A decisão do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) de instaurar processos disciplinares contra quatro juízes do Tribunal de Recurso, um dos quais suspenso preventivamente, desencadeou um dos debates mais sensíveis dos últimos anos sobre a independência da Justiça timorense.

O caso surge numa altura em que decorre o concurso para o recrutamento dos primeiros juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ao qual os magistrados visados são potenciais candidatos.

Em resposta às perguntas enviadas pelo Diligente, o antigo presidente do Tribunal de Recurso, Cláudio Ximenes, defende que o caso não deve ser analisado de forma isolada. Na sua perspetiva, o processo disciplinar deve ser entendido no contexto de outras decisões recentes relacionadas com a organização do sistema judicial, por considerar que, em conjunto, levantam dúvidas sobre a forma como está a ser conduzida a instalação do Supremo Tribunal de Justiça.

Segundo o jurista, limitar a discussão à legalidade do processo disciplinar impede uma compreensão mais ampla dos problemas estruturais que, na sua opinião, afetam atualmente a Justiça timorense.

“O caso dos quatro juízes do Tribunal de Recurso, juntamente com a suspensão preventiva, a participação de Afonso Carmona na decisão e o timing coincidente com o concurso para o Supremo Tribunal de Justiça, revela tensões profundas no sistema judicial timorense. A decisão pode ser legítima, mas os seus sinais sistémicos – queixa anónima, ausência de contraditório prévio, conflito de interesses, proximidade do concurso – geram uma perceção de instrumentalização que enfraquece a confiança no sistema de justiça.”

Cláudio Ximenes esclarece, contudo, que não está a defender que o Conselho Superior da Magistratura Judicial não possa instaurar processos disciplinares contra juízes. Pelo contrário, considera que esse poder é essencial para garantir a responsabilização dos magistrados e reforçar a confiança dos cidadãos na Justiça.

Defende, no entanto, que esse poder deve ser exercido com especial rigor, imparcialidade e transparência, sobretudo quando estão em causa magistrados que podem vir a integrar o Supremo Tribunal de Justiça.

“A independência do juiz não é um privilégio pessoal, mas uma garantia dos cidadãos – proteger a independência do juiz é proteger o direito dos cidadãos a uma justiça justa.”

Queixa anónima e suspensão preventiva

Na opinião de Cláudio Ximenes, vários aspetos do processo suscitam dúvidas legítimas quanto à forma como o poder disciplinar foi exercido. O primeiro prende-se com o facto de o procedimento ter sido desencadeado por uma queixa anónima.

Segundo explica, uma denúncia sem identificação pode justificar averiguações preliminares, mas não deveria, por si só, fundamentar a abertura de um processo disciplinar sem outros elementos de prova suficientemente consistentes.

Na sua perspetiva, esse procedimento fragiliza o direito de defesa dos magistrados e pode criar um precedente perigoso para o funcionamento do sistema judicial.

Outro dos aspetos que considera particularmente sensível é a suspensão preventiva da juíza Maria Natércia.

Cláudio Ximenes recorda que esta constitui a medida cautelar mais gravosa que pode ser aplicada a um magistrado antes de existir uma decisão definitiva e, por isso, entende que só deve ser utilizada em circunstâncias excecionais.

“Só deve ser utilizada quando existam fortes indícios de infração grave, risco para a investigação ou perigo de continuação da alegada conduta ilícita, devendo ser sempre respeitados o direito de defesa, a proporcionalidade e a presunção de inocência.”

Referindo-se especificamente ao caso da juíza Maria Natércia, acrescenta “No caso de Maria Natércia, a suspensão preventiva deve ser rigorosamente fundamentada. Se a fundamentação for vaga ou genérica, a medida mostra-se desproporcional e lesiva da dignidade e da carreira dela.”

Para o antigo presidente do Tribunal de Recurso, a independência judicial constitui uma garantia essencial dos cidadãos. “A independência do juiz não é um privilégio pessoal, mas uma garantia dos cidadãos – proteger a independência do juiz é proteger o direito dos cidadãos a uma justiça justa.”

Concurso para o Supremo Tribunal de Justiça

Outro dos aspetos que suscita preocupação, segundo Cláudio Ximenes, é o momento escolhido para a abertura do processo disciplinar.

O antigo magistrado observa que os quatro juízes visados eram potenciais candidatos ao Supremo Tribunal de Justiça e considera que a coincidência temporal entre o processo disciplinar e o concurso pode afetar a perceção pública sobre a imparcialidade das decisões.

“A abertura do processo disciplinar no decurso do processo de candidaturas para o Supremo é, no mínimo, desafortunada. A coincidência pode gerar a perceção de que o processo disciplinar é usado para condicionar o concurso, afastando candidatos que não são do agrado de quem decide; pressionar os juízes visados a retirarem as suas candidaturas e criar um precedente de que o CSMJ pode influenciar a composição do Supremo.”

Para Cláudio Ximenes, esta situação deveria ter sido evitada precisamente para proteger a credibilidade do Conselho Superior da Magistratura Judicial e garantir que os processos disciplinares permanecem completamente separados dos processos de recrutamento para os tribunais superiores.

“Isso seria uma ‘captura institucional’ – o uso de instrumentos formais (lei, processo disciplinar, instalação do STJ) para atingir fins que não são os declarados e enfraquecer a independência do sistema judicial.”

Participação de Afonso Carmona e o risco de uma “captura institucional”

Outro dos aspetos que Cláudio Ximenes considera mais preocupantes prende-se com a participação de Afonso Carmona na deliberação que determinou a abertura do processo disciplinar.

O antigo presidente do Tribunal de Recurso entende que o facto de o presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial e, simultaneamente, presidente do Tribunal de Recurso participar numa decisão que envolve magistrados do mesmo tribunal cria, pelo menos, uma aparência de conflito de interesses.

“O princípio ‘ninguém pode ser juiz da sua própria causa’ deve ser alargado às situações em que há um conflito de interesses institucional.”

Segundo explica, ainda que a participação possa ser legal, a acumulação de funções fragiliza a perceção de imparcialidade do processo disciplinar e pode comprometer a confiança dos cidadãos na Justiça.

Na sua perspetiva, o problema não reside apenas na legalidade formal das decisões, mas também na forma como estas são percecionadas pelos magistrados, pelos advogados e pela sociedade.

Cláudio Ximenes considera, contudo, que o processo disciplinar deve ser analisado em conjunto com outras decisões tomadas nos últimos meses relativamente à organização do sistema judicial.

Recorda que Afonso Carmona assumiu a presidência do Tribunal de Recurso depois de uma alteração legislativa que permitiu a nomeação de um juiz de primeira instância, ultrapassando quatro juízes que já integravam aquele tribunal.

Acrescenta que o Conselho Superior da Magistratura Judicial rejeitou posteriormente a realização de um curso de preparação para candidatos ao Supremo Tribunal de Justiça, previamente aprovado pelo Ministério da Justiça, e que a instalação do novo Supremo está a decorrer com maior rapidez do que a recomendada no relatório Para uma Justiça Melhor, elaborado em 2024.

Segundo Cláudio Ximenes, quando estes acontecimentos são analisados em conjunto deixam de parecer episódios isolados.

“A conjugação dos factos – alteração da lei, nomeação excecional, processo disciplinar contra os juízes mais antigos, pressa na instalação do STJ contra o parecer de um relatório técnico – sugere uma estratégia coordenada para reconfigurar a cúpula do poder judicial de acordo com uma vontade política ou pessoal; afastar os juízes mais antigos e potencialmente independentes que poderiam ocupar o STJ e colocar no topo do sistema um juiz que seja leal a essa vontade, tendo Carmona a missão de instalar o STJ rapidamente.”

É neste contexto que introduz um dos conceitos centrais da sua análise. “Isso seria uma ‘captura institucional’ – o uso de instrumentos formais (lei, processo disciplinar, instalação do STJ) para atingir fins que não são os declarados e enfraquecer a independência do sistema judicial.”

O antigo magistrado sublinha que não afirma que esse objetivo esteja comprovado, mas considera que a sucessão daqueles acontecimentos pode criar essa perceção.

Na sua opinião, a questão fundamental consiste em saber se as medidas adotadas visam fortalecer o sistema judicial ou se podem ser interpretadas como uma tentativa de reconfigurar a liderança dos tribunais.

“A soma destas medidas serve a finalidade do sistema – garantir uma justiça independente, competente e confiável – ou serve o propósito de reconfigurar a cúpula do poder judicial de acordo com uma vontade política ou pessoal?”

Segundo Cláudio Ximenes, a credibilidade da Justiça depende da transparência dos procedimentos, da fundamentação das decisões e da prevenção de situações que possam suscitar dúvidas sobre a imparcialidade das instituições.

Defende, por isso, que os processos disciplinares e os processos de recrutamento para tribunais superiores devem permanecer claramente separados, evitando qualquer perceção de interferência na carreira dos magistrados.

O modelo de Justiça que Timor-Leste quer construir

Na avaliação de Cláudio Ximenes, o impacto deste caso ultrapassa largamente a situação concreta dos quatro juízes visados.

O antigo presidente do Tribunal de Recurso considera que o que está em causa é a forma como Timor-Leste pretende consolidar o seu sistema judicial e garantir que os mecanismos disciplinares não sejam confundidos com instrumentos de controlo sobre a independência dos magistrados.

Na sua perspetiva, se um processo disciplinar puder ser percecionado como um meio para influenciar a composição do Supremo Tribunal de Justiça, isso acabará por fragilizar a confiança dos juízes, dos advogados, dos cidadãos e da comunidade internacional na independência da Justiça timorense.

Defende, por isso, que os processos disciplinares devem estar claramente separados dos processos de recrutamento e promoção dos magistrados e que as garantias de defesa devem ser reforçadas. Entre outras medidas, considera que as denúncias que dão origem a processos disciplinares devem ser devidamente identificadas e fundamentadas e que a suspensão preventiva de um juiz deve manter-se uma medida verdadeiramente excecional, aplicada apenas quando existam fundamentos sólidos e devidamente demonstrados.

Caso contrário, alerta, corre-se o risco de transformar uma medida cautelar numa sanção antecipada.

Segundo Cláudio Ximenes, um sistema judicial só conquista a confiança dos cidadãos quando as decisões relativas à carreira dos juízes são tomadas com transparência, respeito pelas garantias legais e afastadas de qualquer suspeita de interferência política.

Na sua leitura, sempre que esses princípios são postos em causa, o impacto ultrapassa os magistrados diretamente envolvidos e acaba por atingir a credibilidade de todo o sistema judicial.

O antigo magistrado entende ainda que a instalação do Supremo Tribunal de Justiça deveria ter seguido as recomendações constantes do relatório Para uma Justiça Melhor, elaborado em 2024, que defendia uma preparação prévia dos futuros magistrados antes da entrada em funcionamento da nova instância judicial.

Na sua opinião, acelerar esse processo poderá comprometer a eficácia do futuro Supremo Tribunal de Justiça e afastar-se do planeamento estratégico anteriormente definido.

Para Cláudio Ximenes, a criação do Supremo representa um momento decisivo para a consolidação do Estado de direito em Timor-Leste.

“O que está em jogo não é apenas a carreira dos quatro juízes visados, mas o modelo de sistema judicial que Timor-Leste quer construir: um modelo baseado no mérito, na transparência e na independência, onde as regras são claras e se aplicam a todos? Ou um modelo baseado na confiança pessoal, na lealdade e na vontade de quem está no poder, onde as regras podem ser alteradas para servir interesses particulares?”

Na sua perspetiva, a resposta a esta questão determinará não apenas o futuro do poder judicial, mas também a confiança dos cidadãos e da comunidade internacional no Estado de direito timorense.

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A revisão do Código Penal atualmente em discussão no Parlamento Nacional pretende introduzir três novos crimes — assédio sexual, importunação sexual e incesto —, reforçando a resposta penal à violência sexual em Timor-Leste. A iniciativa surge na sequência de recomendações apresentadas por organizações da sociedade civil e entidades internacionais que, ao longo dos últimos anos, têm alertado para lacunas na legislação e para a dificuldade em responsabilizar autores de determinadas condutas que atualmente não constituem crime.

Além da criação destes novos tipos legais, a proposta visa alterar o regime dos crimes contra a honra, prevê circunstâncias agravantes quando as vítimas são menores de idade ou quando os factos resultam em gravidez ou transmissão de doença grave e estabelece que o crime de incesto passe a ter natureza pública, permitindo a abertura de investigação mesmo sem apresentação de queixa.

Apesar de reunir apoio quanto à necessidade de reforçar a proteção das vítimas e o reforço da criminalização da violência sexual, o diploma está longe de gerar consenso.

Enquanto várias organizações defendem a criação de crimes específicos para responder a situações que hoje escapam ao Código Penal, outras consideram que algumas soluções propostas poderão produzir efeitos contrários aos pretendidos, sobretudo no caso do incesto.

Parlamento admite alterações durante a discussão na especialidade

O deputado Joaquim dos Santos, da FRETILIN e membro da Comissão A — Assuntos Constitucionais e Justiça — explicou que o processo legislativo foi temporariamente suspenso para permitir uma análise mais aprofundada da proposta.

Segundo o parlamentar, a comissão parlamentar realizou audiências públicas com várias organizações da sociedade civil e chegou a aprovar um relatório sobre a revisão do diploma. No entanto, “a Presidente do Parlamento Nacional pediu a suspensão do processo para aprofundar a proposta”, afirmou.

Joaquim dos Santos defendeu que uma matéria desta natureza exige uma reflexão alargada, tendo em conta “os impactos jurídicos, culturais, sociais, antropológicos, morais e religiosos”, de forma a garantir uma proteção adequada da instituição familiar e das vítimas.

O deputado adiantou ainda que a moldura penal prevista para alguns dos novos crimes poderá sofrer alterações durante a discussão na especialidade. “Quando voltar a debate, vamos fazer uma simulação da moldura penal com base no Código Penal. Nos casos em que um membro da família é autor e outro é vítima, entendo que a pena deve ser mais elevada”, afirmou.

Segundo Joaquim dos Santos, a discussão deverá ser retomada após o recesso parlamentar, altura em que a Comissão A voltará a analisar as propostas apresentadas por diferentes entidades.

Embora exista um consenso alargado quanto à necessidade de criminalizar o assédio sexual — atualmente sancionado sobretudo através de processos disciplinares no âmbito laboral —, é a criação de um crime autónomo de incesto que concentra as maiores divergências.

No essencial, o debate centra-se na forma como o legislador deve enquadrar juridicamente o incesto. Uma das questões em discussão é saber se deve existir um crime autónomo de incesto, destinado a proteger a família enquanto bem jurídico, ou se estas situações devem continuar a ser enquadradas nos crimes sexuais já previstos no Código Penal, reforçando a proteção da autonomia sexual da vítima e prevendo a relação familiar ou de dependência como circunstância agravante da pena.

É precisamente nesta questão que surgem duas interpretações distintas entre especialistas, organizações da sociedade civil e instituições que acompanham vítimas de violência sexual.

JU,S defende reforma global e rejeita crime autónomo de incesto

A JU,S Jurídico Social concorda com a criação do crime de assédio sexual, mas considera que a proposta de criminalização autónoma do incesto pode criar problemas jurídicos e não responder às necessidades de proteção das vítimas.

Para a codiretora da organização, Bárbara Oliveira, Timor-Leste precisa de uma revisão profunda dos crimes sexuais e não apenas da introdução de novos artigos no Código Penal.

“Timor-Leste está hoje muito longe da proteção de que as vítimas de crimes sexuais precisam. O Parlamento Nacional deve realizar uma reforma completa nesta área e não uma intervenção parcial e fragmentada”, afirmou.

No caso do assédio sexual, a organização considera que a alteração é necessária, uma vez que muitas condutas continuam sem qualquer resposta criminal.

Segundo Bárbara Oliveira, situações como comentários de natureza sexual, envio de fotografias ou mensagens de conteúdo sexual não solicitado, assédio verbal ou chantagem sexual acabam, muitas vezes, por ser tratadas apenas como infrações disciplinares ou ficam totalmente impunes.

“Quando o assédio passa a ser crime, deixa de ser um problema apenas entre a vítima e o assediador. A responsabilização passa a ser também um interesse do Estado.” É, contudo, na criação do crime de incesto que surgem as maiores reservas da organização.

Ao contrário da proposta apresentada pelo Parlamento, a JU,S defende que a relação familiar deve funcionar como circunstância agravante dos crimes sexuais já previstos no Código Penal, e não constituir um crime autónomo, desde que seja reformulada o elemento chave dos crimes de coação e violação sexual para ter por base a falta de consentimento e que seja criminalizado ato sexual com pessoa dependente.

Segundo Bárbara Oliveira, o bem jurídico protegido pelo crime de incesto é a família e não a liberdade ou autodeterminação sexual da vítima. “O incesto protege a família e não a autonomia da pessoa.”

Na perspetiva da jurista, essa diferença poderá ter consequências práticas relevantes. Explica que, sendo o objetivo do crime proteger a instituição familiar, ambos os intervenientes na relação sexual incestuosa passam a violar o mesmo bem jurídico, podendo ser constituídos arguidos, independentemente de um deles poder ser considerado vítima numa perspetiva de vulnerabilidade.

A responsável refere que este entendimento já foi observado noutros ordenamentos jurídicos e acrescenta que excluir automaticamente a mulher da responsabilização do crime de incesto levantaria problemas de constitucionalidade.

Consentimento pode tornar-se questão decisiva

Uma das principais preocupações da JU,S prende-se com a forma como determinadas situações poderão ser interpretadas durante o processo judicial caso o crime de incesto seja autonomizado.

Para ilustrar o risco que identifica na proposta, Bárbara Oliveira dá um exemplo: uma mulher denuncia inicialmente que foi forçada a manter relações sexuais com um familiar, mas mais tarde declara que também consentiu, por pressão ou outro sentimento, como vergonha. Nessa situação, diz a jurista, o tribunal poderá ficar obrigado a tratá-la como arguida e não apenas como vítima.

Para evitar este tipo de situações, a organização propõe uma abordagem diferente. Em vez de criar um crime autónomo de incesto, defende que os crimes de coação sexual e de violação passem a assentar na ausência de consentimento da vítima a partir dos 16 anos. Entre os 14 e os 16 anos, recomenda a aplicação do crime de abuso de pessoa dependente, tal como acontece em outras jurisdições como a angolana, permitindo enquadrar juridicamente as situações de maior vulnerabilidade, sem ter qualquer relação com a existência ou não de consentimento.

Na perspetiva da JU,S, esta solução protegeria melhor todas as vítimas sem criar dúvidas quanto ao seu estatuto processual especificamente nas situações de incesto.

A organização considera ainda que a revisão do Código Penal deve ir mais longe, incluindo alterações aos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, reforçando a proteção das vítimas e adaptando a legislação às novas formas de violência sexual, incluindo as praticadas através das tecnologias digitais.

“A nossa posição é clara: é necessária uma reforma integral e abrangente”, afirmou Bárbara Oliveira. “Analisar estes crimes de forma isolada pode criar mais problemas do que aqueles que pretende resolver.”

A posição da organização resulta também da experiência adquirida no acompanhamento de vítimas. Segundo dados disponibilizados pela JU,S, a organização acompanhou, até ao momento, 16 processos relacionados com assédio sexual e crimes sexuais praticados no contexto familiar.

Nos casos de assédio sexual, seis processos disciplinares terminaram com aplicação de sanções e três continuam pendentes. Na via criminal, cinco processos ainda aguardam decisão e, em dois casos, não foi possível avançar judicialmente porque os factos denunciados não encontravam enquadramento na legislação em vigor.

A organização alerta ainda para situações em que vítimas permanecem anos sem proteção judicial efetiva ou enfrentam dificuldades em denunciar os abusos devido à ausência de mecanismos legais adequados.

Outras organizações defendem crime autónomo e penas mais pesadas

Se a JU,S considera que o incesto deve continuar a ser tratado através dos crimes sexuais já existentes com alteração nos seus elementos centrais e agravados pela relação familiar, outras organizações defendem precisamente a solução inversa.

O Programa de Monitorização do Sistema Judicial (JSMP) e a Associação de Advogados de Defesa dos Direitos das Mulheres e Crianças (ALFELA) entendem que Timor-Leste necessita de um crime autónomo de incesto para responder a situações que nem sempre encontram enquadramento adequado na legislação em vigor.

Para a diretora do JSMP, Ana Paula Marçal, a criação de um artigo específico permitirá facilitar a investigação e o julgamento destes casos. “Hoje, muitas vezes temos de recorrer a vários artigos do Código Penal para enquadrar um caso de incesto. Um crime específico tornaria esse trabalho mais claro e mais eficaz.”

Segundo a responsável, embora o Código Penal já permita agravar as penas quando existe uma relação familiar entre agressor e vítima, essa agravante só pode ser aplicada quando estejam preenchidos todos os elementos de outro crime sexual.

Na prática, explica, existem situações em que essa proteção acaba por não ser suficiente.

O JSMP considera, por isso, que o novo crime deve prever penas significativamente mais elevadas do que as propostas no atual projeto de lei. A iniciativa legislativa prevê uma pena de prisão de dois a seis anos para o crime de incesto, agravada para três a dez anos quando a vítima tiver menos de 17 anos. O projeto estabelece ainda uma agravação de um terço da pena se dos factos resultar gravidez ou a transmissão de uma doença sexualmente transmissível que implique perigo para a vida ou cause doença grave ou incapacidade permanente.

No parecer apresentado ao Parlamento Nacional, elaborado em conjunto com outras organizações, o programa propõe penas entre 10 e 20 anos de prisão para casos de penetração sexual praticados por familiares que exerçam uma posição de autoridade ou poder sobre a vítima.

“Um pai tem o dever de proteger a filha. Quando é ele quem pratica este crime, a resposta da justiça deve refletir essa responsabilidade acrescida”, afirmou Ana Paula Marçal.

ALFELA considera pena insuficiente

Também a ALFELA concorda com a criação de um crime autónomo de incesto, mas considera que a moldura penal prevista na proposta — entre dois e seis anos de prisão — não corresponde à gravidade dos factos.

Para a diretora-executiva da organização, Marcelina Amaral, uma pena desta natureza poderá revelar-se insuficiente para proteger as vítimas e reforçar o efeito dissuasor da lei. “Se um pai pratica incesto contra a própria filha e recebe apenas uma pena entre dois e seis anos, penso que estamos a perder o sentido de justiça neste país.”

Bárbara Oliveira explicou que o crime de incesto previsto no projeto de lei tutela um bem jurídico diferente do dos restantes crimes sexuais. Segundo a jurista, o objetivo da incriminação é proteger a família enquanto instituição e não a autonomia sexual da vítima, razão pela qual a moldura penal proposta é inferior à prevista para crimes que protegem diretamente a liberdade e a autodeterminação sexual.

A responsável lembra que, nos termos do Código Penal, algumas penas mais baixas podem permitir a suspensão da sua execução, defendendo que o Parlamento deve rever a moldura penal antes da aprovação final do diploma.

A ALFELA considera ainda que o atual Código Penal protege adequadamente crianças com menos de 14 anos através do crime de abuso sexual de menores, mas alerta para as dificuldades existentes quando as vítimas têm idade superior.

Segundo Marcelina Amaral, nestes casos torna-se frequentemente necessário provar outros elementos, como coação, ameaça ou abuso de autoridade, o que pode dificultar a responsabilização criminal dos agressores.

A organização entende que a criação de um crime específico poderá colmatar parte dessas dificuldades, sobretudo quando existe uma relação de poder entre o agressor e a vítima.

Ao contrário do debate em torno do incesto, existe um consenso praticamente generalizado quanto à necessidade de criminalizar o assédio sexual.

A diretora do JSMP considera que muitas situações continuam sem resposta penal porque não existe um tipo legal específico para comportamentos como comentários de natureza sexual, gestos, contactos físicos indesejados ou envio de imagens com conteúdo sexual. “Se existir um artigo próprio, será muito mais fácil investigar e julgar estes casos”, defendeu.

Também a ALFELA apoia a criação deste novo crime, embora considere insuficiente a pena prevista na proposta, que estabelece prisão entre um e três anos ou pena de multa.

Segundo Marcelina Amaral, muitas vítimas deixam de apresentar queixa porque os agressores ocupam posições de poder ou autoridade, alimentando sentimentos de medo, vergonha e dependência.

A responsável defende ainda que a futura legislação deve distinguir diferentes níveis de gravidade das condutas e prever sanções proporcionais a cada situação.

Entre janeiro e julho deste ano, a ALFELA prestou assistência jurídica em 263 novos processos, dos quais 56 estavam relacionados com crimes sexuais, incluindo violação, abuso sexual de menores, coação sexual agravada e algumas situações de incesto.

Já o JSMP registou 92 casos de incesto entre 2012 e o primeiro semestre de 2026, números que, segundo a organização, demonstram que este tipo de violência continua a ocorrer de forma persistente em Timor-Leste.

 Quando a violência acontece dentro da própria família

Enquanto juristas e organizações discutem a melhor forma de alterar o Código Penal, as instituições que acompanham diariamente vítimas de violência sexual lembram que o problema não se resume à redação de um artigo da lei.

Na Casa Vida, centro de acolhimento para crianças vítimas de violência, o incesto não é uma questão teórica. É uma realidade que continua a marcar a vida de muitas crianças e adolescentes.

Desde a sua criação, em 2008, a instituição acolhe menores vítimas de abuso sexual, violência física, violência psicológica, abandono e violência doméstica. Só entre janeiro e julho deste ano, recebeu 55 crianças e adolescentes, das quais cerca de 25% foram vítimas de incesto.

Para a diretora-executiva da Casa Vida, Alzira Pereira, estes números mostram que a violência sexual no contexto familiar continua a ser um problema grave em Timor-Leste. “A família deveria ser o lugar onde as crianças encontram proteção. Infelizmente, muitas vezes é precisamente aí que acontece a violência.”

Segundo a responsável, muitas vítimas chegam ao centro profundamente traumatizadas e com dificuldades em confiar nos adultos, sobretudo nos homens. “Há crianças que têm medo apenas de ver um homem aproximar-se. Com acompanhamento psicológico conseguem recuperar pouco a pouco, mas é um processo longo.”

Além do trauma provocado pelos abusos, Alzira Pereira alerta para outra realidade que agrava o sofrimento das vítimas: a lentidão da justiça.

Segundo a diretora, muitas crianças permanecem na Casa Vida durante dois ou três anos antes de serem chamadas para prestar declarações perante as autoridades. “Enquanto esperam, continuam a viver com o peso daquilo que lhes aconteceu.”

Casa Vida defende penas mais severas

Relativamente à proposta de revisão do Código Penal, a Casa Vida considera positiva a intenção de criar um artigo específico para o crime de incesto, mas entende que a pena prevista entre dois e seis anos de prisão é demasiado reduzida.

Para Alzira Pereira, quando o agressor pertence à própria família, a resposta penal deve refletir essa violação da confiança e do dever de proteção. “Se um pai pratica este crime contra a própria filha, a pena não pode ser igual à de outras situações. A criança perde precisamente quem a devia proteger.”

A responsável considera ainda que limitar estes casos ao enquadramento dos crimes de violação nem sempre traduz a gravidade da realidade vivida pelas vítimas. “Não basta alterar a lei. É preciso garantir que ela protege efetivamente as crianças.”

Medo e vergonha continuam a impedir denúncias

A dificuldade em denunciar continua a ser um dos principais obstáculos no combate à violência sexual.

Sónia dos Reis Amaral, ativista da Juventude para o Desenvolvimento Nacional (JDN), afirma que muitas vítimas — sobretudo jovens mulheres e pessoas com deficiência — permanecem em silêncio por medo, vergonha ou desconhecimento dos mecanismos existentes.

Segundo a ativista, a organização desenvolve ações de formação nas comunidades para ajudar os jovens a identificar situações de assédio sexual e incentivar a denúncia. “Já acompanhámos uma jovem durante todo o processo, desde a denúncia até ao julgamento. Sem esse apoio, provavelmente nunca teria avançado.”

A JDN tem também trabalhado na prevenção do assédio sexual nos transportes públicos. Em 2019, realizou um estudo junto de 80 motoristas de microlets, que revelou a inexistência de orientações sobre a forma de atuar perante situações de assédio.

Na sequência desse trabalho, a organização colaborou com o Ministério dos Transportes e Comunicações na elaboração de um Código de Conduta destinado aos condutores.

Apesar de considerar importante a revisão do Código Penal, Sónia dos Reis Amaral defende que a legislação, por si só, não resolverá o problema. “É preciso continuar a sensibilizar as comunidades, trabalhar na prevenção e criar condições para que as vítimas sintam que podem denunciar em segurança.”

A violência sexual contra crianças e adolescentes pode deixar consequências que se prolongam durante muitos anos.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), vítimas de abuso sexual apresentam maior risco de desenvolver perturbação de stress pós-traumático, ansiedade, depressão e dificuldades no desenvolvimento emocional.

A organização recomenda que o acompanhamento das vítimas seja centrado na sua recuperação, garantindo apoio psicológico especializado, privacidade e respeito pelas decisões da criança ou adolescente, de forma a evitar novos traumas durante o processo judicial.

Entre a lei e a realidade

Apesar das diferenças quanto à solução jurídica, praticamente todas as organizações ouvidas convergem num ponto: a legislação atual não responde de forma suficiente aos crimes sexuais e necessita de ser atualizada.

O consenso existe quanto à necessidade de criminalizar o assédio sexual, criar mecanismos de proteção mais eficazes para as vítimas e adaptar o Código Penal às novas formas de violência, incluindo as praticadas através das tecnologias digitais.

As divergências surgem na forma de o fazer.

Enquanto a JU,S defende uma reforma global dos crimes sexuais, baseada na ausência de consentimento, na criminalização de atos sexuais contra adolescentes por pessoas dependentes e criminalização daquele que oferece troca de dinheiro e favor para sexo com qualquer pessoa menor de 17 anos e no agravamento das penas quando existe uma relação familiar, organizações como o JSMP, a ALFELA e a Casa Vida entendem que a criação de um crime autónomo de incesto permitirá responder a situações que hoje continuam sem enquadramento jurídico adequado.

O Parlamento Nacional deverá retomar a discussão da proposta após o recesso parlamentar. Até lá, deputados, juristas e organizações da sociedade civil deverão continuar a apresentar contributos para uma revisão que poderá sofrer alterações antes da votação final.

Independentemente da solução que venha a ser aprovada, as organizações que acompanham diariamente vítimas de violência sexual lembram que a eficácia da lei não dependerá apenas da criação de novos crimes.

Será também necessário garantir investigações rápidas, apoio psicológico especializado, proteção das vítimas durante o processo judicial e condições para que crianças, adolescentes e mulheres consigam denunciar sem medo.

Na Casa Vida, essa realidade continua a fazer parte do quotidiano.

As crianças chegam marcadas por experiências de violência que, muitas vezes, ocorreram dentro da própria família. Algumas permanecem no centro durante anos até serem chamadas a prestar declarações. Outras demoram meses a voltar a confiar nos adultos.

“A família devia ser o lugar mais seguro para uma criança”, recorda Alzira Pereira. “Mas, infelizmente, nem sempre é assim.” É precisamente essa realidade que continua a desafiar o sistema de justiça timorense e que está na origem da revisão do Código Penal agora em discussão.

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A possibilidade de Timor-Leste passar a criminalizar os crimes de difamação e injúria voltou a colocar em confronto duas visões distintas sobre a proteção dos direitos fundamentais. Enquanto organizações da sociedade civil, associações de jornalistas e defensores dos direitos humanos receiam que a medida possa restringir a liberdade de expressão e desencorajar a participação cívica, os seus defensores sustentam que o Estado deve dispor de mecanismos penais para proteger a honra, a reputação e a dignidade das pessoas.

O debate ganhou novo fôlego após a Comissão A do Parlamento Nacional, responsável pelos assuntos constitucionais e da justiça, concluir a apreciação de uma proposta que prevê a introdução dos crimes de difamação e injúria no Código Penal. Atualmente, estas matérias são tratadas sobretudo no âmbito do direito civil, através da responsabilidade por danos causados à honra e ao bom nome.

É precisamente esta alteração que tem suscitado preocupação entre organizações da sociedade civil, que receiam um efeito dissuasor sobre jornalistas, denunciantes e cidadãos que recorrem ao espaço público, incluindo as redes sociais, para denunciar alegados abusos de poder ou casos de corrupção.

Foi neste contexto que o Conselho de Imprensa promoveu, esta quinta-feira, um fórum editorial, na sua sede, em Quintal Bo’ot, reunindo representantes de organizações não-governamentais, associações de jornalistas, juristas e académicos para discutir os impactos da eventual criminalização da difamação.

Conselho de Imprensa defende equilíbrio entre liberdade e responsabilidade

Na abertura do debate, a presidente interina do Conselho de Imprensa, Suzana Cardoso, sublinhou que a discussão não deve ser reduzida a uma escolha entre proteger a liberdade de expressão ou a honra das pessoas, defendendo antes a necessidade de encontrar um equilíbrio entre ambos os direitos.

Segundo a responsável, a própria Constituição timorense estabelece esse equilíbrio ao consagrar, por um lado, a liberdade de expressão e de imprensa, nos artigos 40.º e 41.º, e, por outro, o direito ao bom nome, à honra e à reputação, previsto no artigo 36.º.

“A Constituição não atribui caráter absoluto a nenhum destes direitos. O desafio consiste em encontrar uma solução que permita garantir, simultaneamente, a liberdade de expressão e a proteção da dignidade das pessoas”, afirmou.

Suzana Cardoso recordou ainda o papel desempenhado pelos jornalistas durante a luta pela independência de Timor-Leste, defendendo que a liberdade de imprensa constitui um dos pilares da democracia timorense.

“A divulgação de informação permitiu mostrar ao mundo a realidade vivida em Timor-Leste e dar voz a quem não a tinha. A liberdade de imprensa faz parte da história da nossa independência”, salientou.

Apesar disso, frisou que a discussão não deve centrar-se apenas na criminalização da difamação, mas sobretudo na forma de garantir que jornalistas e cidadãos possam exercer o direito de informar e de criticar sem receio de intimidação, ao mesmo tempo que sejam protegidas as pessoas vítimas de falsas acusações.

Para a presidente interina do Conselho de Imprensa, qualquer decisão legislativa deve assentar em princípios constitucionais, no direito internacional e no interesse nacional, evitando soluções que possam fragilizar a democracia ou limitar o debate público.

JSMP alerta para riscos da criminalização da difamação

Uma das posições mais críticas foi apresentada pela diretora executiva do Programa de Monitorização do Sistema Judicial (JSMP), Ana Paula Marçal, que considerou que a criminalização da difamação poderá ter consequências profundas para o funcionamento da justiça, para a liberdade de imprensa e para o acesso das vítimas aos tribunais.

Segundo a jurista, a proposta de lei não constitui uma novidade, uma vez que já foi apresentada em anteriores legislaturas, sem reunir consenso suficiente para avançar.

Para Ana Paula Marçal, transformar a difamação num crime poderá desencorajar o jornalismo de investigação e limitar a divulgação de informação de interesse público. “Os jornalistas podem passar a evitar investigações sobre alegados crimes ou casos de corrupção por receio de serem alvo de processos por difamação. Isso terá um impacto direto na qualidade do jornalismo e no direito dos cidadãos à informação.”

Na perspetiva da diretora executiva do JSMP, o impacto poderá estender-se ao próprio sistema judicial. Caso a criminalização avance, considera provável um aumento significativo do número de processos, desviando recursos humanos e financeiros de crimes mais graves.

“Se quase todas as pessoas apresentarem queixas por difamação, os tribunais terão de dedicar tempo e recursos a esses processos. Isso poderá atrasar a investigação e o julgamento de crimes como corrupção, violência sexual ou violência doméstica, precisamente numa altura em que o sistema de justiça continua a enfrentar limitações de recursos humanos e materiais.”

Ana Paula Marçal alertou ainda para o efeito que a nova lei poderá ter sobre as vítimas de crimes, sobretudo nos casos em que as acusações são difíceis de provar. Como exemplo, referiu situações de violência sexual ou de incesto.

Segundo explicou, uma vítima que denuncie um agressor, mas não consiga apresentar prova suficiente para sustentar a acusação, poderá acabar por enfrentar um processo por difamação apresentado pela própria pessoa denunciada. “O receio de uma ação por difamação poderá levar muitas vítimas a optarem pelo silêncio. Isso seria um retrocesso na proteção dos direitos das vítimas.”

Outro dos aspetos mais criticados pela responsável do JSMP prende-se com a moldura penal prevista na proposta.

Ana Paula Marçal considera desproporcionado que a difamação possa ser punida com penas superiores às previstas para outros crimes atualmente constantes do Código Penal.

Segundo explicou, a proposta prevê penas de prisão que podem atingir cinco anos, enquanto outros crimes considerados mais graves têm molduras penais inferiores.

Entre os exemplos apresentados encontram-se o crime de ameaça, cuja pena máxima é de um ano de prisão; a condução sem carta, punida com pena até dois anos; o desrespeito pelos símbolos nacionais, punido até três anos e o crime de desobediência, cuja pena máxima é de três meses.

Na opinião da jurista, esta diferença demonstra uma desproporção evidente entre a gravidade das condutas e as respetivas sanções penais.

“Estamos a falar apenas de palavras, escritas ou ditas verbalmente, que poderão ser punidas com penas mais pesadas do que outros crimes previstos no Código Penal. Não nos parece uma solução equilibrada.”

 Código Civil já oferece mecanismos de proteção

A diretora executiva do JSMP defendeu que Timor-Leste já dispõe de instrumentos legais para proteger a honra e a reputação das pessoas através do Código Civil, sem necessidade de recorrer ao direito penal.

Segundo explicou, os conflitos relacionados com alegadas ofensas ao bom nome podem ser resolvidos através de mecanismos civis, privilegiando a reparação dos danos e a mediação entre as partes.

“A posição do JSMP é clara: não apoiamos esta proposta. O Código Civil já oferece mecanismos adequados para proteger os direitos das pessoas, sem recorrer à criminalização.”

Ana Paula Marçal lamentou igualmente que várias recomendações apresentadas pelas organizações da sociedade civil durante as audições na Comissão A não tenham sido refletidas no relatório elaborado pelos deputados.

Na sua opinião, essa omissão pode transmitir a ideia errada de que existe consenso em torno da proposta, quando várias organizações manifestaram reservas quanto à sua aprovação.

Por fim, defendeu que Timor-Leste não deve limitar-se a seguir o exemplo de países que continuam a criminalizar a difamação.

Embora países como a Indonésia e o Japão mantenham esse regime, recordou que outros Estados, como o Reino Unido e a Jamaica, optaram por descriminalizar este tipo de crime.

“Timor-Leste deve legislar de acordo com a sua realidade e com os princípios do Estado de direito democrático, e não apenas reproduzir modelos adotados por outros países.”

Direitos humanos dividem opiniões sobre a resposta do Estado

Apesar de a maioria das intervenções no fórum ter manifestado reservas quanto à criminalização da difamação, alguns participantes defenderam que o Estado deve encontrar mecanismos mais eficazes para proteger a honra e a reputação dos cidadãos.

O debate centrou-se, sobretudo, na forma de conciliar a liberdade de expressão com a necessidade de combater ataques pessoais, discursos ofensivos e abusos nas plataformas digitais.

O provedor-adjunto da Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ), Rigoberto Monteiro, considerou que o Estado tem a obrigação constitucional de proteger os direitos fundamentais de todos os cidadãos, mas defendeu que esse objetivo não exige necessariamente a criminalização da difamação.

Segundo explicou, a Constituição impõe ao Estado o dever de proteger simultaneamente quem exerce a liberdade de expressão e quem vê a sua honra ou reputação afetadas. “O Estado tem o dever de proteger os direitos de todos os cidadãos. Isso significa proteger quem critica, mas também quem é alvo de acusações falsas.”

Rigoberto Monteiro considerou que um dos principais desafios atuais resulta da rápida expansão das redes sociais, onde a circulação de informação e de comentários ofensivos acontece sem mecanismos eficazes de regulação.

Na sua perspetiva, muitos dos problemas que hoje se colocam estão relacionados com a falta de literacia digital, com a ausência de legislação sobre proteção de dados pessoais e com a inexistência de um quadro jurídico específico para matérias relacionadas com o ciberespaço.

Em vez de recorrer ao direito penal, defendeu que o país deve desenvolver políticas públicas capazes de responder aos novos desafios colocados pelo ambiente digital.

Entre essas medidas apontou a necessidade de reforçar a proteção dos dados pessoais; aprovar legislação sobre cibercrime; combater o ciberbullying e criar instrumentos específicos de proteção para crianças, jovens e mulheres.

Segundo revelou, a PDHJ já entregou ao Parlamento Nacional um parecer jurídico sobre a proposta de criminalização da difamação.

Apesar de reconhecer a necessidade de proteger a honra e a reputação das pessoas, concluiu que a criminalização não constitui a resposta mais adequada. “Devemos encontrar um equilíbrio entre a proteção da honra e a liberdade de expressão. Na nossa perspetiva, não é necessário criminalizar a difamação.”

Jurista considera legítima a criação de um novo crime

Uma posição diferente foi apresentada pelo jurista Pelágio da Costa, que considerou legítima a introdução da difamação no Código Penal.

Segundo explicou, a honra, a dignidade e a reputação constituem bens jurídicos que justificam proteção penal, desde que a futura lei seja cuidadosamente elaborada. “Os atos que atentam contra a honra e a dignidade das pessoas podem justificar tutela penal.”

Apesar de defender a existência da lei, Pelágio da Costa mostrou reservas quanto à moldura penal prevista na proposta. Na sua opinião, penas até cinco anos de prisão poderão revelar-se excessivas.

Referiu que, em vários países, os crimes de difamação e injúria têm penas significativamente inferiores e considerou que Timor-Leste deve estudar cuidadosamente as soluções adotadas noutros ordenamentos jurídicos antes de aprovar o diploma. “Concordo com a criação da lei, mas a moldura penal deve ser cuidadosamente analisada.”

O jurista sustentou ainda que a sociedade timorense tem assistido ao aumento de ataques pessoais e insultos no espaço público, situação que, na sua opinião, justifica a criação de mecanismos penais.

Contudo, fez questão de distinguir a crítica política da difamação. Segundo afirmou, a liberdade de expressão deve continuar plenamente garantida, desde que seja exercida com responsabilidade. “A crítica deve continuar a ser livre. O problema surge quando essa crítica ultrapassa os limites e se transforma em insulto ou difamação.”

Comissão A mantém apoio à proposta

Questionado pelo Diligente, o presidente da Comissão A do Parlamento Nacional, Natalino dos Santos, confirmou que a comissão concluiu a apreciação da proposta e remeteu o respetivo relatório para apreciação em sessão plenária.

O deputado do CNRT reiterou que considera necessária a criação de um enquadramento penal para regular situações que, na sua perspetiva, afetam a honra e a reputação das pessoas. “É necessário criar normas para regular estas situações.”

Confrontado com a pergunta sobre quais os comportamentos concretos que justificam a criação de um novo crime, o deputado não apresentou exemplos específicos. Limitou-se a referir que a Constituição protege o direito à honra e ao bom nome e afirmou que a realidade atual demonstra a necessidade de regulamentar esta matéria.

 Jornalistas receiam aumento da autocensura

Entre os participantes no debate, a possibilidade de criminalização da difamação suscitou especial preocupação entre os profissionais da comunicação social.

A presidente da Associação de Jornalistas de Timor-Leste (AJTL), Zevónia Vieira, alertou para o risco de a futura lei desencorajar a investigação jornalística, sobretudo em matérias sensíveis, como casos de corrupção, abuso de poder ou violência sexual.

Segundo afirmou, o simples receio de enfrentar processos judiciais poderá levar muitos jornalistas e órgãos de comunicação social a evitar determinados temas. “Os jornalistas podem deixar de investigar assuntos sensíveis por receio de serem acusados de difamação.”

A responsável recordou que, mesmo sem uma lei específica sobre a criminalização da difamação, já existem jornalistas que enfrentaram processos judiciais relacionados com o exercício da profissão.

Na sua opinião, uma nova incriminação poderá agravar esse cenário e contribuir para a autocensura. Zevónia Vieira defendeu igualmente que Timor-Leste já dispõe de mecanismos próprios para apreciar eventuais violações das regras deontológicas do jornalismo.

Segundo explicou, o Conselho de Imprensa e as associações profissionais têm competências para apreciar queixas relacionadas com a atividade jornalística, promovendo soluções proporcionais sem necessidade de recorrer ao direito penal.

A dirigente levantou ainda dúvidas sobre a responsabilidade jurídica em casos de declarações prestadas por terceiros durante entrevistas. Questionou, por exemplo, se um jornalista poderá ser responsabilizado criminalmente por reproduzir declarações ofensivas feitas por uma fonte durante uma reportagem.

Organizações da sociedade civil pedem mais educação e menos criminalização

Também representantes de organizações da sociedade civil defenderam que o combate à difamação deve privilegiar a educação cívica e o fortalecimento da democracia, em vez da criação de novos crimes.

O diretor da Asia Justice and Rights (AJAR), José Luís de Oliveira, considerou essencial definir com precisão o conceito de difamação antes de qualquer alteração legislativa.

Recorrendo a exemplos de linguagem utilizada no debate político, questionou até que ponto expressões críticas, metáforas ou sátiras poderão vir a ser interpretadas como ilícitos penais.

Na sua opinião, uma definição demasiado ampla poderá limitar a crítica política e reduzir o espaço de participação pública.

O diretor executivo do Fórum das ONG de Timor-Leste (FONGTIL), Inocêncio Xavier, apresentou uma crítica mais abrangente. Segundo afirmou, muitos responsáveis políticos defendem hoje a criminalização da difamação depois de, no passado, terem recorrido às mesmas formas de crítica quando se encontravam na oposição.

Para o dirigente, essa mudança revela uma utilização circunstancial do argumento da proteção da honra. “Se os líderes políticos não quiserem ser alvo de críticas, devem governar melhor e responder às necessidades da população.”

Inocêncio Xavier defendeu que os recursos do Estado deveriam ser canalizados para melhorar a qualidade da educação, da saúde e das infraestruturas, em vez de criar novas limitações ao exercício da liberdade de expressão.

Na sua perspetiva, a resposta para o aumento do discurso ofensivo passa sobretudo pela educação para a cidadania. “Se queremos uma sociedade mais respeitadora, devemos investir na educação e não recorrer imediatamente à criminalização.”

Estudantes defendem manutenção do regime civil

Também os Estudantes Universitários de Timor-Leste (EUTL) manifestaram oposição à proposta.

Numa conferência de imprensa realizada na Universidade Nacional Timor Lorosa’e (UNTL), o porta-voz do movimento, Natalízio Nunes, considerou que a legislação atualmente em vigor já oferece mecanismos suficientes para proteger a honra e o bom nome das pessoas.

Segundo explicou, os casos de difamação podem continuar a ser apreciados através do Código Civil, permitindo reparar os danos causados sem recorrer ao direito penal.

Na sua opinião, a introdução de penas de prisão poderá produzir um efeito dissuasor sobre a participação dos cidadãos na vida pública, sobretudo quando pretendam manifestar críticas relativamente à atuação dos titulares de cargos públicos. “A liberdade de expressão deve continuar protegida. Os mecanismos previstos no Código Civil são suficientes para resolver estes conflitos.”

Um debate que ultrapassa a questão da difamação

Ao longo do fórum tornou-se evidente que o debate vai muito além da criação de um novo tipo de crime.

No centro da discussão está a forma como Timor-Leste pretende responder aos desafios colocados pelas redes sociais, pelo aumento do discurso ofensivo no espaço público e pela necessidade de proteger simultaneamente dois direitos fundamentais: a liberdade de expressão e o direito à honra.

Embora existam divergências quanto ao caminho a seguir, praticamente todos os intervenientes reconheceram que o atual contexto digital exige novas respostas jurídicas e políticas.

A principal divisão reside na natureza dessas respostas: enquanto uns defendem a criação de sanções penais, outros entendem que o reforço da educação cívica, da literacia digital e dos mecanismos civis de proteção constitui uma solução mais compatível com os princípios do Estado de direito democrático.

Concluídas as audições promovidas pelo Conselho de Imprensa e depois de recolhidos os contributos de organizações da sociedade civil, associações de jornalistas, juristas e especialistas em direitos humanos, a decisão passa agora para o Parlamento Nacional.

A Comissão A, responsável pelos Assuntos Constitucionais e Justiça, já concluiu a apreciação da proposta e remeteu o respetivo relatório para apreciação em sessão plenária.

Caso venha a ser aprovada, Timor-Leste passará a prever no Código Penal os crimes de difamação e injúria, alterando um modelo que, até agora, privilegia a resolução destes conflitos através do direito civil.

A eventual aprovação da proposta poderá ter impacto não apenas na atividade dos jornalistas, mas também na forma como cidadãos, ativistas, organizações da sociedade civil e utilizadores das redes sociais exercem o direito à liberdade de expressão.

É precisamente essa possibilidade que continua a dividir opiniões.

Para os defensores da proposta, a criminalização representa um instrumento necessário para proteger a honra, o bom nome e a dignidade das pessoas perante o aumento de ataques pessoais e da disseminação de conteúdos ofensivos, sobretudo nas plataformas digitais.

Já os seus opositores receiam que a criação de um novo crime produza um efeito dissuasor sobre o debate público, incentive a autocensura e dificulte o escrutínio dos titulares de cargos públicos.

Apesar das diferenças de posição, um ponto reuniu consenso entre a maioria dos participantes no debate: Timor-Leste precisa de encontrar um equilíbrio entre a proteção da honra e da reputação e a salvaguarda da liberdade de expressão, dois direitos igualmente protegidos pela Constituição.

Resta agora saber se esse equilíbrio será alcançado através da criação de um novo tipo de crime ou pelo reforço dos mecanismos já existentes no ordenamento jurídico timorense.

O conteúdo Difamação no Código Penal? Proposta divide Timor-Leste e preocupa sociedade civil aparece primeiro em DILIGENTE.

Em apenas duas semanas, Timor-Leste foi palco de uma das maiores operações policiais de combate ao alegado crime organizado transnacional alguma vez realizadas no país. As autoridades desmantelaram quatro alegados centros de fraude eletrónica (scam call centers) e plataformas ilegais de jogos online em Díli e Liquiçá, detendo mais de 220 cidadãos estrangeiros suspeitos de envolvimento nestas atividades.

As operações envolveram a Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), através da Direção Nacional de Investigação Criminal (DNIC), a Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC), os Serviços de Migração e o Serviço Nacional de Inteligência.

A primeira intervenção ocorreu a 26 de junho, quando uma equipa da DNIC desmantelou um alegado centro de fraude eletrónica instalado numa residência em Tibar, no município de Liquiçá. A operação culminou na detenção de 61 cidadãos estrangeiros, na sua maioria indonésios, suspeitos de integrarem uma rede internacional dedicada à fraude eletrónica e à exploração ilícita de jogos online.

Os suspeitos foram presentes ao Tribunal Judicial de Primeira Instância de Díli, a 29 de junho, para primeiro interrogatório judicial. O Ministério Público deduziu acusações pelos crimes de associação criminosa, exploração ilícita de jogos, branqueamento de capitais e fraude fiscal.

Poucos dias depois, a 8 de julho, as autoridades identificaram um segundo imóvel, localizado em Lemokari, no suco de Manleuana, em Díli. Na operação, foram detidos 29 cidadãos estrangeiros, 28 chineses e um cambojano, suspeitos de desenvolver atividades semelhantes.

Ainda no mesmo dia, perto das 20h30, uma operação conjunta da PCIC e dos Serviços de Migração permitiu identificar outro alegado centro de operações ilegais no suco de Bebonuk, em Díli. No local, foram detidos cerca de 110 cidadãos chineses e cambojanos, igualmente suspeitos de envolvimento em fraude eletrónica e exploração ilícita de jogos online.

Na manhã de 9 de julho, a DNIC realizou uma nova intervenção na zona de Metiaut, onde identificou e deteve mais 24 cidadãos chineses suspeitos de integrarem a mesma rede criminosa.

No total, as quatro operações resultaram na detenção de mais de 220 cidadãos estrangeiros, constituindo uma das maiores ações policiais já conduzidas em Timor-Leste contra alegadas redes internacionais de fraude eletrónica.

PNTL admite fuga de suspeitos e promete reforçar operações

O porta-voz da PNTL, João Belo dos Reis, afirmou que as autoridades continuam a desenvolver diligências para localizar todos os indivíduos envolvidos nas alegadas operações criminosas.

Segundo explicou, alguns suspeitos conseguiram abandonar os locais antes da chegada das equipas policiais. “Algumas pessoas conseguiram fugir dos locais onde estavam a operar. Vamos continuar as intervenções para localizar esses indivíduos”, afirmou, durante uma conferência de imprensa realizada na quinta-feira.

João Belo dos Reis adiantou que a polícia está igualmente a trabalhar em articulação com os Serviços de Migração para impedir que eventuais suspeitos abandonem o território nacional antes da conclusão das investigações.

Segundo o responsável, as informações recolhidas pelas autoridades indicam que alguns dos cidadãos identificados poderão ter fugido anteriormente de operações desencadeadas no Camboja contra redes de fraude eletrónica, estando agora a tentar instalar novas operações em Timor-Leste.

“Consideramos que alguns destes indivíduos poderão integrar redes criminosas internacionais. As investigações prosseguem para identificar os seus responsáveis e a dimensão das atividades desenvolvidas no país”, afirmou.

O porta-voz garantiu que a PNTL continuará a reforçar o combate ao crime organizado transnacional e ao crime cibernético. “Não vamos permitir que organizações criminosas utilizem Timor-Leste como base para desenvolver atividades ilegais.”

As autoridades apelaram ainda aos proprietários de imóveis para que verifiquem cuidadosamente as atividades desenvolvidas pelos seus arrendatários, alertando para a possibilidade de algumas residências estarem a ser utilizadas para instalar centros de fraude eletrónica ou plataformas ilegais de jogos online.

Os casos agora identificados seguem um padrão semelhante ao registado anteriormente na Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA), onde operações relacionadas com jogos online e fraude digital já tinham suscitado preocupações quanto à eventual utilização de Timor-Leste por redes criminosas internacionais.

Alerta da ONU reforça preocupações sobre expansão das redes criminosas

As recentes operações policiais coincidem com alertas já anteriormente lançados pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), que identifica Timor-Leste como um dos países onde começam a surgir sinais associados à expansão regional dos centros de fraude eletrónica.

Segundo a agência das Nações Unidas, a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA) já tinha sido alvo de tentativas de instalação de redes criminosas transnacionais que procuravam explorar oportunidades económicas e fragilidades institucionais para desenvolver atividades ilegais.

A UNODC considera que os casos agora identificados em Timor-Leste apresentam semelhanças com a fase inicial da expansão dos chamados scam call centers registada em países como o Camboja, Myanmar e Filipinas, onde organizações criminosas estabeleceram grandes centros dedicados à fraude eletrónica, à exploração ilícita de jogos online e ao branqueamento de capitais.

Segundo a agência, o reforço das operações policiais em vários países do Sudeste Asiático tem levado algumas destas organizações a procurar novas jurisdições onde os mecanismos de fiscalização e de controlo possam revelar-se mais frágeis.

Para a UNODC, os acontecimentos registados em Timor-Leste constituem um sinal de alerta e evidenciam a necessidade de reforçar os mecanismos de investigação criminal, de controlo das fronteiras e de cooperação internacional, de forma a impedir que o país seja utilizado como nova base de operações por redes criminosas transnacionais.

A preocupação já tinha sido manifestada, em 2025, pelo ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, que alertou para os riscos associados à infiltração de grupos criminosos estrangeiros através de investimentos, estruturas empresariais e outras atividades económicas aparentemente legítimas.

Na altura, o governante defendeu que estas organizações representam uma ameaça não apenas para a segurança pública, mas também para a soberania nacional e para a credibilidade das instituições do Estado.

Caso do jato privado amplia preocupações sobre a segurança nacional

Enquanto decorriam as investigações relacionadas com os alegados centros de fraude eletrónica, um outro episódio veio aumentar as preocupações das autoridades e da opinião pública quanto às vulnerabilidades dos mecanismos de controlo do Estado.

No dia 1 de julho, um jato privado Cessna Citation 700 Longitude, proveniente da Indonésia, aterrou perto das 17h30 no Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato, em Díli, utilizando documentação que fazia referência ao nome do Presidente da República, José Ramos-Horta, para justificar a autorização de aterragem.

Segundo informações divulgadas pelas autoridades, o documento apresentado para fundamentar o pedido de autorização foi posteriormente considerado alegadamente falsificado.

De acordo com o Governo, o voo tinha como objetivo transportar alegados convidados do Presidente da República para a Indonésia. No entanto, durante a verificação da lista de passageiros, as autoridades identificaram três cidadãos estrangeiros que tinham sido inicialmente associados às investigações sobre um alegado centro de fraude eletrónica descoberto em Tibar, no município de Liquiçá.

Apesar dessas suspeitas iniciais, as autoridades esclareceram posteriormente que, até ao momento, as investigações não estabeleceram qualquer ligação direta entre estes três cidadãos estrangeiros e as atividades criminosas em investigação.

Após avaliação das entidades competentes, os três cidadãos deixaram Timor-Leste num voo comercial, enquanto a aeronave permaneceu retida temporariamente no aeroporto antes de regressar à Indonésia.

A utilização alegadamente fraudulenta do nome do Chefe de Estado desencadeou uma forte reação pública e levantou questões sobre eventuais falhas nos mecanismos de controlo da aviação civil, da segurança aeroportuária e da validação da documentação utilizada na autorização de voos privados.

PNTL mantém investigação aberta

O porta-voz da PNTL, João Belo dos Reis, confirmou que a investigação ao caso do jato privado continua em curso.

Segundo explicou, na noite da chegada da aeronave as autoridades contactaram imediatamente o proprietário e o gestor operacional, que compareceram no dia seguinte para prestar esclarecimentos sobre a documentação apresentada. “Reconheceram que houve um erro na documentação apresentada e pediram desculpa às autoridades”, afirmou.

Relativamente aos três cidadãos estrangeiros inicialmente associados às investigações sobre o alegado centro de fraude eletrónica em Tibar, João Belo dos Reis sublinhou que as diligências efetuadas até ao momento não permitiram estabelecer qualquer ligação entre essas pessoas e os crimes investigados.

Segundo explicou, os três apresentaram-se às autoridades como empresários ligados aos setores da hotelaria e da extração de pedra e areia. “Estamos a proceder ao levantamento do perfil de cada um deles. Se forem encontrados indícios de envolvimento noutras atividades criminosas, essas situações serão investigadas autonomamente.”

O responsável reiterou que a investigação permanece aberta e que todas as circunstâncias relacionadas com a utilização da documentação apresentada para autorizar a aterragem da aeronave continuam a ser analisadas pelas autoridades competentes.

Fundasaun Mahein alerta para fragilidades na segurança da aviação e das fronteiras

A Fundasaun Mahein (FM) considera que os recentes acontecimentos demonstram vulnerabilidades nos sistemas de segurança da aviação civil, do controlo migratório e da gestão das fronteiras em Timor-Leste.

Num relatório intitulado “Fantasmas em Díli: Lacunas na Aviação, Redes de Scam e um Teste à Soberania de Timor-Leste”, a organização analisa o caso do jato privado que aterrou no Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato utilizando documentação com o nome do Presidente da República.

Segundo a FM, o episódio não constitui um caso isolado. O relatório recorda que, em setembro de 2025, dois investidores chineses chegaram ao país num jato privado Bombardier Global Express, tendo sido recebidos no terminal VVIP com procedimentos de controlo reduzidos. Durante a permanência em Timor-Leste realizaram atividades em Liquiçá com o apoio de elementos da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).

Na perspetiva da organização, estes episódios revelam um padrão que poderá indicar a exploração de fragilidades institucionais por parte de redes criminosas internacionais.

Segundo a FM, grupos ligados ao crime organizado recorrem frequentemente ao nome de chefes de Estado ou de outras altas figuras governativas para facilitar a entrada de pessoas e bens em determinados países.

O diretor executivo da organização, Nelson Belo, considera que a utilização do nome do Presidente da República representa uma situação de extrema gravidade. “A utilização do nome de José Ramos-Horta constitui uma falsificação grave e demonstra vulnerabilidades nos mecanismos de proteção das instituições e das mais altas figuras do Estado.”

No relatório, a Fundasaun Mahein identifica diversas fragilidades estruturais, entre as quais a insuficiência dos mecanismos de validação documental, a limitada articulação entre as entidades responsáveis pela aviação civil, migração, polícia, alfândega e serviços de informação, bem como a inexistência de um sistema integrado de gestão de fronteiras.

Na avaliação da organização, estas limitações podem ser exploradas por redes criminosas internacionais para instalar operações ilegais no território nacional.

Para Nelson Belo, o jato privado deveria ter permanecido em Timor-Leste até à conclusão das investigações. “A aeronave deveria ter permanecido no país como objeto de investigação. A sua saída antes do encerramento do processo pode ter comprometido a preservação de elementos relevantes para o esclarecimento dos factos.”

A organização considera que o episódio deve servir de alerta para o reforço da coordenação entre todas as entidades responsáveis pela segurança nacional.

Segundo Nelson Belo, o reforço das operações policiais no Camboja e noutros países da região levou várias organizações criminosas a procurar novas jurisdições onde os mecanismos de fiscalização sejam menos robustos.

Na sua perspetiva, a resposta dada pelas autoridades timorenses aos casos registados em Díli e na Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno ainda não permitiu responsabilizar os principais responsáveis pelas alegadas operações criminosas.

“Enquanto os principais responsáveis não forem identificados, detidos e levados à justiça, Timor-Leste continuará a ser visto como um território vulnerável para este tipo de organizações.”

A FM recorda igualmente a permanência, durante mais de dois anos, em Timor-Leste de Arnolfo Teves Jr., antigo deputado filipino procurado pelas autoridades do seu país, considerando que episódios desta natureza podem contribuir para uma perceção internacional de fragilidade dos mecanismos nacionais de controlo.

Perante este cenário, a organização defende uma investigação transparente para identificar todos os responsáveis que possam ter facilitado a atuação de cidadãos estrangeiros envolvidos em atividades ilícitas.

Entre as principais recomendações apresentadas destacam-se a criação de uma estratégia nacional integrada de combate ao crime organizado transnacional; o reforço da verificação documental nos voos privados e voos charter; a implementação de sistemas digitais de validação documental e de informação antecipada sobre passageiros (Advance Passenger Information – API); a criação de um mecanismo permanente de partilha de informação entre a Autoridade da Aviação Civil, os Serviços de Migração, a PNTL, a Autoridade Aduaneira e os serviços de informação e o reforço das capacidades técnicas e operacionais das entidades responsáveis pela investigação criminal e pela proteção das fronteiras.

Para a Fundasaun Mahein, os acontecimentos recentes representam “um sério teste à soberania nacional” e exigem uma resposta coordenada do Estado e dos parceiros internacionais.

O Presidente da República, José Ramos-Horta, rejeitou qualquer envolvimento na autorização da aterragem do jato privado e exigiu uma investigação criminal para identificar os responsáveis pela alegada utilização fraudulenta do seu nome.

Em declarações aos jornalistas, o Chefe de Estado afirmou que nunca autorizou a utilização do seu nome para facilitar a entrada da aeronave em Timor-Leste. “Se alguém afirma que fui eu quem autorizou ou facilitou a aterragem deste jato, então apresente provas. Mostrem qualquer documento assinado por mim ou pela Casa Civil.”

Segundo Ramos-Horta, o Vice-Chefe da Casa Civil informou-o da existência de um pedido relacionado com um voo privado destinado, alegadamente, a transportar convidados da Presidência da República.

Contudo, após analisar a lista de passageiros, afirmou não reconhecer qualquer dos nomes apresentados. “Perguntei quem eram os convidados. Quando vi a lista, percebi que não conhecia nenhuma daquelas pessoas.”

O Presidente revelou ainda ter solicitado formalmente à Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC) a abertura de uma investigação para apurar se existiu eventual envolvimento de funcionários da Presidência da República. “Se alguém da Presidência estiver envolvido, responderá perante a justiça. Não haverá qualquer tolerância.”

Ramos-Horta manifestou igualmente surpresa pelo facto de a aeronave ter sido autorizada a abandonar o país antes da conclusão das investigações. “Este avião deveria ter permanecido em Timor-Leste até ao fim da investigação, assim como os três cidadãos estrangeiros inicialmente associados ao caso.”

Para o Chefe de Estado, trata-se de uma questão de natureza criminal que exige o apuramento integral dos factos e a responsabilização de todos os eventuais envolvidos.

Governo defende atuação das instituições e garante continuidade das investigações

O ministro dos Transportes e Telecomunicações, Miguel Manetelu, defendeu que a autorização administrativa concedida ao jato privado cumpriu os procedimentos legais em vigor, uma vez que o processo foi instruído com base numa nota verbal emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC).

Segundo o governante, os pedidos de aterragem de aeronaves privadas seguem um procedimento administrativo específico. “Quando recebemos uma nota verbal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, partimos do princípio de que a documentação foi previamente verificada. Com base nesse documento, determinei à Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste que processasse o pedido de acordo com os procedimentos em vigor.”

Miguel Manetelu explicou que a documentação recebida indicava que o voo se destinava ao transporte de convidados do Presidente da República.

Contudo, após a aterragem da aeronave, surgiram informações que colocaram em causa a autenticidade dessa documentação. “Assim que fui informado de que o alegado convite em nome do Presidente da República poderia não ser verdadeiro, contactei imediatamente a Autoridade da Aviação Civil e determinei que a aeronave fosse retida.”

O ministro sublinhou que a retenção ocorreu ainda na noite da chegada do avião e acrescentou que as questões relacionadas com a utilização alegadamente fraudulenta do nome do Chefe de Estado são matéria de investigação criminal. “Essa investigação compete às autoridades judiciais e policiais. O papel do Ministério limitou-se ao procedimento administrativo.”

Questionado sobre a saída da aeronave antes da conclusão das investigações, Miguel Manetelu respondeu que qualquer eventual responsabilidade só poderá ser apurada após o encerramento do processo. “Se a investigação concluir que existiram falhas institucionais, o Governo tomará as medidas necessárias para as corrigir.”

Também o ministro do Interior, Francisco Guterres, considerou que a atuação das autoridades demonstra a capacidade de resposta do Estado timorense perante ameaças ligadas ao crime organizado.

Segundo o governante, organizações criminosas procuram frequentemente instalar-se em países onde consideram existir maiores fragilidades institucionais. “O crime organizado existe em muitos países, sobretudo em Estados mais jovens. O importante é que Timor-Leste respondeu rapidamente.”

Francisco Guterres destacou igualmente a cooperação entre as autoridades timorenses e vários países da ASEAN, que permitiu reforçar a troca de informação sobre movimentos suspeitos.

Relativamente aos três cidadãos estrangeiros inicialmente associados ao caso do jato privado, esclareceu que a sua saída do país foi autorizada após articulação entre os Serviços de Migração, o Ministério Público e a Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC).

Segundo explicou, as investigações realizadas até ao momento não estabeleceram qualquer ligação entre estes cidadãos e as atividades criminosas investigadas.

O ministro acrescentou que as autoridades contactaram igualmente a Embaixada da Indonésia para confirmar a identidade dos passageiros e garantiu que, caso venham a surgir novos elementos de prova, poderá ser solicitada a sua colaboração no âmbito das investigações.

Quanto à aeronave, Francisco Guterres afirmou que, à luz dos elementos disponíveis na altura, não existiam fundamentos legais suficientes para impedir definitivamente a sua partida. “Já recolhemos elementos importantes para a investigação. Caso seja necessário, as autoridades indonésias comprometeram-se a colaborar.”

O governante assegurou ainda que a PNTL, os Serviços de Migração e os serviços de informação continuam a desenvolver operações destinadas a identificar atividades ilícitas e prevenir novas ameaças à segurança nacional.

Oposição pede maior prevenção e investigação rigorosa

Na oposição, a deputada da Fretilin Cristina Yuri Belo reconheceu o trabalho desenvolvido pela Polícia Nacional de Timor-Leste, mas considerou que os acontecimentos levantam dúvidas sobre a capacidade do Estado para identificar este tipo de atividades numa fase mais precoce.

“Reconheço o trabalho da PNTL nas investigações e nas operações. No entanto, importa perceber como foi possível que estas atividades funcionassem durante algum tempo sem serem detetadas.”

A deputada defendeu uma investigação rigorosa e considerou que os casos agora conhecidos representam um importante desafio para a segurança nacional.

Também o deputado David Dias Ximenes manifestou preocupação com o caso do jato privado e apelou ao esclarecimento integral de todas as circunstâncias relacionadas com a autorização da aterragem da aeronave. “É necessário analisar todos os factos e evitar acusações precipitadas. O país precisa de respostas claras.”

As sucessivas operações policiais realizadas nas últimas semanas revelam uma nova dimensão dos desafios colocados às autoridades timorenses no combate ao crime organizado transnacional.

A descoberta de alegados centros de fraude eletrónica, a detenção de mais de 220 cidadãos estrangeiros, o caso do jato privado e os alertas lançados pela UNODC e pela Fundasaun Mahein vieram reforçar o debate sobre a capacidade de Timor-Leste para prevenir a instalação de redes criminosas internacionais.

Embora o Governo sublinhe que as instituições responderam rapidamente e defendam que o país não permitirá a instalação deste tipo de organizações, as investigações continuam em curso e deverão determinar a dimensão das redes envolvidas, bem como eventuais responsabilidades individuais e institucionais.

Mais do que um conjunto de operações policiais, os acontecimentos das últimas semanas constituem um teste à capacidade do Estado para proteger as suas fronteiras, reforçar os mecanismos de controlo e garantir que Timor-Leste não se transforme numa plataforma para atividades criminosas transnacionais.

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As novas taxas para veículos, motociclos e cartas de condução estão a suscitar reações entre cidadãos, motoristas e representantes políticos em Timor-Leste. Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 17/2026, a 6 de maio, vários condutores manifestaram preocupação com o aumento dos custos associados a inspeções, registos e licenças, considerando que a medida surge num período em que muitas famílias enfrentam dificuldades económicas.

O diploma, promulgado pelo Presidente da República, José Ramos-Horta, estabelece o regime de taxas aplicáveis aos serviços relacionados com a matrícula e o registo de veículos, inspeções técnicas, emissão e renovação de cartas de condução, licenças e outros procedimentos administrativos no setor rodoviário.

Enquanto os cidadãos apontam a falta de consulta pública e receiam impactos no setor dos transportes, o Governo sustenta que a medida visa adequar os valores cobrados aos custos reais dos serviços prestados pela Administração Pública e modernizar o sistema de gestão rodoviária.

No entanto, a nova legislação tem sido alvo de críticas por parte de cidadãos e operadores de transporte, que consideram algumas das taxas excessivas num contexto em que o custo de vida continua a ser uma preocupação para muitas famílias. Vários condutores receiam que o aumento dos encargos administrativos venha a refletir-se nos preços dos serviços de transporte e na mobilidade da população.

Motoristas alertam para impacto económico e exigem melhorias nas estradas

O motorista Domingos de Andrade considera que o Estado tem o direito de arrecadar receitas através de impostos e taxas para financiar serviços públicos e infraestruturas, mas defende que qualquer política fiscal deve ter em conta a realidade económica dos cidadãos.

“Quando comparamos as novas taxas com o salário mínimo nacional, de 115 dólares por mês, percebemos que muitas famílias terão dificuldades em cumprir estas obrigações sem comprometer outras necessidades básicas”, afirmou.

Domingos manifestou também preocupação com o estado das estradas nacionais. Na sua opinião, o aumento das taxas deveria ser acompanhado por melhorias visíveis nas infraestruturas rodoviárias.

“Os cidadãos pagam taxas de circulação todos os anos, mas continuam a enfrentar estradas degradadas, que provocam danos frequentes nos veículos e aumentam os custos de manutenção”, referiu.

A preocupação é partilhada por Jaquelino Freitas, que considera que a Direção Nacional dos Transportes Terrestres (DNTT) deveria ter em conta a situação económica da população antes de implementar aumentos significativos nas taxas administrativas.

Segundo o motorista de Anguna, muitos condutores dependem exclusivamente da atividade de transporte para sustentar as suas famílias. O aumento dos custos operacionais poderá traduzir-se numa subida das tarifas dos transportes públicos e dos preços dos bens transportados.

“Antes de aplicar alterações desta dimensão, o Governo e a DNTT deveriam promover consultas públicas com os motoristas e as comunidades, para que ninguém fosse surpreendido por esta nova regra”, defendeu.

Jaquelino recomendou ao Governo a suspensão temporária das taxas consideradas excessivas, a realização de consultas públicas e a divulgação transparente dos fundamentos das alterações.

“Queremos saber qual é a principal razão para o aumento dos valores das taxas. O Governo não pode alterar as regras sem ter em conta as condições de vida da população”, afirmou.

O cidadão Constâncio dos Santos Alves questionou a rapidez com que as novas taxas começaram a ser aplicadas. Segundo disse, muitos condutores tiveram conhecimento das alterações apenas através das redes sociais.

“De repente, estas taxas aumentaram bastante, algo que não esperávamos. Normalmente, a taxa era de 15 dólares, mas agora, no meu caso específico, pela inspeção do veículo paguei 54,50 dólares”, afirmou.

Na sua opinião, uma medida desta importância deveria ter sido acompanhada por uma campanha de informação e sensibilização para evitar dúvidas e confusões.

Constâncio chamou igualmente a atenção para a qualidade do atendimento nos serviços da DNTT. Considera que o aumento das taxas deveria ser acompanhado por melhorias nos serviços, incluindo o reforço do número de funcionários, dos balcões de atendimento e da colaboração com o sistema bancário para facilitar os pagamentos.

“Há cidadãos que perdem um dia inteiro apenas para tratar documentos ou efetuar pagamentos. Se as taxas aumentam, os serviços prestados também devem melhorar”, acrescentou.

Por sua vez, o estudante Sireneu da Silva manifestou preocupação com os impactos económicos da medida e questionou a falta de esclarecimentos públicos sobre a utilização das receitas arrecadadas.

“O país continua a enfrentar desafios no desenvolvimento, sobretudo nas zonas rurais. Antes de aumentar as taxas, seria importante apresentar à população informações claras sobre a gestão destes recursos e promover um diálogo mais amplo com estudantes, organizações da sociedade civil e cidadãos em geral”, afirmou.

Sireneu sugeriu ainda que a DNTT reforce a fiscalização das oficinas e dos estabelecimentos que comercializam equipamentos automóveis que não cumprem os padrões exigidos pelas autoridades.

Governo atualiza taxas para registo, inspeção e licenciamento de veículos

O Governo publicou, através do Jornal da República de 6 de maio de 2026, uma nova tabela de taxas aplicáveis aos atos e serviços relacionados com veículos motorizados e documentos de condução.

Entre as principais alterações, a matrícula definitiva para automóveis pesados, ligeiros, veículos pesados com reboque, motociclos e veículos agrícolas passou a custar 30 dólares, enquanto a matrícula provisória varia entre 20 dólares para automóveis e 15 dólares para os restantes veículos motorizados.

A emissão ou substituição do certificado de matrícula mantém-se entre 14 e 20 dólares, consoante a categoria do veículo.

As matrículas especiais apresentam valores significativamente mais elevados, podendo variar entre 500 e 1.000 dólares, em função da combinação de letras e algarismos pretendida.

No âmbito do registo de propriedade, a emissão do título de registo custa entre 53 e 88 dólares, enquanto a sua substituição varia entre 12,50 e 42 dólares. A taxa anual de circulação situa-se entre 26,50 e 44 dólares, dependendo do tipo de veículo.

As inspeções obrigatórias para matrícula e as inspeções periódicas têm taxas diferenciadas por categoria, variando entre 14 e 42 dólares. Já as licenças para veículos de carga, transporte especial ou aluguer podem atingir os 87,50 dólares.

Relativamente aos exames teóricos e práticos para obtenção da carta de condução, os valores variam entre 24,50 e 28 dólares. A emissão da carta custa entre 14 e 28 dólares, enquanto a segunda via ou substituição da licença varia entre 28 e 35 dólares.

Parlamento dividido quanto às novas taxas

No Parlamento Nacional, o decreto-lei também tem sido alvo de contestação. Deputados da oposição e da própria maioria consideram que o Governo deve prestar explicações mais detalhadas sobre os critérios utilizados para definir os novos valores.

A deputada Maria Angelina Sarmento, do Partido Libertação Popular (PLP), apelou ao Ministério dos Transportes e Comunicações para explicar as razões que levaram ao aumento das taxas relacionadas com a renovação de documentos, inspeções técnicas e pagamentos anuais dos veículos.

Segundo a parlamentar, a aplicação de multas equivalentes a três vezes o valor normal da taxa aos proprietários que ultrapassem o prazo de renovação levanta preocupações entre os cidadãos. Defendeu ainda que o Governo deveria ter promovido uma campanha de sensibilização antes da entrada em vigor das novas regras.

Maria Angelina Sarmento manifestou igualmente preocupação com os operadores de transporte público, nomeadamente taxistas e proprietários de microletes, que poderão enfrentar dificuldades acrescidas para renovar licenças e manter as suas atividades.

Também o deputado António Moniz Calau, da Fretilin, criticou a forma como as novas taxas foram introduzidas. “A população enfrenta dificuldades económicas e não estava preparada para uma alteração desta dimensão”, afirmou.

O parlamentar considera que o Governo deve rever o diploma e promover uma ampla campanha de informação junto dos motoristas e utilizadores dos serviços de transporte.

Na mesma linha, o deputado Diário Madeira, da Fretilin, lamentou a aplicação das novas taxas sem a apresentação de estudos públicos que demonstrem a necessidade dos aumentos. “O Executivo deve explicar claramente quais os critérios utilizados para determinar estes novos valores e de que forma os cidadãos beneficiarão das receitas arrecadadas”, defendeu.

Por sua vez, o deputado José da Cruz, da Fretilin, classificou a decisão como contraditória perante o atual contexto económico. Na sua perspetiva, o papel do Estado deve ser proteger a população durante períodos de dificuldades económicas e não aumentar os encargos sobre famílias já sujeitas a fortes pressões financeiras.

Entretanto, a deputada Cedeliza Faria dos Santos apresentou uma posição mais moderada. Embora reconheça a necessidade de aumentar as receitas internas do Estado para reduzir a dependência do Fundo Petrolífero, considera que o Governo deve ponderar exceções para determinados setores.

A parlamentar defende que os veículos de luxo e alguns veículos institucionais podem suportar aumentos de taxas, mas sugere um tratamento diferenciado para os transportes públicos, tendo em conta a sua importância social.

“Os transportes públicos desempenham um papel fundamental para muitos timorenses que não possuem meios próprios de deslocação. É importante evitar que os novos encargos resultem no aumento das tarifas cobradas aos passageiros”, afirmou.

Cedeliza Faria dos Santos solicitou ainda que o Governo apresente projeções concretas sobre as receitas que espera arrecadar com a aplicação do Decreto-Lei n.º 17/2026.

Governo defende reforma como “mais justa e moderna”

Perante as críticas levantadas por cidadãos, operadores de transporte e deputados, o ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Marques Gonçalves “Manetelu”, defendeu que as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2026 resultam de uma necessidade legal e de um esforço para tornar o sistema mais justo e adequado à realidade atual do país.

Segundo o governante, as taxas anteriormente aplicadas baseavam-se em diplomas ministeriais e regulamentos que já não respondiam às exigências legais em vigor. Por essa razão, o Executivo optou por aprovar um novo decreto-lei para regular todas as matérias relacionadas com taxas e multas no setor dos transportes terrestres.

“O que está relacionado com a cobrança de taxas não pode continuar a ser regulado apenas por diploma ministerial ou decreto do Governo. Por isso, foi elaborado um novo decreto-lei para enquadrar legalmente estas matérias”, explicou.

Uma das principais alterações introduzidas pelo diploma consiste na diferenciação das taxas em função da categoria e do valor dos veículos.

Segundo Miguel Manetelu, no regime anterior, veículos de elevado valor e veículos mais antigos ou de menor valor pagavam taxas idênticas, situação que o Governo considerou injusta.

“Não é razoável que um cidadão que possui um veículo de luxo pague exatamente a mesma taxa que alguém que possui um veículo muito mais simples. O princípio da reforma foi introduzir maior equilíbrio e proporcionalidade”, afirmou.

O governante recordou que o diploma foi inicialmente aprovado pelo Conselho de Ministros e posteriormente enviado ao Presidente da República para promulgação. Algumas observações apresentadas durante o processo levaram, contudo, o Executivo a rever determinados aspetos antes da aprovação final.

Relativamente às preocupações sobre o impacto financeiro das novas taxas, Miguel Manetelu sublinhou que muitos dos pagamentos previstos são efetuados apenas uma vez por ano. “Temos de compreender que estas taxas não são cobradas todos os meses. Em muitos casos, tratam-se de pagamentos anuais que garantem a regularização da situação documental dos veículos”, referiu.

O ministro destacou ainda as alterações introduzidas no regime das matrículas especiais, explicando que o novo sistema estabelece categorias diferenciadas para cidadãos que pretendam personalizar as matrículas dos seus veículos.

“O cidadão comum não é obrigado a solicitar uma matrícula personalizada. Trata-se de uma escolha para quem pretende utilizar iniciais, datas especiais ou combinações específicas”, explicou.

Em relação ao transporte público, Miguel Manetelu rejeitou a ideia de que os aumentos tenham sido direcionados especificamente para os operadores de microletes, táxis ou outros serviços de transporte coletivo.

“O objetivo não é penalizar os operadores de transporte público, mas garantir que todos os veículos que circulam nas estradas nacionais cumpram os requisitos legais e técnicos necessários”, concluiu.

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A discussão em torno das dívidas bancárias de antigos beneficiários da extinta Lei da Pensão Mensal Vitalícia continua a gerar controvérsia. No centro do debate está a questão de saber quem deve suportar as consequências financeiras da revogação da lei: os próprios beneficiários, as instituições bancárias ou o Estado.

A Associação dos Estudantes Universitários de Timor-Leste (EUTL) manifestou-se esta terça-feira, 9 de junho, no campus da Universidade Nacional Timor Lorosa’e (UNTL), contra qualquer utilização de recursos públicos para liquidar empréstimos bancários contraídos por ex-beneficiários da pensão vitalícia.

A posição surge na sequência das dificuldades enfrentadas por alguns antigos deputados que recorreram a empréstimos de elevado valor junto do Banco Nacional Ultramarino (BNU Timor), utilizando como garantia os rendimentos provenientes da pensão mensal vitalícia.

Em março de 2026, o Tribunal de Recurso declarou constitucional a revogação retroativa da Lei da Pensão Vitalícia. Com a suspensão dos pagamentos, vários beneficiários ficaram sem a principal fonte de rendimento utilizada para assegurar o cumprimento dos compromissos financeiros assumidos junto da banca.

A contestação à revogação da lei envolve um número relativamente reduzido de antigos beneficiários. Em outubro de 2025, cerca de 30 ex-titulares de órgãos de soberania que se consideravam prejudicados pela nova legislação solicitaram, através da Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça, a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da lei.

A dimensão financeira do regime continua, contudo, a alimentar o debate público. De acordo com o Orçamento Geral do Estado para 2026, estavam inicialmente previstos cerca de cinco milhões de dólares para a rubrica “Pensões aos ex-titulares e ex-membros dos órgãos de soberania”. O valor representa aproximadamente 0,22% do orçamento total do Estado, fixado em cerca de 2,291 mil milhões de dólares.

Em maio, o BNU Timor avançou com processos judiciais contra dois antigos deputados para exigir o cumprimento dos contratos de crédito. O Tribunal Judicial de Primeira Instância de Díli concedeu 30 dias às partes para tentarem alcançar um acordo extrajudicial.

Entretanto, os ex-beneficiários prepararam uma proposta a apresentar ao Parlamento Nacional e ao Governo, defendendo que o Estado deve assumir a responsabilidade pelos efeitos decorrentes da revogação da lei.

O Diligente tentou obter a reação de alguns dos ex-beneficiários diretamente envolvidos no processo. Contactado pelo jornal, o antigo deputado Eládio Faculto, um dos visados pelas ações judiciais interpostas pelo BNU Timor, afirmou apenas que “ainda não é tempo para falar” sobre o caso. O Diligente tentou igualmente contactar o ex-beneficiário Vicente Faria, mas este não atendeu as chamadas nem respondeu aos pedidos de comentário até ao fecho desta edição.

Estudantes rejeitam qualquer encargo para o Estado

Durante uma conferência de imprensa, o porta-voz da EUTL, Natalício Nunes, rejeitou firmemente qualquer possibilidade de utilização de recursos públicos para pagar empréstimos privados. “Não concordamos que o dinheiro público seja utilizado para pagar empréstimos particulares. Os recursos do Estado pertencem ao povo e devem ser usados em benefício coletivo”, afirmou.

A organização sustenta que os contratos de crédito foram celebrados individualmente entre os beneficiários e as instituições bancárias, pelo que a responsabilidade pelo respetivo pagamento deve recair exclusivamente sobre as partes contratantes.

A EUTL apelou ao Parlamento Nacional e ao Governo para rejeitarem qualquer iniciativa legislativa que transfira para o Estado a responsabilidade por dívidas privadas. Os estudantes pediram ainda ao Presidente da República, José Ramos-Horta, que solicite uma fiscalização preventiva da constitucionalidade caso venha a ser aprovada legislação nesse sentido.

A associação recorda que a pensão vitalícia beneficiou, durante mais de 19 anos, um grupo reduzido de cidadãos, sem impacto significativo na melhoria das condições de vida da maioria da população.

Por essa razão, defende que os recursos do Orçamento Geral do Estado devem continuar a ser canalizados para setores prioritários, como a saúde, a educação, a agricultura e o desenvolvimento económico. “Timor-Leste continua a enfrentar desafios significativos no combate à pobreza. O dinheiro público deve servir o interesse da população e não resolver problemas financeiros particulares”, sublinhou.

A EUTL advertiu ainda que poderá mobilizar manifestações caso o Estado venha a assumir a responsabilidade pelo pagamento dos empréstimos dos ex-beneficiários da pensão vitalícia.

Estudantes criticam atuação da PDHJ

Os estudantes criticaram igualmente declarações do Provedor dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ), Virgílio da Silva Guterres, que consideraram favoráveis à procura de uma solução estatal para os ex-beneficiários.

Segundo Cedelísio Nunes Carvalho, membro da EUTL, a PDHJ não tem desempenhado um papel suficientemente ativo na defesa dos interesses da população nem na promoção da boa governação.

O estudante afirmou ainda que a instituição tem assumido posições que, na sua perspetiva, favorecem os interesses dos antigos beneficiários da pensão vitalícia. “No ano passado, reunimo-nos com o Provedor e saímos com a impressão de que a instituição poderia tornar-se um parceiro importante na defesa das causas que promovemos. Contudo, com o passar do tempo, verificámos que isso não se concretizou”, afirmou.

Perante esta situação, a EUTL anunciou que deixará de procurar o PDHJ para discutir matérias relacionadas com a Lei da Pensão Vitalícia e com a proposta de criminalização da difamação.

Em resposta às críticas, o Provedor dos Direitos Humanos e Justiça esclareceu que nunca defendeu que o Estado timorense assuma diretamente o pagamento dos empréstimos bancários contraídos pelos ex-beneficiários da pensão vitalícia.

Numa nota de esclarecimento, a instituição sublinha que a sua posição se limita à discussão sobre a eventual responsabilidade do Estado pelos efeitos produzidos pela revogação da lei. “O Provedor nunca declarou que o Governo deve pagar os créditos dos ex-beneficiários da pensão vitalícia”, refere o documento.

Segundo a PDHJ, a pensão vitalícia vigorou durante vários anos e levou beneficiários e instituições bancárias a agir com base na estabilidade do quadro jurídico então existente.

A instituição argumenta que a revogação da lei levantou questões relacionadas com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos. “As pessoas consideravam a pensão um direito adquirido. A suspensão imediata do benefício, sem qualquer regime transitório, representou um choque para a segurança jurídica”, refere.

Apesar de respeitar a decisão do Tribunal de Recurso, que considerou constitucional a revogação da lei, o PDHJ entende que o Estado não deve ignorar os impactos produzidos pelas suas decisões legislativas.

Ainda assim, o Provedor esclarece que qualquer responsabilidade estatal não implica necessariamente uma compensação financeira direta.

Constitucionalista defende responsabilidade do Estado

O constitucionalista Alexandre Corte-Real defende uma posição diferente e considera que o Estado timorense deve assumir a responsabilidade pelos créditos bancários contraídos pelos ex-beneficiários da pensão vitalícia.

Segundo o jurista, os empréstimos foram celebrados com base num quadro jurídico validado pelo Tribunal de Recurso em 2017, quando a constitucionalidade da lei foi confirmada.

Na sua interpretação, essa decisão consolidou direitos e criou expectativas legítimas de continuidade do benefício, levando muitos beneficiários a contrair empréstimos tendo a pensão como garantia de rendimento. “Esses créditos foram concedidos com base no acordo de 2017”, afirmou.

Para Corte-Real, a revogação da lei interrompeu uma situação jurídica anteriormente reconhecida pelo próprio Estado, razão pela qual os prejuízos não devem recair exclusivamente sobre os beneficiários. “Se o Estado interrompeu o mecanismo que sustentava esses pagamentos, então deve assumir as consequências jurídicas dessa decisão”, defendeu.

O constitucionalista sustenta ainda que a pensão vitalícia constitui um direito adquirido, comparável à pensão dos veteranos ou à reforma dos funcionários públicos.

Alexandre Corte-Real considera que uma eventual solução poderá passar por um entendimento formal entre os ex-beneficiários da pensão vitalícia e a instituição bancária credora. Segundo o constitucionalista, esse acordo poderia assumir a forma de uma declaração conjunta a apresentar posteriormente ao Governo.

Na sua interpretação, o Executivo poderia proceder à regularização dos créditos sem necessidade de um novo processo judicial, uma vez que a base jurídica da relação entre as partes decorreria da decisão de 2017 que validou o regime da pensão vitalícia. “A solução é simples: o banco e os beneficiários fazem uma declaração conjunta e apresentam-na ao Primeiro-Ministro. O Estado paga porque o acordo continua válido”, afirmou.

Até ao momento, não existe qualquer decisão política ou judicial definitiva que determine se o Estado deverá assumir algum tipo de responsabilidade prática relativamente aos créditos em causa, mantendo-se o tema no centro do debate jurídico e político em Timor-Leste.

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O Consultório da Língua para Jornalistas (CLJ) recebeu esta segunda-feira, 8 de junho, a visita de uma delegação portuguesa liderada pela Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Ana Isabel Marques Xavier, e pela presidente do Instituto Camões I.P., Florbela Paraíba. A visita permitiu apresentar os resultados alcançados pelo projeto desde a sua criação e os objetivos definidos para a terceira fase de implementação, que decorrerá até 31 de dezembro de 2028.

Durante a sessão, a coordenadora-adjunta do CLJ, Elísia Ribeiro, fez uma retrospetiva do projeto desde a sua primeira fase, iniciada em 2016, destacando os principais resultados alcançados ao longo da última década.

Segundo a responsável, o CLJ formou, até ao momento, 289 jornalistas e 68 profissionais do Governo ligados à comunicação social, contribuindo para o reforço das competências linguísticas e profissionais dos participantes.

Ao longo das duas primeiras fases, o projeto desenvolveu manuais próprios de português específico para jornalistas, abrangendo os níveis A1/A2 até B2+, bem como materiais especializados para áreas técnicas como justiça, ambiente, saúde e educação.

A coordenadora-adjunta explicou ainda que foi realizado um estudo sobre as necessidades dos jornalistas timorenses, cujos resultados serviram de base à criação de novos materiais pedagógicos relacionados com os fundamentos do jornalismo e outras competências consideradas prioritárias para o setor.

Um dos resultados mais significativos da segunda fase foi a formação de 18 jovens jornalistas, que concluíram com sucesso um programa intensivo de capacitação em língua portuguesa e jornalismo. Atualmente, estes profissionais integram redações de vários órgãos de comunicação social timorenses, incluindo a RTTL, o GMN, a Tatoli e o Diligente.

Dos 18 formandos, sete participaram na criação do Diligente, o primeiro órgão de comunicação social de Timor-Leste a publicar exclusivamente em língua portuguesa.

Para a terceira fase, o CLJ pretende consolidar a formação dos jornalistas no ativo, expandir as atividades de capacitação e reforçar as parcerias com instituições nacionais, incluindo a Universidade Nacional Timor Lorosa’e (UNTL), em linha com as recomendações do Programa Estratégico de Cooperação (PEC) 2019-2023.

A responsável explicou ainda que, apesar de a terceira fase ter arrancado no início de 2026, a constituição da equipa tem decorrido de forma gradual. Durante os primeiros meses do ano, três profissionais que já colaboravam com o projeto continuaram a assegurar, de forma voluntária, os serviços de revisão linguística e o acompanhamento dos beneficiários, permitindo garantir a continuidade das atividades.

Atualmente, a equipa aguarda ainda a chegada de dois especialistas internacionais que irão completar a estrutura prevista para esta nova fase.

Jornalismo livre e combate à desinformação

A Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Portugal, Ana Isabel Marques Xavier, destacou a importância do CLJ na promoção da língua portuguesa e afirmou ter ficado impressionada com o trabalho desenvolvido pelo projeto. “Esta apresentação é, de facto, muito interessante. Admito que não conhecia o projeto, mas acho que foi muito mais interessante e impactante conhecê-lo aqui”, declarou.

A governante disse ainda que pretende acompanhar mais de perto o trabalho desenvolvido pelo CLJ durante a sua estadia em Timor-Leste, de forma a compreender melhor o papel desempenhado pelo projeto na formação dos jornalistas e na utilização da língua portuguesa nos meios de comunicação social.

Ana Isabel Marques Xavier sublinhou que a promoção da língua portuguesa constitui um objetivo comum de Portugal, de Timor-Leste e dos restantes membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), acrescentando que a língua continua a reforçar a sua relevância no contexto internacional. “A língua portuguesa é a quinta língua mais utilizada na internet, a quarta língua mais falada no mundo e a mais falada do hemisfério sul”, afirmou.

A responsável recordou ainda que as Nações Unidas estimam que o número de falantes da língua portuguesa possa atingir os 500 milhões até ao final do século, defendendo a necessidade de continuar a promover e valorizar a língua nos países onde é oficial.

Durante a sua intervenção, a Secretária de Estado salientou que o trabalho desenvolvido pelo CLJ vai muito além da promoção da língua portuguesa, contribuindo também para a formação de profissionais da comunicação social comprometidos com os princípios do jornalismo. “Aqui faz-se muito mais do que a promoção da língua portuguesa. Faz-se a promoção de um jornalismo livre, isento, objetivo, imparcial e independente”, afirmou.

Segundo a governante, um dos principais desafios enfrentados atualmente pelas democracias é garantir a existência de jornalistas capazes de informar com rigor e responsabilidade, distinguindo os factos das opiniões.

Ana Isabel Marques Xavier observou que, em Portugal e noutros países europeus, o debate passa cada vez mais pela necessidade de formar profissionais comprometidos com a verificação dos factos e com o combate à desinformação.

Para a responsável, o jornalismo desempenha um papel fundamental na compreensão da realidade e no fortalecimento das sociedades democráticas, alertando para os riscos de transformar jornalistas em influenciadores ou agentes de formação da opinião pública.

A Secretária de Estado felicitou os formadores, revisores e jornalistas envolvidos no projeto e encorajou-os a prosseguir o seu trabalho em defesa de uma imprensa livre e responsável. “Uma imprensa ao serviço da língua portuguesa, mas sobretudo ao serviço da democracia e da construção de Timor-Leste. Uma imprensa que consiga não cair na tentação da desinformação e da influência sobre a opinião pública”, destacou.

A governante garantiu ainda o empenho de Portugal em apoiar a atual fase do projeto através do Instituto Camões, reforçando não apenas a componente de formação, mas também o trabalho de revisão linguística desenvolvido junto dos jornalistas timorenses. “O vosso sucesso é o sucesso da língua portuguesa e, sobretudo, o sucesso de Timor-Leste”, concluiu.

Camões destaca projeto como exemplo de cooperação transformadora

A presidente do Instituto Camões, Florbela Paraíba, considerou o CLJ um dos projetos mais relevantes da cooperação portuguesa na área da educação e da promoção da língua portuguesa em Timor-Leste, destacando o seu contributo para a formação de jornalistas e para o fortalecimento da comunicação social.

Segundo a responsável, o projeto demonstra que a cooperação vai além do ensino da língua, contribuindo também para a qualificação dos profissionais da informação e para a promoção dos valores democráticos. “É muito importante que os jornalistas compreendam o contributo da cooperação internacional para o desenvolvimento, bem como os valores humanistas, universais e de cidadania global que lhe estão associados”, afirmou.

Florbela Paraíba defendeu que os meios de comunicação social desempenham um papel fundamental na explicação à sociedade do impacto da cooperação internacional e da importância da solidariedade entre países. “Esse é também um dos papéis do jornalismo: informar com rigor, responsabilidade, ética, sentido de justiça e inclusão”, sublinhou.

Durante a entrevista aos jornalistas, a presidente do Instituto Camões classificou o CLJ como um projeto transformador no âmbito da cooperação portuguesa em Timor-Leste, salientando que a iniciativa não se limita à promoção da língua portuguesa, mas contribui igualmente para a formação de profissionais capazes de responder aos desafios do jornalismo contemporâneo. “Quando uma pessoa aprende uma língua, e ainda mais uma língua como o português, abre-se uma janela para várias culturas. Trata-se de uma língua global”, afirmou.

A responsável recordou que o projeto é desenvolvido em parceria com a Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECOMS) e outras instituições timorenses, encontrando-se atualmente na sua terceira fase de implementação.

Segundo Florbela Paraíba, esta nova etapa prevê o reforço da componente formativa e da equipa técnica, com o objetivo de proporcionar aos participantes competências que lhes permitam exercer a profissão em qualquer órgão de comunicação social nacional ou internacional. “Através deste projeto, os participantes ficam preparados para exercer a profissão em qualquer meio de comunicação social de âmbito global”, disse.

Questionada sobre o atraso na constituição completa da equipa do projeto, a presidente do Instituto Camões explicou que a terceira fase representa um investimento de cerca de 889 mil euros e que estão em curso os procedimentos necessários para completar a estrutura prevista. “Neste momento, estamos a agilizar a chegada de mais dois revisores internacionais. A partir de agora, a equipa de coordenação estará plenamente constituída e em funções”, garantiu.

A responsável acrescentou que a execução da terceira fase está prevista até ao final de 2028, período durante o qual serão implementadas as atividades programadas no plano de ação.

Florbela Paraíba aproveitou ainda a ocasião para reconhecer o trabalho desenvolvido pelos profissionais envolvidos no projeto, sublinhando a importância da formação contínua dos jornalistas nas áreas da ética, da deontologia, da imparcialidade, do pluralismo e do combate à desinformação. “Precisamos de um jornalismo ao serviço da democracia, assente nos valores da ética e da deontologia”, afirmou.

Para a presidente do Instituto Camões, o fortalecimento de uma comunicação social livre e independente constitui um elemento essencial para a consolidação democrática e para o desenvolvimento de Timor-Leste.

SECOMS reconhece resultados do projeto apesar das limitações orçamentais

O diretor-geral da Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECOMS), Florindo da Costa, considerou que o CLJ tem contribuído significativamente para o reforço das competências linguísticas e profissionais dos jornalistas timorenses, destacando os progressos alcançados pelos participantes desde a criação da iniciativa.

Segundo o responsável, o projeto tem produzido resultados concretos, particularmente ao nível da melhoria da escrita e da comunicação em língua portuguesa.

Apesar de não ter acompanhado todas as fases do CLJ desde o seu início, Florindo da Costa afirmou ter observado de perto a evolução do projeto desde que assumiu funções na direção da SECOMS. “Tenho observado um grande progresso. Muitos dos beneficiários desta iniciativa conseguem hoje falar e escrever melhor em português”, afirmou.

O diretor-geral salientou que o projeto responde a uma necessidade real da comunicação social timorense, numa altura em que muitos profissionais aprendem a língua portuguesa no contexto escolar, mas enfrentam dificuldades na sua utilização prática no exercício da profissão.

Segundo explicou, o CLJ tem ajudado os jornalistas a transformar conhecimentos teóricos em competências concretas de comunicação e escrita, contribuindo simultaneamente para a valorização da língua portuguesa e para a melhoria da qualidade do jornalismo produzido no país. “O trabalho desenvolvido pelos revisores e jornalistas é muito importante, porque contribui para melhorar a qualidade da informação e das notícias produzidas em Timor-Leste”, declarou.

Questionado sobre o papel da SECOMS na terceira fase do projeto, após a apresentação do plano de atividades para 2026, 2027 e 2028, Florindo da Costa reconheceu que as limitações orçamentais continuam a constituir um desafio para o reforço do apoio institucional. “Este ano, registou-se uma redução significativa do orçamento em vários setores do Estado e a SECOMS não foi exceção”, afirmou.

Apesar das dificuldades financeiras, o responsável garantiu que a instituição continua empenhada em assegurar a continuidade das atividades consideradas prioritárias e em apoiar os profissionais envolvidos no projeto.

Atualmente, a contribuição da SECOMS para o CLJ incide sobretudo no financiamento dos salários dos revisores nacionais, uma participação que, segundo Florindo da Costa, demonstra o compromisso da instituição com o fortalecimento da comunicação social e da língua portuguesa no país.

O diretor-geral manifestou ainda abertura para reforçar a participação da SECOMS no futuro, à medida que as condições orçamentais o permitam. “Continuaremos a analisar formas de apoiar este projeto e de reforçar a nossa contribuição nos próximos anos”, afirmou.

Para Florindo da Costa, o desenvolvimento das competências linguísticas e profissionais dos jornalistas representa um investimento estratégico para o futuro da comunicação social timorense e para a qualidade da informação disponibilizada aos cidadãos.

O responsável concluiu sublinhando que projetos como o CLJ desempenham um papel importante não apenas na promoção da língua portuguesa, mas também no fortalecimento do jornalismo profissional e na consolidação da democracia em Timor-Leste.

O conteúdo Delegação portuguesa destaca papel do CLJ na promoção da língua portuguesa e do jornalismo em Timor-Leste aparece primeiro em DILIGENTE.

A proposta de revisão do Código Penal de Timor-Leste está a gerar forte controvérsia entre organizações da sociedade civil, jornalistas e defensores dos direitos humanos, que alertam para os potenciais impactos da reintrodução da criminalização da difamação na liberdade de expressão e na liberdade de imprensa.

Em discussão no Parlamento Nacional, a Sétima Alteração ao Código Penal introduz um novo conjunto de disposições destinadas a reforçar a proteção da honra e da reputação das pessoas, incluindo a criação de novos crimes de difamação, injúria e ofensa a instituições.

O Governo defende que a proposta procura equilibrar dois direitos fundamentais: a proteção da dignidade e reputação dos cidadãos e a liberdade de expressão consagrada na Constituição. Os críticos, porém, receiam que as novas disposições possam ser utilizadas para limitar a crítica pública, o escrutínio do poder político e o trabalho jornalístico.

Penas até cinco anos de prisão

O novo artigo 187.º-A prevê que a prática do crime de difamação seja punida com pena de prisão entre um e três anos ou com pena de multa.

A pena poderá ser agravada para dois a cinco anos de prisão quando a alegada difamação for cometida através de órgãos de comunicação social ou de redes de comunicação eletrónica, incluindo plataformas digitais e redes sociais. O agravamento também se aplica quando o autor tem conhecimento da falsidade das alegações divulgadas ou quando atribui a alguém a prática de um crime.

Além da difamação, a proposta cria ou reformula outros tipos legais relacionados com a proteção da honra, incluindo a injúria, a ofensa à memória de pessoa falecida e a ofensa a instituições ou entidades coletivas.

O projeto estabelece algumas salvaguardas destinadas a proteger o exercício legítimo da liberdade de expressão.

De acordo com os artigos 187.º-E e 187.º-F, não haverá responsabilidade criminal quando os factos divulgados forem verdadeiros e exista um interesse público legítimo na sua divulgação; se trate de crítica jornalística, científica, artística, literária ou política sobre matérias de interesse público; as declarações sejam proferidas no âmbito de imunidades constitucionais, nomeadamente em debates parlamentares ou processos judiciais.

A proposta prevê ainda proteção para os chamados intermediários digitais, como fornecedores de serviços de internet e plataformas que apenas alojam conteúdos produzidos por terceiros, desde que não tenham conhecimento do seu eventual carácter difamatório.

Outra novidade consiste na possibilidade de o tribunal ordenar a publicação da sentença condenatória, a expensas do condenado, com o objetivo de repor a reputação da vítima.

Sociedade civil teme retrocesso democrático

As críticas mais contundentes à proposta têm vindo de organizações da sociedade civil, que consideram que a criminalização da difamação representa um retrocesso na consolidação democrática de Timor-Leste.

A FONGTIL (Fórum das Organizações Não Governamentais de Timor-Leste) rejeitou formalmente a proposta e alerta para o risco de as novas disposições serem utilizadas para restringir a liberdade de expressão, protegida pelos artigos 40.º e 41.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste.

Segundo a porta-voz da organização, Elviana Correia, a proteção da honra e da reputação dos cidadãos não exige necessariamente a intervenção do direito penal. “Rejeitamos totalmente a criminalização da difamação e da injúria, porque isso pode afetar diretamente a liberdade de expressão”, afirmou.

A organização defende que eventuais conflitos relacionados com a reputação individual devem continuar a ser resolvidos através dos mecanismos previstos no Código Civil, considerados mais proporcionais e compatíveis com uma sociedade democrática.

“Os media e a sociedade civil podem tornar-se alvos, especialmente aqueles que fiscalizam o exercício do poder”

O diretor executivo da FONGTIL, Inocêncio de Jesus, considera que a aprovação da proposta poderá criar um ambiente de insegurança para jornalistas, ativistas e organizações da sociedade civil que acompanham e fiscalizam a atuação dos poderes públicos.

Segundo o responsável, existe o risco de investigações jornalísticas, denúncias de corrupção ou críticas a decisões governamentais passarem a ser alvo de processos criminais. “Esta situação representa uma ameaça à nossa democracia e às nossas liberdades. Os media e a sociedade civil podem tornar-se alvos, especialmente aqueles que fiscalizam o exercício do poder”, afirmou.

A organização receia igualmente que a simples existência da norma produza um efeito dissuasor, levando cidadãos e profissionais da comunicação social a evitarem temas sensíveis por receio de consequências judiciais. “Mesmo antes de ser aprovada, já observamos sinais de censura e autocensura em alguns meios de comunicação social”, acrescentou Inocêncio de Jesus.

Para a FONGTIL, o combate à corrupção, o reforço da transparência e a promoção da boa governação devem continuar a ser prioridades do Estado, sem comprometer o direito dos cidadãos a questionar ou criticar os seus governantes.

A organização já apresentou uma petição e vários pareceres ao Parlamento Nacional, defendendo a retirada das disposições relativas à criminalização da difamação.

“Uma democracia forte não é aquela que silencia a crítica, mas aquela que responde aos factos, corrige os erros e respeita o povo como fonte da soberania”

A organização não-governamental La’o Hamutuk partilha preocupações semelhantes e considera que a introdução de penas de prisão para crimes de difamação poderá transformar-se num instrumento de intimidação contra jornalistas, ativistas, denunciantes e cidadãos que participam no debate público.

Numa submissão enviada à Comissão A do Parlamento Nacional, a organização argumenta que a proteção da reputação deve ser assegurada prioritariamente através de mecanismos civis, incluindo esclarecimentos públicos, direito de resposta e compensações proporcionais. “A criminalização da difamação com ameaça de prisão será um instrumento de intimidação contra jornalistas, ativistas e denunciantes”, refere o documento.

A La’o Hamutuk alerta ainda para o risco de proliferação de processos conhecidos internacionalmente como SLAPP (Strategic Lawsuits Against Public Participation), ações judiciais utilizadas para pressionar ou silenciar críticos através do peso financeiro e psicológico dos processos.

Segundo a organização, estas práticas podem afetar particularmente investigações relacionadas com corrupção, contratos públicos, gestão de recursos naturais ou impactos ambientais.

Outro dos argumentos apresentados pela La’o Hamutuk prende-se com a alegada ausência de um processo de consulta suficientemente amplo antes da apresentação da proposta.

A organização defende que matérias com potencial impacto sobre direitos fundamentais deveriam envolver jornalistas, organizações da sociedade civil, grupos de mulheres, associações de pessoas com deficiência, representantes da juventude e instituições independentes de direitos humanos.

Na sua recomendação final, a La’o Hamutuk defende a eliminação dos artigos 187.º-A a 187.º-H da proposta e insiste na necessidade de reforçar mecanismos alternativos, como a literacia mediática, os procedimentos civis e instrumentos de proteção contra ações judiciais abusivas.

“Uma democracia forte não é aquela que silencia a crítica, mas aquela que responde aos factos, corrige os erros e respeita o povo como fonte da soberania”, conclui a organização.

“Jornalistas que publicam investigações podem ser denunciados à polícia e levados a tribunal. Isto cria um efeito de intimidação que enfraquece a função de fiscalização da imprensa sobre o poder”

Jornalistas receiam impacto direto sobre o trabalho de investigação

Entre os setores que acompanham com maior preocupação a proposta de revisão do Código Penal está a comunidade jornalística timorense.

A Associação de Jornalistas de Timor-Leste (AJTL) considera que a eventual criminalização da difamação poderá afetar diretamente o exercício do jornalismo, sobretudo nas áreas de investigação, fiscalização do poder público e denúncia de práticas lesivas do interesse coletivo.

Para a presidente da associação, Zevónia Viera, a questão ultrapassa os interesses da classe jornalística e diz respeito ao funcionamento da própria democracia. “Se esta lei da difamação for criminalizada, isso representará uma ameaça séria à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão num país democrático como Timor-Leste”, afirmou.

Segundo a AJTL, a proposta poderá aumentar significativamente os riscos enfrentados pelos profissionais da comunicação social que investigam alegações de corrupção, abuso de poder, violações de direitos humanos ou irregularidades na gestão de recursos públicos.

A associação alerta para a possibilidade de reportagens de interesse público passarem a ser contestadas através de processos criminais, criando um ambiente de pressão sobre os jornalistas. “Jornalistas que publicam investigações podem ser denunciados à polícia e levados a tribunal. Isto cria um efeito de intimidação que enfraquece a função de fiscalização da imprensa sobre o poder”, acrescentou Zevónia Viera.

Uma das principais preocupações da AJTL prende-se com aquilo que os especialistas designam por “efeito de arrefecimento” (chilling effect): a tendência para evitar determinados temas por receio de consequências legais.

Segundo a associação, alguns profissionais já demonstram reservas em abordar assuntos considerados sensíveis, sobretudo quando envolvem figuras públicas ou instituições do Estado. “A autocensura já está a ocorrer em alguns meios. Isto é perigoso porque enfraquece a democracia e reduz o acesso do público a informação crítica e relevante”, afirmou a presidente da organização.

A AJTL considera que, mesmo que a lei não venha a ser utilizada de forma sistemática, a simples possibilidade de abertura de processos criminais poderá influenciar decisões editoriais e limitar a liberdade de investigação.

A associação sublinha que os potenciais efeitos da proposta não se limitam aos órgãos de comunicação social.

Na sua perspetiva, qualquer cidadão que critique uma política pública, denuncie alegadas irregularidades ou manifeste publicamente descontentamento com decisões governamentais poderá sentir-se menos protegido para participar no debate público. “Não são apenas os jornalistas. Também os cidadãos podem tornar-se vulneráveis se criticarem autoridades ou políticas do Estado”, refere a organização.

A AJTL alerta para o facto de uma democracia saudável depender da existência de espaço para a crítica pública, especialmente quando estão em causa decisões governativas, utilização de recursos públicos ou questões relacionadas com o interesse coletivo.

A associação reafirma que não se opõe à proteção da honra e da reputação das pessoas, mas considera que essa proteção deve ser compatível com os direitos fundamentais à informação e à liberdade de expressão.

Por essa razão, defende que os mecanismos civis existentes oferecem uma resposta mais equilibrada do que a aplicação de sanções penais. “Não somos contra a lei, mas somos contra normas que possam ser usadas para silenciar críticas e enfraquecer a democracia”, afirmou Zevónia Viera.

A AJTL garantiu ainda que continuará a acompanhar o processo legislativo e a dialogar com as instituições competentes, defendendo que qualquer alteração ao Código Penal deve respeitar os princípios constitucionais e os compromissos internacionais assumidos por Timor-Leste em matéria de liberdade de imprensa.

Para a organização, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa continuam a ser pilares essenciais da democracia timorense e não devem ser restringidas por medidas suscetíveis de desencorajar o escrutínio público ou a participação cívica.

“Se alguém se sentir lesado, pode recorrer aos mecanismos civis existentes. Há direito de resposta, possibilidade de correção e acesso aos tribunais. Não é necessário recorrer imediatamente à via criminal”

PDHJ defende prudência e recorda lições da história

O Provedor de Direitos Humanos e Justiça (PDHJ), Virgílio Guterres, considera que o debate sobre a criminalização da difamação exige uma análise cuidadosa, devido às implicações que poderá ter para os direitos fundamentais e para a qualidade da democracia em Timor-Leste.

Sem rejeitar a necessidade de proteger a honra e a reputação das pessoas, o responsável alerta para o facto de a utilização do direito penal em matérias relacionadas com a liberdade de expressão ter sido, historicamente, associada a contextos menos democráticos.

“Se olharmos para a história, a criminalização da difamação surge muitas vezes em sistemas não democráticos. Num Estado democrático, esta abordagem deve ser cuidadosamente reavaliada”, afirmou.

Segundo Virgílio Guterres, a experiência internacional demonstra que as leis de difamação criminal podem ser utilizadas para limitar críticas ao poder político, restringir o debate público e desencorajar a participação cívica.

O Provedor recorda que, após o referendo de 1999 e durante o período de administração transitória das Nações Unidas (UNTAET), Timor-Leste iniciou um processo de reforma jurídica destinado a aproximar o sistema legal dos princípios internacionais de direitos humanos.

Segundo Virgílio Guterres, essa transformação refletiu uma opção consciente por um modelo mais compatível com a proteção da liberdade de expressão. “Durante o período de transição, muitas normas foram revistas. Uma delas foi precisamente a forma de tratar a difamação, privilegiando mecanismos civis em vez da resposta penal”, explicou.

Para o PDHJ, o ordenamento jurídico timorense já dispõe de instrumentos adequados para proteger a reputação das pessoas sem necessidade de recorrer à prisão.

Entre esses mecanismos estão o direito de resposta, o direito de correção, os pedidos de indemnização por danos e os processos civis nos tribunais. “Se alguém se sentir lesado, pode recorrer aos mecanismos civis existentes. Há direito de resposta, possibilidade de correção e acesso aos tribunais. Não é necessário recorrer imediatamente à via criminal”, afirmou.

Na perspetiva do Provedor, estas soluções permitem alcançar um equilíbrio mais adequado entre a proteção da reputação individual e a salvaguarda das liberdades fundamentais.

Virgílio Guterres recorda ainda que, durante a ocupação indonésia, diversas disposições legais relacionadas com a difamação foram utilizadas contra ativistas, defensores dos direitos humanos e opositores políticos.

Segundo o responsável, essa experiência demonstra como determinadas leis podem ser instrumentalizadas para silenciar vozes críticas. “Muitos ativistas e defensores da independência foram alvo de processos por difamação. Isso demonstra como a lei pode ser utilizada para limitar a liberdade de expressão”, afirmou.

Embora reconheça que o contexto político atual é profundamente diferente, o Provedor considera que a memória histórica deve servir de referência na avaliação de novas medidas legislativas.

O PDHJ alerta que a eventual reintrodução de sanções penais pode gerar receio entre jornalistas, ativistas e cidadãos comuns, reduzindo a disposição para denunciar abusos, questionar decisões públicas ou participar no debate democrático. “A democracia fica fragilizada quando as pessoas têm medo de falar. Criticar o Governo faz parte da democracia; não constitui uma ameaça à democracia”, sublinhou.

Ainda assim, Virgílio Guterres salienta que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e deve ser exercida com responsabilidade, incluindo o respeito pela privacidade, pela honra e pela reputação dos outros.

A questão central, defende, não está na necessidade de proteger esses direitos, mas sim na escolha dos instrumentos jurídicos mais adequados para o fazer. “As leis devem proteger os cidadãos, não intimidá-los. Uma democracia saudável deve criar espaço para a crítica, não puni-la com penas de prisão”, concluiu.

Para o Provedor, o objetivo do sistema jurídico deve ser garantir simultaneamente a proteção da dignidade individual e a preservação de um espaço público livre, plural e aberto ao escrutínio dos poderes públicos.

“Os jornalistas devem trabalhar livre e independentemente, mas também respeitar os limites estabelecidos pela lei, incluindo não praticar ofensas ou violar a reputação de terceiros”

Governo defende respeito pela lei e sublinha importância da responsabilidade

Perante as críticas de organizações da sociedade civil, jornalistas e defensores dos direitos humanos, o Governo tem procurado enquadrar o debate na necessidade de conciliar a liberdade de expressão com a proteção da honra, da reputação e da privacidade dos cidadãos.

O ministro da Justiça, Sérgio Hornai, reafirmou que qualquer alteração legislativa deve respeitar os procedimentos democráticos e o enquadramento jurídico em vigor, lembrando que a revisão do Código Penal está sujeita ao escrutínio das instituições competentes.

Segundo o governante, as propostas legislativas devem ser discutidas e aprovadas através dos mecanismos previstos na Constituição e na lei, cabendo ao Parlamento Nacional analisar o conteúdo da iniciativa e decidir sobre a sua aprovação. “Se houver propostas de alteração à lei, estas devem ser debatidas de forma coletiva através dos mecanismos legais, e não por decisão unilateral”, afirmou.

Questionado sobre as preocupações levantadas por jornalistas e organizações da sociedade civil, Sérgio Hornai sublinhou que Timor-Leste continua comprometido com os princípios democráticos e com a proteção da liberdade de expressão. “Somos um país democrático. A liberdade de imprensa é importante, mas deve ser exercida com respeito pela lei e sem violar a privacidade ou prejudicar a reputação das pessoas”, declarou.

O ministro defende que a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão constituem pilares fundamentais da democracia timorense, mas recorda que esses direitos coexistem com outras garantias igualmente protegidas pelo ordenamento jurídico.

Segundo Hornai, o exercício da atividade jornalística deve continuar a assentar nos princípios da independência, da objetividade, do rigor e da responsabilidade profissional. “Os jornalistas devem trabalhar livre e independentemente, mas também respeitar os limites estabelecidos pela lei, incluindo não praticar ofensas ou violar a reputação de terceiros”, acrescentou.

O debate surge num momento em que as redes sociais e as plataformas digitais ampliam a velocidade de circulação da informação, mas também da desinformação, colocando novos desafios aos sistemas jurídicos em todo o mundo.

A proposta continua em análise no Parlamento Nacional, onde será objeto de discussão e apreciação pelos deputados antes de uma eventual votação final.

Até lá, organizações da sociedade civil, associações de jornalistas, académicos e instituições de direitos humanos prometem continuar a participar no debate público, procurando influenciar o texto final da lei.

Independentemente do resultado legislativo, a discussão já abriu um dos mais importantes debates dos últimos anos sobre os limites da liberdade de expressão, a proteção da reputação e o futuro da democracia timorense. A decisão que vier a ser tomada poderá ter implicações duradouras para o jornalismo, para a participação cívica e para a forma como os cidadãos exercem o seu direito de crítica numa sociedade democrática.

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O encontro do Conselho Político Nacional Permanente do Fitun decorreu na nova sede do partido, em Fatuhada, aldeia 04, Dom Aleixo, Díli, e reuniu representantes das estruturas municipais.

Durante a reunião, foram nomeados 13 coordenadores interinos, um por cada município, com o objetivo de discutir e estabelecer a futura estrutura nacional do partido. Segundo os dirigentes, esta estrutura será responsável pela organização das próximas atividades, nomeadamente o processo de consolidação do partido, conferências e o congresso nacional, onde será escolhido o presidente e definida a direção política que poderá disputar futuras eleições.

“Se realizarmos cedo o congresso, vamos competir nas eleições. Se adiarmos para o próximo ano, vamos avaliar os candidatos que possam trazer o melhor para o povo e daremos o nosso apoio”, afirmou o vice-presidente do partido, José Barreto.

Segundo o dirigente, o Fitun nasceu da perceção de que os sucessivos governos não conseguiram responder às dificuldades económicas enfrentadas pela população. “Vimos que, depois de tantos governos, a economia do povo continua difícil. O Fitun surge como alternativa para fortalecer a economia da população”, afirmou.

José Barreto garantiu ainda que o partido pretende defender os interesses da população, independentemente de vir a integrar o Governo ou permanecer na oposição. “Quando tivermos espaço, faremos o nosso trabalho. Seja no Governo ou na oposição, tudo deve contribuir para o povo, criticando o que está mal e valorizando o que está bem”, declarou.

O partido iniciou o processo de criação em 2019 e recolheu cerca de 46 mil cartões de eleitor. Após vários entraves legais relacionados com a criação da força política, o Fitun foi oficialmente reconhecido pelo Tribunal de Recurso, tendo o registo sido publicado a 3 de março de 2026.

O secretário-geral interino, Vasco Viana, natural de Viqueque, defendeu durante a reunião que os jovens têm a responsabilidade de continuar a construção do país através da política. “A existência de uma nação depende dos sonhadores. Por isso, enquanto jovens, temos a obrigação de cuidar da nação e do povo através de um caminho político legal. Não devemos esperar para ser liderados; devemos levantar-nos e continuar a luta dos nossos heróis e líderes”, afirmou.

Também Nuno José da Costa, coordenador do município de Baucau e um dos fundadores do partido, considerou que a independência ainda não trouxe melhorias suficientes para a população. “A principal mudança que queremos é na economia social do povo. Tudo deve voltar para o povo, porque atualmente a população está marginalizada. Qual foi o benefício da independência para o povo?”, questionou.

A presença de Abílio Araújo foi uma manifestação de apoio político ao novo partido. Durante a intervenção, o antigo dirigente afirmou que Timor-Leste conquistou a independência política, mas continua sem alcançar independência económica e cultural.

“Independência económica significa ter condições para garantir pequeno-almoço, almoço e jantar, educar os filhos e tratar das doenças. Mas sabemos que estas condições ainda não chegam a todo o povo. Ver isso é muito triste”, sublinhou.

Abílio Araújo disse que um dos grandes objetivos é combater o abstencionismo, que, juntamente com o insuficiente número de votos nos partidos para eleger deputados, tende a ser superior a 50%, o que é preocupante.

Abílio Araújo considerou ainda que muitos timorenses perderam confiança nos partidos políticos existentes, o que ajuda a explicar os elevados níveis de abstenção eleitoral. Segundo o empresário, esta realidade não se deve apenas às dificuldades de acesso às urnas, provocadas por infraestruturas precárias, mas também à falta de confiança nas forças políticas tradicionais.

“O Fitun, juntamente com pequenos partidos sem representação parlamentar, tem de convencer as pessoas. Não devemos pensar apenas em conquistar uma ou duas cadeiras, mas em construir uma nova frente, através de alianças, plataformas e coligações, para podermos ser uma verdadeira alternativa”, apelou.

O antigo dirigente defendeu ainda que as pequenas forças políticas devem trabalhar em conjunto e evitar divisões internas. “Não façam afiliações. Devemos ter espírito de união”, afirmou.

Abílio Araújo pediu também ao partido que evitasse promessas eleitorais irrealistas em troca de votos, considerando que muitos compromissos assumidos pelos partidos ao longo dos anos correspondem, na verdade, a direitos básicos da população.

Em vez disso, defendeu um compromisso sério com o trabalho político e com a melhoria das condições de vida dos timorenses. Estiveram também presentes Abílio Sereno, antigo secretário-geral do Comité Central da Fretilin em Portugal, Vicente Faria, docente da UNTL, e outros convidados.

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O Parlamento Nacional prepara-se para discutir uma proposta de revisão profunda do Código Penal timorense que poderá alterar significativamente a forma como o Estado protege a dignidade humana, a integridade sexual, a família e o direito ao bom nome.

A proposta, apresentada como a sétima alteração ao Código Penal, prevê pela primeira vez a criação de crimes autónomos de assédio sexual, importunação sexual e incesto, além de redefinir os crimes de difamação e injúria, com agravamento de penas em determinados casos.

Segundo o Parlamento, a iniciativa surge para responder a “lacunas inadiáveis” da legislação atual e a recomendações de organizações nacionais e internacionais de direitos humanos que, há vários anos, defendem maior proteção legal em matérias de violência sexual, integridade familiar e defesa da reputação das pessoas.

Novos crimes e agravamento de penas

Uma das principais alterações propostas é a criação dos crimes autónomos de assédio sexual e importunação sexual.

O assédio sexual passa a abranger comportamentos de natureza sexual não consentidos, praticados por via verbal, não verbal ou física, quando criem um ambiente intimidatório, hostil ou humilhante e atentem contra a dignidade ou autodeterminação sexual da vítima.

A pena poderá ir até quatro anos de prisão, sendo agravada nos casos de abuso de poder, chantagem ou promessa de benefícios em troca de favores sexuais. O agravamento também se aplica quando a vítima é menor de 17 anos ou particularmente vulnerável.

Já o crime de importunação sexual abrange propostas sexuais indesejadas ou contactos de natureza sexual sem consentimento. Nestes casos, a pena poderá ir até um ano de prisão ou multa.

A proposta introduz ainda o crime de incesto, punível com penas de prisão entre dois e dez anos, dependendo da gravidade dos factos e da idade da vítima. O consentimento da vítima deixa de ser relevante para efeitos de responsabilização criminal, e o procedimento passa a ser público.

No capítulo dos crimes contra a honra, o diploma redefine os crimes de difamação e injúria, reforçando a proteção do direito ao bom nome e à reputação.

O novo articulado prevê punições para quem, por qualquer meio de comunicação, incluindo redes sociais e plataformas digitais, atribua a outra pessoa factos, suspeitas ou juízos considerados ofensivos da honra ou reputação.

Segundo a proposta, o crime de difamação poderá ser punido com penas entre um e três anos de prisão, aumentando para dois a cinco anos quando houver divulgação através dos meios de comunicação social ou redes sociais, imputação falsa de crime ou difusão consciente de informações falsas.

O crime de injúria passa a abranger ofensas diretas à honra através de palavras, escritos, imagens, gestos ou outros meios de expressão. A pena poderá ir até dois anos de prisão ou multa, agravando-se até quatro anos quando as ofensas forem divulgadas publicamente através dos meios de comunicação social ou plataformas digitais. Em regra, o procedimento criminal dependerá de queixa da vítima.

Parlamento defende limites constitucionais à liberdade de expressão

Os deputados defendem que a proposta visa reforçar a proteção da dignidade da pessoa humana, da família e do direito ao bom nome, valores consagrados na Constituição da República Democrática de Timor-Leste.

Segundo os parlamentares, o direito à liberdade de expressão continua garantido, mas não é absoluto. “A liberdade de expressão não é, pois, um direito absoluto; é um direito cujo exercício encontra, na própria Constituição, o seu limite imanente na responsabilização”, refere o documento.

Os proponentes sustentam que a revisão do Código Penal procura equilibrar o direito de informar e criticar com a necessidade de responsabilização em casos de abuso, sobretudo nos crimes contra a honra.

O membro da Comissão A do Parlamento Nacional, responsável pelos assuntos constitucionais e da justiça, Joaquim dos Santos “Boroluli”, confirmou que a proposta já foi remetida à mesa parlamentar, mas ainda não entrou na agenda de debate. “Até agora, a Comissão A ainda não agendou a discussão desta proposta de lei”, afirmou.

O Diligente contactou também o presidente da Comissão A, Natalino dos Santos, mas não obteve resposta até ao fecho desta reportagem.

Sociedade civil teme impactos na liberdade de expressão

A proposta está a gerar reações divergentes entre organizações da sociedade civil, juristas e representantes da comunicação social.

A investigadora da La’o Hamutuk, Marta da Silva, defendeu o reforço das leis relativas ao incesto e ao assédio sexual, mas alertou para os riscos da criminalização da difamação.

Segundo Marta, transformar a difamação em crime poderá limitar o espaço público de debate e desencorajar denúncias de corrupção ou abuso de poder. “A difamação não deve ser tratada como crime. Isso pode impedir as pessoas de denunciarem problemas importantes por medo de processos judiciais ou de prisão”, afirmou.

A investigadora considera que a medida poderá afetar jornalistas, organizações da sociedade civil e cidadãos comuns, sobretudo num contexto em que muitas denúncias públicas servem de ponto de partida para investigações. “Se houver medo de criminalização, muitas pessoas deixarão de falar, mesmo quando possuem informações importantes”, disse.

“Qualquer pessoa que aceite um cargo público deve estar preparada para receber críticas. Quem exerce funções públicas recebe salário do Orçamento do Estado, ou seja, dinheiro do povo, e por isso deve agir com responsabilidade perante a população”, afirmou.

Apesar das críticas à criminalização da difamação, Marta defendeu o reforço das leis relacionadas com o incesto e o assédio sexual. Segundo afirmou, organizações da sociedade civil, incluindo a JSMP, defendem há vários anos a inclusão explícita do crime de incesto no Código Penal.

Marta alertou ainda para possíveis impactos sobre vítimas de assédio sexual ou violência sexual que não tenham meios financeiros para enfrentar processos judiciais.

“Se uma funcionária for vítima de assédio sexual por parte de um superior dentro de um ministério, poderá ter medo de denunciar por não possuir recursos financeiros para contratar advogados ou apresentar provas consideradas suficientemente fortes”, sublinhou.

Apesar das críticas à criminalização da difamação, Marta defendeu o reforço das leis relacionadas com o incesto e o assédio sexual, argumentando que muitos casos continuam a ser resolvidos informalmente dentro das famílias, sem intervenção judicial.

“Em muitos casos, o incesto acontece dentro de casa e envolve abuso de poder por parte de familiares próximos, como pais ou tios. Isso não pode continuar a ser tratado apenas no ambiente familiar”, afirmou.

A investigadora apelou ainda ao reforço da educação cívica e da consciencialização pública sobre violência sexual e direitos humanos. “Espero que, com a revisão do Código Penal, se possa educar não só os cidadãos comuns, mas também os ‘Ema Boots’ que normalmente praticam atos de assédio sexual na sociedade”, declarou.

Juristas e ativistas alertam para riscos de autocensura

O jurista e docente da Universidade da Paz (UNPAZ), Armindo Moniz, questionou a criminalização da difamação, defendendo que esta medida não se adequa a um contexto democrático em que a liberdade de expressão deve ser um pilar central.

Segundo explicou, a criminalização da difamação tem raízes históricas em regimes monárquicos, onde servia sobretudo para proteger o poder político e restringir críticas ao soberano, limitando o debate público.

Num sistema democrático, defende que a lógica deve ser diferente. “Em vários países de direito moderno, a difamação deixou de ser tratada como crime e passou a ser um assunto do direito civil, permitindo que conflitos de reputação sejam resolvidos através de indemnizações ou do direito de resposta, sem recorrer ao sistema penal”, disse.

Moniz alertou que a manutenção deste tipo de crime pode levar a que críticas legítimas a figuras públicas sejam interpretadas como infrações penais, limitando o debate público e o papel de jornalistas, académicos e sociedade civil no escrutínio do poder. “Quando existe medo de processos criminais, as pessoas deixam de denunciar problemas ou corrupção”, apontou, referindo o risco de autocensura.

O académico defendeu ainda que a proteção do bom nome pode ser assegurada através do direito civil, sem necessidade de recurso ao direito penal, sublinhando a importância de mecanismos como o direito de resposta ou indemnizações.

“A criminalização da difamação pode limitar o pensamento crítico da sociedade civil, dos ativistas, professores e académicos, que têm um papel importante no controlo do poder e na luta contra a corrupção”, disse.

Moniz alertou também para a necessidade de distinguir claramente crítica legítima de ataque pessoal, advertindo que definições vagas podem levar à repressão excessiva da opinião pública.

Para o jurista, o essencial é garantir equilíbrio entre reputação e liberdade de expressão. “Uma democracia forte exige espaço para a crítica, mesmo quando essa crítica é desconfortável para o poder”, destacou.

Também César Ferreira, ativista, criticou a proposta legislativa, considerando que poderá enfraquecer a liberdade de expressão e o jornalismo de investigação. “As pessoas vão ter medo de falar porque qualquer crítica poderá ser interpretada como difamação”, afirmou.

Para César, Timor-Leste deveria dar prioridade a debates sobre problemas estruturais, como pobreza, educação e desigualdade social, em vez de avançar com novas sanções penais para crimes contra a honra.

O ativista alertou para os elevados níveis de pobreza multidimensional em Timor-Leste, citando dados do Banco Mundial que indicam que cerca de 42% da população vive em situação de privação em áreas como economia, educação, saúde e alimentação. Nesse contexto, defendeu que o foco deveria estar noutro tipo de prioridades.

“Debater soluções para esses problemas é muito mais importante do que discutir uma lei da difamação. Esta lei não é necessária nem prioritária”, disse.

Alertou também para possíveis impactos políticos e sociais da proposta, defendendo que poderá limitar a liberdade de expressão e o escrutínio público. “Se não querem ser criticados, devem tomar decisões de acordo com a Constituição e com os interesses públicos, e não criar leis para calar as pessoas”, afirmou.

“As pessoas vão ter medo de falar porque qualquer crítica poderá ser interpretada como difamação”, alertou. Acrescentou ainda que “as notícias críticas e investigativas podem desaparecer porque os jornalistas vão ter medo de escrever”.

César Ferreira comparou a proposta a um instrumento de pressão sobre a liberdade de imprensa, considerando que “esta lei surge para limitar a liberdade de expressão, não para proteger as pessoas. O objetivo é salvaguardar os interesses dos próprios líderes”.

Como alternativa, defendeu o reforço da educação e da consciência cívica. “É preciso investir fortemente na educação para que as pessoas aprendam a respeitar a privacidade e a dignidade dos outros”, afirmou.

Comunicação social alerta para riscos à liberdade de imprensa

A proposta reacende igualmente o debate iniciado em 2020, quando uma iniciativa semelhante para criminalizar a difamação gerou protestos de jornalistas, estudantes e organizações da sociedade civil, que alertaram para riscos à liberdade de expressão e de imprensa.

Representantes do setor da comunicação social consideram que a nova proposta poderá voltar a levantar preocupações relacionadas com autocensura, pressão sobre jornalistas e limitação do debate público.

Na altura, a proposta gerou protestos de estudantes, ativistas e associações de jornalistas, que alertaram para riscos à liberdade de expressão e de imprensa.

O secretário-geral da Timor-Leste Press Union (TLPU), Zezito da Silva, considera que qualquer legislação nesta matéria deve equilibrar liberdade de expressão e responsabilidade. “Não aceitaremos qualquer lei que limite imediatamente a liberdade de expressão das pessoas. Mas, se for para regular comportamentos e incentivar moral e ética, é aceitável”, afirmou.

Zezito defendeu que o jornalismo profissional já possui mecanismos de regulação ética e deontológica, incluindo a verificação de factos, o contraditório e o equilíbrio de fontes. “As notícias devem ser equilibradas e não baseadas numa única fonte. Em investigações, os dados precisam de estar completos e equilibrados antes de serem divulgados”, disse.

O dirigente da TLPU rejeitou a ideia de que a criminalização da difamação venha necessariamente a impedir o trabalho jornalístico, mas sublinhou que a liberdade de imprensa deve continuar protegida pela Constituição e pela Lei da Comunicação Social.

“Penso que a criminalização da difamação não terá implicações nos serviços jornalísticos. Peço aos jornalistas que continuem a cumprir o código deontológico e os regulamentos internos dos órgãos de comunicação social para garantir profissionalismo, integridade e qualidade”, afirmou.

A presidente interina do Conselho de Imprensa de Timor-Leste, Suzana Cardoso, manifestou preocupação com a possibilidade de reapresentação da proposta de lei sobre a criminalização da difamação no Parlamento Nacional, considerando que a medida poderá representar “uma ameaça à liberdade de imprensa e à democracia no país.”

Suzana Cardoso recordou que, em 2020, quando o Governo apresentou a proposta para discussão parlamentar, jornalistas e organizações da sociedade civil realizaram manifestações em frente ao Parlamento Nacional para exigir que não fosse aprovada uma lei que criminalizasse a difamação.

“O Conselho de Imprensa e as organizações da sociedade civil continuam a não concordar com a criminalização da difamação. Caso a proposta volte a ser apresentada no Parlamento, os profissionais da comunicação social e a sociedade civil voltarão a unir-se para contestar a iniciativa”, afirmou.

Questionada sobre se a lei representa uma ameaça à liberdade de imprensa, Suzana Cardoso explicou que existem várias legislações com impacto direto no trabalho jornalístico, entre as quais a lei da difamação, a lei de proteção de dados e a lei cibernética.

A presidente interina defendeu ainda que o Parlamento Nacional deve consultar os órgãos de comunicação social antes de aprovar qualquer legislação relacionada com o setor, de forma a permitir que jornalistas e profissionais da comunicação social apresentem contributos e sugestões.

Suzana Cardoso sublinhou também que todas as leis têm consequências para a profissão jornalística e alertou que a criminalização da difamação poderá prejudicar a democracia timorense, atualmente reconhecida internacionalmente pelos avanços alcançados na liberdade de imprensa.

“Na minha análise, nos próximos anos a nossa democracia e o índice de liberdade de imprensa, no qual Timor-Leste ocupa atualmente a 30.ª posição, poderão registar um retrocesso devido à criminalização da difamação”, afirmou.

Para a responsável, Timor-Leste já dispõe da Lei da Comunicação Social, considerada suficiente para regular a atividade jornalística e proteger as fontes de informação, razão pela qual considera desnecessária a aprovação de uma lei que criminalize a difamação.

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