A liberdade de imprensa está consagrada na Constituição timorense, mas persistem desafios no acesso à informação, na independência dos jornalistas e na qualidade das notícias. No Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, cidadãos e profissionais do setor apontam problemas e defendem mudanças.
A liberdade de imprensa é um dos pilares da democracia. Em Timor-Leste, a Constituição da República Democrática de Timor-Leste, nos artigos 40.º e 41.º, consagra a liberdade de expressão e de informação, bem como a liberdade de imprensa e o direito de informar e ser informado. A Lei n.º 5/2014, de 19 de novembro, sobre a Comunicação Social, estabelece igualmente princípios relacionados com a independência dos jornalistas e o exercício responsável da atividade jornalística.
No entanto, garantir estes direitos na lei não significa que estejam plenamente assegurados na prática. O acesso à informação, a independência editorial, a proteção dos jornalistas e a qualidade dos conteúdos noticiosos continuam a ser questões fundamentais para o desenvolvimento de uma imprensa livre e credível.
Sob o lema “Media Livre, Democracia Forte”, a celebração do quarto Dia Nacional da Liberdade de Imprensa convida a refletir sobre o papel dos órgãos de comunicação social na consolidação da democracia timorense. Mais do que noticiar acontecimentos, o jornalismo deve questionar o poder, dar voz às comunidades, investigar os assuntos de interesse público e assegurar que a população tem acesso a informação rigorosa e independente.
Neste contexto, o Diligente ouviu cidadãos para conhecer as suas opiniões sobre a qualidade do jornalismo em Timor-Leste e perceber se a liberdade de imprensa é uma realidade no quotidiano dos jornalistas. Afinal, até que ponto os órgãos de comunicação social conseguem informar com independência, rigor e responsabilidade? E o que ainda precisa de mudar para que a liberdade de imprensa contribua plenamente para uma democracia mais forte?
“A qualidade — ou a falta dela — pode estar relacionada com a intervenção do Governo ou com os subsídios que este atribui aos meios de comunicação social. Recomendamos que os órgãos de comunicação social invistam na formação dos jornalistas. É um indicador que precisa de melhorar, tanto ao nível da expressão oral como da escrita. Mesmo quando existe vontade de cumprir o papel de jornalista, o produto jornalístico pode melhorar. Nos conteúdos publicados, a linguagem utilizada em assuntos sensíveis ainda é fraca. As notícias de fundo e as reportagens de carácter mais literário são ainda pouco frequentes.
Também há poucas reportagens aprofundadas, sobretudo de investigação, que são uma medida importante da qualidade. O Conselho de Imprensa fez uma monitorização e verificou que a maioria dos meios de comunicação social tradicionais registados não produz notícias com regularidade.
Por isso, as formações que promovemos estão relacionadas com estas matérias. Em termos de qualidade, é preciso melhorar.
Em primeiro lugar, falta, por vezes, vontade de ler por parte dos jornalistas; a leitura é uma forma de aprendizagem. Em segundo lugar, faltam referências que sirvam de base para preparar entrevistas.
A capacidade de obter informação e de colocar perguntas às fontes depende de cada jornalista e da forma como este se prepara para se distinguir na profissão.
A imprensa livre é importante para a democracia porque permite à sociedade aceder à informação, dá espaço a opiniões e perspetivas diversas e contribui para que os governantes sejam mais responsáveis. Ajuda também as pessoas a tomar decisões com base em informação verdadeira.
A liberdade de imprensa não é apenas um direito: deve ser acompanhada de responsabilidade, profissionalismo, rigor ético e respeito por todos. Os jornalistas procuram a verdade, verificam a informação, evitam a desinformação e colocam o interesse público em primeiro lugar.
Encorajo todos os jornalistas a continuarem a desenvolver os seus conhecimentos, competências e padrões profissionais.
Temos de melhorar através da formação e dos fóruns editoriais promovidos pelo Conselho de Imprensa, que permitem analisar estas questões de forma mais abrangente. Em terceiro lugar, o sistema de monitorização deverá mudar. Os membros do Conselho têm um plano para solicitar apoio à Embaixada da China para desenvolver um sistema que permita monitorizar diariamente os sítios de Internet, as rádios, as televisões e os jornais. Depois, poderemos apresentar aos meios de comunicação social dados sobre a distribuição das notícias por áreas, como a política e a economia, o equilíbrio de género e aspetos como a identificação dos títulos e das fontes nas notícias internacionais.”
“Na minha opinião, há liberdade, mas nem todos os jornalistas beneficiam dela. Tenho observado casos de jornalistas que trabalham sob pressão. Conheço várias situações, embora não queira identificar casos concretos. Ainda assim, penso que a maioria dos jornalistas não trabalha nessas condições.
Alguns trabalham livremente, mas não são todos. Na minha perspetiva, a pressão verifica-se sobretudo na cobertura de assuntos políticos e de corrupção, porque são temas sensíveis.
Por isso, o Governo e o Estado receiam que estas questões sejam publicadas nos meios de comunicação social. Alguns jornalistas sofrem pressão para não divulgarem notícias sobre política e corrupção.”
“Para avaliar a qualidade das notícias, é necessário definir indicadores. Um dos mais importantes é dar prioridade à reportagem de investigação.
A investigação é importante para identificar e expor problemas sociais, influenciar decisões políticas e contribuir para que sejam encontradas respostas para os problemas da população. Essa é a essência da qualidade jornalística.
Por exemplo, os jornalistas devem cumprir a regra dos 5W1H. Isso faz parte da qualidade. No âmbito das comemorações do Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, que terão lugar no dia 16 deste mês, vamos discutir e debater melhor este assunto.
Gostaria de destacar alguns pontos importantes sobre a liberdade. É necessário alterar a Lei da Comunicação Social. A Constituição, nos artigos 40.º e 41.º, consagra a liberdade de imprensa e de expressão, mas a Lei da Comunicação Social não está alinhada com a Constituição, o que constitui um problema.
É preciso rever a composição do Conselho de Imprensa quando a Lei da Comunicação Social for alterada. Os políticos não devem integrar o Conselho. Os seus membros devem ser jornalistas, escolhidos pelos próprios jornalistas para os representar. Isso é importante para evitar interferências políticas, uma vez que o Conselho é o órgão regulador da comunicação social em Timor-Leste.
Devemos rever o artigo 285.º do Código Penal, relativo à denúncia caluniosa. A previsão de penas de prisão pode ser usada como ameaça contra jornalistas e limitar a crítica. É importante alterar estas disposições para evitar restrições indevidas à liberdade.
As notícias podem ser livres, mas é necessário que a legislação da comunicação social seja adequada. O cumprimento das leis e da Constituição é fundamental. Quanto à qualidade das notícias, como já referi, ela também depende da avaliação dos leitores e da pesquisa realizada pelos jornalistas.”
“O trabalho jornalístico está bem, mas falta aprofundamento. Publicam rapidamente e fica por aí; a qualidade das notícias é reduzida.
Os meios de comunicação social online competem para ver quem publica mais depressa e consegue mais visualizações. Temos liberdade para fazer reportagens no terreno, embora por vezes surjam impedimentos. Algumas pessoas não fornecem informações importantes devido à burocracia.
Alguns membros do Governo não colaboram com os jornalistas. Por vezes, tentam impedir o acesso a informações importantes que a população espera conhecer.”
“Em geral, os meios de comunicação social em Timor-Leste concentram-se muito na cobertura das atividades dos governantes. Também há cobertura das comunidades, mas as fontes de informação são quase sempre as mesmas nos diferentes meios. As notícias refletem o que está a acontecer no momento.
A escrita dos artigos pode melhorar para ajudar o público a compreender melhor o que se passa no país e quem está a falar. Algumas fontes são difíceis de contactar. Quando os jornalistas conseguem reunir-se com elas, as conversas são rápidas e nem sempre recebem os detalhes de que precisam. É muito difícil chegar à fonte original; há pouco tempo e muita burocracia, e nem sempre se obtém informação suficiente sobre situações críticas. Os jornalistas procuram respostas, mas as fontes não falam.
Por exemplo, no setor da saúde, é muito difícil conseguir falar com a ministra da Saúde, que nem sempre responde às perguntas. As perguntas dos jornalistas representam as preocupações da sociedade, mas obter respostas continua a ser difícil. É esse o desafio que enfrentam.”
“O jornalismo em Timor-Leste tem qualidade, mas essa qualidade ainda não é uniforme. Há reportagens rigorosas e outras que precisam de mais verificação, investigação e análise aprofundada.
O jornalismo em Timor-Leste é livre? Sim, existe uma garantia constitucional, mas a pressão política, a dependência financeira e a autocensura podem limitar a independência na prática.
A formação e a capacitação dos jornalistas são fundamentais para melhorar a qualidade do jornalismo em Timor-Leste. A falta de recursos e de apoio técnico também pode afetar a capacidade dos meios de comunicação social para produzir notícias de qualidade.
Há jornalistas e órgãos de comunicação social em Timor-Leste que conseguem produzir reportagens de elevada qualidade e com impacto significativo na sociedade. Isso demonstra que é possível fazer jornalismo de qualidade no país, apesar dos desafios.
É necessário um esforço contínuo para reforçar a liberdade de imprensa e proteger os jornalistas de pressões e ameaças. A sociedade civil e as organizações internacionais também têm um papel importante, apoiando os meios de comunicação social independentes e promovendo a liberdade de expressão.”
“Hoje, os jornalistas escrevem bem, mas a qualidade ainda não é muito elevada, e nós, vendedores de jornais, também sentimos isso. Há muitos meios de comunicação social online, mas ainda há pessoas quem nos compre jornais.
Essas pessoas querem ter acesso à informação completa. No entanto, os jornais já não se vendem como antes. Nós também lemos as notícias no Facebook. No dia seguinte, vemos o jornal e, por vezes, a notícia é a mesma, embora o jornal acrescente mais dados e fontes.
Na Internet, as pessoas acompanham os acontecimentos assim que ocorrem. Quando o jornal chega, muitas já leram as notícias em linha e acabam por não o comprar.”
“Reconhecemos que a limitação de recursos humanos influencia o trabalho de escrita e de produção de notícias dos jornalistas. Também reconhecemos que quase todos compreendem o trabalho jornalístico, mas recomendamos que continuem a capacitar-se e a procurar oportunidades para aprender a entrevistar e a escrever notícias.
Continuam a existir limitações no acesso à formação. Por vezes, as instituições não têm oportunidade de proporcionar formação aos jornalistas. O Governo também deve prestar atenção a esta questão, para que os jornalistas melhorem a qualidade do seu trabalho, pois são agentes de transformação e de sensibilização pública sobre diferentes assuntos.
Os jornalistas precisam de melhorar as suas competências de escrita e a capacidade de realizar entrevistas críticas. Por vezes, vejo colegas a repetir perguntas que já foram feitas, o que é um problema.”
“Desde a restauração da independência, temos motivos para nos orgulhar da liberdade de imprensa em Timor-Leste. No entanto, por vezes, há abusos. Defendemos a liberdade de imprensa, mas exigimos qualidade na informação.
A liberdade de imprensa é, por vezes, exercida sem respeito pela privacidade. Alguns jornalistas tentam entrevistar pessoas sem considerar esse direito. A Lei da Comunicação Social prevê o princípio do “off the record”: se uma pessoa não quiser prestar declarações para publicação, não pode ser obrigada. Alguns profissionais dos média parecem não compreender isso. A liberdade de imprensa também exige respeito pela privacidade das pessoas.
Até hoje, não vi muitos jornalistas ou meios de comunicação social em Timor-Leste acompanharem uma notícia até ao fim. Quando a informação não é aprofundada, surgem mal-entendidos que prejudicam a compreensão dos assuntos públicos.
Apelo a que a liberdade de imprensa seja exercida com ética e responsabilidade. Antes de publicar, é preciso verificar a informação e avaliar se o assunto merece ser noticiado, em vez de contribuir para a circulação de rumores.
O problema em Timor-Leste não é a liberdade de imprensa, mas a qualidade da informação. A liberdade deve contribuir para garantir essa qualidade. Acredito que os nossos líderes receiam os meios de comunicação social, e é isso que temos observado.
A liberdade de imprensa existe em Timor-Leste, mas a qualidade da informação é questionável. Ter o estatuto de órgão de comunicação social não significa poder fazer tudo o que se quer. É necessário respeitar a ética, a responsabilidade moral e a verificação dos factos.
Acompanho muitas notícias em Timor-Leste e vejo erros de redação e falta de aprofundamento. O caso dos medicamentos, por exemplo, é um assunto sério a nível nacional. Não basta continuar a entrevistar a ministra: os meios de comunicação social devem procurar informação adicional, investigar e contextualizar. Não basta recolher declarações e publicar uma notícia.
Em Timor-Leste, houve um caso de falsificação de dinheiro no valor de três milhões de dólares. Onde está agora a informação sobre esse dinheiro falso? Os meios de comunicação social deixam de acompanhar os casos. O mesmo acontece com o recrutamento de cadetes da polícia, marcado por problemas de gestão. Os jornalistas fazem entrevistas, mas deviam investigar para que o público compreenda o que realmente aconteceu.
Muitas vezes, não procuram ouvir os dois lados nem aprofundar os assuntos.
Porque não definem os meios de comunicação social a sua própria agenda? No caso dos medicamentos, por exemplo, deviam investigar e acompanhar o tema. Não critico os colegas por discordar da informação, mas porque considero que as notícias devem ter continuidade e não desaparecer sem seguimento.
Os jornalistas em Timor-Leste têm muita liberdade, talvez até liberdade a mais, mas por vezes não mantêm os padrões de qualidade da informação. Devemos respeitar o seu trabalho, mas precisam de aproveitar essa liberdade para procurar informação mais detalhada. Não há dúvida de que têm liberdade para trabalhar e aceder à informação.
Quando entrevistam um membro do Governo, devem procurar obter informação suficiente. A notícia não satisfaz o público, se der voz apenas a uma fonte e for publicada de imediato. Isso é exercer a liberdade sem garantir a qualidade.”
