O Governo propõe um orçamento consolidado de 2,57 mil milhões de dólares para financiar os serviços públicos e promover a diversificação económica. Porém, a dependência do Fundo Petrolífero, as necessidades de investimento em setores essenciais e os obstáculos enfrentados pelas empresas nacionais levantam dúvidas sobre a capacidade de transformar a despesa pública em mais emprego, maior produção nacional e melhores condições de vida.
O Governo de Timor-Leste propõe um Orçamento Geral do Estado (OGE) consolidado de 2.568,5 milhões de dólares para 2027, destinado a financiar os serviços públicos, a proteção social, as infraestruturas e os programas de desenvolvimento económico.
A proposta, aprovada pelo Conselho de Ministros em setembro e submetida ao Parlamento Nacional, tem como tema “Reforçar a Resiliência através da Transformação: Diversificar a Economia para um Futuro Sustentável”.
Segundo o Governo, o orçamento pretende assegurar a continuidade dos serviços essenciais, reforçar a capacidade produtiva, criar emprego, melhorar as condições de vida da população e reduzir a vulnerabilidade da economia aos choques externos.
Ainda assim, a distribuição das verbas, a dependência das receitas petrolíferas e a capacidade de execução dos programas levantam dúvidas sobre a eficácia da despesa pública. A organização não-governamental La’o Hamutuk defende um maior investimento na educação e noutros setores essenciais; o economista António Serra alerta para os riscos que ameaçam a sustentabilidade das finanças públicas; e a Câmara de Comércio e Indústria de Timor-Leste (CCITL) chama a atenção para os obstáculos ao crescimento das empresas nacionais.
Educação e saúde: aumentos orçamentais, mas desafios persistentes
A educação e a saúde continuam a ser áreas fundamentais da despesa pública. Apesar dos aumentos previstos para 2027, as dotações representam parcelas relativamente reduzidas do orçamento consolidado.
A proposta prevê 194,2 milhões de dólares para a educação, face aos 175,2 milhões inscritos no orçamento inicial de 2026. Trata-se de um aumento de cerca de 10,8%, mas a verba corresponde a aproximadamente 7,6% do OGE consolidado de 2027.
Para a saúde, estão previstos 182,6 milhões de dólares, contra 156,5 milhões no orçamento inicial de 2026. O aumento é de 26,1 milhões de dólares, ou cerca de 16,7%, e a dotação representa aproximadamente 7,1% do orçamento consolidado.
Ambos os valores abrangem a Administração Central e a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA), segundo a classificação funcional da despesa, pelo que não correspondem exclusivamente aos orçamentos dos respetivos ministérios. O Governo prevê ainda 24,7 milhões de dólares para a alimentação escolar, através das autoridades municipais, destinados ao ensino básico e à educação pré-escolar.
Apesar dos aumentos nominais, importa perceber se as verbas serão suficientes para responder às necessidades existentes e se serão executadas de forma eficaz.
Na sua análise ao OGE 2027, a La’o Hamutuk defende que a parcela destinada à educação aumente progressivamente, apontando para uma referência de 16% a 20% do orçamento. A organização invoca também recomendações internacionais que situam a despesa pública em educação entre 15% e 20%.
Entre os problemas identificados pela organização estão a degradação das escolas, a falta de materiais didáticos, a insuficiência de professores qualificados e as desigualdades entre estabelecimentos de ensino urbanos e rurais. A La’o Hamutuk aponta ainda limitações no acesso a água potável, saneamento, bibliotecas, laboratórios, computadores e internet.
A ministra da Educação, Dulce de Jesus, aponta como prioridades a qualificação dos professores, a melhoria das infraestruturas escolares e o reforço da educação pré-escolar.
“O princípio do Ministério da Educação é garantir um investimento suficiente, mas também eficiente”, afirmou a ministra, defendendo que os recursos devem traduzir-se em melhorias concretas no ensino.
Na área da saúde, a presidente da Comissão F do Parlamento Nacional, Maria Gorumali Barreto, destacou a necessidade de reforçar os equipamentos médicos dos hospitais de referência, concluir as obras previstas para o Hospital Nacional Guido Valadares e melhorar as instalações sanitárias e as residências dos profissionais.
A deputada chamou também a atenção para os problemas na aquisição e distribuição de medicamentos. Segundo os dados que apresentou durante a análise orçamental, o Instituto Nacional de Farmácia e Produtos Médicos tinha executado 55% do orçamento de 2026 até 19 de outubro.
A execução orçamental, por si só, não tem garantido a disponibilidade dos medicamentos. A situação reforça a necessidade de melhorar o planeamento das aquisições e a previsão das necessidades de abastecimento.
Na área da proteção social, a proposta prevê 156,2 milhões de dólares para o reconhecimento e apoio aos veteranos, combatentes e mártires da libertação nacional, além de 11,7 milhões para programas dirigidos a mães e crianças, sobretudo através da Bolsa da Mãe.
Agricultura, turismo e pescas: a diversificação precisa de resultados
A diversificação económica é uma das principais prioridades anunciadas no OGE 2027. Contudo, reduzir a dependência do Estado e das receitas petrolíferas exige investimento consistente em setores capazes de aumentar a produção nacional, criar emprego e diminuir a necessidade de importar bens e serviços.
Para a agricultura, a horticultura, o café e as plantas industriais estão previstas dotações que totalizam cerca de 6,53 milhões de dólares. A produção animal e os serviços veterinários deverão receber 3,15 milhões de dólares.
O livro de desenvolvimento orçamental identifica uma dotação de cerca de 6,63 milhões de dólares para a Direção-Geral de Agricultura, Café e Plantas Industriais. Este montante inclui salários, bens e serviços correntes e despesas de capital, pelo que não corresponde exclusivamente ao investimento direto na produção agrícola.
O investimento nestas áreas é importante para reforçar a segurança alimentar e criar oportunidades económicas nas zonas rurais.
Celestino Gusmão Pereira, investigador da La’o Hamutuk, considera que a agricultura deve desempenhar um papel central na diversificação económica e na redução da dependência alimentar de Timor-Leste em relação às importações.
A organização defende que o investimento público seja avaliado pelos resultados alcançados, nomeadamente pelo aumento da produção nacional, pela melhoria dos rendimentos dos agricultores e pelo reforço da segurança alimentar.
A proposta prevê ainda 8,8 milhões de dólares para o desenvolvimento do turismo de nicho e seis milhões para o setor das pescas. Embora estas áreas tenham potencial para diversificar as fontes de rendimento do país, o financiamento previsto não permite, por si só, concluir que terão um impacto significativo na criação de emprego ou no aumento da produção nacional.
O desafio será garantir que as verbas sejam aplicadas em programas concretos, com objetivos mensuráveis e mecanismos de acompanhamento que permitam avaliar os resultados.
Empresas nacionais continuam a enfrentar obstáculos
O setor privado é frequentemente apontado como um dos motores da diversificação económica. No entanto, muitas empresas timorenses continuam a enfrentar dificuldades no acesso ao crédito, na obtenção de garantias bancárias, na regularização dos terrenos e nos custos de produção.
O presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Timor-Leste (CCITL), Jorge Serrano, considera que estes obstáculos limitam a capacidade das empresas nacionais para investir, aumentar a produção e criar emprego.
O responsável defende maior flexibilidade no acesso ao financiamento, melhores condições para a produção nacional e uma relação mais eficaz entre o Governo e as empresas. Entre as áreas com potencial de investimento, destaca a agricultura, a horticultura, a pecuária, as pescas e o turismo.
Serrano reconhece, contudo, que o financiamento público ou bancário não garante, por si só, o sucesso de uma empresa. A capacidade de gestão, a iniciativa dos empresários, o conhecimento do mercado e o investimento na qualidade dos produtos também são determinantes.
A dependência dos contratos públicos, sobretudo no setor da construção, continua a limitar a autonomia de muitas empresas. Segundo Serrano, para que o setor privado assuma um papel mais relevante na economia, será necessário criar condições para as empresas produzirem, comercializarem e concorrerem em mercados que vão além dos contratos financiados pelo Estado.
Neste contexto, a criação do Banco Nacional de Desenvolvimento de Timor-Leste poderá representar uma oportunidade para melhorar o acesso ao financiamento. Para Jorge Serrano, o impacto dependerá das condições de crédito, dos critérios de concessão e da capacidade de apoiar projetos economicamente viáveis.
Fundo Petrolífero continua a financiar grande parte do orçamento
Uma das principais contradições do OGE 2027 reside na distância entre o objetivo declarado de diversificar a economia e a dependência persistente das receitas petrolíferas.
O Governo pede autorização ao Parlamento Nacional para transferir até 1.890,9 milhões de dólares do Fundo Petrolífero. Desse montante, 540,5 milhões correspondem ao Rendimento Sustentável Estimado (RSE), enquanto 1.350,4 milhões representam levantamentos acima desse valor.
O RSE é uma referência para a gestão sustentável dos recursos do Fundo. A possibilidade de transferir montantes superiores a esse indicador levanta, por isso, questões sobre a capacidade de financiar a despesa pública a longo prazo, sobretudo num contexto de diminuição das receitas petrolíferas.
A proposta estabelece condições para a realização de levantamentos acima do RSE, incluindo a exigência de que o saldo da conta do Tesouro seja inferior a 200 milhões de dólares. Assim, a autorização orçamental não significa que todo o montante acima do RSE tenha necessariamente de ser transferido.
A La’o Hamutuk alerta para a elevada dependência do Fundo Petrolífero no financiamento do orçamento e para os riscos de manter esta tendência. A organização defende o reforço do investimento nos setores que poderão sustentar a economia no futuro, em particular a educação, a saúde e a agricultura.
O economista António Serra considera que a sustentabilidade deve ser analisada a médio e longo prazo. “O OGE27, em si mesmo, é sustentável, nomeadamente a curto prazo; as Finanças Públicas é que poderão não o ser a médio e longo prazo”, afirmou.
Serra defende também que o país destine uma parcela mais significativa dos recursos à educação, à saúde e à agricultura, setores que considera fundamentais para o desenvolvimento humano e a diversificação económica.
A sustentabilidade das finanças públicas dependerá não só da capacidade de financiar o orçamento atual, mas também da evolução das receitas internas, da gestão da despesa e dos resultados dos investimentos. A diminuição das receitas petrolíferas torna ainda mais urgente preparar fontes alternativas de rendimento e reduzir a dependência do Estado.
Dívida pública: autorização não significa contratação automática
Além das transferências do Fundo Petrolífero, o Governo pede autorização para contrair até 1.600 milhões de dólares em dívida pública, com prazos de reembolso que poderão chegar aos 40 anos.
Segundo a proposta, o financiamento poderá apoiar infraestruturas estratégicas e áreas como o petróleo e o gás, os transportes e a segurança económica. O limite corresponde a uma autorização máxima para contrair dívida; não significa que todo o montante venha a ser contratado ou utilizado em 2027.
A proposta estabelece ainda limites para compromissos futuros, incluindo contratos do Fundo das Infraestruturas, do Fundo Especial da RAEOA e do Fundo Especial de Ataúro. Estes limites devem ser analisados em conjunto com a capacidade de execução e os compromissos financeiros já assumidos pelo Estado.
Greater Sunrise: investimento estratégico e riscos financeiros
O desenvolvimento dos recursos petrolíferos continua a ocupar um lugar importante nas prioridades económicas do país, apesar da intenção declarada do Governo de diversificar a economia.
A proposta do OGE 2027 inclui uma dotação adicional de 244,8 milhões de dólares para prioridades políticas relacionadas com o setor do petróleo e dos recursos minerais. Este valor não deve ser apresentado automaticamente como uma verba exclusiva para o projeto Greater Sunrise, uma vez que a informação divulgada pelo Governo abrange um conjunto mais amplo de prioridades.
De acordo com o Volume X — Prioridades Políticas do Governo, da proposta do OGE 2027, o valor enquadra-se na Prioridade Política do Governo n.º 14 (PPG 14), intitulada “Garantir o futuro: do compromisso à decisão sobre o petróleo e os minerais”, cujo impacto orçamental total é de 274,773 milhões de dólares.
A Tabela 18, na página 35, identifica uma dotação de 243,85 milhões de dólares para o programa A13, relacionado com o desenvolvimento do Greater Sunrise e o gasoduto para Timor-Leste, 30 milhões para o projeto Tasi Mane e 923 mil dólares para a Autoridade Nacional do Petróleo.
O projeto Greater Sunrise continua a ser estratégico para Timor-Leste, mas o seu desenvolvimento implica decisões de investimento de grande dimensão e riscos financeiros que exigem transparência.
Em setembro de 2026, a TIMOR GAP anunciou a aquisição da participação de 10% detida pela Osaka Gas Australia, elevando a sua posição no projeto de 56,56% para 66,56%. A Woodside mantém uma participação de 33,44% e continua a ser a operadora. O preço da aquisição e os detalhes do financiamento não foram divulgados publicamente.
A 2 de setembro de 2026, a TIMOR GAP anunciou, através de um comunicado oficial, ter alcançado um acordo vinculativo para adquirir a participação de 10% detida pela Osaka Gas Australia no projeto Greater Sunrise. O comunicado indicava que a conclusão da operação dependia das aprovações governamentais e regulamentares necessárias e do cumprimento das condições contratuais aplicáveis.
A empresa não divulgou, nesse comunicado, o preço da aquisição nem os detalhes do financiamento.
O economista Rui A. Gomes alerta para a relação entre o aumento da participação e os custos futuros do projeto. “Mais 10% de participação significa mais 10% das receitas futuras, mas também mais 10% dos custos de desenvolvimento”, afirmou.
A participação adicional poderá aumentar a parcela das receitas futuras atribuída à TIMOR GAP, mas também elevar a exposição da empresa aos custos de desenvolvimento e às necessidades de financiamento. A avaliação do projeto não deve, por isso, limitar-se às receitas potenciais: deve considerar os custos totais, as condições de financiamento, os riscos de execução e os benefícios que poderão efetivamente chegar à economia nacional.
Parlamento tem a responsabilidade de avaliar as prioridades e os resultados
A proposta do OGE 2027 está em apreciação no Parlamento Nacional. Os deputados podem analisar as dotações, questionar as prioridades do Governo e propor alterações antes da votação final.
O deputado Natalino de Jesus, da Comissão A, considera que o orçamento deve responder às necessidades das instituições e às prioridades do país. “Se temos pouco dinheiro e temos medo de investir, quando é que vamos investir?”, questionou.
Natalino de Jesus explicou que as audiências públicas permitem aos deputados ouvir as justificações dos ministérios e das instituições públicas sobre os programas que pretendem implementar e os recursos de que necessitam.
Depois de ouvir as apresentações, a comissão elabora um relatório para avaliar se as dotações propostas correspondem às necessidades das instituições. Essa análise poderá fundamentar propostas de alteração antes da aprovação final do orçamento.
A proposta deverá seguir para debate e votação em plenário depois de concluída a análise pelas comissões parlamentares, prevista para 4 de novembro. A data exata do debate dependerá, contudo, do calendário do Parlamento Nacional.
Segundo o calendário divulgado pelo Governo, as comissões especializadas deveriam concluir as audições e remeter os respetivos pareceres setoriais à Comissão C até 26 de outubro. A Comissão C tinha até 4 de novembro de 2026 para concluir o Relatório e Parecer sobre a proposta do OGE 2027. Seguir-se-á a apreciação e votação em plenário, cuja calendarização depende das decisões do Parlamento Nacional.
O Diligente tentou obter, através da vice-ministra das Finanças, Regina de Jesus, a posição oficial do Governo sobre as prioridades orçamentais, a sustentabilidade das finanças públicas e as críticas apresentadas pela sociedade civil. No entanto, não obteve respostas substantivas às questões colocadas.
“Sobre o OGE de 2027, pode acompanhar a apresentação da proposta no Parlamento Nacional”, limitou-se a recomendar a vice-ministra.
