A eliminação da fiscalização prévia da Câmara de Contas divide o Parlamento Nacional. Os defensores da reforma alegam que o visto atrasa os projetos públicos e que a Administração dispõe hoje de maior capacidade técnica. A oposição e organizações da sociedade civil alertam para os riscos de retirar este controlo preventivo. Dados oficiais de 2024 indicam que a Câmara de Contas demorou, em média, 22 dias a analisar e decidir os processos.
Timor-Leste eliminou a fiscalização prévia da Câmara de Contas sobre as despesas e os contratos públicos, mantendo os mecanismos de fiscalização durante e depois da execução. A mudança, aprovada pelo Parlamento Nacional a 6 de outubro de 2026, com 37 votos a favor, 16 contra e uma abstenção, reacendeu o debate sobre o equilíbrio entre a rapidez dos projetos e o controlo do dinheiro público.
A Lei n.º 11/2026, de 14 de outubro, foi promulgada pelo Presidente da República, José Ramos-Horta, a 12 de outubro e entrou em vigor a 15 de outubro. O diploma constitui a quinta alteração à orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas.
A reforma elimina o visto prévio, em vez de apenas dispensar determinadas verificações ou aumentar o valor dos contratos abrangidos. Extingue também, automaticamente, os processos de fiscalização prévia pendentes, incluindo os recursos. Os contratos envolvidos continuam sujeitos à fiscalização concomitante e sucessiva.
A eliminação foi proposta durante a discussão na especialidade, realizada a 30 de setembro e 2 de outubro, pelos deputados Patrocínio dos Reis e Albino da Silva, do CNRT, e Alexandrino Nunes, do PD.
Enquanto os defensores da reforma apontam os atrasos associados ao visto, deputados da oposição e representantes da sociedade civil receiam que a retirada deste mecanismo deixe os contratos públicos mais expostos a irregularidades.
Os defensores invocam atrasos e falta de especialistas
Natalino Nascimento, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e Justiça, a Comissão A, defende que a revisão resulta de uma avaliação do funcionamento da fiscalização prévia e das dificuldades sentidas pelo Governo na execução do seu programa.
Segundo o deputado, alguns processos chegam a demorar quatro ou cinco meses. Em certos casos, afirma, o Governo pode terminar o mandato sem obter a decisão necessária para avançar com um projeto.
“A lei estabelece que o prazo é de 20 dias, mas, por vezes, chega a demorar quatro ou cinco meses, chegando ao fim do mandato do Governo sem que o visto tenha sido emitido. Por isso, o Parlamento considerou que era necessário alterar a lei”, afirmou Natalino.
A lei distinguia, contudo, a verificação preliminar da formação do visto tácito: previa 20 dias para a primeira e 30 dias para a segunda. Este último prazo suspendia-se quando eram solicitados elementos adicionais ou diligências instrutórias. Em regra, os prazos corriam continuamente, com as exceções previstas no diploma.
O deputado atribui os atrasos não só à falta de funcionários administrativos, mas também à escassez de juízes com formação especializada em auditoria e fiscalização das contas públicas. Acrescenta que os magistrados disponíveis têm de dividir o trabalho entre diferentes instâncias e tribunais, o que dificulta a resposta atempada aos processos.
“É fácil recrutar funcionários, mas recrutar juízes especializados para a Câmara de Contas é difícil”, salientou.
O Relatório Anual de Atividades da Câmara de Contas relativo a 2024 permite contextualizar estas declarações. O visto prévio não abrangia todos os contratos públicos: o regime estabelecia um limiar de cinco milhões de dólares, sem prejuízo das exceções legais.
Nesse ano, a instituição registou um tempo médio de 22 dias para analisar e decidir os processos submetidos a fiscalização prévia. Dos 21 atos e contratos analisados, três foram visados sem recomendações, 15 com recomendações, um recebeu visto tácito, um teve o visto recusado e outro transitou para 2025.
O Ministério das Obras Públicas não disponibilizou os dados solicitados sobre os atrasos associados ao visto prévio.
A Agência de Desenvolvimento Nacional (ADN) divulgou, a 13 de agosto de 2026, dados segundo os quais foram identificados 56 projetos abandonados em todo o território nacional. Segundo a mesma informação, 1.354 projetos encontravam-se em fase de implementação, 407 estavam concluídos e outros 786 estavam nas fases de preparação de estudos, elaboração de projetos ou aprovisionamento, sendo a maioria relacionada com infraestruturas.
Quanto aos recursos humanos, o relatório indica que, em 2024, as funções da Câmara de Contas eram exercidas pelos quatro juízes-conselheiros do Tribunal de Recurso. Os serviços de apoio contavam com 28 auditores timorenses, incluindo cinco auditores-chefes, e uma assessora internacional, que iniciou funções em junho.
Natalino sustenta que a alteração não elimina todas as formas de fiscalização. Segundo o deputado, os mecanismos concomitante e sucessivo continuarão a ser aplicados, e entidades como a Comissão Anticorrupção (CAC), a Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ), a Inspeção-Geral do Estado e os inspetores ministeriais manterão as respetivas competências.
De acordo com o parlamentar, as entidades ouvidas durante a preparação do diploma, incluindo o tribunal, não se opuseram à proposta.
Segundo o relatório da Comissão A, na audição de 23 de setembro de 2026, o presidente do Tribunal de Recurso, Afonso Carmona, indicou que a Câmara de Contas dispunha de 26 auditores. O magistrado condicionou a aceitação do aumento de cinco para 25 milhões de dólares do limiar dos contratos sujeitos a visto ao reforço efetivo dos meios e da fiscalização concomitante e sucessiva. A proposta então discutida era distinta da eliminação da fiscalização prévia que acabou por ser aprovada.
Natalino defende ainda que a formação de magistrados especializados exige tempo e que a possibilidade de reintroduzir o visto prévio poderá ser reavaliada após a aplicação da reforma.
A deputada do KHUNTO Olinda Guterres também defende a revisão, argumentando que a limitação dos recursos humanos na Câmara de Contas pode atrasar projetos em várias partes do país.
“Alteraram esta lei para reduzir a burocracia e, assim, permitir que os trabalhos avancem mais rapidamente. Como os recursos humanos do Tribunal de Contas são insuficientes, isso acaba por impedir os projetos que estão em curso em todo o país”, afirmou.
Governo e aliados defendem maior autonomia administrativa
Armando dos Santos Lopes, deputado do Partido Democrático (PD), enquadra a alteração na intenção do Governo de rever leis que, na sua perspetiva, dificultam a execução do programa governativo. Defende que os partidos eleitos têm a responsabilidade de criar condições para concretizar as promessas feitas durante o mandato.
“O Partido Democrático, agora no IX Governo, está a trabalhar com o CNRT para rever as leis que impedem o desenvolvimento, para que o Governo possa facilitar a execução do seu programa”, afirmou.
O ministro da Justiça, Sérgio Hornai, também considera que chegou o momento de reavaliar o sistema de fiscalização prévia. Diz ter participado nas discussões do diploma e sustenta que as instituições responsáveis pelo aprovisionamento público desenvolveram capacidade técnica e administrativa desde a introdução do anterior regime.
Hornai aponta a Comissão Nacional de Aprovisionamento (CNA), o Conselho de Administração do Fundo das Infraestruturas (CAFI) e a Agência de Desenvolvimento Nacional (ADN) como exemplos de entidades que, na sua avaliação, dispõem hoje de conhecimentos para realizar verificações administrativas antes do início dos projetos.
“Algumas pessoas consideram que esta alteração enfraquece a lei. Eu penso precisamente o contrário”, declarou o ministro, defendendo que os serviços de aprovisionamento estão mais consolidados e preparados para assumir as suas responsabilidades.
O ministro afirma que a reforma não significa o fim da fiscalização. Na sua perspetiva, a Câmara de Contas poderá concentrar-se em matérias de controlo que considera prioritárias, enquanto o Executivo conduz os procedimentos administrativos.
“Deixamos que o Executivo faça o seu trabalho. Quando houver problemas, continuarão a existir outras formas de fiscalização, sobretudo a fiscalização concomitante e sucessiva”, afirmou.
A lei mantém a competência da Câmara de Contas para apurar responsabilidades financeiras, incluindo a reposição de verbas e a aplicação de sanções. A eliminação do visto não afasta, por isso, a responsabilização de quem autoriza ou executa despesas em violação da lei.
Oposição questiona a falta de provas sobre os atrasos
A deputada Maria Angelina Lopes Sarmento, da bancada do PLP, considera que a alteração pode contradizer os compromissos de boa governação, transparência, responsabilização e combate à corrupção. Recorda que a fiscalização prévia permite verificar, antes da execução de um contrato, aspetos como a legalidade, o cabimento orçamental, a razoabilidade dos preços e a existência de documentação técnica.
A deputada critica a ausência de dados concretos que demonstrem a dimensão dos atrasos alegadamente provocados pelo visto prévio. Na sua opinião, o Governo e os proponentes deveriam identificar os projetos afetados, quantificar os atrasos e explicar o respetivo impacto financeiro.
“Se dizem que a fiscalização prévia impede o processo, então têm de indicar que projetos estão abrangidos por esta categoria e quais foram os atrasos que ocorreram. Caso contrário, trata-se apenas de um argumento genérico”, questionou.
Sarmento cita ainda obras rodoviárias que, segundo relata, ficam danificadas poucos meses depois da construção. O exemplo serve-lhe para sublinhar que acelerar a execução não garante, por si só, qualidade, durabilidade ou uma utilização eficiente dos recursos públicos.
A deputada considera que os controlos realizados durante ou depois da execução não substituem integralmente a prevenção. Se um contrato não tiver cabimento orçamental, incluir preços desajustados ou não dispuser de documentação técnica completa, alerta, a correção dos problemas pode tornar-se mais difícil depois de iniciada a obra.
A deputada promete continuar a pedir esclarecimentos ao Governo durante os debates orçamentais e as audições parlamentares, acompanhando a execução dos projetos e exigindo responsabilização em caso de irregularidades.
FRETILIN alerta para riscos de má governação
José da Cruz, deputado da FRETILIN, receia que a eliminação do controlo preventivo aumente os riscos de má governação e corrupção. Considera que a fiscalização concomitante e sucessiva é importante, mas não substitui a verificação jurídico-administrativa realizada antes de um projeto avançar.
“Se eliminarmos a fiscalização prévia, o Tribunal de Contas limitar-se-á a receber relatórios para supervisionar, monitorizar e investigar os indícios existentes”, afirmou.
A Câmara de Contas mantém, contudo, poderes de auditoria e de apuramento de responsabilidades financeiras, pelo que a sua intervenção não se limita à receção de relatórios.
O deputado defende o reforço das instituições responsáveis pela fiscalização e investigação da despesa pública, incluindo a CAC, a polícia de investigação, as instituições judiciárias e as estruturas comunitárias. Sublinha, no entanto, que o impacto da reforma deverá ser avaliado com base na forma como os projetos forem conduzidos e fiscalizados.
A Comissão Anticorrupção (CAC) afirma que continuará a acompanhar a execução do Orçamento Geral do Estado e o progresso dos projetos, apesar de reconhecer que dispõe de recursos humanos limitados. Segundo o diretor de Prevenção e Sensibilização, Antoninho Alves da Cruz, a Comissão recolhe os programas do Governo e solicita documentos às instituições responsáveis, incluindo mapas de quantidades, desenhos técnicos e contratos, para acompanhar os projetos durante a execução. Quando identifica irregularidades, contacta as entidades responsáveis e estabelece prazos para a correção das falhas. A CAC refere que continua a monitorizar, entre outros, o programa Uma Dignu, que abrange 140 casas, e o programa de merenda escolar, cujas atividades ainda não foram concluídas.
“Um dos mecanismos de prevenção da corrupção é a fiscalização prévia”, afirmou, defendendo que as entidades de controlo precisam de recursos e capacidade suficientes para cumprir as suas funções.
Sociedade civil pede transparência nos contratos
José Alves da Costa, diretor executivo da Luta Hamutuk, questiona como serão asseguradas a verificação dos custos, a concorrência entre empresas, a capacidade dos empreiteiros e a regularidade dos pagamentos.
O responsável manifesta também preocupação com a informação disponibilizada no portal de aprovisionamento. Na sua opinião, os dados publicados poderão não ser suficientes para que os cidadãos e as organizações independentes acompanhem os procedimentos e avaliem se a despesa pública produz benefícios para a população.
“Como se poderá saber se os processos estão corretos, se as empresas ganharam os concursos através de uma concorrência efetiva e se têm capacidade para executar as obras?”, questionou.
Alves da Costa alerta ainda para a necessidade de relacionar os pagamentos com o progresso efetivo das obras e as obrigações contratuais.
Acrescentou que algumas empresas abandonam obras por falta de capacidade financeira. Defende que, antes de adjudicar um projeto — sobretudo por ajuste direto —, o Governo deve verificar se a empresa tem condições financeiras para executar os trabalhos. Como exemplo, aponta a construção de casas do programa Uma Dignu, em Tunubibi, Maliana, cujas obras continuavam por concluir apesar de o prazo ter terminado. Entre os problemas referidos estão a falta de dinheiro para pagar aos trabalhadores e os atrasos na chegada dos materiais de construção.
Para o diretor executivo da Luta Hamutuk, o Parlamento deve acompanhar a aplicação da lei e garantir que as decisões legislativas sejam avaliadas pelos seus efeitos sobre o interesse público. Apela ainda à participação dos cidadãos e da sociedade civil na exigência de transparência e prestação de contas.
Como alternativa, sugere que Timor-Leste avalie práticas internacionais de fiscalização de projetos plurianuais, incluindo, quando aplicável, mecanismos conjuntos com parceiros de desenvolvimento e instituições financiadoras. Defende também a publicação regular dos custos, contratos, nomes dos empreiteiros, progresso das obras, pagamentos e resultados finais.
Jurista alerta para o equilíbrio entre os poderes
Tiago Amaral Sarmento, jurista e antigo membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial, considera que a alteração deve ser analisada à luz do princípio da separação e interdependência de poderes e dos mecanismos de controlo mútuo das instituições do Estado.
Na sua perspetiva, o Governo executa a despesa, o Parlamento aprova o Orçamento do Estado e exerce fiscalização política, e os tribunais verificam a legalidade e a regularidade da utilização dos recursos públicos. Por isso, entende que o controlo independente antes da execução dos contratos é uma salvaguarda importante.
“O Estado de Direito não morre com uma arma, mas morre quando vamos eliminando, pouco a pouco, os seus mecanismos de controlo”, afirmou.
Amaral Sarmento invoca o artigo 69.º da Constituição, relativo à separação e interdependência de poderes, e considera que a reforma pode reduzir a eficácia do controlo independente. Defende que as instituições competentes analisem a lei através dos mecanismos constitucionais aplicáveis e que a sociedade civil e a academia continuem a discutir as consequências da alteração.
O que distingue os três tipos de fiscalização?
A fiscalização prévia verifica antecipadamente a conformidade dos atos e contratos com a lei e a existência de verba orçamental para suportar os encargos. A fiscalização concomitante acompanha procedimentos e contratos durante a sua execução. A fiscalização sucessiva examina contas, despesas e operações já realizadas, podendo abranger a atividade do ano em curso ou de exercícios anteriores.
Os defensores da reforma consideram que os mecanismos concomitante e sucessivo podem assegurar o controlo sem os atrasos associados ao visto prévio. A oposição e a Luta Hamutuk contrapõem que a fiscalização posterior nem sempre consegue evitar prejuízos ou corrigir problemas que poderiam ter sido detetados antes do início de um contrato.
No âmbito desta reportagem, foram contactados o Ministério das Obras Públicas, a Comissão Nacional de Aprovisionamento, o Conselho de Administração do Fundo das Infraestruturas e a Agência de Desenvolvimento Nacional para obter esclarecimentos sobre os mecanismos de controlo dos projetos. Até ao fecho do texto, não tinham sido fornecidas as informações solicitadas. Também não foi obtida resposta da Câmara de Contas.
Com a eliminação do visto já em vigor, permanece por esclarecer a dimensão dos atrasos invocados pelos proponentes e como será assegurada, na prática, a capacidade de fiscalização durante e depois da execução dos contratos.
