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	<title>Notícias - DILIGENTE</title>
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	<title>Notícias - DILIGENTE</title>
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		<title>Biblioteca Feminista Rosa Muki quer recuperar a memória das mulheres e desafiar o patriarcado em Timor-Leste</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Rilijanto Viana]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 18 Nov 2026 10:44:16 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Destaque]]></category>
		<category><![CDATA[Educação]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Com inauguração marcada para 21 de novembro, a iniciativa do grupo Feminista Revolucionária (FERA) pretende ampliar o acesso à literatura feminista, recuperar a participação das mulheres na história nacional e criar um espaço de debate sobre as desigualdades de género. [&#8230;]</p>
<p>O conteúdo <a href="https://www.diligenteonline.com/biblioteca-feminista-rosa-muki-quer-recuperar-a-memoria-das-mulheres-e-desafiar-o-patriarcado-em-timor-leste/">Biblioteca Feminista Rosa Muki quer recuperar a memória das mulheres e desafiar o patriarcado em Timor-Leste</a> aparece primeiro em <a href="https://www.diligenteonline.com">DILIGENTE</a>.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><em>Com inauguração marcada para 21 de novembro, a iniciativa do grupo Feminista Revolucionária (FERA) pretende ampliar o acesso à literatura feminista, recuperar a participação das mulheres na história nacional e criar um espaço de debate sobre as desigualdades de género. Investigadoras, ativistas e jovens defendem que o conhecimento deve chegar também às comunidades rurais.</em></p>
<p>A história da resistência timorense é frequentemente contada a partir da luta armada e dos principais protagonistas da libertação nacional. No entanto, muitas mulheres que participaram na organização política, na mobilização popular e na resistência à ocupação indonésia continuam a ter pouca visibilidade na memória coletiva do país.</p>
<p>Décadas depois da restauração da independência, recuperar estes percursos continua a ser um desafio, agravado pela escassez de documentação sobre o contributo das mulheres e pelas desigualdades no acesso ao conhecimento sobre os seus direitos.</p>
<p>É neste contexto que o grupo Feminista Revolucionária (FERA) prepara a inauguração da Biblioteca Feminista Rosa Muki, marcada para 21 de novembro de 2026. Mais do que disponibilizar livros, a iniciativa pretende criar um espaço de aprendizagem, debate e produção de conhecimento sobre o feminismo, a história das mulheres e as estruturas sociais que continuam a reproduzir desigualdades de género em Timor-Leste.</p>
<p>O projeto resulta de uma colaboração entre a FERA, o Kios Matenek e o Movimento Letras. A cedência do espaço enquadra-se na missão do Kios Matenek de proporcionar oportunidades aos jovens e à comunidade para expressarem ideias, partilharem opiniões, experimentarem e desenvolverem iniciativas. Segundo Fernando Cardoso Gomes, o responsável da organização, a decisão de acolher a biblioteca surgiu quando a FERA apresentou a proposta.</p>
<p>“Quando a FERA se aproximou com esta ideia, dissemos imediatamente que sim, porque tínhamos espaço e podiam utilizá-lo gratuitamente”, explicou.</p>
<p>Para Fernando, a Biblioteca Feminista Rosa Muki representa mais do que um local de leitura. O responsável considera que o espaço poderá contribuir para a promoção da igualdade, da educação e do empoderamento das mulheres, estando aberto a toda a população, e não exclusivamente ao público feminino.</p>
<p>“Não é apenas um espaço para ler livros, como acontece noutras bibliotecas. É também um lugar para promover a igualdade, a educação e o empoderamento das mulheres”, afirmou.</p>
<p>O representante do Kios Matenek destacou ainda que o acesso a livros e informações sobre a história e os direitos das mulheres poderá ajudar raparigas e mulheres a desenvolverem o pensamento crítico e a conhecerem melhor os seus direitos.</p>
<p>“Através desta biblioteca, as mulheres e as raparigas terão acesso à informação, à história e ao conhecimento, sobretudo sobre os direitos das mulheres. Além disso, poderão desenvolver o seu pensamento crítico”, acrescentou.</p>
<p>A biblioteca integra uma visão mais ampla do Kios Matenek de transformar o espaço num ambiente de aprendizagem e experimentação comunitária. O projeto inclui também áreas de trabalho partilhado, oportunidades de networking e espaços para discussão e troca de conhecimentos.</p>
<p>Fernando considera que iniciativas desta natureza podem contribuir para construir uma sociedade mais justa, na qual o acesso à informação e aos direitos não seja condicionado pelo género.</p>
<h2>Rosa Muki: uma referência na luta pela emancipação das mulheres</h2>
<p>A escolha do nome Rosa Muki é mais do que uma homenagem a uma figura histórica: procura devolver visibilidade a uma mulher que teve um papel relevante na organização política e na emancipação das mulheres timorenses.</p>
<p>Rosa Muki Bonaparte (1957–1975), natural de Manatuto, foi uma das primeiras mulheres timorenses a assumir um papel de destaque na liderança política durante a luta pela independência. Integrou o Comité Central da FRETILIN e foi uma das fundadoras da Organização Popular da Mulher de Timor (OPMT), da qual se tornou a primeira secretária-geral.</p>
<p>No estudo The Target of a Double Exploitation: Gender and Nationalism in Portuguese Timor, 1974–75 (2015), a historiadora Hannah Loney refere que Rosa Muki defendia que a libertação nacional deveria ser acompanhada pelo combate à discriminação e à subordinação das mulheres. Numa declaração publicada em setembro de 1975, a dirigente defendeu a participação feminina na luta anticolonial e a transformação das relações sociais.</p>
<p>Rosa Muki participou também nas negociações com a Comissão Portuguesa de Descolonização, em Díli, em maio de 1975. Foi assassinada durante a invasão indonésia, em dezembro desse ano. Apesar da sua curta vida, deixou um contributo importante para a organização política das mulheres timorenses.</p>
<p>Para Emília Moniz, da FERA, recuperar este legado significa reconhecer que as mulheres não foram apenas participantes na resistência, mas também protagonistas da organização política e da transformação social do país.</p>
<p>“Rosa Muki é uma grande inspiração para as mulheres timorenses. A nossa luta não se limita a conseguir oportunidades iguais às dos homens. É também uma luta contra as injustiças sociais e contra os sistemas que continuam a reproduzi-las”, afirma.</p>
<p>A biblioteca pretende também divulgar o livro <em>Buibere Hambrik Ukun Rasik Aan</em>, sobre a história da Organização Popular da Mulher de Timor (OPMT), cuja circulação é limitada. Segundo a FERA, recuperar e divulgar esta publicação permitirá dar maior visibilidade à participação das mulheres na luta pela independência e transmitir essa memória às novas gerações.</p>
<h2>Literatura feminista: uma oferta ainda limitada</h2>
<p>A recuperação da memória histórica não é o único objetivo da biblioteca. A dificuldade de acesso à literatura feminista é também uma das razões que levaram à criação do projeto.</p>
<p>Emilia Moniz considera que a oferta de publicações sobre a história das mulheres e o pensamento feminista continua limitada em Timor-Leste, levando muitas pessoas interessadas a procurar estas obras no estrangeiro.</p>
<p>A própria experiência de procurar literatura sobre feminismo ilustra, segundo a responsável, as dificuldades existentes no país.</p>
<p>“Quando procuro livros sobre feminismo, tenho de os comprar na Indonésia, porque não encontro este tipo de literatura nas bibliotecas de Timor-Leste”, explica.</p>
<p>Na sua perspetiva, o problema não se resume à disponibilidade de publicações. As responsabilidades familiares, a falta de espaços adequados para a leitura e disponibilidade normas sociais também condicionam as oportunidades de muitas mulheres para estudar, adquirir conhecimento e expressar livremente as suas opiniões.</p>
<p>Emilia defende igualmente mudanças no sistema educativo, para que os estudantes sejam incentivados a questionar e a desenvolver pensamento crítico, em vez de se limitarem a receber informação.</p>
<p>A biblioteca pretende responder a estas limitações através de um espaço onde a leitura seja acompanhada por discussão e reflexão sobre os problemas sociais.</p>
<p>A independência é, por isso, um dos princípios do projeto. A FERA pretende garantir que o espaço possa acolher debates sobre diferentes questões sociais e políticas, incluindo temas que nem sempre encontram lugar noutros espaços públicos.</p>
<p>“Queremos criar uma biblioteca independente, onde as pessoas possam discutir assuntos que nem sempre encontram espaço para serem debatidos noutros locais públicos”, afirma Emilia.</p>
<p>A responsável considera que o feminismo continua a ser mal compreendido por parte da sociedade timorense e, por vezes, associado a uma ideologia importada do estrangeiro. Recorda, porém, que a defesa da emancipação feminina já estava presente durante a luta pela independência, nomeadamente no percurso de Rosa Muki Bonaparte.</p>
<p>Para Emilia, a trajetória de Rosa Muki demonstra que a luta pela emancipação das mulheres tem raízes na própria história de Timor-Leste e não deve ser vista apenas como uma influência externa ou uma ideia recente.</p>
<h2>Recuperar a história das mulheres e dar-lhes voz</h2>
<p>A necessidade de recuperar a memória histórica feminina é também destacada por Élia da Costa, investigadora e académica na área dos estudos de género. Para a investigadora, uma biblioteca feminista pode ir além da consulta de livros: pode ajudar a desenvolver consciência crítica, valorizar o conhecimento produzido pelas mulheres e questionar as desigualdades existentes na sociedade.</p>
<p>“A biblioteca feminista é muito importante para toda a sociedade timorense, porque não é apenas um lugar para ler livros, mas também um espaço para desenvolver a consciência crítica, valorizar o conhecimento das mulheres e promover a igualdade de género”, afirma.</p>
<p>Élia recorda que a emancipação das mulheres já fazia parte da luta pela libertação nacional, como demonstram as experiências da FRETILIN e da OPMT. Considera, por isso, que a história do país não pode ser contada de forma completa sem reconhecer a participação feminina na resistência e na construção da identidade nacional.</p>
<p>“A história de uma nação não pode ser escrita de forma completa se a contribuição das mulheres for esquecida”, sublinha.</p>
<p>Uma das principais lacunas identificadas pela investigadora é a falta de documentação sobre a liderança, as experiências e os contributos das mulheres timorenses, sobretudo das que vivem nas zonas rurais e das que participaram na resistência, no trabalho comunitário e em diferentes formas de luta social.</p>
<p>Para ultrapassar esta lacuna, defende o reforço da investigação, a realização de entrevistas com mulheres de diferentes gerações, a criação de arquivos orais, a digitalização de documentos e a publicação de testemunhos históricos.</p>
<p>Na sua perspetiva, as mulheres não devem surgir nos registos históricos apenas como participantes em acontecimentos protagonizados por outros, mas ser reconhecidas como protagonistas e responsáveis pela preservação da sua própria memória.</p>
<p>“As mulheres não devem ser apenas objeto da história, mas devem ser donas da sua própria história”, afirma.</p>
<p>A investigadora considera também que o acesso à literatura feminista permite compreender as origens das desigualdades e questionar normas sociais, tradições e práticas que continuam a discriminar as mulheres.</p>
<p>“A desigualdade não é algo natural, mas resulta de estruturas sociais que podem ser transformadas”, explica.</p>
<p>Além de contribuir para a consciência individual, Élia considera que a biblioteca poderá estimular o debate público e apoiar a formulação de políticas de igualdade de género, através de investigação, seminários, discussões e publicações. O conhecimento produzido poderá também servir de referência para rever currículos escolares, leis e políticas públicas destinadas a combater a discriminação.</p>
<h2>Levar o debate para além de Díli</h2>
<p>Se em Díli a criação de uma biblioteca especializada pretende responder à escassez de literatura feminista, nas comunidades rurais as dificuldades de acesso à informação são ainda mais evidentes.</p>
<p>Em Baucau, Agripina Freitas Morais considera que a falta de livros e de espaços de leitura limita as oportunidades de discutir os direitos e a situação das mulheres na sociedade.</p>
<p>“Como podemos ter acesso a livros se nem sequer temos bibliotecas? Sentimos que a informação disponível é muito limitada para podermos falar sobre os assuntos relacionados com as mulheres”, afirma.</p>
<p>Quando tem dúvidas sobre os seus direitos, Agripina procura informações na internet ou conversa com outras mulheres. Na sua comunidade, porém, não existem atividades regulares que permitam debater temas como a discriminação, a violência e a igualdade de género.</p>
<p>“Aqui não temos atividades desse género. O nosso quotidiano resume-se ao trabalho doméstico, a cuidar das crianças e a trabalhar nas hortas”, explica.</p>
<p>O testemunho evidencia também o peso das responsabilidades domésticas e de cuidados, que continua a limitar a participação das mulheres na vida económica e social.</p>
<p>O Perfil de Género dos Municípios de Timor-Leste, divulgado em agosto de 2026 pelo Governo, através da Secretaria de Estado para a Igualdade, pelo Instituto Nacional de Estatística de Timor-Leste e pela ONU Mulheres, com base nos dados do Censo da População e Habitação de 2022, indica que, consoante o município, entre 27% e 54% das mulheres em idade ativa que estão fora da força de trabalho apontam as responsabilidades domésticas e de cuidado como motivo para não participarem no mercado de trabalho. Os dados revelam como a distribuição desigual do trabalho não remunerado continua a limitar as oportunidades económicas das mulheres timorenses.</p>
<p>Estas desigualdades também se refletem no acesso à educação. Segundo o <em>Relatório Temático sobre Educação do Censo da População e Habitação de 2022</em>, na Figura 5.3 (página 70), 36,3% das mulheres com cinco ou mais anos nas zonas rurais nunca frequentaram a escola, contra 14,2% nas zonas urbanas.</p>
<p>Perante esta realidade, Fi Che Piedade, membro do movimento <em>Rosas Mean</em>, defende que a Biblioteca Feminista Rosa Muki não deve ficar circunscrita à capital, devendo chegar também aos municípios, sobretudo às comunidades rurais.</p>
<p>Na sua avaliação, a escassez de literatura feminista nas próprias bibliotecas universitárias limita as oportunidades de os estudantes desenvolverem pensamento crítico sobre as desigualdades de género. Nas comunidades rurais, onde muitas mulheres enfrentam dificuldades económicas e têm menos oportunidades de prosseguir os estudos, as barreiras ao acesso à informação podem ser ainda maiores.</p>
<p>“Continuamos a viver num sistema patriarcal. Precisamos de literatura para libertar o nosso pensamento desse sistema”, afirma.</p>
<p>Para Fi Che, porém, disponibilizar livros não é suficiente para transformar as estruturas sociais. A biblioteca deve funcionar também como espaço de educação popular e política, através de atividades de sensibilização e advocacia dirigidas às mulheres e aos grupos mais vulneráveis.</p>
<p>A ativista defende que homens e mulheres devem poder frequentar o espaço, para que diferentes setores da sociedade debatam as injustiças sociais e compreendam que a promoção da igualdade de género exige responsabilidade coletiva.</p>
<p>A FERA reconhece a necessidade de alargar a iniciativa para além da capital. Emilia Moniz revela que mulheres de Covalima já contactaram a organização para desenvolver atividades de educação política e manifestaram interesse na criação de uma biblioteca feminista no município.</p>
<p>A organização está a avaliar o pedido e admite avançar com a iniciativa, caso existam condições para a concretizar. Ainda não foi, contudo, definido um calendário.</p>
<p>Antes de avançar para outros municípios, a FERA pretende consolidar a experiência em Díli. Entre as possibilidades em análise está a colaboração com estabelecimentos de café, onde poderão ser disponibilizados livros para consulta.</p>
<h2>Jovens procuram espaços para aprender e questionar</h2>
<p>A falta de informação sobre os direitos das mulheres preocupa também as gerações mais jovens. Anabele da Silva Fernandes, estudante da Universidade Nacional Timor Lorosa’e (UNTL), que já participou em debates organizados pela FERA na Xanana Reading Room, considera que a biblioteca poderá criar oportunidades para discutir questões do quotidiano que continuam a ser pouco abordadas na sociedade.</p>
<p>Para a jovem, o contacto com livros e debates sobre feminismo pode ajudar a questionar normas e práticas sociais que colocam as mulheres numa posição de submissão ou as tratam como simples objetos.</p>
<p>“As mulheres têm pouca informação, porque nem sempre têm oportunidades de aprender nas próprias famílias. Nas zonas rurais, a falta de informação é ainda maior”, observa.</p>
<p>Anabele considera que o desconhecimento dos próprios direitos pode dificultar a identificação e a denúncia de situações de injustiça e discriminação. Defende, por isso, o reforço das ações de sensibilização e advocacia, para que as mulheres reconheçam os problemas que enfrentam e saibam onde procurar apoio.</p>
<p>A jovem espera que a biblioteca promova debates sobre feminismo, normas sociais e práticas discriminatórias. Na sua perspetiva, a luta feminista procura contribuir para uma sociedade mais justa, em que todas as pessoas tenham os mesmos direitos e oportunidades.</p>
<h2>Da leitura à produção de conhecimento</h2>
<p>A Biblioteca Feminista Rosa Muki pretende funcionar como espaço de encontro, aprendizagem e produção de conhecimento. A coleção deverá incluir obras de história, literatura feminista, ficção, não ficção, antropologia e literatura infantil, além de relatórios e publicações produzidos por organizações da sociedade civil.</p>
<p>Os livros estarão disponíveis em quatro línguas — <em>tétum</em>, português, indonésio e inglês — e o acervo inicial contará com cerca de 100 exemplares. A biblioteca terá como público prioritário estudantes universitários, jovens e pessoas interessadas em conhecer o feminismo, mas estará aberta à comunidade em geral, incluindo homens e investigadores.</p>
<p>A entrada será gratuita. Nesta primeira fase, porém, os livros não poderão ser requisitados para leitura fora das instalações, uma vez que ainda não existe um sistema de empréstimo que permita controlar a sua devolução.</p>
<p>Além da leitura, a FERA prevê organizar debates sobre feminismo, clubes de leitura, sessões de cinema e oficinas artísticas, sobretudo aos fins de semana. O funcionamento será inicialmente assegurado por 16 voluntários, organizados em turnos.</p>
<p>A instalação da biblioteca foi financiada através de uma campanha de angariação de fundos na plataforma <em>GoFundMe</em> e de contribuições de pessoas próximas da organização, incluindo apoiantes da diáspora timorense.</p>
<p>Segundo Emilia Moniz, a campanha, lançada em agosto de 2026, angariou cerca de quatro mil dólares norte-americanos. A organização recebeu também doações de livros para integrar a coleção.</p>
<p>A responsável afirma que, até à data da entrevista, a iniciativa não tinha recebido financiamento do Governo, tendo sido concretizada com o apoio da comunidade e de pessoas que partilham os valores defendidos pela organização.</p>
<p>A gestão ficará a cargo da FERA, em colaboração com o Kios Matenek e o Movimento Letras. A organização espera que, nos próximos três a cinco anos, a biblioteca consiga atrair mais leitores e estimular a produção de textos de autoria timorense sobre diferentes questões sociais.</p>
<p>A Biblioteca Feminista Rosa Muki será inaugurada no dia 21 de novembro, mas abrirá as portas ao público no dia 22 de novembro, entre as 09h00 e as 18h00. A entrada será gratuita. Os livros não poderão ser requisitados para empréstimo, devendo a leitura ser feita nas instalações da biblioteca. A organização estabelece ainda a proibição do consumo de bebidas alcoólicas no espaço.</p>
<p>A iniciativa contará com 14 voluntários, que deverão apoiar o funcionamento da biblioteca e as atividades de promoção da leitura.</p>
<p>“Queremos que as pessoas venham ler, escrevam sobre as suas observações e abordem os problemas sociais que identificam. Através desta biblioteca, queremos também fazer nascer novos escritores timorenses”, espera Emília.</p>
<p>Para Élia da Costa, este processo deve contribuir para uma sociedade em que as mulheres tenham dignidade, liberdade, autonomia e poder económico, mas também capacidade de participar nas decisões que afetam as suas vidas e o bem-estar coletivo.</p>
<p>A investigadora deixa às novas gerações uma mensagem sobre a importância de conhecer a história para compreender o presente e transformar o futuro. “Não devemos esperar que outras pessoas escrevam a nossa história; temos de ser nós próprias as donas do nosso conhecimento e da nossa memória”, conclui.</p>
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		<title>Declaração de património: fiscalização da lei continua sob escrutínio</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Lourdes do Rego]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 14 Nov 2026 12:02:44 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Destaque]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Política]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Lei n.º 7/2020 obriga os titulares de cargos públicos e os agentes do Estado a declarar os seus rendimentos, bens e interesses. A Comissão Anticorrupção (CAC) registou milhares de declarações e aplicou descontos salariais a mais de 700 pessoas [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><em>A Lei n.º 7/2020 obriga os titulares de cargos públicos e os agentes do Estado a declarar os seus rendimentos, bens e interesses. A Comissão Anticorrupção (CAC) registou milhares de declarações e aplicou descontos salariais a mais de 700 pessoas por incumprimento. Apesar dos mecanismos previstos na lei e das sanções já aplicadas, persistem dúvidas sobre a eficácia da fiscalização, a aplicação uniforme das penalizações e a responsabilização dos titulares de cargos públicos. </em></p>
<p>A declaração de património dos titulares de cargos públicos constitui um dos mecanismos destinados a prevenir a corrupção e o enriquecimento ilícito em Timor-Leste. A Lei n.º 7/2020, de 26 de agosto, estabelece, no artigo 29.º, as categorias de titulares de cargos públicos obrigados a declarar os seus rendimentos, bens e interesses. O artigo 32.º determina a periodicidade da apresentação das declarações, que podem ser iniciais, anuais, finais ou posteriores ao exercício de funções. A lei prevê igualmente sanções para o incumprimento destas obrigações: o artigo 48.º estabelece uma coima correspondente a 25% do salário-base mensal pela apresentação tardia, enquanto o artigo 52.º prevê uma penalização de 50% do valor omitido em caso de omissão de rendimentos, bens, interesses, obrigações ou despesas. Apesar da existência destes mecanismos legais, importa perceber em que medida a fiscalização e a aplicação das sanções estão a ser efetivamente asseguradas pelas instituições competentes.</p>
<p><img fetchpriority="high" decoding="async" class=" wp-image-23898 aligncenter" src="https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/1D-516x290.png" alt="" width="842" height="473" srcset="https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/1D-516x290.png 516w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/1D-900x506.png 900w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/1D-768x432.png 768w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/1D.png 1298w" sizes="(max-width: 842px) 100vw, 842px" /></p>
<p>Segundo os dados apresentados por Antoninho Alves da Cruz, diretor-geral para os Assuntos de Prevenção e Sensibilização da Comissão Anticorrupção (CAC), as declarações dividem-se em quatro categorias: iniciais, anuais, finais e posteriores ao exercício de funções.</p>
<p>De acordo com os números divulgados pela CAC, foram registadas 1.436 declarações iniciais, relativas a pessoas que assumiram recentemente funções. As declarações anuais, destinadas aos titulares de cargos que já se encontravam em funções, totalizaram 8.372. Foram ainda registadas 1.298 declarações posteriores ao exercício de funções, respeitantes a pessoas que deixaram os respetivos cargos, mas que continuam obrigadas a apresentar declarações durante três anos, bem como 1.079 declarações finais e 555 declarações anuais adicionais.  Os dados dizem respeito ao ano de 2026. As 555 declarações anuais adicionais são contabilizadas separadamente, não estando incluídas no total de 8.372 declarações anuais.</p>
<p><img decoding="async" class=" wp-image-23899 aligncenter" src="https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/2d-516x290.jpg" alt="" width="795" height="447" srcset="https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/2d-516x290.jpg 516w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/2d-900x506.jpg 900w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/2d-768x432.jpg 768w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/2d.jpg 1080w" sizes="(max-width: 795px) 100vw, 795px" /></p>
<p>Apesar dos resultados alcançados, a CAC identificou cerca de 919 declarantes que não cumpriram os prazos estabelecidos para a entrega das declarações. Perante estas situações, a instituição começou a aplicar sanções através de descontos salariais.</p>
<p>“Até agora, já cortámos os salários de mais de 700 pessoas. Os restantes continuam em processo de verificação”, afirmou Antoninho Alves da Cruz.</p>
<p><img decoding="async" class=" wp-image-23900 aligncenter" src="https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/d4-516x290.png" alt="" width="758" height="426" srcset="https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/d4-516x290.png 516w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/d4-900x506.png 900w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/d4-768x432.png 768w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/d4.png 1298w" sizes="(max-width: 758px) 100vw, 758px" /></p>
<p>O responsável explicou que o processo de verificação ainda está em curso.</p>
<p>No que respeita às receitas provenientes das sanções, Antoninho Alves da Cruz indicou que a CAC arrecadou cerca de 93 mil dólares em 2024, enquanto, em 2025, o valor se aproximou dos 400 mil dólares.</p>
<p>“Em 2025, conseguimos arrecadar perto de 400 mil dólares, que entraram nos cofres do Estado. No entanto, também verificámos uma evolução positiva, porque o número de incumprimentos diminuiu”, declarou.</p>
<p><img loading="lazy" decoding="async" class=" wp-image-23901 aligncenter" src="https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/3dd-516x290.png" alt="" width="776" height="436" srcset="https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/3dd-516x290.png 516w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/3dd-900x506.png 900w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/3dd-768x432.png 768w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/3dd.png 1298w" sizes="auto, (max-width: 776px) 100vw, 776px" /></p>
<p>Relativamente às declarações iniciais, o diretor-geral referiu que, entre as mais de mil pessoas que assumiram recentemente funções, 63 não cumpriram os prazos estabelecidos. Segundo explicou, estas pessoas já foram notificadas, foram alvo das sanções previstas e regularizaram entretanto a situação.</p>
<p>Antoninho Alves da Cruz esclareceu que a CAC aplica diferentes percentagens de desconto salarial, consoante a natureza da infração e o período de incumprimento.</p>
<p>“Quando a pessoa não apresenta a declaração dentro do prazo de 30 dias, aplicamos uma multa de 25% do salário-base mensal. Se, mesmo depois de três meses, continuar sem apresentar a declaração, a penalização aumenta para 30%”, explicou.  A penalização de 30% está prevista no artigo 49.º da Lei n.º 7/2020, enquanto a coima de 25% consta do artigo 48.º. São duas situações distintas: os 25% aplicam-se à apresentação tardia da declaração; os 30% são aplicados quando, após notificação pela autoridade competente, o declarante não apresenta a declaração no prazo de três meses. Esta penalização é aplicada por cada mês subsequente ao termo desse prazo, até à entrega da declaração.</p>
<p>O responsável acrescentou que a legislação prevê diferentes infrações relacionadas com a obrigação de declarar bens e interesses, incluindo a apresentação fora do prazo, a falta de apresentação, a omissão de bens e a prestação de declarações falsas.</p>
<p>No caso da omissão de bens, quando um declarante não inclui no formulário um bem que está obrigado a declarar, como um veículo, a penalização corresponde a 50% do valor do bem omitido.</p>
<p>“Se a pessoa tiver um carro que não declarou, aplicamos uma multa correspondente a 50% do valor desse bem. Esse montante é entregue aos cofres do Estado”, afirmou.</p>
<p>No caso da prestação de declarações falsas, a Lei n.º 7/2020 prevê sanções distintas, consoante a forma como a falsidade é revelada. Nos termos do n.º 1 do artigo 53.º, quando o declarante presta informações falsas e revela a falsidade por iniciativa própria, é punido com uma coima correspondente ao valor do salário-base mensal. Se a falsidade for descoberta por outra via, aplica-se o n.º 2 do mesmo artigo, que prevê uma pena de prisão até três anos ou multa.</p>
<p><strong>Jurista considera que aplicação da Lei n.º 7/2020 continua pouco eficaz</strong></p>
<p>O jurista Sérgio Quintas considera que a Lei n.º 7/2020 não oferece garantias suficientes para assegurar a transparência do património dos titulares de cargos públicos. Na sua opinião, o principal problema reside na implementação da legislação, que considera pouco eficaz.</p>
<p>Embora a lei esteja em vigor, o jurista entende que a sua aplicação ainda não é suficientemente rigorosa nem dissuasora para garantir que os responsáveis públicos cumpram a obrigação de declarar os seus bens e interesses.</p>
<p>“Na minha opinião, a Lei n.º 7/2020 não oferece garantias suficientes para assegurar a transparência do património das autoridades públicas. A lei existe, mas a sua implementação não é máxima. É como se estivesse apenas escrita no papel, sem força suficiente na sua aplicação. Por isso, por vezes, as pessoas não sentem os efeitos da própria lei”, afirmou.</p>
<p>Sérgio Quintas explicou que os funcionários públicos que não apresentem as respetivas declarações de património podem ser sujeitos a sanções disciplinares, dependendo do grau de culpabilidade e da natureza da infração cometida.</p>
<p>O jurista distinguiu a responsabilidade administrativa da responsabilidade criminal. A primeira pode implicar o pagamento de uma multa por uma infração administrativa, enquanto a segunda pode resultar numa pena de prisão, nos termos da legislação aplicável.</p>
<p>“Um funcionário que não apresenta a declaração de património pode ser sujeito a uma sanção disciplinar, dependendo do grau de culpabilidade. A responsabilidade administrativa significa que terá de pagar determinado valor por um ato administrativo praticado, enquanto a responsabilidade criminal pode implicar uma pena de prisão”, explicou.</p>
<p>Quanto às competências da Comissão Anticorrupção (CAC) e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) na aplicação das sanções, Sérgio Quintas considerou necessário identificar primeiro as infrações cometidas pelos funcionários públicos e apurar as respetivas responsabilidades, antes de aplicar as penalizações previstas na lei.  Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 7/2020, compete à CAC receber e verificar as declarações da generalidade dos titulares de cargos públicos e agentes do Estado abrangidos pela lei. Ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) cabe receber e verificar as declarações do Presidente da República, dos deputados ao Parlamento Nacional, dos membros do Governo e dos agentes públicos da própria CAC. De acordo com os artigos 41.º a 46.º, a autoridade competente verifica o preenchimento e a veracidade das declarações, podendo solicitar informações adicionais e requisitar dados a instituições públicas e privadas. O artigo 28.º, n.º 2, alínea c), atribui-lhe ainda competência para aplicar as sanções que consistem em coimas. Enquanto o STJ não estiver instalado e em funcionamento, as respetivas competências são exercidas transitoriamente pelo Tribunal de Recurso, nos termos do artigo 164.º, n.º 2, da Constituição da República.</p>
<p>Para garantir uma aplicação mais eficaz da Lei n.º 7/2020, o jurista defendeu um maior compromisso das instituições responsáveis, de modo a assegurar que as sanções sejam aplicadas a todos os que não cumpram as suas obrigações, independentemente dos cargos que ocupam.</p>
<p>“É necessário incentivar as instituições responsáveis pela implementação a garantir que a lei se aplica a todos. Quando alguém não cumpre as suas obrigações, deve ser sancionado. Não queremos que a aplicação da lei crie desigualdades. Todos são iguais perante a lei”, sublinhou.</p>
<p>Sérgio Quintas salientou ainda que o princípio da igualdade perante a lei nem sempre é plenamente respeitado na prática, referindo que, em determinadas situações, algumas pessoas acabam por ser alvo de discriminação na aplicação das normas legais.</p>
<p><strong>Cidadão defende transparência e responsabilização dos titulares de cargos públicos</strong></p>
<p>Desplanjani Perry, estudante de Direito na Universidade Nacional Timor Lorosa&#8217;e (UNTL), considera que a declaração de bens, rendimentos e interesses por parte dos titulares de cargos públicos e dos funcionários do Estado é fundamental para prevenir a corrupção, os conflitos de interesses e o enriquecimento ilícito em Timor-Leste.</p>
<p>Na sua opinião, a obrigação estabelecida pela Lei n.º 7/2020 permite acompanhar a evolução do património dos responsáveis públicos e verificar se a riqueza que possuem corresponde aos rendimentos que declaram.</p>
<p>“É importante prevenir a corrupção, os conflitos de interesses e o enriquecimento ilícito. As autoridades públicas gerem o dinheiro do povo, por isso devem ser transparentes”, afirmou.</p>
<p>Enquanto cidadão e contribuinte, Desplanjani defendeu que a população tem o direito de saber se os titulares de cargos públicos cumprem as suas obrigações legais, uma vez que os cidadãos contribuem para o Orçamento Geral do Estado através do pagamento de impostos.</p>
<p>“Somos nós que pagamos impostos e contribuímos para o Orçamento do Estado. Por isso, temos o direito de saber se esse dinheiro está a ser gerido corretamente”, sublinhou.</p>
<p>Quanto aos responsáveis públicos que não apresentam as declarações de património dentro dos prazos estabelecidos, defendeu a aplicação de sanções claras e proporcionais à gravidade das infrações, que podem incluir multas, suspensão de funções, demissão e processos judiciais, caso existam indícios de enriquecimento ilícito.</p>
<p>“É necessário aplicar sanções claras, começando pelas multas, passando pela suspensão de funções, até à demissão e ao processo criminal, se houver indícios de enriquecimento ilícito. A lei não pode existir apenas no papel”, declarou.</p>
<p>Desplanjani apelou ainda à CAC e ao STJ para reforçarem os mecanismos de fiscalização e controlo. Defendeu também a publicação de listas dos titulares de cargos públicos que cumprem a obrigação de declarar o património e daqueles que não a cumprem.</p>
<p>Na sua perspetiva, as instituições competentes devem realizar verificações regulares, auditar declarações consideradas suspeitas e aplicar sanções de forma célere, sem distinção entre pessoas com maior ou menor influência.</p>
<p>“A CAC e o STJ devem publicar listas de quem cumpre e de quem não cumpre, realizar verificações regulares, auditar declarações suspeitas e aplicar sanções rapidamente. Não pode haver tratamento diferente entre pessoas importantes e pessoas comuns”, concluiu.</p>
<p><img loading="lazy" decoding="async" class=" wp-image-23902 aligncenter" src="https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/5d-516x290.png" alt="" width="788" height="443" srcset="https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/5d-516x290.png 516w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/5d-900x506.png 900w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/5d-768x432.png 768w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/11/5d.png 1298w" sizes="auto, (max-width: 788px) 100vw, 788px" /></p>
<p>O conteúdo <a href="https://www.diligenteonline.com/declaracao-de-patrimonio-fiscalizacao-da-lei-continua-sob-escrutinio/">Declaração de património: fiscalização da lei continua sob escrutínio</a> aparece primeiro em <a href="https://www.diligenteonline.com">DILIGENTE</a>.</p>
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		<title>Liquiçá: Merenda escolar terminou dois meses antes do fim do ano letivo</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Antónia Martins]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 10 Nov 2026 12:06:30 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Destaque]]></category>
		<category><![CDATA[Educação]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Programa de Merenda Escolar (PME) em Liquiçá terminou a 1 de outubro, apesar de o calendário escolar prever 201 dias efetivos de aulas. A dotação orçamental de 1,31 milhões de dólares não foi suficiente para assegurar o programa durante [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><em>O Programa de Merenda Escolar (PME) em Liquiçá terminou a 1 de outubro, apesar de o calendário escolar prever 201 dias efetivos de aulas. A dotação orçamental de 1,31 milhões de dólares não foi suficiente para assegurar o programa durante todo o ano letivo.</em></p>
<p>O Programa de Merenda Escolar (PME), destinado aos alunos do pré-escolar e do ensino básico, foi interrompido no município de Liquiçá a 1 de outubro de 2026, quase dois meses antes do final do calendário escolar, previsto para 30 de novembro.</p>
<p>A interrupção afetou 23 705 alunos, dos quais 2498 frequentam o pré-escolar, 18 489 o ensino básico público e 2718 o ensino básico privado.</p>
<p>Segundo o calendário do Ministério da Educação (ME), o programa deveria assegurar a distribuição de refeições durante 201 dias efetivos de aulas, entre janeiro e novembro. No entanto, a dotação orçamental atribuída ao município, no valor de 1 311 238 dólares, não permitiu garantir a continuidade do fornecimento de refeições durante todo esse período.</p>
<p>O Chefe do Departamento de Ação Social Escolar e Merenda Escolar do Ministério da Educação, Belchior Maria Almeida Barros, explicou que a responsabilidade pela implementação do PME foi delegada nas autoridades municipais, abrangendo os estabelecimentos de ensino do pré-escolar e do ensino básico, incluindo Ataúro e a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA).</p>
<p>Segundo o responsável, os problemas identificados na execução do programa estão relacionados com a gestão administrativa e orçamental, o cumprimento dos menus, a qualidade do serviço prestado pelas cozinheiras e as condições das infraestruturas escolares.</p>
<p>“Todos os anos são eles que fazem o plano orçamental, com base nos dados dos alunos e também nos dias efetivos que implementam”, explicou.</p>
<p><strong>Orçamento de 1,3 milhões de dólares não cobre 201 dias efetivos</strong></p>
<p>De acordo com o documento “Execução do PME para o OGE 2026 em 12 Autoridades Municipais e Ataúro”, com dados até 4 de fevereiro de 2026, a dotação orçamental destinada à merenda escolar nos 13 municípios, incluindo Ataúro, totalizava 22 704 856 dólares. O montante contempla o pré-escolar e o ensino básico, não incluindo as rubricas do subsídio escolar e das atividades do processo de ensino e aprendizagem.</p>
<p>No caso de Liquiçá, foram atribuídos 132 544 dólares ao pré-escolar e 1 178 694 dólares ao ensino básico, perfazendo um total de 1 311 238 dólares.</p>
<p>Contudo, tendo em conta os 23 705 alunos beneficiários, o valor de 0,42 dólares por aluno por dia e os 201 dias efetivos previstos no calendário escolar, a necessidade orçamental estimada ascende a 2 001 176,10 dólares. A diferença entre a verba atribuída e o montante necessário é, assim, de 689 938,10 dólares.</p>
<p>Este cálculo pressupõe que todos os alunos beneficiam de merenda durante os 201 dias efetivos, à razão de 0,42 dólares por dia.</p>
<p>Belchior Maria Almeida Barros confirmou que o orçamento aprovado não foi suficiente para assegurar o programa durante todo o período previsto.</p>
<p>“Nós propomos 201 dias efetivos, mas só aprovam um valor que não chega para os 201 dias efetivos segundo o calendário”, afirmou.</p>
<p>O responsável acrescentou que a interrupção do programa não resultou de uma decisão deliberada da autoridade municipal, mas da insuficiência da verba disponível.</p>
<p>Explicou ainda que, em algumas situações, as escolas começam a receber alimentos das empresas fornecedoras antes de o orçamento estar disponível, assumindo o compromisso de efetuar os pagamentos quando a verba do Governo for transferida. Segundo Belchior, o orçamento pode chegar apenas em março ou abril.</p>
<p>Quanto à fiscalização da utilização dos fundos, o responsável esclareceu que esta compete às autoridades municipais, através das respetivas equipas de acompanhamento, que devem verificar se as verbas atribuídas às escolas são utilizadas de acordo com as regras do programa.</p>
<p>Por sua vez, o Diretor Nacional de Planeamento e Finanças Municipais do Ministério da Administração Estatal (MAE), Egídio de Jesus Alves, explicou que a sua instituição presta assistência técnica às autoridades municipais na preparação dos planos orçamentais, na alocação de verbas, na execução e na elaboração dos relatórios financeiros.</p>
<p>“Ligado à execução orçamental, quanto ao modo como o plano aloca quanto a cada escola, toda a competência está na autoridade municipal”, afirmou.</p>
<p>Assim, enquanto o Ministério da Educação define o calendário e as orientações do programa, o MAE presta apoio técnico à gestão financeira municipal e as autoridades municipais são responsáveis pela implementação e fiscalização do PME.</p>
<p>Continua, contudo, por esclarecer por que razão a dotação atribuída a Liquiçá não foi suficiente para cobrir os 201 dias efetivos previstos.</p>
<p><strong>Liquiçá: dados das escolas chegaram tarde e houve dificuldades na conservação dos alimentos</strong></p>
<p>O Secretário Municipal para os Assuntos Sociais e Organização de Liquiçá, Zito António de Oliveira da Costa, explicou que, em 2026, a distribuição do orçamento pelas escolas também sofreu atrasos, uma vez que os dados dos estabelecimentos de ensino foram entregues tardiamente, à semelhança do que aconteceu em 2025.</p>
<p>Segundo o responsável, depois de a verba ser transferida através da Administração Financeira Municipal, cabe às escolas gerir os fundos para adquirir alimentos, como legumes, fruta e arroz. A equipa municipal acompanha e monitoriza a execução do programa.</p>
<p>No que respeita ao fornecimento de produtos, algumas escolas recebem diretamente os bens das empresas contratadas. Outras contam também com o apoio da Agência de Cooperação Internacional da Coreia (KOICA), que fornece alguns legumes ao abrigo de um acordo de parceria.</p>
<p>Zito António de Oliveira da Costa explicou que esta colaboração pretende facilitar o acesso das escolas aos produtos hortícolas, evitando que tenham de se deslocar aos mercados para os adquirir.</p>
<p>Contudo, durante as visitas de acompanhamento, a equipa municipal identificou problemas na conservação dos alimentos, nomeadamente situações em que alguns legumes acabaram por se estragar devido à falta de equipamentos adequados.</p>
<p>“Alguns legumes apodreceram porque as facilidades em algumas escolas são poucas. A escola ainda não tem gerador; se alguns legumes ficam lá guardados, depois apodrecem”, explicou.</p>
<p>Apesar de o responsável ter afirmado que o programa decorreu normalmente depois da chegada do orçamento e do acompanhamento municipal, a interrupção do PME a 1 de outubro demonstra que a verba disponível não permitiu assegurar a distribuição de refeições até ao final do calendário escolar.</p>
<p><strong>Escola de Cassait assegurou apenas 139 dos 201 dias previstos</strong></p>
<p>Na Escola Básica Central n.º 1, 2 e 3 de Cassait, a coordenadora do Gabinete de Apoio Técnico (GAT), Jacinta dos Santos, confirmou que o programa também foi interrompido depois de terminarem os dias efetivos financiados pela autoridade municipal.</p>
<p>O estabelecimento de ensino tem 822 alunos beneficiários. Segundo Jacinta, a implementação do PME foi dividida em três períodos: o primeiro, com 48 dias, entre janeiro e abril; o segundo, também com 48 dias; e o terceiro, com 43 dias, que terminou a 1 de outubro.</p>
<p>No total, embora estivessem previstos 201 dias para a implementação do programa, a escola assegurou o fornecimento de merenda escolar durante apenas 139 dias, menos 62 dias do que o estabelecido no calendário do Ministério da Educação.</p>
<p>Segundo Jacinta, esta diferença está relacionada com os dias em que a escola aplicou tolerância de ponto, durante os quais não houve fornecimento de refeições. A responsável explicou que os alunos necessitam de dias adicionais para completar o período de aprendizagem. No entanto, quando termina a verba atribuída à escola, o programa de merenda também é interrompido.</p>
<p>Cada aluno recebe uma dotação diária de 0,42 dólares, dos quais 0,35 dólares se destinam à aquisição de alimentos e 0,07 dólares à gestão administrativa. A primeira parcela é utilizada para comprar fruta, carne, legumes e outros produtos alimentares, enquanto a segunda se destina às despesas operacionais da escola.</p>
<p>Relativamente aos recursos humanos, a escola dispõe de quatro cozinheiras e dois pontos focais. Segundo Jacinta, as cozinheiras recebem um subsídio mensal de 75 dólares, desde que cumpram 22 dias de serviço, de acordo com o manual do PME.</p>
<p>“Para as cozinheiras, por cada dia contamos segundo o manual 3,40 dólares. Para facilitar o relatório, fazemos o pagamento por 22 dias, então cada pessoa recebe 75 dólares”, explicou.</p>
<p><strong>Cozinheiras recebem 75 dólares mensais, mas Ministério considera valor um subsídio</strong></p>
<p>Na Escola Básica Central n.º 1 de Farol, a coordenadora das cozinheiras, Maria da Silva de Araújo, explicou que as sete trabalhadoras começam a preparar as refeições às 05h00, para garantir que os alimentos estejam prontos quando os alunos chegam à escola.</p>
<p>A responsável considera que o subsídio mensal de 75 dólares é insuficiente face ao trabalho realizado. “O dinheiro de 75 dólares não é suficiente para as nossas necessidades”, afirmou.</p>
<p>Durante a visita à escola, o jornalista observou que a cozinha apresentava condições de limpeza, incluindo no espaço de preparação dos alimentos e na água utilizada.</p>
<p>Questionado sobre o pagamento às cozinheiras, Belchior Maria Almeida Barros esclareceu que os 75 dólares atribuídos mensalmente não constituem um salário, mas sim um subsídio associado à implementação do PME.</p>
<p>De acordo com o responsável, o pagamento depende do cumprimento de 22 dias efetivos de serviço, conforme estabelecido no manual do programa. “Se fosse salário, o seu padrão da SEFOPE é de 115 dólares. Chamamos-lhe subsídio porque lhes é atribuído no âmbito da implementação da merenda escolar», explicou.</p>
<p>Belchior acrescentou que a dotação diária de 0,42 dólares por aluno inclui 0,35 dólares para a aquisição de alimentos e 0,07 dólares para despesas administrativas, como água, lenha, detergentes, transporte para a compra de produtos e utensílios de cozinha.</p>
<p>O responsável argumentou ainda que a atribuição do salário mínimo às cozinheiras aumentaria significativamente os custos do programa, tendo em conta que Timor-Leste dispõe de um total de 2205 trabalhadoras nesta função.</p>
<p>Acrescentou que, em algumas escolas, as cozinheiras começam a trabalhar às 05h00, mas podem regressar a casa depois de concluída a preparação das refeições, considerando que esta situação é diferente de um horário de trabalho de oito horas.</p>
<p>No entanto, a avaliação das condições de trabalho exige que sejam consideradas as especificidades de cada estabelecimento, nomeadamente o horário de entrada e saída, o número de alunos abrangidos e o volume diário de refeições preparadas.</p>
<p><strong>CAC deteta irregularidades em 88 escolas</strong></p>
<p>Para além das dificuldades orçamentais e das questões relacionadas com o pagamento às cozinheiras, a monitorização da Comissão Anticorrupção (CAC) identificou irregularidades na gestão administrativa, no cumprimento dos menus, nas condições de higiene e nas infraestruturas de várias escolas.</p>
<p>O Diretor-Geral da Área de Prevenção e Sensibilização da CAC, Antonino Alves da Cruz, informou que a instituição monitorizou 88 escolas em Timor-Leste, com exceção dos municípios de Aileu e Viqueque.</p>
<p>A avaliação incidiu sobre quatro áreas: gestão administrativa do PME, cumprimento do menu alimentar, higiene e preparação das refeições, e condições dos espaços utilizados pelos alunos para comer.</p>
<p>Os dados revelam que apenas 33 das 88 escolas monitorizadas tinham acesso ao manual do PME, enquanto 55 não dispunham deste documento.</p>
<p>Relativamente à gestão financeira, 81 escolas efetuaram o levantamento de dinheiro através de contas bancárias, enquanto sete não o fizeram. No que respeita à transparência, apenas 20 escolas tinham um quadro de avisos com informações sobre as despesas e a execução do programa, contra 68 que não dispunham deste mecanismo.</p>
<p>Quanto ao cumprimento dos menus, 71 escolas seguiram as orientações estabelecidas, mas 17 não cumpriram as regras. No que respeita à utilização de produtos locais, 81 escolas respeitaram a regra de aquisição de 75% de alimentos de produção local, enquanto sete não o fizeram.</p>
<p>A CAC identificou ainda 52 escolas que prepararam alimentos considerados proibidos no âmbito do programa, enquanto 36 não utilizaram esses produtos.</p>
<p>Na área da higiene, 80 escolas tinham alunos que lavavam as mãos antes das refeições, mas em oito esta prática não era observada. Embora 75 escolas disponibilizassem sabão para a lavagem das mãos, 13 não tinham este produto.</p>
<p>A monitorização verificou também que 82 escolas utilizavam pratos, copos e outros utensílios limpos, enquanto seis apresentavam problemas nesta matéria.</p>
<p>Outro dado identificado pela CAC diz respeito aos hábitos das cozinheiras: em 46 escolas, as trabalhadoras fumavam ou mascavam bétel durante a preparação das refeições. Nas restantes 42 escolas, esta prática não foi identificada.</p>
<p>Quanto às condições de armazenamento, 59 escolas dispunham de espaços adequados para guardar os alimentos, enquanto 29 não tinham essas condições.</p>
<p>A avaliação das instalações revelou igualmente que 37 escolas não possuíam um espaço próprio e limpo para as refeições, ao contrário das restantes 51. Em 45 escolas, os alunos sentavam-se no chão para comer, enquanto em 43 utilizavam cadeiras. Além disso, 30 escolas tinham um espaço específico para as refeições, mas 58 não dispunham de um local destinado a esse fim.</p>
<p>Os resultados evidenciam diferenças significativas entre os estabelecimentos de ensino no que respeita às condições de higiene, segurança alimentar e dignidade dos espaços disponibilizados aos alunos.</p>
<p><strong>Novo manual do PME será aplicado em 2027</strong></p>
<p>Belchior Maria Almeida Barros afirmou que o Ministério da Educação já transmitiu às escolas orientações sobre as regras de higiene e preparação das refeições.</p>
<p>As cozinheiras devem lavar as mãos, utilizar avental, cobrir o cabelo com uma touca, usar luvas e manter as unhas cortadas. Não podem preparar alimentos quando estão doentes, nem fumar ou mascar bétel durante o trabalho.</p>
<p>Segundo o responsável, estas regras estão previstas no manual do PME e devem ser respeitadas por todos os intervenientes na preparação das refeições.</p>
<p>No que respeita aos menus, explicou que estes são elaborados pelo Ministério da Saúde, através da Direção Nacional de Nutrição, tendo em conta a idade dos alunos e as respetivas necessidades nutricionais, nomeadamente a quantidade de calorias e nutrientes necessária.</p>
<p>Os menus podem variar entre municípios, uma vez que também consideram a disponibilidade de produtos alimentares locais.</p>
<p>O manual estabelece ainda que 75% dos alimentos utilizados na preparação das refeições devem ser de produção local. Segundo Belchior, esta orientação pretende garantir que os recursos públicos destinados ao programa contribuam também para dinamizar a economia das comunidades, incluindo os grupos de agricultores locais.</p>
<p>O Ministério da Educação concluiu entretanto a terceira revisão do manual do PME, tendo por base o Decreto do Governo n.º 3/2025.</p>
<p>Segundo Belchior, o documento já recebeu o visto do Ministério da Administração Estatal e do Ministério da Saúde e deverá ser apresentado em dezembro, em data ainda por determinar. A aplicação das novas orientações está prevista para o ano letivo de 2027.</p>
<p>Uma das alterações introduzidas pelo Decreto do Governo n.º 3/2025 diz respeito à escolha das entidades responsáveis pela implementação do programa.</p>
<p>No modelo anterior, as escolas dispunham de uma Equipa de Gestão do Programa (EGP). Com o novo enquadramento, o Presidente da Autoridade Municipal pode escolher entre três possibilidades: a própria escola, a autoridade do suco ou um grupo comunitário do suco.</p>
<p>De acordo com Belchior, os grupos comunitários que pretendam assumir esta responsabilidade têm de possuir certificação do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Mão-de-Obra (INDMO) ou da Secretaria de Estado para a Igualdade (SEI), cumprindo os critérios estabelecidos.</p>
<p>A revisão do manual pretende clarificar as responsabilidades das autoridades municipais e das entidades implementadoras, bem como reforçar o cumprimento das regras e dos padrões definidos para o programa.</p>
<p><strong>Alimentos proibidos e fiscalização continuam a levantar questões</strong></p>
<p>Relativamente aos alimentos que não podem ser utilizados na preparação das refeições, Belchior referiu o Decreto-Lei n.º 61/2022, de 24 de agosto.</p>
<p>Segundo o responsável, o novo manual não apresenta uma lista individualizada de todos os produtos proibidos, mas estabelece restrições relativas a alimentos com conservantes, produtos comercializados em embalagens de plástico ou lata e bebidas com elevados níveis de açúcar ou conservantes.</p>
<p>Estas orientações devem ser respeitadas pelas escolas e pelas entidades responsáveis pela implementação do PME.</p>
<p>Contudo, os dados da CAC mostram que 52 das 88 escolas monitorizadas prepararam alimentos considerados proibidos, o que levanta questões sobre a aplicação das regras e a eficácia dos mecanismos de fiscalização.</p>
<p>Importa, por isso, esclarecer quais os produtos concretamente abrangidos pelas restrições e de que forma as autoridades municipais e o Ministério da Educação asseguram o cumprimento das orientações.</p>
<p>Em Liquiçá, a interrupção do programa antes do final dos 201 dias efetivos evidencia dificuldades no planeamento e na execução orçamental. A diferença entre a dotação atribuída e a necessidade estimada, bem como os dados relativos aos dias de implementação nas escolas, continua a exigir esclarecimentos das instituições competentes.</p>
<p>Até à publicação desta notícia, o Diligente não tinha obtido uma resposta do Ministério das Finanças sobre as razões pelas quais a dotação orçamental atribuída ao PME em Liquiçá não foi suficiente para assegurar os 201 dias efetivos previstos no calendário escolar. A explicação sobre a diferença orçamental e a responsabilidade pela insuficiência de verbas continuava, assim, por esclarecer.</p>
<p>O conteúdo <a href="https://www.diligenteonline.com/liquica-merenda-escolar-terminou-dois-meses-antes-do-fim-do-ano-letivo/">Liquiçá: Merenda escolar terminou dois meses antes do fim do ano letivo</a> aparece primeiro em <a href="https://www.diligenteonline.com">DILIGENTE</a>.</p>
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		<title>Ilimano espera pela produção de mármore e por mais benefícios para a comunidade</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Antónia Martins]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 31 Oct 2026 10:13:30 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Destaque]]></category>
		<category><![CDATA[Economia]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Governo espera iniciar a produção em 2027, mas ainda há estudos e autorizações por concluir. Enquanto se prepara uma indústria de transformação, os habitantes começam a obter rendimentos, mas continuam a pedir compensações pelos terrenos e acesso à água. [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><em>O Governo espera iniciar a produção em 2027, mas ainda há estudos e autorizações por concluir. Enquanto se prepara uma indústria de transformação, os habitantes começam a obter rendimentos, mas continuam a pedir compensações pelos terrenos e acesso à água.</em></p>
<p>Orlando Martins e outro habitante de Ilimano, no município de Manatuto, preparam quatro refeições diárias para cerca de 30 trabalhadores envolvidos nas atividades de pesquisa de mármore. O serviço trouxe uma oportunidade de rendimento à comunidade, embora o primeiro contrato tenha terminado e ambos aguardem a assinatura de um novo.</p>
<p>Segundo Orlando Martins, cada trabalhador paga 20 dólares por dia pelo fornecimento de quatro refeições: pequeno-almoço, almoço, lanche e jantar.</p>
<p>“Recentemente, celebrámos um contrato com a duração de três meses. Esse período já terminou, mas continuamos a prestar o serviço e aguardamos que seja assinado um novo contrato. Entretanto, as empresas pediram-nos que continuássemos a trabalhar e estamos satisfeitos com este rendimento”, conta Orlando, que também vende peixe grelhado junto à estrada.</p>
<p>Além do fornecimento de refeições, cerca de 20 habitantes conseguiram emprego nas empresas envolvidas nas atividades, segundo o chefe do suco de Uma-Kaduak, Fermino Ribeiro da Cruz. São os primeiros benefícios relatados pela comunidade numa região onde se anunciam investimentos de milhões de dólares, mas onde o acesso à água continua a ser uma preocupação.</p>
<p>A produção comercial ainda não começou. Estão em curso trabalhos de prospeção e pesquisa para determinar a qualidade e a dimensão dos depósitos e avaliar a viabilidade técnica e económica da extração. A passagem à produção depende dos resultados dos estudos, das decisões de investimento e das autorizações necessárias.</p>
<p><strong>Uma proposta de 51 milhões de dólares</strong></p>
<p>A EMG-MRT Ilimanu, Lda., participada em 51% pela Elegant Marble Group e em 49% pela empresa pública Murak Rai Timor (MRT), apresentou uma proposta de investimento de 51 milhões de dólares para desenvolver uma plataforma industrial integrada de mármore.</p>
<p>A composição da sociedade e o valor da proposta constam de uma publicação do Ministério Coordenador dos Assuntos Económicos, de 8 de maio de 2026. O projeto abrange Uma Kaduak, Lacumesac e Iliheu, no município de Manatuto.</p>
<p>A Elegant Marble Group já tinha celebrado um acordo com o Governo para avaliar o potencial comercial do mármore de Ilimano em 2020. Na ocasião, o então presidente da Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais, Gualdino da Silva, apresentou-a como uma empresa oriunda da China, com experiência internacional no setor dos recursos minerais.</p>
<p>A empresa participa também no consórcio promotor do empreendimento imobiliário Timor Marina Square, em Díli, segundo um comunicado de 18 de maio de 2022 da A-Smart Holdings, divulgado através da bolsa de Singapura. Nesse documento, o grupo EMG é apresentado como parceiro local, com atividades no comércio de mármore, turismo e retalho.</p>
<p>A 25 de agosto de 2026, a EMG-MRT recebeu a Declaração de Benefícios n.º 05/VIII/2026. O investimento proposto é de 51 milhões de dólares, a implementar em três fases.</p>
<p>No seu sítio institucional, a EMG-MRT apresenta um plano de desenvolvimento para 2026–2031. A primeira fase prevê o desenvolvimento da pedreira, acessos, instalações iniciais de transformação, produção de ladrilhos e mosaicos, reciclagem de água e formação de trabalhadores. As seguintes incluem a expansão da transformação e a entrada em mercados internacionais.</p>
<p><strong>Pesquisa e fábrica com valores próprios</strong></p>
<p>Além da proposta da EMG-MRT, existem outros montantes anunciados para a pesquisa e transformação do mármore.</p>
<p>Durante uma visita do primeiro-ministro a We-Uah, em Ilimano, a 7 de agosto de 2026, o presidente da MRT, José Manuel Gonçalves, apresentou um programa de seis furos no valor de 400 mil dólares, abrangendo os trabalhos até à elaboração do relatório final. Em declarações à TATOLI, o responsável referiu ainda perfurações posteriores para a parceria com a EMG, também envolvida na pesquisa de mármore na região.</p>
<p>José Manuel Gonçalves apresentou também uma estimativa de investimento inicial superior a sete milhões de dólares para instalar uma fábrica de transformação de mármore em Metinaro. A unidade deverá utilizar pedra extraída da área de concessão de Ilimano para produzir blocos, placas, ladrilhos, mosaicos e agregados.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>O presidente da MRT apontou uma capacidade de produção da fábrica entre 500 e 10 mil metros cúbicos por ano e a possibilidade de recuperar o investimento inicial em três anos.</p>
<p>Na apresentação, o responsável referiu uma área de concessão de aproximadamente 1,9 quilómetros quadrados e uma perspetiva de exploração durante 50 anos, caso os estudos confirmem o potencial do recurso.</p>
<p>José Manuel Gonçalves apresentou também o mármore branco de Ilimano como um recurso com potencial para entrar no mercado internacional, uma perspetiva que dependerá, contudo, dos resultados dos estudos e das condições de desenvolvimento do projeto.</p>
<p><img loading="lazy" decoding="async" class="aligncenter size-full wp-image-23776" src="https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/10/Marmore-1.jpg" alt="" width="1280" height="1001" srcset="https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/10/Marmore-1.jpg 1280w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/10/Marmore-1-482x377.jpg 482w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/10/Marmore-1-900x704.jpg 900w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/10/Marmore-1-768x601.jpg 768w" sizes="auto, (max-width: 1280px) 100vw, 1280px" /></p>
<p><strong>Governo aponta produção para 2027</strong></p>
<p>O ministro do Petróleo e Recursos Minerais, Francisco Monteiro, espera que o projeto possa entrar na fase de produção em 2027, embora essa passagem dependa da conclusão das perfurações, da apresentação dos estudos e da aprovação do plano de investimento.</p>
<p>“A Murak Rai Timor continua a avançar com as atividades de exploração. Esperamos que, no próximo ano, possamos entrar na fase de produção. Atualmente, estão a realizar várias perfurações para testar o mármore e determinar a sua qualidade”, declarou.</p>
<p>Segundo o governante, os relatórios deverão ser submetidos à Autoridade Nacional dos Minerais (ANM) e ao ministério para avaliação. Na mesma intervenção, referiu que, depois da aprovação do plano de investimento, será necessário avançar para a construção das instalações e a aquisição dos equipamentos.</p>
<p>“É através do relatório do estudo que poderemos conhecer, com rigor, os custos necessários para iniciar a produção, nomeadamente o orçamento do investimento de capital, os custos operacionais e o potencial de rendimento para as empresas e para o Estado, incluindo os pagamentos de impostos”, afirmou.</p>
<p>O ministro acrescentou que a MRT deverá desenvolver a atividade em cooperação com os parceiros através de um modelo de <em>joint venture</em>, ou sociedade conjunta.</p>
<p><strong>ANM exige estudos e licenciamento antes da produção</strong></p>
<p>David de Araújo, diretor executivo da Administração de Conteúdo Local e Títulos da ANM, identifica dois projetos de pesquisa de mármore em Ilimano, que designa como “EMG MRT Ilimano Project” e “EMG Brilian Group UA Project”, ambos associados, segundo explicou, a parcerias com a MRT.</p>
<p>Segundo David de Araújo, os trabalhos de mapeamento geológico e geofísico estão praticamente concluídos. As perfurações deverão permitir conhecer melhor a profundidade, a extensão, a espessura e a qualidade dos depósitos.</p>
<p>“As empresas estão a realizar atividades de prospeção e pesquisa para determinar se os depósitos de mármore são economicamente viáveis e se existe viabilidade para desenvolver a atividade”, esclareceu.</p>
<p>Concluídos os trabalhos, os promotores terão de apresentar os relatórios à ANM, incluindo o estudo de viabilidade. A existência de mármore não garante, por si só, condições para uma exploração comercial rentável.</p>
<p>Segundo o responsável, os dois projetos dispõem de licenças ambientais de categoria B, que permitem as escavações e perfurações autorizadas nesta fase.</p>
<p>David de Araújo afirma que, para avançarem para o desenvolvimento e a produção, terão de obter licenças de categoria A. Estima que o procedimento possa demorar cerca de cinco meses, envolver diferentes entidades e depender de aprovação final pelo Conselho de Ministros.</p>
<p>A expectativa governamental de produção no próximo ano está, assim, condicionada por estudos ainda em curso e por um processo de licenciamento que terá de ser concluído antes dessa etapa.</p>
<p><strong>Royalties: dez dólares em bruto, um dólar após transformação</strong></p>
<p>A transformação do mármore no país é apresentada como uma forma de criar emprego e aumentar o valor da pedra antes da comercialização.</p>
<p>O Código Mineiro, aprovado pela Lei n.º 12/2021, de 30 de junho, prevê um royalty de dez dólares por tonelada de rochas ornamentais em bruto e de um dólar por tonelada processada.</p>
<p>David de Araújo associa a diferença ao incentivo à transformação local, com a expectativa de desenvolver instalações industriais e atividades económicas complementares.</p>
<p>O artigo 108.º estabelece o pagamento mensal do royalty. O artigo 109.º exige informações mensais sobre vendas, cálculo e pagamento do royalty e, no n.º 2, informação trimestral sobre despesas e receitas decorrentes da venda de minerais. O artigo 110.º determina a conservação dos registos durante pelo menos cinco anos, para efeitos de auditoria.</p>
<p>O retorno para o Estado dependerá das quantidades produzidas e comercializadas, dos royalties, dos impostos aplicáveis e dos resultados económicos da participação da MRT na sociedade.</p>
<p><strong>Rendimentos para as famílias</strong></p>
<p>Os números relativos ao emprego e ao fornecimento de refeições abrangem grupos diferentes: o chefe do suco refere-se aos trabalhadores locais contratados pelas duas empresas, enquanto os cerca de 30 trabalhadores servidos por Orlando incluem também os engenheiros envolvidos nas perfurações.</p>
<p>Para a família de Luís Martins, o emprego da mulher no projeto criou uma alternativa à venda de lenha, atividade a que ela se dedicava anteriormente.</p>
<p>“Quando recebemos dinheiro, reservamo-lo para as despesas escolares dos nossos filhos, para comprar uniformes, arroz e outras coisas de que precisamos”, afirmou Luís.</p>
<p>Fermino Ribeiro da Cruz espera que o avanço do investimento permita criar mais empregos. Segundo as informações que diz ter recebido das empresas, poderão ser recrutadas pessoas de outras localidades se os trabalhadores de Ilimano não forem suficientes para responder às necessidades.</p>
<p>“Acredito que, no futuro, se o investimento avançar, os benefícios não serão apenas para Ilimano ou para os habitantes desta região. Também poderão chegar a outras pessoas do município de Manatuto, em resultado do investimento que está a ser realizado”, afirmou.</p>
<p><img loading="lazy" decoding="async" class="aligncenter size-full wp-image-23777" src="https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/10/Marmore-2.jpg" alt="" width="1280" height="999" srcset="https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/10/Marmore-2.jpg 1280w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/10/Marmore-2-483x377.jpg 483w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/10/Marmore-2-900x702.jpg 900w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/10/Marmore-2-768x599.jpg 768w" sizes="auto, (max-width: 1280px) 100vw, 1280px" /></p>
<p><strong>Terrenos e relação com a comunidade</strong></p>
<p>Orlando Martins relata que os proprietários de terrenos apresentaram pedidos de compensação pela utilização das suas terras. Segundo o habitante, a empresa respondeu que as compensações seriam consideradas quando o projeto apresentasse resultados concretos.</p>
<p>A EMG-MRT afirma, numa publicação de 14 de outubro de 2025, ter assinado um acordo com representantes de Lisan Haik Badu antes do início dos trabalhos de campo.</p>
<p>O chefe do suco afirma que as autoridades locais acompanham os contactos com a população desde 2018 e que as empresas respeitaram os procedimentos tradicionais antes de abrir estradas e transportar equipamentos.</p>
<p>“Antes de começarem a abrir as estradas e de transportarem os equipamentos para a zona, as empresas realizam primeiro os procedimentos tradicionais”, explicou.</p>
<p><strong>Restrições de circulação e controlo de poeiras</strong></p>
<p>Os trabalhos também alteraram a circulação junto à montanha. Luís Martins conta que os habitantes continuaram as suas atividades habituais, incluindo a limpeza dos campos agrícolas, mas foram impedidos de se aproximarem da base durante as escavações, devido ao risco de queda de pedras. Segundo afirmou, a comunidade compreendeu e respeitou a restrição.</p>
<p>Numa comunicação publicada a 20 de julho de 2026, a EMG-MRT afirma que as medidas previstas para o projeto incluem controlo de poeiras e ruído, reciclagem de água, recuperação progressiva dos terrenos, recrutamento local e formação de trabalhadores.</p>
<p>Durante o trabalho de campo, o Diligente observou a rega da estrada de acesso à zona de perfuração de manhã, ao meio-dia e à tarde, para reduzir a poeira levantada pela circulação de veículos.</p>
<p>Lívia da Cunha, de 22 anos, que vende peixe grelhado junto à estrada, afirma que os trabalhos não prejudicaram a sua atividade naquele local.</p>
<p>“Já passaram cerca de quatro meses desde que começaram os trabalhos na estrada, mas não sentimos que as poeiras estejam a cobrir os nossos alimentos ou a afetar a venda de peixe. Os trabalhos estão a decorrer mais longe daqui e, até agora, está tudo bem”, contou.</p>
<p>Para Orlando, as expectativas em torno do projeto incluem também o acesso à água potável. As entrevistas recolhidas não permitem confirmar um compromisso concreto das empresas para responder a esse pedido.</p>
<p>“Também pedimos que, pelo menos, quando as atividades estiverem a decorrer bem, nos disponibilizem água, porque aqui é difícil conseguir água. Pensamos também nos nossos filhos e no seu futuro, nomeadamente na possibilidade de continuarem a estudar, porque viver neste local é bastante difícil”, declarou.</p>
<p>O projeto de Ilimano representa uma oportunidade para desenvolver o setor mineiro e criar novas atividades económicas em Timor-Leste. Mas, enquanto a produção comercial não começar e os investimentos não se traduzirem em resultados concretos, permanece por demonstrar em que medida esta riqueza mineral poderá gerar receitas para o Estado e melhorar as condições de vida da população local.</p>
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		<title>Criadores recuperam da peste suína africana, mas Timor-Leste continua dependente da carne importada</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Antónia Martins]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 30 Oct 2026 11:25:56 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Destaque]]></category>
		<category><![CDATA[Economia]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Apesar dos esforços dos criadores para recuperar das perdas provocadas pela peste suína africana, os elevados custos de produção e a falta de infraestruturas continuam a impedir o setor de responder à procura nacional e de competir com a carne [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><em>Apesar dos esforços dos criadores para recuperar das perdas provocadas pela peste suína africana, os elevados custos de produção e a falta de infraestruturas continuam a impedir o setor de responder à procura nacional e de competir com a carne importada.</em></p>
<p>Quando a peste suína africana chegou a Timor-Leste, em 2019, Neca da Costa Soares perdeu os 19 porcos que criava em Ataúro. Durante anos, manteve os animais perto de casa e alimentou-os com os recursos disponíveis. A morte de todo o efetivo representou a perda de uma fonte de rendimento e de segurança económica para a família.</p>
<p>“Antes, criava os porcos de forma tradicional e esperava até três anos para os vender. Alguns acabavam por morrer antes de chegarem ao mercado. Depois de receber informações e orientações sobre biossegurança, decidi mudar o sistema de criação e transferir os animais para um terreno mais afastado da comunidade”, contou.</p>
<p>Com a orientação de técnicos do Market Development Facility (MDF) e do veterinário Alípio de Almeida, Nita transferiu a exploração para uma área agrícola, melhorou as instalações e adotou medidas de biossegurança. Passou também a criar porcos da raça makau, em substituição dos animais locais e cruzados.</p>
<p>Atualmente, tem cinco porcas reprodutoras e um reprodutor. Numa das reproduções mais recentes, no segundo trimestre de 2026, quatro porcas tiveram cerca de 30 leitões, que foram posteriormente vendidos. Com o dinheiro das vendas, comprou 70 sacos de ração comercial, que utiliza na exploração e também disponibiliza a outros criadores de Ataúro.</p>
<p>A atividade tornou-se uma importante fonte de rendimento para a família, ajudando a suportar as despesas domésticas e a educação dos filhos. Nita procura ainda incentivar outras famílias de Makili a investir na criação de porcos, nomeadamente através da compra de leitões e da construção de currais de cimento.</p>
<p>Apesar dos progressos, a falta de assistência veterinária continua a ser um dos principais obstáculos.</p>
<p>“Os meus familiares pediram aos serviços veterinários que viessem vacinar os nossos porcos, mas ninguém apareceu. A ligação entre os serviços do Governo e os criadores ainda não funciona bem. É muito difícil conseguir assistência quando precisamos”, lamentou.</p>
<p>O Diligente tentou obter uma resposta dos serviços veterinários de Ataúro, mas não conseguiu localizar os contactos.</p>
<p>Perante a dificuldade em obter apoio público, Neca procura ajuda junto de profissionais do setor, incluindo Alípio de Almeida. Tenta também facilitar o acesso de outros produtores ao mercado de Díli, transportando os animais para venda.</p>
<p>“Já trouxe quatro porcos de outros produtores de Ataúro para vender em Díli e depois entreguei-lhes o dinheiro das vendas. Quero que outras famílias também possam beneficiar da criação de porcos”, explicou.</p>
<p><strong>Uma crise que atingiu milhares de famílias</strong></p>
<p>A criação de porcos continua a desempenhar um papel importante na economia familiar de Timor-Leste. Para muitas famílias, os animais são uma fonte de rendimento, uma forma de poupança e um recurso utilizado em cerimónias e obrigações tradicionais.</p>
<p>O Censo Agrícola de 2019 registou mais de 453 mil porcos no país. Na altura, cerca de 81% dos agregados familiares agrícolas criavam estes animais, o equivalente a 54% do total de agregados familiares timorenses.</p>
<p>A situação foi profundamente afetada pela peste suína africana, confirmada em Timor-Leste em setembro de 2019. A doença, altamente contagiosa entre suínos, provocou uma redução acentuada do efetivo nacional. Segundo estimativas do MDF, terá eliminado aproximadamente metade da população de porcos do país.</p>
<p>Segundo dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), publicados em 2025, na base de dados referente à série estatística sobre o efetivo de suínos FAOSTAT, Timor-Leste tinha cerca de 385 mil porcos em 2024, de acordo com as estimativas mais recentes disponíveis.</p>
<p>Para muitas famílias, as perdas significaram a destruição de um património que podia ser vendido em situações de necessidade ou utilizado em cerimónias e obrigações sociais. O impacto ultrapassou, assim, a atividade pecuária e afetou a segurança económica das comunidades.</p>
<p>O veterinário Alípio de Almeida explica que a peste suína africana é uma doença viral que afeta os porcos, mas não é transmissível aos seres humanos. Pode provocar uma mortalidade muito elevada e, segundo o veterinário, não dispõe de tratamento específico nem de uma vacina preventiva disponível.</p>
<p>Segundo o veterinário, a principal forma de proteger os animais contra a peste suína africana é através da aplicação de medidas de biossegurança nas explorações.</p>
<p>Embora tenham sido desenvolvidas vacinas contra a doença e algumas já tenham sido autorizadas em determinados países, a sua eficácia e segurança continuam a exigir avaliação. A Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA) recomenda que a vacinação seja acompanhada pelas autoridades veterinárias e não substitua as medidas de prevenção e controlo.</p>
<p>A prevenção depende sobretudo da biossegurança: manter os animais em currais, garantir água e alimentação limpas, higienizar as instalações e os equipamentos e controlar a entrada de pessoas nas explorações.</p>
<p>Para Alípio, a mudança para sistemas de criação controlados é fundamental para melhorar a saúde dos animais e reduzir os riscos de propagação de doenças.</p>
<p>“Temos de abandonar gradualmente o sistema tradicional, em que os porcos circulam livremente, e passar para um sistema de criação controlado. Os animais devem permanecer em currais, e cabe ao criador garantir a alimentação, a água, a higiene e as condições necessárias à sua saúde”, afirmou.</p>
<p>Um inquérito realizado em 2021 e divulgado pelo MDF indicava que 76% dos criadores já mantinham os porcos em currais, quase três vezes mais do que antes da peste suína africana. O resultado aponta para uma mudança nas práticas de criação após a crise, embora não signifique que todos os produtores tenham adotado medidas adequadas de biossegurança.</p>
<p><strong>Melhorar a criação exige investimento</strong></p>
<p>A transição para sistemas de criação mais controlados exige investimento nas instalações, na alimentação e nos cuidados veterinários. Tradicionalmente, muitos produtores deixam os porcos circular livremente ou mantêm-nos em estruturas rudimentares, alimentando-os com restos de comida, folhas de mandioca, cascas de milho e outros produtos disponíveis localmente.</p>
<p>Alípio considera que estas práticas podem dificultar o controlo sanitário e a gestão nutricional. Defende que a alimentação deve ser adaptada às diferentes fases de desenvolvimento dos animais, de modo a melhorar o crescimento e a produtividade.</p>
<p>Segundo o relatório anual do MDF referente a 2024, antes das intervenções no setor, um porco podia demorar cerca de 19 meses a atingir entre 60 e 100 quilogramas. Com raças adequadas, alimentação apropriada e melhores práticas de maneio, poderia atingir entre 90 e 110 quilogramas em aproximadamente seis meses.</p>
<p>A mudança, porém, tem custos. Construir currais, comprar ração e obter assistência veterinária exige recursos que nem todas as famílias possuem. Para os pequenos produtores, o desafio é aumentar a produção sem comprometer a viabilidade económica da exploração.</p>
<p>A alimentação é uma das principais preocupações. Alípio explica que as rações comerciais são formuladas para diferentes fases de desenvolvimento, incluindo leitões, porcos adultos e animais destinados à reprodução. Na criação tradicional, é frequente utilizar os mesmos alimentos para animais com necessidades nutricionais distintas.</p>
<p>“Em Timor-Leste ainda não produzimos ração para porcos em quantidade suficiente através de um sistema industrial. Por isso, empresas como a W Flour importam alimentação do estrangeiro, que depois é comprada pelos criadores para alimentar os seus animais”, explicou.</p>
<p>O veterinário considera que produtos locais, como milho, mandioca, batata-doce e farelo de arroz, podem continuar a ter um papel importante na alimentação dos animais, desde que sejam combinados de forma equilibrada para garantir os nutrientes necessários ao crescimento.</p>
<p>Os dados do MDF mostram que as importações de ração para porcos aumentaram de 159 toneladas, em 2019, para 484 toneladas, em 2025.</p>
<p>A dependência externa não se limita à alimentação animal. Segundo o documento Panorama do Setor da Suinicultura (Instantánea Setor Fahi nian), publicado pelo Market Development Facility (MDF) em outubro, as importações de carne de porco em Timor-Leste aumentaram de 556 toneladas, em 2019, para 1.803 toneladas, em 2025.</p>
<p>Para Alípio, desenvolver a produção nacional de ração ajudaria a reduzir esta dependência e os custos suportados pelos criadores.</p>
<p><strong>Reprodução e qualidade dos animais</strong></p>
<p>A melhoria da reprodução é outra das estratégias para aumentar a produtividade das explorações.</p>
<p>O veterinário Alípio de Almeida começou a desenvolver experiências de inseminação artificial em porcos em 2022. O método permite utilizar sémen de reprodutores selecionados sem necessidade de transportar os animais entre explorações.</p>
<p>“A inseminação artificial permite melhorar a reprodução sem necessidade de transportar os varrascos de uma exploração para outra. Utilizamos sémen de reprodutores selecionados para obter leitões com melhores características genéticas e maior potencial de crescimento”, afirmou.</p>
<p>A técnica pode facilitar o acesso a características genéticas mais favoráveis e melhorar a qualidade dos leitões. Segundo o MDF, à data de uma publicação divulgada em abril de 2025, o Centro de Reprodução de Porcos de Metinaro tinha prestado serviços a mais de 100 criadores desde 2022.</p>
<p>O programa refere ainda que o primeiro fornecedor comercial de inseminação artificial aumentou de 48 para 233 o número anual de doses disponibilizadas em 2025, enquanto o custo por dose diminuiu de 225 para 123 dólares. Além disso, sete novos negócios introduziram ou estavam em processo de introdução de serviços de inseminação artificial noutros municípios.</p>
<p>“Alargar o acesso a reprodutores selecionados pode ajudar os criadores a melhorar a qualidade dos animais e aumentar a produtividade das explorações”, afirmou Alípio.</p>
<p><strong>Produção nacional continua aquém da procura</strong></p>
<p>Apesar da importância económica do setor e dos esforços para melhorar as explorações, a produção nacional continua a ser insuficiente para responder à procura de carne de porco.</p>
<p>O relatório anual do MDF referente a 2024 estima que Timor-Leste produziu cerca de 1.579 toneladas de carne de porco em 2023, no valor aproximado de 3,4 milhões de dólares. O mesmo documento indica que o consumo anual por pessoa se aproxima de 11,5 quilogramas e que a procura ultrapassa a capacidade de produção nacional.</p>
<p>As importações refletem esta dependência. Segundo dados do MDF, a quantidade de carne de porco importada aumentou de 556 toneladas, em 2019, para 1.803 toneladas, em 2025. Esta evolução evidencia o peso da carne importada num mercado em que os produtores locais continuam a enfrentar dificuldades para garantir uma oferta regular e competitiva.</p>
<p>Em Liquiçá, Ady Setyadi, produtor de porcos ligado à empresa WFour, conhece os obstáculos de transformar a criação numa atividade comercial rentável. Entre 2016 e 2019, a exploração funcionava sem uma estratégia orientada para o mercado. Criava sobretudo porcos de raça local, alimentados com produtos rejeitados, e não tinha um modelo definido de comercialização.</p>
<p>A situação começou a mudar em 2019, depois de Andy estabelecer contacto com o MDF. Reorganizou a exploração, investiu em raças melhoradas e comprou 13 porcos. Em 2022, o efetivo tinha aumentado para cerca de 140 animais, entre adultos e leitões.</p>
<p>O crescimento, contudo, não significou rentabilidade. Os custos da alimentação acumulavam-se e, antes de conseguir vender os animais e recuperar o investimento, a peste suína africana matou todo o efetivo.</p>
<p>“Cheguei a ter cerca de 140 porcos, entre adultos e leitões, mas isso não significava que estivesse a ganhar dinheiro. Todos os dias tinha de comprar e dar alimentação aos animais. Antes de conseguir vender os porcos e recuperar o investimento, a peste suína africana atingiu a exploração e morreram todos.”</p>
<p>Depois das perdas, Ady ponderou abandonar a atividade. Acabou por recomeçar em 2023, com 12 animais, depois de receber orientações sobre biossegurança e rever os procedimentos da exploração.</p>
<p>O produtor reconheceu que, antes da epidemia, não aplicava medidas suficientes para proteger os animais. A circulação de trabalhadores entre o mercado e a exploração, sem os cuidados sanitários necessários, aumentava o risco de transmissão da doença. A experiência levou-o a rever os procedimentos antes de retomar a criação.</p>
<p>Atualmente, Ady afirma ter mais de 250 animais, incluindo cerca de 140 adultos e mais de 100 leitões. Ainda assim, a recuperação da exploração não elimina os desafios relacionados com os custos e a comercialização.</p>
<p>A WFour, empresa à qual Ady está ligado, importa carne de porco congelada e ração animal. Segundo uma estimativa do produtor, a empresa importa cerca de 55 toneladas de carne de porco congelada por ano, distribuídas por duas remessas.</p>
<p>Segundo as estimativas de Ady, a carne congelada é vendida por cinco a seis dólares por quilograma, enquanto a carne fresca local teria de atingir entre sete e oito dólares para cobrir os custos de produção. Estes valores são estimativas do produtor e não constituem uma comparação independente dos preços praticados em todo o mercado nacional.</p>
<p>Os preços observados nos mercados variam consoante o tipo de carne e a quantidade comercializada. A carne congelada pode custar entre 3,50 e 25 dólares por medida, enquanto uma porção de carne de porco fresca no mercado pode chegar aos 20 dólares. Estes valores, contudo, não permitem uma comparação direta por quilograma, uma vez que as medidas e quantidades comercializadas são diferentes.</p>
<p>Na sua avaliação, aumentar o número de animais não é suficiente para reduzir a dependência das importações. É necessário desenvolver uma cadeia de produção que assegure alimentação a preços acessíveis, instalações de abate, processamento e distribuição.</p>
<p>“Não podemos substituir a carne de porco congelada importada se não tivermos condições para produzir em maior escala. Precisamos de mais animais, alimentação acessível, matadouros e instalações de processamento. Sem essas infraestruturas, será muito difícil competir com a carne importada”, afirmou.</p>
<p><strong>Do criador ao consumidor: falta desenvolver a cadeia de valor</strong></p>
<p>A necessidade de desenvolver a cadeia de produção, desde a criação até à comercialização da carne, também se reflete na experiência de Manuel da Costa, criador de porcos em Manatuto.</p>
<p>Manuel começou a atividade em 2023, com cinco porcas reprodutoras e dois varrascos. Inicialmente, pretendia aumentar o número de animais e vender leitões e porcos adultos a famílias que os procuravam para cerimónias tradicionais.</p>
<p>Com o crescimento da exploração, os custos operacionais, sobretudo com a alimentação, tornaram-se uma preocupação. Manuel começou, então, a procurar alternativas à venda de animais vivos e a investir no processamento da carne.</p>
<p>“À medida que o número de porcos aumentava, percebi que o desafio não era apenas produzir mais animais, mas também suportar os custos operacionais, sobretudo a alimentação. Por isso, comecei a procurar alternativas para além da venda de animais vivos e a estudar formas de acrescentar valor à produção através do processamento da carne.”</p>
<p>Com esse objetivo, avançou com a construção de um matadouro em Manatuto. A obra está concluída, mas o início das operações depende da chegada e instalação dos equipamentos adquiridos no estrangeiro, previstas ainda para este ano. O produtor espera iniciar a atividade no próximo ano. Manuel pretende também abrir um estabelecimento de venda de carne fresca em Fomento, Díli.</p>
<p>“Conseguimos construir um matadouro em Manatuto, cuja obra já está concluída. Estamos agora à espera dos equipamentos adquiridos no estrangeiro, que deverão chegar e ser instalados ainda este ano. A previsão é iniciar a atividade no próximo ano. Também pretendo abrir um estabelecimento comercial em Fomento, Díli, para vender a produção.”</p>
<p>Manuel afirma ter aumentado o número de porcas reprodutoras de cinco para 31 e estima que a exploração possa produzir até 600 leitões por ano. Refere ainda ter cerca de 300 porcos prontos para o mercado.</p>
<p>O objetivo é disponibilizar aos consumidores carne fresca de produção local e conquistar espaço num mercado onde os produtos importados já estão presentes. Para isso, o investimento terá de ser acompanhado por um fornecimento regular de animais, pelo controlo dos custos e pelo cumprimento das condições sanitárias necessárias ao abate e ao processamento.</p>
<p>As dificuldades não são exclusivas de Manuel. O relatório de avaliação de impacto do MDF refere que uma iniciativa de matadouro e comercialização de carne local não teve sucesso, em parte devido ao aumento dos custos de produção após a peste suína africana. A carne nacional tornou-se menos competitiva perante a carne congelada importada, vendida a preços mais baixos.</p>
<p>Manuel reconhece que o objetivo não é eliminar as importações, mas aumentar a capacidade dos produtores locais para responder à procura.</p>
<p>“Não pretendemos acabar com as importações, mas contribuir para a sua redução e responder à procura nacional de carne fresca”, afirmou.</p>
<p><strong>Assistência veterinária e investimento público</strong></p>
<p>A recuperação da criação de porcos depende também da capacidade das instituições públicas para assegurar assistência veterinária nos municípios, prevenir doenças e criar condições para reduzir os custos de produção.</p>
<p>No Dia Mundial da Alimentação, 16 de outubro, o ministro da Agricultura, Pescas, Florestas e Pecuária, Marcos Mameta da Cruz, reconheceu que a produção nacional continua a ser insuficiente para responder às necessidades do país. Defendeu, por isso, mais investimento na produção local, no processamento, no armazenamento e no acesso aos mercados.</p>
<p>As dificuldades relatadas pelos produtores — desde a falta de assistência veterinária aos elevados custos da alimentação e à ausência de infraestruturas de abate e processamento — evidenciam os desafios que o Governo terá de enfrentar para fortalecer o setor.</p>
<p>O Diligente tentou obter esclarecimentos junto do secretário de Estado da Pecuária, José Vieira de Araújo, sobre as medidas previstas para apoiar os criadores, reforçar os serviços veterinários e desenvolver a produção nacional de ração. Não foi possível obter uma resposta, uma vez que o governante se encontrava no estrangeiro.</p>
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		<title>Reutilização de números de telefone pode pôr em risco dados pessoais em Timor-Leste</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Lourdes do Rego]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 28 Oct 2026 12:21:28 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Destaque]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Sociedade]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Um número de telefone atribuído a outra pessoa pode continuar associado às contas digitais do antigo titular. A Telemor prevê avisos por SMS antes do cancelamento, mas falta esclarecer como são informados os clientes que deixaram de utilizar os cartões. [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><em>Um número de telefone atribuído a outra pessoa pode continuar associado às contas digitais do antigo titular. A Telemor prevê avisos por SMS antes do cancelamento, mas falta esclarecer como são informados os clientes que deixaram de utilizar os cartões.</em></p>
<p>Quando a prima de Jéssica Renata Soares enviou uma fotografia para o antigo número de WhatsApp da jovem, recebeu uma resposta inesperada: do outro lado estava uma pessoa desconhecida. Foi assim que Jéssica percebeu que o número que utilizava para comunicar com familiares e aceder a várias contas digitais estava agora nas mãos de outra pessoa.</p>
<p>A jovem desconhecia que um número de telefone pudesse ser desativado e posteriormente atribuído a outra pessoa após um período de inatividade. Utilizava-o para aceder ao Facebook, Instagram, WhatsApp e Mosan, uma aplicação da Telemor que permite comprar saldo de telemóvel, carregar eletricidade, efetuar pagamentos e transferir dinheiro.</p>
<p>Depois de perder o cartão e passar mais de três meses sem o utilizar, Jéssica tentou reativar o número numa loja da Telemor, mas foi informada de que já não o poderia fazer, por ter ultrapassado o período de inatividade previsto pelas regras da operadora.</p>
<p>Como deixou de utilizar o cartão após o ter perdido, não sabe se recebeu algum aviso antes de o número ser bloqueado. Só depois de perceber que outra pessoa tinha acesso à sua conta de WhatsApp voltou a contactar a operadora, tendo sido então informada de que o número tinha sido reciclado e atribuído a outra pessoa.</p>
<p>“Um dia, a minha prima enviou uma fotografia para o meu número antigo, mas foi outra pessoa que respondeu. Quando procurei perceber o que tinha acontecido, a pessoa também não sabia por que motivo estava a receber aquelas mensagens e disse que recebia frequentemente mensagens de vários números que não conhecia”, relatou.</p>
<p>O episódio levou Jéssica a contactar diretamente a pessoa que estava a utilizar o número. Segundo a jovem, tanto ela como o novo titular conseguiam utilizar a mesma conta de WhatsApp.</p>
<p>Jéssica explicou que a pessoa a quem o número foi atribuído lhe disse que conseguia ver as conversas antigas da conta de WhatsApp, embora não respondesse às mensagens. Segundo a jovem, essa pessoa teve acesso apenas ao WhatsApp, não tendo acedido às restantes redes sociais.</p>
<p>“Entrei diretamente em contacto com essa pessoa e decidi deixar de utilizar esse número no WhatsApp, para que a outra pessoa pudesse utilizá-lo”, contou.</p>
<p>Jéssica receia que a mudança de titularidade possa ter comprometido informações pessoais, uma vez que guardava documentos escolares e outros ficheiros no Google Drive e no WhatsApp. Contudo, não sabe se o novo titular chegou a aceder a esses conteúdos.</p>
<p>“Também não sei se essa pessoa chegou a aceder às minhas informações. Tenho medo porque guardava os meus documentos escolares e pessoais no Google Drive e no WhatsApp. Não sei se alguém conseguiu aceder a essas informações ou não”, afirmou.</p>
<p>O caso mostra que, segundo Jéssica, o novo titular chegou a utilizar a mesma conta de WhatsApp. A situação revela a importância de informar os clientes sobre os procedimentos de desativação e reutilização de números, sobretudo quando estes estão associados a serviços digitais.</p>
<p>A jovem considera que as consequências podem ser particularmente difíceis para pessoas idosas que dependem do telefone para comunicar com familiares. Quando um número é atribuído a outra pessoa, familiares que vivem em Díli, por exemplo, podem continuar a enviar mensagens ou fazer chamadas para o contacto antigo de alguém que reside nos municípios.</p>
<p>De acordo com Jéssica, quando adquiriu o cartão, recebeu informações sobre o registo e os procedimentos a seguir em caso de perda, mas não sobre a possibilidade de o número ser desativado e posteriormente reutilizado.</p>
<p><strong>Telemor prevê cancelamento após 150 dias de inatividade</strong></p>
<p>Os termos e condições publicados pela Telemor estabelecem um procedimento gradual de suspensão e cancelamento de números que permanecem inativos.</p>
<p>Segundo o documento, a operadora prevê o envio de avisos por SMS aos 85 e 89 dias de inatividade, antes de um primeiro bloqueio do serviço, aos 90 dias. Um novo aviso é enviado aos 119 dias, seguindo-se um segundo bloqueio, aos 120 dias. Estão ainda previstos avisos aos 140 e 149 dias, antes do cancelamento do número, ao 150.º dia.</p>
<p>Depois do segundo bloqueio, o cliente deve deslocar-se a uma loja da Telemor para solicitar a reativação, uma vez que um simples carregamento deixa de ser suficiente.</p>
<p><img loading="lazy" decoding="async" class="size-medium wp-image-23757 aligncenter" src="https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/10/mm-516x172.png" alt="" width="516" height="172" srcset="https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/10/mm-516x172.png 516w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/10/mm-900x300.png 900w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/10/mm-768x256.png 768w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/10/mm.png 1389w" sizes="auto, (max-width: 516px) 100vw, 516px" /></p>
<p>O primeiro bloqueio, aos 90 dias, pode ajudar a explicar por que motivo alguns utilizadores associam a perda do serviço a um período de três meses. Contudo, a suspensão do serviço não equivale necessariamente ao cancelamento definitivo do número nem à sua atribuição a outra pessoa.</p>
<p>As condições publicadas preveem a possibilidade de reutilização do número após o cancelamento, mas não esclarecem quanto tempo decorre até à sua atribuição a outro cliente.</p>
<figure id="attachment_23756" aria-describedby="caption-attachment-23756" style="width: 514px" class="wp-caption aligncenter"><img loading="lazy" decoding="async" class="size-medium wp-image-23756" src="https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/10/telemor-514x377.jpeg" alt="" width="514" height="377" srcset="https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/10/telemor-514x377.jpeg 514w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/10/telemor-900x660.jpeg 900w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/10/telemor-768x563.jpeg 768w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/10/telemor-516x377.jpeg 516w, https://www.diligenteonline.com/wp-content/uploads/2026/10/telemor.jpeg 1125w" sizes="auto, (max-width: 514px) 100vw, 514px" /><figcaption id="caption-attachment-23756" class="wp-caption-text">O ponto 3.20 dos termos e condições da Telemor estabelece que os números podem ser reutilizados após 150 dias sem utilização. Tradução do tétum: “Caso o cliente deixe de utilizar o cartão SIM ou o número fornecido durante um período de 150 dias, a Telemor pode suspender esse número e, posteriormente, reciclá-lo e atribuí-lo a outro cliente.”/ Foto: DR</figcaption></figure>
<p>O procedimento levanta também uma questão sobre a eficácia das notificações: se os avisos forem enviados apenas para o próprio número inativo, os clientes que deixaram de utilizar o cartão poderão não os ler, mesmo quando o serviço ainda permite recebê-los.</p>
<p><strong>Utilizadores desconhecem as regras das operadoras</strong></p>
<p>A falta de informação sobre estes procedimentos é também referida por outros utilizadores de telecomunicações em Timor-Leste.</p>
<p>Martinho Freitas, residente no município de Viqueque, utiliza cartões SIM das três operadoras — Telemor, Telkomcel e Timor Telecom — devido às dificuldades de cobertura de rede na zona onde vive. Conta que deixou de utilizar os cartões da Telemor e da Telkomcel depois de começar a receber frequentemente chamadas de números desconhecidos, embora não saiba a razão desses contactos. As suas contas de WhatsApp e Facebook estão associadas ao número da Timor Telecom.</p>
<p>Verónica dos Santos relatou uma experiência semelhante. A jovem deixou de utilizar o cartão da Telkomcel depois de receber repetidamente contactos de pessoas que não conhecia, suspeitando que o número pudesse ter pertencido anteriormente a outro cliente.</p>
<p>Também recebeu chamadas desconhecidas no cartão da Telemor e afirmou que não sabia que um número poderia ser atribuído a outra pessoa depois de permanecer inativo.</p>
<p>“Não sabia que o número poderia ser atribuído a outra pessoa depois de um período sem carregar o saldo. Também nunca recebi qualquer notificação sobre isso. Sinto-me insegura porque utilizo o número para aceder ao meu WhatsApp, Facebook e correio eletrónico”, afirmou.</p>
<p>Verónica não sabe se recebeu alguma mensagem de aviso da operadora sobre a possibilidade de perder o número por falta de utilização, uma vez que, na altura, deitou fora o cartão SIM.</p>
<p>Os testemunhos revelam o desconhecimento de alguns consumidores sobre as regras das operadoras, embora as chamadas de números desconhecidos não permitam, por si só, confirmar que houve reutilização de números.</p>
<p><strong>O que acontece às contas digitais quando um número muda de titular?</strong></p>
<p>A reutilização de números de telefone pode representar riscos de segurança quando os antigos titulares continuam a utilizá-los como contacto de recuperação ou método de autenticação em plataformas digitais.</p>
<p>Muitos serviços recorrem a códigos de utilização única, conhecidos pela sigla OTP, enviados por SMS ou chamada telefónica para confirmar a identidade dos utilizadores.</p>
<p>Quando um número passa para outra pessoa, o novo titular pode receber comunicações ou códigos destinados ao anterior utilizador, caso este não tenha atualizado os contactos associados às suas contas. O risco depende dos mecanismos de autenticação e recuperação utilizados por cada plataforma.</p>
<p>O WhatsApp reconhece que os números de telefone podem ser reciclados pelas operadoras. Segundo a plataforma, em determinadas circunstâncias, informações associadas ao perfil do antigo titular, como a fotografia e a descrição, podem continuar visíveis para o novo utilizador.</p>
<p>A empresa esclarece que esta situação não significa, por si só, que o novo titular tenha acesso às conversas anteriores.</p>
<p>Segundo o WhatsApp, quando uma conta permanece inativa durante 45 dias e o número é posteriormente ativado num dispositivo diferente, a plataforma pode eliminar informações antigas associadas a esse número, para reduzir os riscos decorrentes da sua reutilização. Isso não significa que o novo titular tenha acesso ao histórico de conversas do anterior utilizador.</p>
<p>Os riscos da reutilização de números foram também documentados numa investigação realizada nos Estados Unidos por investigadores da Universidade de Princeton.</p>
<p>O estudo, publicado em 2021, analisou 259 números disponíveis para novos clientes de operadoras móveis e identificou 171 associados a contas existentes em plataformas digitais.</p>
<p>Numa observação realizada durante uma semana, 19 dos 200 números adquiridos pelos investigadores receberam comunicações sensíveis destinadas a antigos titulares.</p>
<p>Os resultados demonstram que a reutilização de números pode criar riscos de privacidade e segurança.</p>
<p><strong>Sociedade civil pede maior transparência</strong></p>
<p>Abrão Monteiro, conhecido como “Nicho Linux” e diretor executivo da Fundação Hadomi Timor (FHT), considera que os números de telefone deixaram de ser apenas instrumentos de comunicação e passaram a desempenhar um papel importante na identidade digital dos cidadãos.</p>
<p>“Os números de telefone já não são apenas um meio de comunicação. Atualmente, representam também uma questão de identidade e de segurança dos dados”, afirmou.</p>
<p>O responsável explicou que a reutilização de números pode criar riscos quando estes continuam associados às contas digitais dos antigos titulares. Como exemplo, referiu situações em que uma pessoa se encontra no estrangeiro ou numa zona remota e não consegue carregar o saldo do telemóvel durante vários meses.</p>
<p>Se o número for posteriormente atribuído a outro cliente, este poderá receber mensagens ou códigos de verificação destinados ao antigo titular.</p>
<p>Abrão defende que as operadoras devem informar antecipadamente os utilizadores sobre a desativação e eventual reutilização dos números, dando-lhes tempo para atualizar os contactos associados às suas contas digitais.</p>
<p>“Quando uma operadora pretende reutilizar um número antigo e atribuí-lo a outra pessoa, deve avisar previamente o titular de que o número será desativado e poderá ser atribuído a outro cliente. Dessa forma, se o número estiver registado em plataformas digitais, o antigo titular terá a oportunidade de o substituir por um novo”, afirmou.</p>
<p>O diretor-executivo da FHT alertou também para o risco de familiares e outros contactos continuarem a enviar mensagens, fotografias ou informações privadas para números que já pertencem a outras pessoas.</p>
<p>Na sua perspetiva, a proteção dos consumidores exige não apenas procedimentos técnicos das operadoras, mas também informação clara e acessível, sobretudo para pessoas com menos conhecimentos sobre segurança digital.</p>
<p><strong>Quem regula a reutilização dos números?</strong></p>
<p>O artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 15/2012, de 28 de março, sobre a Regulamentação do Setor das Telecomunicações, atribui à autoridade reguladora competência exclusiva para gerir, alocar e atribuir números de telecomunicações em Timor-Leste. Determina ainda que a gestão da numeração deve respeitar princípios de transparência, objetividade, proporcionalidade e utilização eficiente.</p>
<p>A disposição define as competências regulatórias, mas não estabelece, por si só, um prazo específico de reutilização nem uma obrigação de aviso prévio aos antigos titulares.</p>
<p>A Autoridade Nacional de Comunicações (ANC) dispõe também de um serviço de proteção dos consumidores que recebe reclamações relacionadas com a ativação, reposição e encerramento de serviços, mensagens indesejadas, transferências irregulares de titularidade e problemas de verificação da identidade dos utilizadores.</p>
<p>Não foram identificados dados públicos sobre o número de reclamações relacionadas especificamente com a desativação ou reutilização de números de telefone.</p>
<p>Questionado sobre os prazos de reutilização dos números de telefone, o presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANC), Flávio Cardoso Nevez, explicou que, desde 2019, o Governo tem dado orientações à entidade reguladora sobre os números atribuídos aos operadores e que o registo para obtenção de um número exige a apresentação de um documento de identificação.</p>
<p>Segundo Flávio Cardoso Nevez, a ANC não regula a atividade comercial dos operadores, cabendo-lhe conceder licenças para a prestação de serviços. A gestão dos números inativos depende, em parte, dos procedimentos de cada operadora. “Na minha opinião, cada operador tem as suas próprias regras. Por exemplo, se um utilizador não efetuar qualquer carregamento de saldo durante três meses, o cartão SIM deixa automaticamente de poder ser utilizado.”</p>
<p>O responsável acrescentou que a atribuição de um número a outra pessoa carece de autorização da ANC, que delega nos operadores a gestão do processo. Estes devem conservar durante um ano os dados dos antigos titulares antes de voltarem a atribuir os números, para poderem responder a eventuais reclamações. A ANC atribui a cada operador uma alocação de dois milhões de números, mas, segundo o responsável, a questão exige a atenção conjunta do regulador e das operadoras, incluindo o reforço da coordenação e da fiscalização.</p>
<p>Flávio Cardoso Nevez afirmou que, até ao momento, a ANC não recebeu reclamações de consumidores sobre a reutilização de números. Quanto à notificação dos clientes antes da desativação, disse não dispor de informações que permitam confirmar se as operadoras enviam avisos. Defendeu, contudo, que os utilizadores devem ser informados antecipadamente: “No entanto, considero que os utilizadores devem ser avisados antecipadamente e que deve ser criado um mecanismo de notificação. Esse aviso pode ser enviado por mensagem ou através de uma chamada telefónica, informando os utilizadores das medidas que podem tomar, como efetuar um carregamento de saldo ou realizar outras ações necessárias para manter o número ativo.”</p>
<p>A proteção dos dados pessoais tem sido igualmente objeto de discussão legislativa no país. Em agosto de 2026, o Ministério da Justiça promoveu uma consulta pública sobre uma proposta de lei de proteção de dados pessoais.</p>
<p>A Constituição de Timor-Leste reconhece direitos relacionados com a privacidade e a proteção de dados pessoais, nomeadamente nos artigos 36.º e 38.º.</p>
<p><strong>Como proteger as contas digitais?</strong></p>
<p>A reutilização de números pode criar dificuldades aos antigos titulares quando estes não atualizam os contactos associados às suas contas.</p>
<p>O WhatsApp disponibiliza a funcionalidade «Alterar número», que permite transferir as informações da conta para um novo contacto. A plataforma recomenda também a ativação da verificação em dois passos e permite consultar os dispositivos associados à conta.</p>
<p>A Google aconselha os utilizadores a manterem atualizados os números de telefone associados à recuperação das contas e disponibiliza métodos alternativos de verificação da identidade.</p>
<p>A perda de um número de telefone não significa automaticamente a perda de acesso à conta Google, mas pode dificultar a recuperação quando o número antigo continua associado aos mecanismos de verificação.</p>
<p>No caso de serviços financeiros associados a números de telefone, os procedimentos de alteração de contacto dependem de cada plataforma. Os utilizadores devem consultar as instruções do respetivo serviço.</p>
<p><strong>Operadoras e regulador chamados a esclarecer procedimentos</strong></p>
<p>O Diligente contactou a Telemor, a Telkomcel e a Timor Telecom para obter esclarecimentos sobre os procedimentos de suspensão, cancelamento e reutilização de números de telefone.</p>
<p>Entre as questões colocadas estão os prazos aplicados pelas operadoras, os mecanismos de notificação dos antigos titulares e as medidas destinadas a proteger os utilizadores quando os números são atribuídos a novos clientes.</p>
<p>À data da atualização desta reportagem, as operadoras ainda não tinham respondido aos pedidos de esclarecimento.</p>
<p>A ausência de informação pública suficientemente clara sobre os procedimentos das diferentes operadoras mantém por esclarecer em que condições os números são reutilizados e que garantias são oferecidas aos antigos titulares.</p>
<p>Para os utilizadores, como a prima de Jéssica, a questão ultrapassa a possibilidade de perder um contacto telefónico. Quando um número está associado a contas digitais, a sua reutilização pode também ter consequências para a privacidade e a segurança das informações pessoais.</p>
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		<title>Visto prévio: acelerar os projetos ou fragilizar o controlo do dinheiro público?</title>
		<link>https://www.diligenteonline.com/visto-previo-acelerar-os-projetos-ou-fragilizar-o-controlo-do-dinheiro-publico/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Antónia Martins]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 27 Oct 2026 12:55:02 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Destaque]]></category>
		<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[Reportagens]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A eliminação da fiscalização prévia da Câmara de Contas divide o Parlamento Nacional. Os defensores da reforma alegam que o visto atrasa os projetos públicos e que a Administração dispõe hoje de maior capacidade técnica. A oposição e organizações da [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><em>A eliminação da fiscalização prévia da Câmara de Contas divide o Parlamento Nacional. Os defensores da reforma alegam que o visto atrasa os projetos públicos e que a Administração dispõe hoje de maior capacidade técnica. A oposição e organizações da sociedade civil alertam para os riscos de retirar este controlo preventivo. Dados oficiais de 2024 indicam que a Câmara de Contas demorou, em média, 22 dias a analisar e decidir os processos.</em></p>
<p>Timor-Leste eliminou a fiscalização prévia da Câmara de Contas sobre as despesas e os contratos públicos, mantendo os mecanismos de fiscalização durante e depois da execução. A mudança, aprovada pelo Parlamento Nacional a 6 de outubro de 2026, com 37 votos a favor, 16 contra e uma abstenção, reacendeu o debate sobre o equilíbrio entre a rapidez dos projetos e o controlo do dinheiro público.</p>
<p>A Lei n.º 11/2026, de 14 de outubro, foi promulgada pelo Presidente da República, José Ramos-Horta, a 12 de outubro e entrou em vigor a 15 de outubro. O diploma constitui a quinta alteração à orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas.</p>
<p>A reforma elimina o visto prévio, em vez de apenas dispensar determinadas verificações ou aumentar o valor dos contratos abrangidos. Extingue também, automaticamente, os processos de fiscalização prévia pendentes, incluindo os recursos. Os contratos envolvidos continuam sujeitos à fiscalização concomitante e sucessiva.</p>
<p>A eliminação foi proposta durante a discussão na especialidade, realizada a 30 de setembro e 2 de outubro, pelos deputados Patrocínio dos Reis e Albino da Silva, do CNRT, e Alexandrino Nunes, do PD.</p>
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<p>Enquanto os defensores da reforma apontam os atrasos associados ao visto, deputados da oposição e representantes da sociedade civil receiam que a retirada deste mecanismo deixe os contratos públicos mais expostos a irregularidades.</p>
<p><strong>Os defensores invocam atrasos e falta de especialistas</strong></p>
<p>Natalino Nascimento, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e Justiça, a Comissão A, defende que a revisão resulta de uma avaliação do funcionamento da fiscalização prévia e das dificuldades sentidas pelo Governo na execução do seu programa.</p>
<p>Segundo o deputado, alguns processos chegam a demorar quatro ou cinco meses. Em certos casos, afirma, o Governo pode terminar o mandato sem obter a decisão necessária para avançar com um projeto.</p>
<p>“A lei estabelece que o prazo é de 20 dias, mas, por vezes, chega a demorar quatro ou cinco meses, chegando ao fim do mandato do Governo sem que o visto tenha sido emitido. Por isso, o Parlamento considerou que era necessário alterar a lei”, afirmou Natalino.</p>
<p>A lei distinguia, contudo, a verificação preliminar da formação do visto tácito: previa 20 dias para a primeira e 30 dias para a segunda. Este último prazo suspendia-se quando eram solicitados elementos adicionais ou diligências instrutórias. Em regra, os prazos corriam continuamente, com as exceções previstas no diploma.</p>
<p>O deputado atribui os atrasos não só à falta de funcionários administrativos, mas também à escassez de juízes com formação especializada em auditoria e fiscalização das contas públicas. Acrescenta que os magistrados disponíveis têm de dividir o trabalho entre diferentes instâncias e tribunais, o que dificulta a resposta atempada aos processos.</p>
<p>“É fácil recrutar funcionários, mas recrutar juízes especializados para a Câmara de Contas é difícil”, salientou.</p>
<p>O Relatório Anual de Atividades da Câmara de Contas relativo a 2024 permite contextualizar estas declarações. O visto prévio não abrangia todos os contratos públicos: o regime estabelecia um limiar de cinco milhões de dólares, sem prejuízo das exceções legais.</p>
<p>Nesse ano, a instituição registou um tempo médio de 22 dias para analisar e decidir os processos submetidos a fiscalização prévia. Dos 21 atos e contratos analisados, três foram visados sem recomendações, 15 com recomendações, um recebeu visto tácito, um teve o visto recusado e outro transitou para 2025.</p>
<p>O Ministério das Obras Públicas não disponibilizou os dados solicitados sobre os atrasos associados ao visto prévio.</p>
<p>A Agência de Desenvolvimento Nacional (ADN) divulgou, a 13 de agosto de 2026, dados segundo os quais foram identificados 56 projetos abandonados em todo o território nacional. Segundo a mesma informação, 1.354 projetos encontravam-se em fase de implementação, 407 estavam concluídos e outros 786 estavam nas fases de preparação de estudos, elaboração de projetos ou aprovisionamento, sendo a maioria relacionada com infraestruturas.</p>
<p>Quanto aos recursos humanos, o relatório indica que, em 2024, as funções da Câmara de Contas eram exercidas pelos quatro juízes-conselheiros do Tribunal de Recurso. Os serviços de apoio contavam com 28 auditores timorenses, incluindo cinco auditores-chefes, e uma assessora internacional, que iniciou funções em junho.</p>
<p>Natalino sustenta que a alteração não elimina todas as formas de fiscalização. Segundo o deputado, os mecanismos concomitante e sucessivo continuarão a ser aplicados, e entidades como a Comissão Anticorrupção (CAC), a Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ), a Inspeção-Geral do Estado e os inspetores ministeriais manterão as respetivas competências.</p>
<p>De acordo com o parlamentar, as entidades ouvidas durante a preparação do diploma, incluindo o tribunal, não se opuseram à proposta.</p>
<p>Segundo o relatório da Comissão A, na audição de 23 de setembro de 2026, o presidente do Tribunal de Recurso, Afonso Carmona, indicou que a Câmara de Contas dispunha de 26 auditores. O magistrado condicionou a aceitação do aumento de cinco para 25 milhões de dólares do limiar dos contratos sujeitos a visto ao reforço efetivo dos meios e da fiscalização concomitante e sucessiva. A proposta então discutida era distinta da eliminação da fiscalização prévia que acabou por ser aprovada.</p>
<p>Natalino defende ainda que a formação de magistrados especializados exige tempo e que a possibilidade de reintroduzir o visto prévio poderá ser reavaliada após a aplicação da reforma.</p>
<p>A deputada do KHUNTO Olinda Guterres também defende a revisão, argumentando que a limitação dos recursos humanos na Câmara de Contas pode atrasar projetos em várias partes do país.</p>
<p>“Alteraram esta lei para reduzir a burocracia e, assim, permitir que os trabalhos avancem mais rapidamente. Como os recursos humanos do Tribunal de Contas são insuficientes, isso acaba por impedir os projetos que estão em curso em todo o país”, afirmou.</p>
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<p><strong>Governo e aliados defendem maior autonomia administrativa</strong></p>
<p>Armando dos Santos Lopes, deputado do Partido Democrático (PD), enquadra a alteração na intenção do Governo de rever leis que, na sua perspetiva, dificultam a execução do programa governativo. Defende que os partidos eleitos têm a responsabilidade de criar condições para concretizar as promessas feitas durante o mandato.</p>
<p>“O Partido Democrático, agora no IX Governo, está a trabalhar com o CNRT para rever as leis que impedem o desenvolvimento, para que o Governo possa facilitar a execução do seu programa”, afirmou.</p>
<p>O ministro da Justiça, Sérgio Hornai, também considera que chegou o momento de reavaliar o sistema de fiscalização prévia. Diz ter participado nas discussões do diploma e sustenta que as instituições responsáveis pelo aprovisionamento público desenvolveram capacidade técnica e administrativa desde a introdução do anterior regime.</p>
<p>Hornai aponta a Comissão Nacional de Aprovisionamento (CNA), o Conselho de Administração do Fundo das Infraestruturas (CAFI) e a Agência de Desenvolvimento Nacional (ADN) como exemplos de entidades que, na sua avaliação, dispõem hoje de conhecimentos para realizar verificações administrativas antes do início dos projetos.</p>
<p>“Algumas pessoas consideram que esta alteração enfraquece a lei. Eu penso precisamente o contrário”, declarou o ministro, defendendo que os serviços de aprovisionamento estão mais consolidados e preparados para assumir as suas responsabilidades.</p>
<p>O ministro afirma que a reforma não significa o fim da fiscalização. Na sua perspetiva, a Câmara de Contas poderá concentrar-se em matérias de controlo que considera prioritárias, enquanto o Executivo conduz os procedimentos administrativos.</p>
<p>“Deixamos que o Executivo faça o seu trabalho. Quando houver problemas, continuarão a existir outras formas de fiscalização, sobretudo a fiscalização concomitante e sucessiva”, afirmou.</p>
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<p>A lei mantém a competência da Câmara de Contas para apurar responsabilidades financeiras, incluindo a reposição de verbas e a aplicação de sanções. A eliminação do visto não afasta, por isso, a responsabilização de quem autoriza ou executa despesas em violação da lei.</p>
<p><strong>Oposição questiona a falta de provas sobre os atrasos</strong></p>
<p>A deputada Maria Angelina Lopes Sarmento, da bancada do PLP, considera que a alteração pode contradizer os compromissos de boa governação, transparência, responsabilização e combate à corrupção. Recorda que a fiscalização prévia permite verificar, antes da execução de um contrato, aspetos como a legalidade, o cabimento orçamental, a razoabilidade dos preços e a existência de documentação técnica.</p>
<p>A deputada critica a ausência de dados concretos que demonstrem a dimensão dos atrasos alegadamente provocados pelo visto prévio. Na sua opinião, o Governo e os proponentes deveriam identificar os projetos afetados, quantificar os atrasos e explicar o respetivo impacto financeiro.</p>
<p>“Se dizem que a fiscalização prévia impede o processo, então têm de indicar que projetos estão abrangidos por esta categoria e quais foram os atrasos que ocorreram. Caso contrário, trata-se apenas de um argumento genérico”, questionou.</p>
<p>Sarmento cita ainda obras rodoviárias que, segundo relata, ficam danificadas poucos meses depois da construção. O exemplo serve-lhe para sublinhar que acelerar a execução não garante, por si só, qualidade, durabilidade ou uma utilização eficiente dos recursos públicos.</p>
<p>A deputada considera que os controlos realizados durante ou depois da execução não substituem integralmente a prevenção. Se um contrato não tiver cabimento orçamental, incluir preços desajustados ou não dispuser de documentação técnica completa, alerta, a correção dos problemas pode tornar-se mais difícil depois de iniciada a obra.</p>
<p>A deputada promete continuar a pedir esclarecimentos ao Governo durante os debates orçamentais e as audições parlamentares, acompanhando a execução dos projetos e exigindo responsabilização em caso de irregularidades.</p>
<p><strong>FRETILIN alerta para riscos de má governação</strong></p>
<p>José da Cruz, deputado da FRETILIN, receia que a eliminação do controlo preventivo aumente os riscos de má governação e corrupção. Considera que a fiscalização concomitante e sucessiva é importante, mas não substitui a verificação jurídico-administrativa realizada antes de um projeto avançar.</p>
<p>“Se eliminarmos a fiscalização prévia, o Tribunal de Contas limitar-se-á a receber relatórios para supervisionar, monitorizar e investigar os indícios existentes”, afirmou.</p>
<p>A Câmara de Contas mantém, contudo, poderes de auditoria e de apuramento de responsabilidades financeiras, pelo que a sua intervenção não se limita à receção de relatórios.</p>
<p>O deputado defende o reforço das instituições responsáveis pela fiscalização e investigação da despesa pública, incluindo a CAC, a polícia de investigação, as instituições judiciárias e as estruturas comunitárias. Sublinha, no entanto, que o impacto da reforma deverá ser avaliado com base na forma como os projetos forem conduzidos e fiscalizados.</p>
<p>A Comissão Anticorrupção (CAC) afirma que continuará a acompanhar a execução do Orçamento Geral do Estado e o progresso dos projetos, apesar de reconhecer que dispõe de recursos humanos limitados. Segundo o diretor de Prevenção e Sensibilização, Antoninho Alves da Cruz, a Comissão recolhe os programas do Governo e solicita documentos às instituições responsáveis, incluindo mapas de quantidades, desenhos técnicos e contratos, para acompanhar os projetos durante a execução. Quando identifica irregularidades, contacta as entidades responsáveis e estabelece prazos para a correção das falhas. A CAC refere que continua a monitorizar, entre outros, o programa <em>Uma Dignu</em>, que abrange 140 casas, e o programa de merenda escolar, cujas atividades ainda não foram concluídas.</p>
<p>“Um dos mecanismos de prevenção da corrupção é a fiscalização prévia”, afirmou, defendendo que as entidades de controlo precisam de recursos e capacidade suficientes para cumprir as suas funções.</p>
<p><strong>Sociedade civil pede transparência nos contratos</strong></p>
<p>José Alves da Costa, diretor executivo da Luta Hamutuk, questiona como serão asseguradas a verificação dos custos, a concorrência entre empresas, a capacidade dos empreiteiros e a regularidade dos pagamentos.</p>
<p>O responsável manifesta também preocupação com a informação disponibilizada no portal de aprovisionamento. Na sua opinião, os dados publicados poderão não ser suficientes para que os cidadãos e as organizações independentes acompanhem os procedimentos e avaliem se a despesa pública produz benefícios para a população.</p>
<p>“Como se poderá saber se os processos estão corretos, se as empresas ganharam os concursos através de uma concorrência efetiva e se têm capacidade para executar as obras?”, questionou.</p>
<p>Alves da Costa alerta ainda para a necessidade de relacionar os pagamentos com o progresso efetivo das obras e as obrigações contratuais.</p>
<p>Acrescentou que algumas empresas abandonam obras por falta de capacidade financeira. Defende que, antes de adjudicar um projeto — sobretudo por ajuste direto —, o Governo deve verificar se a empresa tem condições financeiras para executar os trabalhos. Como exemplo, aponta a construção de casas do programa <em>Uma Dignu</em>, em Tunubibi, Maliana, cujas obras continuavam por concluir apesar de o prazo ter terminado. Entre os problemas referidos estão a falta de dinheiro para pagar aos trabalhadores e os atrasos na chegada dos materiais de construção.</p>
<p>Para o diretor executivo da Luta Hamutuk, o Parlamento deve acompanhar a aplicação da lei e garantir que as decisões legislativas sejam avaliadas pelos seus efeitos sobre o interesse público. Apela ainda à participação dos cidadãos e da sociedade civil na exigência de transparência e prestação de contas.</p>
<p>Como alternativa, sugere que Timor-Leste avalie práticas internacionais de fiscalização de projetos plurianuais, incluindo, quando aplicável, mecanismos conjuntos com parceiros de desenvolvimento e instituições financiadoras. Defende também a publicação regular dos custos, contratos, nomes dos empreiteiros, progresso das obras, pagamentos e resultados finais.</p>
<p><strong>Jurista alerta para o equilíbrio entre os poderes</strong></p>
<p>Tiago Amaral Sarmento, jurista e antigo membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial, considera que a alteração deve ser analisada à luz do princípio da separação e interdependência de poderes e dos mecanismos de controlo mútuo das instituições do Estado.</p>
<p>Na sua perspetiva, o Governo executa a despesa, o Parlamento aprova o Orçamento do Estado e exerce fiscalização política, e os tribunais verificam a legalidade e a regularidade da utilização dos recursos públicos. Por isso, entende que o controlo independente antes da execução dos contratos é uma salvaguarda importante.</p>
<p>“O Estado de Direito não morre com uma arma, mas morre quando vamos eliminando, pouco a pouco, os seus mecanismos de controlo”, afirmou.</p>
<p>Amaral Sarmento invoca o artigo 69.º da Constituição, relativo à separação e interdependência de poderes, e considera que a reforma pode reduzir a eficácia do controlo independente. Defende que as instituições competentes analisem a lei através dos mecanismos constitucionais aplicáveis e que a sociedade civil e a academia continuem a discutir as consequências da alteração.</p>
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<p><strong>O que distingue os três tipos de fiscalização?</strong></p>
<p>A fiscalização prévia verifica antecipadamente a conformidade dos atos e contratos com a lei e a existência de verba orçamental para suportar os encargos. A fiscalização concomitante acompanha procedimentos e contratos durante a sua execução. A fiscalização sucessiva examina contas, despesas e operações já realizadas, podendo abranger a atividade do ano em curso ou de exercícios anteriores.</p>
<p>Os defensores da reforma consideram que os mecanismos concomitante e sucessivo podem assegurar o controlo sem os atrasos associados ao visto prévio. A oposição e a Luta Hamutuk contrapõem que a fiscalização posterior nem sempre consegue evitar prejuízos ou corrigir problemas que poderiam ter sido detetados antes do início de um contrato.</p>
<p>No âmbito desta reportagem, foram contactados o Ministério das Obras Públicas, a Comissão Nacional de Aprovisionamento, o Conselho de Administração do Fundo das Infraestruturas e a Agência de Desenvolvimento Nacional para obter esclarecimentos sobre os mecanismos de controlo dos projetos. Até ao fecho do texto, não tinham sido fornecidas as informações solicitadas. Também não foi obtida resposta da Câmara de Contas.</p>
<p>Com a eliminação do visto já em vigor, permanece por esclarecer a dimensão dos atrasos invocados pelos proponentes e como será assegurada, na prática, a capacidade de fiscalização durante e depois da execução dos contratos.</p>
<p>O conteúdo <a href="https://www.diligenteonline.com/visto-previo-acelerar-os-projetos-ou-fragilizar-o-controlo-do-dinheiro-publico/">Visto prévio: acelerar os projetos ou fragilizar o controlo do dinheiro público?</a> aparece primeiro em <a href="https://www.diligenteonline.com">DILIGENTE</a>.</p>
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		<title>OGE 2027: diversificação económica continua dependente do petróleo</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Rilijanto Viana]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 24 Oct 2026 11:59:32 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Destaque]]></category>
		<category><![CDATA[Economia]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Governo propõe um orçamento consolidado de 2,57 mil milhões de dólares para financiar os serviços públicos e promover a diversificação económica. Porém, a dependência do Fundo Petrolífero, as necessidades de investimento em setores essenciais e os obstáculos enfrentados pelas [&#8230;]</p>
<p>O conteúdo <a href="https://www.diligenteonline.com/oge-2027-diversificacao-economica-continua-dependente-do-petroleo/">OGE 2027: diversificação económica continua dependente do petróleo</a> aparece primeiro em <a href="https://www.diligenteonline.com">DILIGENTE</a>.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><em>O Governo propõe um orçamento consolidado de 2,57 mil milhões de dólares para financiar os serviços públicos e promover a diversificação económica. Porém, a dependência do Fundo Petrolífero, as necessidades de investimento em setores essenciais e os obstáculos enfrentados pelas empresas nacionais levantam dúvidas sobre a capacidade de transformar a despesa pública em mais emprego, maior produção nacional e melhores condições de vida.</em></p>
<p>O Governo de Timor-Leste propõe um Orçamento Geral do Estado (OGE) consolidado de 2.568,5 milhões de dólares para 2027, destinado a financiar os serviços públicos, a proteção social, as infraestruturas e os programas de desenvolvimento económico.</p>
<p>A proposta, aprovada pelo Conselho de Ministros em setembro e submetida ao Parlamento Nacional, tem como tema “Reforçar a Resiliência através da Transformação: Diversificar a Economia para um Futuro Sustentável”.</p>
<p>Segundo o Governo, o orçamento pretende assegurar a continuidade dos serviços essenciais, reforçar a capacidade produtiva, criar emprego, melhorar as condições de vida da população e reduzir a vulnerabilidade da economia aos choques externos.</p>
<p>Ainda assim, a distribuição das verbas, a dependência das receitas petrolíferas e a capacidade de execução dos programas levantam dúvidas sobre a eficácia da despesa pública. A organização não-governamental La’o Hamutuk defende um maior investimento na educação e noutros setores essenciais; o economista António Serra alerta para os riscos que ameaçam a sustentabilidade das finanças públicas; e a Câmara de Comércio e Indústria de Timor-Leste (CCITL) chama a atenção para os obstáculos ao crescimento das empresas nacionais.</p>
<p><strong>Educação e saúde: aumentos orçamentais, mas desafios persistentes</strong></p>
<p>A educação e a saúde continuam a ser áreas fundamentais da despesa pública. Apesar dos aumentos previstos para 2027, as dotações representam parcelas relativamente reduzidas do orçamento consolidado.</p>
<p>A proposta prevê 194,2 milhões de dólares para a educação, face aos 175,2 milhões inscritos no orçamento inicial de 2026. Trata-se de um aumento de cerca de 10,8%, mas a verba corresponde a aproximadamente 7,6% do OGE consolidado de 2027.</p>
<p>Para a saúde, estão previstos 182,6 milhões de dólares, contra 156,5 milhões no orçamento inicial de 2026. O aumento é de 26,1 milhões de dólares, ou cerca de 16,7%, e a dotação representa aproximadamente 7,1% do orçamento consolidado.</p>
<p>Ambos os valores abrangem a Administração Central e a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA), segundo a classificação funcional da despesa, pelo que não correspondem exclusivamente aos orçamentos dos respetivos ministérios. O Governo prevê ainda 24,7 milhões de dólares para a alimentação escolar, através das autoridades municipais, destinados ao ensino básico e à educação pré-escolar.</p>
<p>Apesar dos aumentos nominais, importa perceber se as verbas serão suficientes para responder às necessidades existentes e se serão executadas de forma eficaz.</p>
<p>Na sua análise ao OGE 2027, a La’o Hamutuk defende que a parcela destinada à educação aumente progressivamente, apontando para uma referência de 16% a 20% do orçamento. A organização invoca também recomendações internacionais que situam a despesa pública em educação entre 15% e 20%.</p>
<p>Entre os problemas identificados pela organização estão a degradação das escolas, a falta de materiais didáticos, a insuficiência de professores qualificados e as desigualdades entre estabelecimentos de ensino urbanos e rurais. A La’o Hamutuk aponta ainda limitações no acesso a água potável, saneamento, bibliotecas, laboratórios, computadores e internet.</p>
<p>A ministra da Educação, Dulce de Jesus, aponta como prioridades a qualificação dos professores, a melhoria das infraestruturas escolares e o reforço da educação pré-escolar.</p>
<p>“O princípio do Ministério da Educação é garantir um investimento suficiente, mas também eficiente”, afirmou a ministra, defendendo que os recursos devem traduzir-se em melhorias concretas no ensino.</p>
<p>Na área da saúde, a presidente da Comissão F do Parlamento Nacional, Maria Gorumali Barreto, destacou a necessidade de reforçar os equipamentos médicos dos hospitais de referência, concluir as obras previstas para o Hospital Nacional Guido Valadares e melhorar as instalações sanitárias e as residências dos profissionais.</p>
<p>A deputada chamou também a atenção para os problemas na aquisição e distribuição de medicamentos. Segundo os dados que apresentou durante a análise orçamental, o Instituto Nacional de Farmácia e Produtos Médicos tinha executado 55% do orçamento de 2026 até 19 de outubro.</p>
<p>A execução orçamental, por si só, não tem garantido a disponibilidade dos medicamentos. A situação reforça a necessidade de melhorar o planeamento das aquisições e a previsão das necessidades de abastecimento.</p>
<p>Na área da proteção social, a proposta prevê 156,2 milhões de dólares para o reconhecimento e apoio aos veteranos, combatentes e mártires da libertação nacional, além de 11,7 milhões para programas dirigidos a mães e crianças, sobretudo através da Bolsa da Mãe.</p>
<p><strong>Agricultura, turismo e pescas: a diversificação precisa de resultados</strong></p>
<p>A diversificação económica é uma das principais prioridades anunciadas no OGE 2027. Contudo, reduzir a dependência do Estado e das receitas petrolíferas exige investimento consistente em setores capazes de aumentar a produção nacional, criar emprego e diminuir a necessidade de importar bens e serviços.</p>
<p>Para a agricultura, a horticultura, o café e as plantas industriais estão previstas dotações que totalizam cerca de 6,53 milhões de dólares. A produção animal e os serviços veterinários deverão receber 3,15 milhões de dólares.</p>
<p>O livro de desenvolvimento orçamental identifica uma dotação de cerca de 6,63 milhões de dólares para a Direção-Geral de Agricultura, Café e Plantas Industriais. Este montante inclui salários, bens e serviços correntes e despesas de capital, pelo que não corresponde exclusivamente ao investimento direto na produção agrícola.</p>
<p>O investimento nestas áreas é importante para reforçar a segurança alimentar e criar oportunidades económicas nas zonas rurais.</p>
<p>Celestino Gusmão Pereira, investigador da La’o Hamutuk, considera que a agricultura deve desempenhar um papel central na diversificação económica e na redução da dependência alimentar de Timor-Leste em relação às importações.</p>
<p>A organização defende que o investimento público seja avaliado pelos resultados alcançados, nomeadamente pelo aumento da produção nacional, pela melhoria dos rendimentos dos agricultores e pelo reforço da segurança alimentar.</p>
<p>A proposta prevê ainda 8,8 milhões de dólares para o desenvolvimento do turismo de nicho e seis milhões para o setor das pescas. Embora estas áreas tenham potencial para diversificar as fontes de rendimento do país, o financiamento previsto não permite, por si só, concluir que terão um impacto significativo na criação de emprego ou no aumento da produção nacional.</p>
<p>O desafio será garantir que as verbas sejam aplicadas em programas concretos, com objetivos mensuráveis e mecanismos de acompanhamento que permitam avaliar os resultados.</p>
<p><strong>Empresas nacionais continuam a enfrentar obstáculos</strong></p>
<p>O setor privado é frequentemente apontado como um dos motores da diversificação económica. No entanto, muitas empresas timorenses continuam a enfrentar dificuldades no acesso ao crédito, na obtenção de garantias bancárias, na regularização dos terrenos e nos custos de produção.</p>
<p>O presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Timor-Leste (CCITL), Jorge Serrano, considera que estes obstáculos limitam a capacidade das empresas nacionais para investir, aumentar a produção e criar emprego.</p>
<p>O responsável defende maior flexibilidade no acesso ao financiamento, melhores condições para a produção nacional e uma relação mais eficaz entre o Governo e as empresas. Entre as áreas com potencial de investimento, destaca a agricultura, a horticultura, a pecuária, as pescas e o turismo.</p>
<p>Serrano reconhece, contudo, que o financiamento público ou bancário não garante, por si só, o sucesso de uma empresa. A capacidade de gestão, a iniciativa dos empresários, o conhecimento do mercado e o investimento na qualidade dos produtos também são determinantes.</p>
<p>A dependência dos contratos públicos, sobretudo no setor da construção, continua a limitar a autonomia de muitas empresas. Segundo Serrano, para que o setor privado assuma um papel mais relevante na economia, será necessário criar condições para as empresas produzirem, comercializarem e concorrerem em mercados que vão além dos contratos financiados pelo Estado.</p>
<p>Neste contexto, a criação do Banco Nacional de Desenvolvimento de Timor-Leste poderá representar uma oportunidade para melhorar o acesso ao financiamento. Para Jorge Serrano, o impacto dependerá das condições de crédito, dos critérios de concessão e da capacidade de apoiar projetos economicamente viáveis.</p>
<p><strong>Fundo Petrolífero continua a financiar grande parte do orçamento</strong></p>
<p>Uma das principais contradições do OGE 2027 reside na distância entre o objetivo declarado de diversificar a economia e a dependência persistente das receitas petrolíferas.</p>
<p>O Governo pede autorização ao Parlamento Nacional para transferir até 1.890,9 milhões de dólares do Fundo Petrolífero. Desse montante, 540,5 milhões correspondem ao Rendimento Sustentável Estimado (RSE), enquanto 1.350,4 milhões representam levantamentos acima desse valor.</p>
<p>O RSE é uma referência para a gestão sustentável dos recursos do Fundo. A possibilidade de transferir montantes superiores a esse indicador levanta, por isso, questões sobre a capacidade de financiar a despesa pública a longo prazo, sobretudo num contexto de diminuição das receitas petrolíferas.</p>
<p>A proposta estabelece condições para a realização de levantamentos acima do RSE, incluindo a exigência de que o saldo da conta do Tesouro seja inferior a 200 milhões de dólares. Assim, a autorização orçamental não significa que todo o montante acima do RSE tenha necessariamente de ser transferido.</p>
<p>A La’o Hamutuk alerta para a elevada dependência do Fundo Petrolífero no financiamento do orçamento e para os riscos de manter esta tendência. A organização defende o reforço do investimento nos setores que poderão sustentar a economia no futuro, em particular a educação, a saúde e a agricultura.</p>
<p>O economista António Serra considera que a sustentabilidade deve ser analisada a médio e longo prazo. “O OGE27, em si mesmo, é sustentável, nomeadamente a curto prazo; as Finanças Públicas é que poderão não o ser a médio e longo prazo”, afirmou.</p>
<p>Serra defende também que o país destine uma parcela mais significativa dos recursos à educação, à saúde e à agricultura, setores que considera fundamentais para o desenvolvimento humano e a diversificação económica.</p>
<p>A sustentabilidade das finanças públicas dependerá não só da capacidade de financiar o orçamento atual, mas também da evolução das receitas internas, da gestão da despesa e dos resultados dos investimentos. A diminuição das receitas petrolíferas torna ainda mais urgente preparar fontes alternativas de rendimento e reduzir a dependência do Estado.</p>
<p><strong>Dívida pública: autorização não significa contratação automática</strong></p>
<p>Além das transferências do Fundo Petrolífero, o Governo pede autorização para contrair até 1.600 milhões de dólares em dívida pública, com prazos de reembolso que poderão chegar aos 40 anos.</p>
<p>Segundo a proposta, o financiamento poderá apoiar infraestruturas estratégicas e áreas como o petróleo e o gás, os transportes e a segurança económica. O limite corresponde a uma autorização máxima para contrair dívida; não significa que todo o montante venha a ser contratado ou utilizado em 2027.</p>
<p>A proposta estabelece ainda limites para compromissos futuros, incluindo contratos do Fundo das Infraestruturas, do Fundo Especial da RAEOA e do Fundo Especial de Ataúro. Estes limites devem ser analisados em conjunto com a capacidade de execução e os compromissos financeiros já assumidos pelo Estado.</p>
<p><strong>Greater Sunrise: investimento estratégico e riscos financeiros</strong></p>
<p>O desenvolvimento dos recursos petrolíferos continua a ocupar um lugar importante nas prioridades económicas do país, apesar da intenção declarada do Governo de diversificar a economia.</p>
<p>A proposta do OGE 2027 inclui uma dotação adicional de 244,8 milhões de dólares para prioridades políticas relacionadas com o setor do petróleo e dos recursos minerais. Este valor não deve ser apresentado automaticamente como uma verba exclusiva para o projeto Greater Sunrise, uma vez que a informação divulgada pelo Governo abrange um conjunto mais amplo de prioridades.</p>
<p>De acordo com o Volume X — Prioridades Políticas do Governo, da proposta do OGE 2027, o valor enquadra-se na Prioridade Política do Governo n.º 14 (PPG 14), intitulada “Garantir o futuro: do compromisso à decisão sobre o petróleo e os minerais”, cujo impacto orçamental total é de 274,773 milhões de dólares.</p>
<p>A Tabela 18, na página 35, identifica uma dotação de 243,85 milhões de dólares para o programa A13, relacionado com o desenvolvimento do Greater Sunrise e o gasoduto para Timor-Leste, 30 milhões para o projeto Tasi Mane e 923 mil dólares para a Autoridade Nacional do Petróleo.</p>
<p>O projeto Greater Sunrise continua a ser estratégico para Timor-Leste, mas o seu desenvolvimento implica decisões de investimento de grande dimensão e riscos financeiros que exigem transparência.</p>
<p>Em setembro de 2026, a TIMOR GAP anunciou a aquisição da participação de 10% detida pela Osaka Gas Australia, elevando a sua posição no projeto de 56,56% para 66,56%. A Woodside mantém uma participação de 33,44% e continua a ser a operadora. O preço da aquisição e os detalhes do financiamento não foram divulgados publicamente.</p>
<p>A 2 de setembro de 2026, a TIMOR GAP anunciou, através de um comunicado oficial, ter alcançado um acordo vinculativo para adquirir a participação de 10% detida pela Osaka Gas Australia no projeto Greater Sunrise. O comunicado indicava que a conclusão da operação dependia das aprovações governamentais e regulamentares necessárias e do cumprimento das condições contratuais aplicáveis.</p>
<p>A empresa não divulgou, nesse comunicado, o preço da aquisição nem os detalhes do financiamento.</p>
<p>O economista Rui A. Gomes alerta para a relação entre o aumento da participação e os custos futuros do projeto. “Mais 10% de participação significa mais 10% das receitas futuras, mas também mais 10% dos custos de desenvolvimento”, afirmou.</p>
<p>A participação adicional poderá aumentar a parcela das receitas futuras atribuída à TIMOR GAP, mas também elevar a exposição da empresa aos custos de desenvolvimento e às necessidades de financiamento. A avaliação do projeto não deve, por isso, limitar-se às receitas potenciais: deve considerar os custos totais, as condições de financiamento, os riscos de execução e os benefícios que poderão efetivamente chegar à economia nacional.</p>
<p><strong>Parlamento tem a responsabilidade de avaliar as prioridades e os resultados</strong></p>
<p>A proposta do OGE 2027 está em apreciação no Parlamento Nacional. Os deputados podem analisar as dotações, questionar as prioridades do Governo e propor alterações antes da votação final.</p>
<p>O deputado Natalino de Jesus, da Comissão A, considera que o orçamento deve responder às necessidades das instituições e às prioridades do país. “Se temos pouco dinheiro e temos medo de investir, quando é que vamos investir?”, questionou.</p>
<p>Natalino de Jesus explicou que as audiências públicas permitem aos deputados ouvir as justificações dos ministérios e das instituições públicas sobre os programas que pretendem implementar e os recursos de que necessitam.</p>
<p>Depois de ouvir as apresentações, a comissão elabora um relatório para avaliar se as dotações propostas correspondem às necessidades das instituições. Essa análise poderá fundamentar propostas de alteração antes da aprovação final do orçamento.</p>
<p>A proposta deverá seguir para debate e votação em plenário depois de concluída a análise pelas comissões parlamentares, prevista para 4 de novembro. A data exata do debate dependerá, contudo, do calendário do Parlamento Nacional.</p>
<p>Segundo o calendário divulgado pelo Governo, as comissões especializadas deveriam concluir as audições e remeter os respetivos pareceres setoriais à Comissão C até 26 de outubro. A Comissão C tinha até 4 de novembro de 2026 para concluir o Relatório e Parecer sobre a proposta do OGE 2027. Seguir-se-á a apreciação e votação em plenário, cuja calendarização depende das decisões do Parlamento Nacional.</p>
<p>O Diligente tentou obter, através da vice-ministra das Finanças, Regina de Jesus, a posição oficial do Governo sobre as prioridades orçamentais, a sustentabilidade das finanças públicas e as críticas apresentadas pela sociedade civil. No entanto, não obteve respostas substantivas às questões colocadas.</p>
<p>“Sobre o OGE de 2027, pode acompanhar a apresentação da proposta no Parlamento Nacional”, limitou-se a recomendar a vice-ministra.</p>
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		<title>Jornadas Pedagógicas defendem ensino do português ligado à realidade timorense</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Lourdes do Rego]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 23 Oct 2026 11:05:13 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Destaque]]></category>
		<category><![CDATA[Educação]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Professores e formadores defendem metodologias mais participativas, a valorização da tradição oral e o reforço da leitura e do pensamento crítico para melhorar a aprendizagem da língua portuguesa e preservar a memória cultural do país. O ensino da língua portuguesa [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><em>Professores e formadores defendem metodologias mais participativas, a valorização da tradição oral e o reforço da leitura e do pensamento crítico para melhorar a aprendizagem da língua portuguesa e preservar a memória cultural do país.</em></p>
<p>O ensino da língua portuguesa em Timor-Leste deve apostar em metodologias mais participativas, estimular o pensamento crítico e valorizar o património cultural timorense. Esta foi uma das principais mensagens das XI Jornadas Pedagógicas do Centro de Língua Portuguesa da Universidade Nacional Timor Lorosa’e (UNTL), realizadas a 23 de outubro de 2026, no auditório da Faculdade de Economia e Gestão da universidade, no Liceu, em Díli.</p>
<p>Subordinado ao tema “Língua Portuguesa entre Tradição e Inovação: ensinar, aprender e preservar”, o encontro incluiu uma palestra do professor Vicente Paulino e uma mesa-redonda intitulada “Diálogos Pedagógicos”. As sessões reuniram docentes e formadores para refletir sobre os desafios do ensino do português e a importância de aproximar a aprendizagem da realidade linguística e cultural do país.</p>
<p><strong>Vicente Paulino defende novas abordagens pedagógicas</strong></p>
<p>Durante a palestra, Vicente Paulino defendeu que o ensino de uma língua não deve limitar-se à transmissão de regras gramaticais ou à memorização de conteúdos, devendo também desenvolver a capacidade de reflexão, argumentação e autonomia dos estudantes.</p>
<p>Ao abordar a relação entre linguagem e pensamento, o professor recorreu ao pensamento do filósofo Martin Heidegger para defender uma conceção da língua como atividade que exige participação. “Muitas vezes, nós ouvimos a língua como um instrumento, mas, neste contexto, a língua é uma atividade. Se nós ficarmos com a boca calada, não fazemos nada”, afirmou.</p>
<p>O docente acrescentou que a aprendizagem linguística exige autoconsciência e autorregulação, permitindo aos alunos reconhecer os próprios erros e procurar corrigi-los. Considerou, por isso, que o ensino deve contribuir para formar pessoas capazes de construir argumentos e compreender diferentes pontos de vista. “Por isso, precisamos ensinar o pensamento. Ensinar a pensar”, salientou.</p>
<p>No âmbito da inovação pedagógica, Vicente Paulino apresentou duas abordagens que designou por “pedagogia da galinha” e “pedagogia da cebola”, associadas a diferentes formas de aprendizagem. A primeira valoriza a aprendizagem progressiva, respeitando o ritmo de cada aluno e estimulando a curiosidade, enquanto a segunda propõe a compreensão dos conteúdos através de camadas sucessivas.</p>
<p>Ao explicar a “pedagogia da galinha”, o professor destacou a importância de criar condições para que os alunos aprendam com confiança e desenvolvam gradualmente a sua autonomia.</p>
<p>“Depois, é preciso ter paciência e consistência. A aprendizagem exige repetição e calma, respeitando o ritmo natural de cada aluno e estimulando a curiosidade de descobrir coisas novas”, explicou.</p>
<p><strong>Inteligência artificial deve apoiar a aprendizagem</strong></p>
<p>A utilização da inteligência artificial na educação foi outro dos temas abordados. Embora reconheça o potencial destas ferramentas como apoio ao ensino, Vicente Paulino alertou para os riscos de uma dependência excessiva da tecnologia, que poderá comprometer a criatividade e o esforço intelectual dos professores e dos alunos.</p>
<p>“A inteligência artificial ajuda numa parte. Agora, a nossa obrigação é desenvolver mais para além daquilo em que a inteligência artificial nos apoia”, afirmou.</p>
<p>Para o docente, estas ferramentas devem complementar o processo educativo, sem substituir a capacidade de pensar, criar e desenvolver conhecimentos de forma autónoma.</p>
<p><strong>Tradição oral exige leitura, investigação e documentação</strong></p>
<p>A valorização do património cultural foi outro dos eixos da intervenção. Vicente Paulino destacou o potencial dos contos, mitos, cantigas e provérbios como recursos pedagógicos ligados às experiências culturais dos estudantes.</p>
<p>O professor alertou, contudo, para a necessidade de associar a valorização da tradição oral aos hábitos de leitura e à reflexão crítica. “Como se pode falar de diálogo se não tem hábito de leitura?”, questionou.</p>
<p>Na sua perspetiva, o conhecimento da sociedade, da cultura e do mundo exige a leitura e o estudo, pelo que a tradição oral não deve ser apenas reconhecida como parte do património cultural, mas também analisada e compreendida.</p>
<p>Nesse sentido, defendeu a recolha e a documentação de textos da tradição oral timorense, incluindo a poesia ritual, para permitir a sua análise, preservação e utilização no contexto educativo.</p>
<p>Este trabalho implica recolher, traduzir e fazer a notação dos textos, bem como analisar “a estrutura e a composição dos textos da literatura de tradição oral recolhidos”. A documentação destes materiais poderá transformá-los em recursos de estudo, preservando o seu significado cultural e histórico.</p>
<p><strong>Literatura timorense deve chegar às novas gerações</strong></p>
<p>A importância de preservar e divulgar a cultura timorense foi também destacada por Natércia do Rosário, diretora do Curso de Mestrado em Ensino do Português no Contexto de Timor-Leste. A docente defendeu que as narrativas tradicionais devem ser valorizadas não apenas nas escolas, mas também no seio das famílias, onde são transmitidas entre gerações.</p>
<p>Recordando as histórias que ouvia dos seus familiares, Natércia do Rosário sublinhou a importância de manter viva esta forma de transmissão de conhecimentos. “A tradição oral é muito importante. Não é só para a escola, não é só para os estudantes, mas também dentro de uma família”, afirmou.</p>
<p>A docente considerou que a preservação das tradições exige um maior investimento na investigação e na publicação de obras sobre a cultura timorense. Na sua perspetiva, a escassez de materiais publicados dificulta o conhecimento do património nacional, sobretudo entre os mais jovens e junto do público estrangeiro.</p>
<p>“É muito importante escrever, publicar, para que o nosso país também torne tudo visível”, sublinhou, apelando aos futuros professores para que investiguem e promovam a literatura e as tradições de Timor-Leste.</p>
<p>Para Natércia do Rosário, a produção de obras sobre o património cultural permite transmitir conhecimentos às novas gerações e dar a conhecer a identidade timorense a outros povos.</p>
<p>Também Maria da Cunha defendeu um ensino mais dinâmico, que proporcione aos estudantes oportunidades de praticar a língua portuguesa através de atividades que estimulem a participação e a criatividade.</p>
<p>Com base na sua experiência profissional, a professora destacou a utilização da música, do teatro e dos concursos de leitura como formas de motivar os alunos e quebrar a rotina das aulas. “Os alunos estão sempre na sala de aula. Também devem ter algumas atividades, como música, teatro e outras iniciativas, para poderem refrescar a mente e voltarem a ter mais vontade de estudar”, afirmou.</p>
<p>A docente salientou ainda a importância de atualizar os conteúdos pedagógicos, tendo em conta a realidade cultural e linguística dos estudantes, sem descurar as oportunidades de acesso ao conhecimento internacional proporcionadas pela língua portuguesa.</p>
<p><strong>Multilinguismo coloca desafios ao ensino do português</strong></p>
<p>Num país marcado pela diversidade linguística, a utilização do português fora da sala de aula continua a ser um desafio para professores e estudantes. Francisco de Araújo, formador de língua portuguesa do Ministério do Ensino Superior e da Cultura (MESC), chamou a atenção para as diferenças no contacto dos alunos com a língua. Enquanto alguns a utilizam frequentemente, outros recorrem sobretudo ao tétum, ao indonésio, ao inglês ou às respetivas línguas maternas no quotidiano.</p>
<p>“Fora da sala de aula, falam português, falam indonésio, falam inglês, línguas maternas. Então, o professor tem um grande desafio”, explicou.</p>
<p>Perante esta realidade, o formador defendeu a criação de mais oportunidades para desenvolver as competências de compreensão, expressão oral e produção escrita em português. Entre as possibilidades apontadas estão a participação em oficinas, atividades académicas e iniciativas extracurriculares, que permitam ampliar o contacto com a língua para além das aulas.</p>
<p>Francisco de Araújo salientou igualmente que o sucesso da aprendizagem depende do empenho de professores e alunos. “O professor tem de ter esse papel de saber ensinar. O aluno, também, tem que ter esse papel de saber aprender”, afirmou.</p>
<p>Para o formador, mesmo quando o professor utiliza uma metodologia adequada, os resultados podem ficar aquém do esperado se os alunos não aproveitarem as oportunidades de aprendizagem. Por isso, considera essencial criar condições para que os estudantes pratiquem a língua e desenvolvam a confiança necessária para falar e escrever em português.</p>
<p><strong>Professores têm papel central na valorização da língua</strong></p>
<p>A professora Fernanda de Fátima Sarmento Ximenes destacou a importância da política linguística e da persistência na aprendizagem do português, defendendo um maior compromisso com a língua enquanto idioma oficial e parte importante da história do país. “Temos de ter persistência em aprender português”, afirmou.</p>
<p>A docente sublinhou também a responsabilidade dos professores na formação das novas gerações e na construção da sociedade timorense, considerando que a profissão docente é fundamental para a preparação dos profissionais que assumirão diferentes funções no país. “Sem professores não há primeiro-ministro, não há presidente da República, médicos, etc. Portanto, nós somos a cara, o rosto, o alicerce e a nação”, declarou.</p>
<p>Na mesma linha, Natércia do Rosário defendeu a necessidade de desenvolver um modelo de ensino contextualizado e investir na formação contínua dos professores, para que as práticas pedagógicas acompanhem as mudanças sociais e tecnológicas.</p>
<p>A docente destacou ainda o potencial das redes sociais para ampliar o contacto com o português e divulgar narrativas tradicionais, reforçando a ligação entre a língua e a identidade cultural timorense. “A língua portuguesa não é apenas uma língua de ensino, mas é uma língua de identidade do povo também”, afirmou.</p>
<p>Natércia do Rosário acrescentou que a responsabilidade de preservar e utilizar a língua portuguesa não deve ficar circunscrita às escolas ou aos departamentos de língua portuguesa, devendo envolver diferentes instituições e setores da sociedade.</p>
<p>As XI Jornadas Pedagógicas evidenciaram a importância de articular inovação pedagógica, participação dos estudantes e valorização do património cultural no ensino do português. A reflexão dos participantes destacou a necessidade de aproximar a aprendizagem da realidade timorense, reforçando as competências linguísticas dos alunos e preservando, simultaneamente, a memória coletiva e a identidade cultural do país.</p>
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		<title>Entre a burocracia e o acesso ao mercado: os desafios de fazer negócios em Timor-Leste</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Rilijanto Viana]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 21 Oct 2026 13:03:20 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Destaque]]></category>
		<category><![CDATA[Economia]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>As dificuldades no licenciamento ambiental e a falta de equipamento estão a atrasar o projeto de uma indústria de processamento de café em Maubisse. O caso de Leonardo evidencia os obstáculos à criação de negócios em Timor-Leste, num contexto em [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><em>As dificuldades no licenciamento ambiental e a falta de equipamento estão a atrasar o projeto de uma indústria de processamento de café em Maubisse. O caso de Leonardo evidencia os obstáculos à criação de negócios em Timor-Leste, num contexto em que o registo comercial, as licenças específicas e a acesso ao mercado continuam a ser desafios para os empreendedores. </em></p>
<p>Em Maubisse, município conhecido pela produção de café e pelo seu potencial económico, Leonardo Amorim Pereira, de 42 anos, tinha um sonho: criar uma unidade de processamento de café que permitisse transformar a produção local em produtos de maior valor comercial. No entanto, as exigências associadas ao licenciamento ambiental, a documentação ainda incompleta e a falta de equipamentos impediram-no, para já, de avançar com o projeto. Perante as dificuldades, começou a ponderar uma alternativa: abrir uma cafetaria e adiar o plano industrial.</p>
<p>O caso de Leonardo ilustra alguns dos obstáculos que os empresários podem encontrar quando procuram formalizar e desenvolver uma atividade económica em Timor-Leste. Além do registo comercial, determinados negócios precisam de licenças específicas, cuja emissão depende da natureza da atividade e dos requisitos legais aplicáveis.</p>
<p>Leonardo, responsável pela Cooperativa Agricultura Café Orgânico Maubisse (CACROM), apresentou em março de 2024 documentação relativa à empresa Timor-Leste Golding Coffee Maubisse à Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental (ANLA), com o objetivo de obter uma licença para desenvolver uma indústria de processamento de café. Antes, tinha uma empresa denominada Tatamailau, Lda., cujos documentos foram cancelados em 2009.</p>
<p>O projeto prevê a instalação de uma unidade de produção equipada para processar, preparar e embalar café destinado ao mercado. Entre os requisitos que lhe foram indicados estão a identificação clara da localização do negócio, a comprovação de um capital bancário de cinco mil dólares, a disponibilidade dos equipamentos necessários e o enquadramento correto da atividade.</p>
<p>A documentação apresentada continua incompleta. Faltam, nomeadamente, a recomendação do chefe de suco, o documento de propriedade do terreno ou um acordo para a sua utilização, o Exame Ambiental Inicial (Initial Environmental Examination — IEE) e o Plano de Gestão Ambiental.</p>
<p>Leonardo foi informado de que a avaliação dos documentos a nível municipal pode demorar até três meses. O processo não avançou, tanto pela documentação em falta como pela indisponibilidade dos equipamentos e materiais necessários à produção.</p>
<p>“O problema, neste momento, é o registo ambiental. Fui à ANLA perguntar sobre a licença para instalar uma indústria de café, porque tenho um plano para utilizar máquinas de processamento e de embalagem. Mas, até agora, as máquinas ainda não chegaram”, explicou.</p>
<p>Com experiência na produção e no controlo de qualidade do café, Leonardo participou em concursos e feiras internacionais, incluindo em Bandung, na Indonésia, em 2013. Trabalhou também durante cinco anos com uma equipa japonesa em pesquisas sobre o café de Maubisse, analisando fatores como a geografia, o clima, as técnicas de produção e os sistemas de gestão da qualidade.</p>
<p>Com base nessa experiência, pretende produzir café de elevada qualidade, com uma marca e embalagens próprias. O plano inclui embalagens de 200 gramas, que gostaria de vender no mercado nacional por dez dólares. No ano passado, enviou entre cinco e sete quilogramas de café para a Austrália através da DHL, mas o custo do transporte limitou a quantidade exportada.</p>
<p>Segundo Leonardo, no mercado australiano o café de elevada qualidade pode ser vendido por valores entre 25 e 125 dólares por embalagem de 200 gramas, dependendo da qualidade e do mercado. Considera que o café timorense pode conquistar compradores internacionais, desde que a produção, o processamento e a embalagem cumpram os padrões exigidos.</p>
<p>Perante as dificuldades para avançar com a unidade industrial, Leonardo começou a ponderar a abertura de uma cafetaria. Esta atividade permitir-lhe-ia iniciar o negócio e promover a marca no mercado local, enquanto adia o investimento na indústria de processamento. A marca e o desenho das embalagens estão prontos, mas a produção industrial depende da disponibilidade dos equipamentos e da conclusão dos procedimentos necessários.</p>
<p>A mudança de atividade não dispensa a confirmação dos procedimentos aplicáveis. O registo comercial é tratado pelo Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE, I.P.), enquanto as licenças específicas dependem das entidades públicas competentes para cada setor.</p>
<h1>Registo comercial e licenças são processos distintos</h1>
<p>Marcos José Exposto, de 27 anos, que tem experiência no tratamento da documentação da Farmácia e Clínica Emanuel, explica que o processo de registo comercial começa no SERVE, I.P. e pode incluir o pagamento de taxas no banco e a entrega de documentos. Depois, conforme a atividade pretendida, a documentação pode ter de ser encaminhada para as entidades competentes.</p>
<p>Marcos considera que as várias etapas exigem tempo, embora defenda que o tratamento dos documentos poderia ser mais rápido. Disse ter pagado 120 dólares por duas atividades, correspondentes, segundo as informações que recebeu, a uma taxa de 60 dólares por atividade.</p>
<p>O diretor executivo do SERVE, I.P., Fausto Soares Dias, explicou que a instituição regista empresas, mas que a autorização para exercer determinadas atividades depende das entidades públicas responsáveis por cada setor. O SERVE recebe pedidos relativos a diferentes formas jurídicas, incluindo empresas em nome individual, sociedades unipessoais por quotas, sociedades por quotas, sociedades anónimas, representações permanentes de empresas estrangeiras e empresas públicas.</p>
<p>O registo comercial é enquadrado pelo Decreto-Lei n.º 16/2017, de 17 de maio, enquanto o Decreto-Lei n.º 83/2022, de 23 de novembro, se refere ao licenciamento de atividades económicas. Quando a documentação está completa e cumpre os requisitos, a verificação e o registo comercial podem demorar entre um e três dias. Contudo, o certificado de registo comercial não autoriza, por si só, o exercício de todas as atividades económicas.</p>
<p>“O SERVE verifica e regista a empresa. A licença para exercer a atividade depende das entidades setoriais”, afirmou Fausto Soares Dias, dando como exemplos as exigências do Ministério da Saúde para a abertura de hospitais ou clínicas privadas e as regras aplicáveis às atividades turísticas e hoteleiras.</p>
<p>O diretor executivo indicou que o novo registo comercial custa dez dólares, a renovação custa igualmente dez dólares e a alteração do registo custa cinco dólares. Algumas atividades estão sujeitas a requisitos e taxas adicionais, que podem chegar aos 60 dólares por cada atividade considerada de risco, consoante o enquadramento aplicável.</p>
<p>Os dados fornecidos pelo SERVE, I.P. indicam que, entre janeiro e outubro de 2026, foram registadas 4.743 novas empresas em Timor-Leste: 2.377 empresas individuais (50,1%), 1.811 sociedades unipessoais por quotas (38,2%), 525 sociedades por quotas (11,1%), 18 sociedades anónimas (0,4%), uma representação permanente e 11 empresas públicas.</p>
<p>Em termos mensais, foram registadas 524 empresas em janeiro, 513 em fevereiro, 576 em março, 584 em abril, 496 em maio, 578 em junho, 619 em julho, 438 em agosto, 526 em setembro e 525 em outubro. Julho foi o mês com mais registos e agosto o mês com menos.</p>
<p>No mesmo período, o SERVE contabilizou 10.504 processos de renovação de registos comerciais e 3.715 alterações de registo. No total, foram registados 18.962 processos de registo, renovação e alteração até outubro de 2026.</p>
<p>Fausto Soares Dias acrescentou que os investidores estrangeiros têm de apresentar documentação adicional relativa à sua situação imigratória e à empresa. As empresas estrangeiras que pretendam abrir uma filial através de uma representação permanente devem apresentar os documentos da empresa de origem devidamente legalizados. O SERVE dispõe de serviços de atendimento nos municípios e na Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno para pedidos de novos registos, renovações e alterações.</p>
<h1>ANLA: prazos dependem da categoria do projeto</h1>
<p>O presidente da Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental (ANLA, I.P.), Maximiano Maria Gusmão de Oliveira, explicou que o processo de avaliação e emissão de licenças ambientais depende da categoria do projeto, da documentação apresentada e dos potenciais riscos para o ambiente. A ANLA é responsável pela avaliação, monitorização e inspeção dos projetos abrangidos pelo licenciamento ambiental.</p>
<p>Existem três categorias — A, B e C — com procedimentos e prazos distintos. Para projetos da categoria C, que podem incluir atividades como carpintarias, oficinas e restaurantes, o prazo máximo indicado é de dez dias, desde que a documentação esteja completa e cumpra os requisitos.</p>
<p>“Para a categoria C, como carpintarias, oficinas e restaurantes, o prazo máximo é de dez dias para emitir a licença. Mas, se os documentos não estiverem claros — por exemplo, se faltar a declaração do suco —, são devolvidos para serem completados”, explicou Maximiano.</p>
<p>Para a categoria B, o prazo pode chegar a três meses. A avaliação inclui não só os documentos administrativos, mas também informação sobre a gestão da atividade, os materiais de construção, a utilização da água, o terreno e os resíduos produzidos. O projeto de processamento de café de Leonardo está enquadrado nesta categoria.</p>
<p>A categoria A exige uma avaliação mais aprofundada, cujo prazo mínimo, segundo o presidente da ANLA, é de quatro meses. O processo pode envolver documentação técnica adicional e a participação de outras entidades competentes.</p>
<p>No caso de Leonardo, a ANLA informou que o processo continua pendente porque os documentos não estão completos. A documentação em falta inclui a recomendação do chefe de suco, o documento de propriedade ou acordo de utilização do terreno, o Exame Ambiental Inicial e o Plano de Gestão Ambiental.</p>
<p>Maximiano explicou que os projetos da categoria A podem ter de apresentar estudos e planos que identifiquem os possíveis impactos ambientais e as medidas para os prevenir ou reduzir. A documentação pode abranger a qualidade da água e do solo, o controlo de poeiras, a recolha e o tratamento de resíduos e a gestão dos efeitos das atividades de construção ou produção.</p>
<p>Quando necessário, a ANLA pode pedir testes adicionais à água ou ao solo. A avaliação também pode envolver entidades responsáveis por matérias como terrenos e propriedades, comércio e investimento, florestas, agricultura e obras públicas, bem como as autoridades locais. A disponibilidade das equipas técnicas e das entidades convocadas pode influenciar a duração do processo.</p>
<p>Segundo o presidente da ANLA, os procedimentos de aprovação para as categorias A e B incluem a intervenção da autoridade competente, incluindo a aprovação ministerial, enquanto as licenças da categoria C são assinadas pelo presidente da instituição. Sublinhou ainda a importância de informar os chefes de suco sobre os projetos previstos para as respetivas comunidades, de modo a identificar possíveis riscos sociais e ambientais.</p>
<p>A partir de maio de 2025, foram emitidas 486 licenças ambientais, quatro da categoria A, 35 da categoria B e 447 da categoria C. As taxas associadas a estas licenças totalizaram 54.050 dólares. Em 2026, até outubro, foram emitidas 314 licenças — três da categoria A, 11 da categoria B e 300 da categoria C —, com taxas no valor de 27.950 dólares.</p>
<p>No total dos dois períodos, foram emitidas 800 licenças ambientais: sete da categoria A, 46 da categoria B e 747 da categoria C. As taxas cobradas totalizaram 82 mil dólares.</p>
<h1>Apoio financeiro não garante, por si só, acesso ao mercado</h1>
<p>O diretor nacional de Desenvolvimento e Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), Reinaldo Borges, explicou que os programas públicos procuram promover o desenvolvimento empresarial e criar oportunidades económicas para as comunidades. Entre as iniciativas referidas estão o crédito bonificado e o apoio à promoção de micro, pequenas e médias empresas.</p>
<p>O programa Business Incubation Challenge, que dá continuidade a uma iniciativa do VIII Governo, concedeu apoio financeiro a 420 grupos em todo o país, incluindo grupos de jovens, mulheres e pessoas com deficiência. Segundo Reinaldo Borges, o montante atribuído depende da dimensão e da natureza da atividade: os projetos mais pequenos podem receber cerca de três mil dólares, enquanto os de maior dimensão podem obter entre sete mil e oito mil dólares.</p>
<p>O responsável afirmou que, entre 2021 e 2026, o programa de apoio a negócios inovadores foi realizado cinco vezes, à razão de uma edição por ano. O apoio financeiro total aos 420 grupos ascendeu, segundo os dados apresentados, a 2,38 milhões de dólares, abrangendo atividades nos setores da agricultura, indústria, comércio e turismo.</p>
<p>A instituição recebe relatórios mensais dos beneficiários e realiza ações de monitorização duas vezes por ano. Reinaldo Borges estima que cerca de 70% dos negócios apoiados estejam a funcionar bem. No entanto, não foi apresentada uma metodologia para sustentar esta estimativa.</p>
<p>“O problema é o mercado”, afirmou, explicando que alguns negócios evoluem favoravelmente, enquanto outros avançam mais lentamente ou enfrentam dificuldades para vender os seus produtos.</p>
<p>O programa coopera também com parceiros de desenvolvimento, incluindo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência de Cooperação Internacional da Coreia (KOICA).</p>
<h1>Entre a formalização e o início da atividade</h1>
<p>A experiência de Leonardo mostra como a passagem de um projeto comercial para uma atividade industrial pode implicar exigências adicionais, sobretudo quando há licenciamento ambiental. Os esclarecimentos do SERVE e da ANLA mostram que o registo comercial e a licença para exercer uma atividade são procedimentos distintos, com entidades, requisitos e prazos próprios.</p>
<p>No caso da unidade de processamento de café, o projeto está enquadrado na categoria B, cujo prazo de licenciamento pode chegar a três meses. Contudo, o processo de Leonardo continua pendente porque a documentação necessária não está completa e os equipamentos ainda não estão disponíveis. A falta de documentos foi a justificação transmitida pela ANLA para a demora.</p>
<p>A intenção de abrir uma cafetaria poderá permitir a Leonardo começar a desenvolver a marca no mercado local enquanto adia o investimento industrial. Para avançar com essa alternativa, terá de assegurar o registo e os procedimentos de licenciamento aplicáveis à nova atividade.</p>
<p>Os dados do SERVE revelam um volume significativo de novos registos, renovações e alterações em 2026. No entanto, esses números, por si só, não permitem concluir se os empresários enfrentam demoras excessivas ou se os procedimentos são pouco claros.</p>
<p>Da mesma forma, os dados sobre o apoio financeiro às MPME mostram a dimensão de um programa público, mas não permitem medir, por si só, o impacto do financiamento na sustentabilidade das empresas. A dificuldade de acesso ao mercado, reconhecida pelo responsável do programa, evidencia que o apoio financeiro precisa de ser acompanhado por condições que permitam aos negócios produzir, vender e manter a atividade.</p>
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