A proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) 2027 tem como tema “Reforçar a Resiliência através da Transformação: Diversificar a Economia, Garantir um Futuro Sustentável”. Mas, nesta proposta, o setor agrícola recebe apenas 2,1% do orçamento total, e os setores-chave – agricultura, água e saneamento, educação e saúde – recebem, todos juntos, apenas 18%. O tema tem de se refletir nas prioridades de alocação de recursos e na implementação dos programas, e não apenas nas declarações.
Esta alocação ainda não mostra uma estratégia de política orçamental para aumentar a produção nacional, reduzir as importações e dar soluções estratégicas a outros desafios relevantes, como a má nutrição, o emprego sustentável e outros. A La’o Hamutuk considera que falta à política orçamental estratégia e prioridade para desenvolver e reforçar a produção agrícola e outros setores estratégicos importantes, como a educação, a saúde e a água potável e o saneamento para a população. Para garantir e proteger o povo de Timor-Leste contra potenciais riscos, é preciso um planeamento integrado e uma ação coordenada, que minimizem a dispersão de recursos e maximizem as vantagens e os resultados.
Segundo o relatório External Trade Statistics Timor-Leste 2025, do Instituto Nacional de Estatística de Timor-Leste (INETL), em 2025 Timor-Leste importou 984,9 milhões de dólares e exportou 99,5 milhões. Segundo o Banco Central de Timor-Leste (BCTL), o café representa 87,3% das exportações não petrolíferas. Isto mostra que a base de exportações do país ainda não está diversificada e que a balança comercial ainda não está equilibrada.
A discussão na generalidade no Parlamento Nacional decorre em novembro de 2026. Este artigo resume a análise e as recomendações da equipa de Agricultura da La’o Hamutuk, submetidas a 22 de outubro de 2026 à Comissão D (Comissão de Economia e Desenvolvimento) e partilhadas com os deputados, para contribuir para o debate parlamentar.
Agricultura e Diversificação Económica
A proposta de OGE 2027 para o setor agrícola totaliza 55,2 milhões de dólares, mais 9,9 milhões do que no OGE 2026. O maior aumento está no Fundo de Infraestruturas para a agricultura, com mais 5,8 milhões, seguido do MAPPF, com mais 2,7 milhões, e dos serviços de Agricultura Municipal, com mais 2,2 milhões. A alocação para o MAPPF em 2027 é de 25,2 milhões de dólares, para financiar 5 programas, 25 subprogramas e 114 atividades, incluindo algumas atividades novas em comparação com 2026.
Para a La’o Hamutuk, o principal problema não é apenas o volume do orçamento alocado todos os anos, mas sobretudo a qualidade do planeamento e da execução do dinheiro do povo: responde ou não às necessidades da população e dos agricultores? O planeamento e a execução do orçamento, todos os anos, têm de refletir os resultados alcançados e a forma como se criam empregos para a população, incluindo um atendimento adequado às comunidades agrícolas até às zonas rurais. A Comissão D e os deputados precisam de uma fiscalização independente e eficaz da execução dos programas e do orçamento do MAPPF, dos serviços de agricultura dos municípios e da RAEOA, incluindo os investimentos do Fundo de Infraestruturas na construção de sistemas de irrigação, e de saber como estes funcionam para fornecer água aos arrozais, às hortas e às comunidades, para aumentar a produção.
Meta do Governo para 2027: alargar a área colhida de arroz e milho
O gráfico mostra algumas medidas para observar como as áreas com potencial estão a ser usadas na produção de arroz e milho. Entre 2022 e 2025, o Governo fez algumas intervenções para alargar a área de produção, mas, infelizmente, a área colhida de arroz só chegou aos 37.691 hectares e a de milho a pouco mais de 34.000 hectares. As áreas com potencial ainda não estão a ser usadas ao máximo para a produção. A meta do Governo (MAPPF), no esboço do plano de ação anual de 2027, é alargar a área colhida de arroz para 70.000 hectares, com uma produtividade de 6 toneladas por hectare, e a de milho para 76.500 hectares, com uma produtividade de 2,5 toneladas por hectare. O Boletim de Segurança Alimentar, Edição Especial 2025, mostra que a utilização da área colhida de arroz e milho não aumentou de forma significativa, em comparação com o investimento do Governo e dos parceiros de desenvolvimento no sector agrícola. Os indicadores no terreno mostram que a situação de vida dos agricultores ainda não mudou e que os alimentos importados continuam a aumentar.
O investimento tem de refletir um impacto que se possa medir através de indicadores definidos: produtividade, produção de alimentos, rendimento dos produtores, segurança alimentar, nutrição, emprego rural e economia familiar. A discussão sobre o orçamento do sector agrícola tem de considerar a composição, as prioridades, a execução, os resultados e a transparência. O resultado da execução não é apenas a percentagem do orçamento que já foi executada. Além de estimular a produção, a agricultura é um setor estratégico para a segurança alimentar, a nutrição, o emprego e uma economia sustentável.
A Comissão D e os representantes do povo no Parlamento Nacional precisam de esclarecer e discutir com o Governo: como pode a agricultura ser o motor da economia rural e reforçar a resiliência da maioria da população, que vive nos municípios, com uma alocação de apenas 2,1%? O Governo precisa de explicar as medidas, a estratégia e os indicadores concretos para garantir resultados do investimento já feito, de forma a aumentar a produtividade, a produção e o rendimento dos agricultores rurais. A La’o Hamutuk reconhece que o Governo tem muitas prioridades, mas, se a política orçamental continuar a não dar prioridade aos setores produtivos e sociais, os setores estratégicos vão perder a oportunidade de se desenvolver, porque Timor-Leste não tem muitas oportunidades e recursos para usar no desenvolvimento destes setores importantes.
Receitas do OGE 2027 continuam dependentes do Fundo Petrolífero
A La’o Hamutuk considera que a resiliência e a diversificação da economia têm de se traduzir em prioridades orçamentais e em investimentos que reforcem a produção nacional (segurança e soberania alimentar), a criação de emprego e o rendimento da população. A diversificação da economia não pode depender apenas do setor extrativo e da despesa pública, mas tem de dar prioridade aos setores produtivos e renováveis (agricultura, pescas, pecuária, florestas, cooperativas, indústria de transformação, comércio e turismo) e reforçar o desenvolvimento das empresas locais.
A La’o Hamutuk encoraja a Comissão D e os políticos do Parlamento Nacional a discutir e avaliar se a proposta de OGE 2027 dá ou não prioridade e recursos adequados à diversificação da economia, sobretudo nos sectores produtivos, na indústria transformadora de pequena e média dimensão, na criação de emprego para os jovens e no reforço do sector privado nacional. O investimento público tem de reforçar a produção e a transformação nacionais e desenvolver cadeias de valor locais, mercados e capital humano, para reduzir a dependência do petróleo.
Para cumprir o compromisso de diversificação económica, a La’o Hamutuk pede à Comissão D e aos deputados que discutam com o Governo um plano e uma estratégia adequados para aumentar a alocação orçamental ao sector agrícola e aos seus subsetores, incluindo o reforço de programas de indústria transformadora de produtos alimentares e de indústrias que produzam os bens primários que as comunidades usam todos os dias (como sabão, pasta de dentes, óleo alimentar e outros). É preciso investir em indústrias que produzam as necessidades básicas da população dentro do país, para que o orçamento do Estado aprovado todos os anos pelo Parlamento Nacional seja absorvido e o dinheiro circule no país.
Formação Profissional, Juventude e Emprego Produtivo
Segundo o Relatório Orçamental da Proposta de OGE 2027, em 2025, 2.023 pessoas receberam formação profissional e 5.703 trabalhadores timorenses participaram em programas de mobilidade laboral internacional, em comparação com 4.773 em 2022. O Censo da População de 2022, no relatório sobre crianças e jovens, mostra que 29,3% dos jovens entre os 15 e os 24 anos não têm emprego, nem estudam, nem estão em formação (NEET). Estes dados sublinham a necessidade de ligar a formação profissional a oportunidades de emprego produtivo no país e de reforçar a economia nacional, para criar trabalho sustentável para os jovens.
A La’o Hamutuk recomenda que a SEFOPE prepare formação técnica profissional que responda às necessidades de trabalho no país. A formação tem de estar orientada para o desenvolvimento dos setores produtivos nacionais como oportunidade de emprego, sobretudo a agricultura, a pecuária, as pescas, a transformação alimentar, a indústria e o turismo. Assim, o investimento público pode reforçar a capacidade dos jovens, no âmbito da diversificação económica, e criar emprego sustentável para os timorenses no país.
Conclusão
O Governo declara que a proposta de OGE 2027 é o início de uma transição para um caminho sustentável. No entanto, os documentos de política orçamental e os programas traçados ainda não são uma resposta adequada aos problemas estruturais. Os programas, subprogramas e atividades de 2024 a 2026 e da proposta de OGE 2027 são praticamente iguais. Embora o MAPPF tenha criado algumas atividades novas, ainda não mostrou que está a cumprir as metas prometidas pelo Governo.
Estas preocupações coincidem com o Relatório e Parecer da Comissão D, que sublinha a produtividade agrícola, o apoio às cooperativas e às empresas nacionais e o emprego para os jovens no país, e que foi integrado no Relatório e Parecer final da Comissão C (Comissão de Finanças Públicas).
A La’o Hamutuk continua a encorajar a Comissão D e os políticos, no debate parlamentar sobre o desenvolvimento sustentável e a gestão dos recursos públicos, a discutir com o Governo, definir uma estratégia adequada e usar a oportunidade que Timor-Leste tem, através do Fundo Petrolífero, para reforçar os setores renováveis, sobretudo a agricultura e os seus subsetores. É preciso investir fortemente nos setores produtivos, para produzir e transformar produtos para consumo interno e para exportação. Só assim se poderá construir a resiliência do povo e um país com um futuro sustentável.
Mariano Ferreira é investigador da La’o Hamutuk na área da agricultura.
