Um artigo de opinião que critica diretamente a atuação do primeiro-ministro Xanana Gusmão, incluindo alegações sobre comportamentos potencialmente abusivos e estratégias políticas deliberadas para manter o poder, foi removido do site do órgão independente Neon Metin poucos dias após a sua publicação, a 7 de abril, levantando questões sobre liberdade de imprensa em Timor-Leste.

O texto Xanana Gusmao: playing the fool as a new political strategy” (Xanana Gusmão: fazer-se de tolo como uma nova estratégia política), da antropóloga Sara Niner, analisa a forma como o líder timorense constrói a sua imagem pública, sugerindo que atitudes de aparente humildade podem funcionar como uma estratégia política para ocultar decisões controversas e evitar escrutínio.

No artigo, Sara Niner argumenta que a postura de aparente humildade de Xanana Gusmão pode funcionar como estratégia política para alcançar objetivos e ocultar práticas abusivas.

“Aparecer inofensivo ou insensato significa que os líderes são subestimados e capazes de esconder a estratégia política.” Segundo a autora, atitudes como varrer ruas, recusar protagonismo em eventos, vestir-se de forma simples ou assumir papéis secundários contribuem para criar uma imagem de proximidade e inofensividade.

A autora argumentou que os seus atos tentam esconder as ações corruptas, abusivas ou egoístas, podendo evitar questões como “se a crise foi provocada ou se os gastos imprudentes de dinheiro do governo foram planeados e deliberados”.

A autora vai mais longe ao abordar comportamentos do primeiro-ministro em interações públicas, referindo que gestos como beijos, toques ou proximidade física com mulheres e jovens, frequentemente interpretados como sinais de afeto, podem, noutra perspetiva, configurar situações de “agressão, intimidação ou abuso”. Estas observações tocam num tema particularmente sensível no contexto timorense e ajudam a explicar a forte reação ao artigo.

O Diligente tem vindo a reportar, ao longo dos últimos anos, preocupações e relatos relacionados com comportamentos semelhantes por parte de Xanana Gusmão, incluindo episódios que levantam questões sobre limites no contacto físico e relações de poder. Neste contexto, o artigo de Sara Niner surge como uma sistematização académica de críticas que já circulam no espaço público timorense.

O artigo gerou uma reação imediata e polarizada. Para alguns leitores, trata-se de uma análise crítica legítima sobre o exercício do poder e a construção da imagem política de uma figura central da história timorense. Para outros, as afirmações são consideradas ofensivas ou desrespeitosas, sobretudo por associarem comportamentos do primeiro-ministro a possíveis abusos, um tema ainda sensível e pouco debatido publicamente no país.

A controvérsia levanta uma questão mais ampla: até que ponto é social e politicamente aceitável criticar Xanana Gusmão em Timor-Leste, especialmente quando estão em causa temas sensíveis como abuso de poder ou comportamento pessoal?

Ataques digitais e vulnerabilidades dos media

Alguns dias após a publicação, o artigo desapareceu do site do Neon Metin. Apesar de o texto continuar disponível na plataforma académica academia.edu, a sua remoção do site do órgão de comunicação social gerou inquietação e suspeitas de uma eventual violação da liberdade de imprensa e de expressão.

“Uns dias depois de publicarmos este artigo, o nosso website apresentou problemas, como desorganização. Pedimos ajuda a um colega de informática e descobrimos que o artigo tinha sido retirado. Continuamos a tentar perceber o que aconteceu exatamente”, explicou o chefe de redação do Neon Metin, Ato Lekinawa da Costa.

O responsável acrescentou que este tipo de situação não é inédito. “Já aconteceu várias vezes. Houve casos em que só duas semanas depois percebemos que um artigo tinha desaparecido. Como o site aparenta estar normal, só ao procurar o artigo é que notamos a sua ausência. E, muitas vezes, temos de voltar a publicá-lo”, afirmou.

Segundo Ato Lekinawa, estes incidentes tendem a ocorrer sobretudo com conteúdos mais sensíveis ou críticos, “incluindo temas relacionados com figuras públicas, casos de pedofilia ou o caso de Ximenes Belo.” O responsável admite que a vulnerabilidade poderá estar relacionada com limitações técnicas do próprio site.

“Não utilizamos um serviço de alojamento caro, nem dispomos de sistemas de segurança sofisticados. Ainda não sabemos se o problema tem origem interna ou externa”, referiu. A forma de resolver os problemas mantém-se a mesma: recorrer a alguém de confiança e, caso não seja possível apurar as razões do desaparecimento de um artigo, optar pela sua republicação.

Elígio Moniz do Rêgo, vice-presidente da Associação ICT-TL e gestor de vários sites de órgãos de comunicação social, incluindo Hatutan.com, revelou que estas plataformas enfrentam diariamente centenas a milhares de tentativas de ataque informático.

Entre os ataques mais comuns destaca-se o Distributed Denial-of-Service (DDoS), que consiste em sobrecarregar os servidores com tráfego até estes ficarem lentos ou inacessíveis.

“Há quem procure ocultar notícias factuais, fazendo desaparecer conteúdos ou comprometendo o funcionamento dos sites. Outros tentam manipular páginas para difundir mensagens políticas, sobretudo quando os conteúdos são considerados sensíveis ou controversos”, explicou.

O especialista alertou ainda para ataques destinados à obtenção de dados sensíveis, como bases de dados de leitores, fontes ou documentos editoriais, com fins de chantagem ou roubo de identidade.

Segundo Elígio do Rêgo, os conteúdos mais visados são os relacionados com política, religião ou investigações sobre corrupção. Acrescentou que a utilização de software desatualizado, plugins inseguros e a ausência de proteção adequada aumentam a vulnerabilidade dos sites.

“Em caso de ataque, os técnicos devem bloquear imediatamente o acesso, criar novos níveis de segurança, recuperar os dados e reforçar os sistemas. A recuperação técnica pode demorar entre 24 e 48 horas, mas a confiança do público pode levar semanas a restabelecer”, alertou.

“O reforço da segurança digital deve ser uma prioridade para todos os órgãos de comunicação social. Este tipo de incidente evidencia a necessidade de planos de resposta claros e de uma cooperação estreita entre equipas técnicas e editoriais”, defendeu.

O especialista manifestou ainda disponibilidade para apoiar os media, “através de assistência técnica voluntária e gratuita, com o objetivo de garantir a continuidade de uma imprensa segura e funcional.”

Liberdade de imprensa: uma ilusão?

Perante os problemas recorrentes, Ato Lekinawa considera que a liberdade de imprensa em Timor-Leste é “relativamente livre”, mas sublinha a existência de ameaças, sobretudo fora do ambiente digital.

“Somos livres para estar online e publicar, mas muitas ameaças são feitas offline. Há mensagens indiretas a avisar que os jornalistas devem ter cuidado com o que publicam”, revelou.

Segundo o responsável, estas situações não são novas e já foram mais frequentes no passado, incluindo acusações de parcialidade ideológica ou financiamento estrangeiro. “Recebemos esse tipo de mensagens quase diariamente quando publicamos temas sensíveis”, afirmou.

Ainda assim, garantiu que tais pressões nunca levaram à autocensura. No caso do artigo de Sara Niner, sublinhou que o texto continua acessível online, pelo que a sua remoção do site do Neon Metin não impede a sua leitura.

Para o editor, o episódio pode indicar que conteúdos críticos podem circular noutros espaços, mas enfrentam mais dificuldades quando publicados em órgãos de comunicação social timorenses.

Reações e preocupações sobre liberdade de imprensa

O desaparecimento do artigo gerou reações entre internautas, que consideram tratar-se de uma possível violação da liberdade de expressão.

“Se se confirmar que houve uma tentativa de remover um artigo crítico por razões políticas, isso representa uma ameaça à liberdade académica e de expressão consagrada na Constituição”, afirmou o investigador Ivo Mateus Gonçalves.

Recordando que a Constituição garante a liberdade de expressão, o investigador defendeu que o Estado deve assegurar o cumprimento desse direito.  “Timor-Leste tem bons indicadores de liberdade de expressão na Ásia, mas é importante questionar porque nem todas as opiniões são ouvidas. Não se podem limitar ideias nem silenciar opiniões”, afirmou.

Alertou ainda para o risco de precedentes: “Se hoje é um texto crítico, amanhã poderão ser silenciadas outras vozes.”

Por outro lado, Ato Lekinawa não conseguiu ainda referir esta situação como um ataque à liberdade de imprensa, porque ainda não conseguiu identificar a origem do problema por falta de recursos. No entanto, considera que as pessoas julgam que é um ataque à liberdade de imprensa por se tratar de um artigo crítico contra um líder. “Mas às vezes, publicamos outros artigos críticos, eu também escrevo e faço críticas, mas não há problema. É difícil ainda definir.”

Questionado sobre a possibilidade de o Neon Metin apresentar queixa ao Conselho de Imprensa (CI), Ato Lekinawa afirmou que tal não se justifica, uma vez que a situação é pública e o próprio CI deverá ter conhecimento da mesma.

“O Conselho de Imprensa nunca nos questionou sobre como está a decorrer o nosso trabalho. É necessária uma monitorização regular da liberdade de imprensa, pois continuamos dependentes apenas de índices internacionais, sem um indicador próprio a nível nacional”, afirmou.

Académicos e sociedade civil dividem-se sobre leitura crítica da liderança

Segundo Ivo Mateus Gonçalves, a autora do artigo tem autoridade moral e intelectual, sendo a primeira pessoa a escrever dois livros sobre Xanana Gusmão: uma compilação de cartas do líder e uma biografia política. Esta última, sublinhou o investigador, baseou-se em longas entrevistas, não só com Xanana durante o período em que esteve preso na Indonésia, mas também com diversas fontes secundárias.

“Se agora ela critica as atitudes de Xanana, isso resulta de uma observação profunda, sustentada por referências académicas e pela sua experiência. Isso é positivo e demonstra que uma intelectual consegue posicionar-se perante os poderosos. Quando há comportamentos errados, devem ser criticados”, afirmou.

Ivo Mateus considera que os comportamentos referidos não são novos e que podem ser observados em cada período eleitoral. A novidade, diz, está no facto de práticas já conhecidas estarem agora a ser registadas por escrito. “Talvez isso tenha chocado as pessoas. As críticas ao artigo de Sara não têm base sólida; são sobretudo reações emocionais, e não resultado de pensamento crítico.”

Uma das críticas ao artigo de Sara Niner foi feita por Carmeneza dos Santos Monteiro, especialista em políticas públicas em Timor-Leste. A analista discorda da ideia de que a humildade de Xanana seja uma forma de encobrir comportamentos inadequados ou de conquistar a simpatia popular.

Segundo Carmeneza Monteiro, a postura de proximidade ao povo contribui para que a população se sinta ouvida e representada. Acrescentou ainda que Xanana tem demonstrado capacidade de reconhecer erros, nomeadamente no que respeita a falhas na utilização de recursos públicos para responder às necessidades da população.

A responsável reconhece que, enquanto primeiro-ministro, Xanana tem a obrigação de garantir o funcionamento do sistema de governação e a prestação de serviços públicos através dos ministérios. No entanto, discorda da atribuição de responsabilidade total a uma única pessoa, sublinhando que existem várias estruturas governativas responsáveis por responder aos diferentes problemas. “Não considero que a postura do primeiro-ministro funcione como uma forma de desviar a atenção das fragilidades do sistema de saúde”, afirmou.

Carmeneza Monteiro acrescentou ainda que Xanana Gusmão se distingue de outros líderes por ter conquistado o respeito e a confiança do povo através da sua participação na luta de libertação durante 24 anos.

Por sua vez, Ivo Mateus defende uma visão crítica da ideia de humildade política, considerando-a, por vezes, uma construção estratégica. Como exemplo, referiu Soeharto, segundo presidente da Indonésia durante o período da invasão de Timor-Leste. Citando o livro Soeharto: The Smiling General, o investigador referiu que, apesar da imagem pública de proximidade e sorriso constante, o seu regime foi marcado por violência, incluindo massacres contra o Partido Comunista entre 1965 e 1978.

Segundo Ivo Mateus, esta imagem de proximidade pode ser utilizada como estratégia política para criar identificação com a população, explorando fragilidades como a falta de informação. Defende que existe um padrão nestas práticas: “Estas atitudes surgem sobretudo em períodos eleitorais — chorar, tentar parar a chuva, beijar crianças e idosos. Depois de alcançado o poder, deixam de ser visíveis. Passados cinco anos, repetem-se.”

Também a ativista Berta Antonieta considera que o artigo de Sara Niner reforça perceções já existentes na sociedade timorense, sobretudo entre os mais jovens e os grupos mais vulneráveis, e não deve ser interpretado como uma visão externa descontextualizada.

A ativista observou que, nos protestos recentes, “o nível de crítica da juventude timorense é significativamente mais intenso do que o apresentado no artigo de Sara. A forma como Xanana é alvo de gozo vai muito além de expressões como ‘estúpido’”. Para Berta Antonieta, esta situação reflete uma frustração política profunda, associada ao aumento das desigualdades e à concentração de poder ao longo das últimas duas décadas.

“Não podemos ignorar o ressentimento da população e o seu apelo contínuo por uma nação melhor, pela qual lutaram. A individualização e glorificação de heróis deve terminar. O que se impõe agora é uma política centrada na ação coletiva, na responsabilidade e nas condições materiais da população”, concluiu.

O Diligente contactou o presidente do Conselho de Imprensa, que recusou responder às questões por se encontrar em tratamento médico no estrangeiro. Também o Secretário de Estado da Comunicação Social, Expedito Dias Ximenes, foi contactado, tendo falado com o Diligente, mas recusou prestar declarações por telefone, apesar de se encontrar igualmente no estrangeiro, o que impossibilitou a realização de uma entrevista presencial em tempo útil para a publicação da notícia.

O conteúdo É tabu criticar Xanana Gusmão? Artigo polémico sobre poder e comportamentos inadequados é removido aparece primeiro em DILIGENTE.

Um mês depois de o Governo ter fixado o preço máximo dos combustíveis no país, com o objetivo de garantir valores justos no mercado, a maioria dos postos de abastecimento já aumentou os preços até ao limite estabelecido. O impacto começa a fazer-se sentir entre os cidadãos.

De acordo com o decreto-lei n.º 13/2026, de 25 de março, sobre medidas de estabilização temporária do preço dos combustíveis e segurança de fornecimento, o preço máximo da gasolina foi fixado em 1,50 dólares por litro e o do gasóleo em 1,65 dólares por litro. O combustível de aviação (Avtur) está fixado em 2,50 dólares por litro e o gás (LPG) em 4,2 dólares por quilograma.

A decisão pretendeu antecipar eventuais subidas dos preços dos combustíveis e assegurar a continuidade e segurança do fornecimento de combustíveis essenciais ao país.

Segundo dados divulgados hoje, 13 de abril, pela Associação TANE Consumidor, os preços da gasolina e do gasóleo em vários postos de abastecimento em Díli atingiram o teto definido. Pelo menos dez dos 23 postos monitorizados pela organização vendem gasolina entre 1,48 e 1,50 dólares por litro, enquanto o gasóleo é comercializado a 1,65 dólares por litro.

O preço mais baixo registado é de 1,33 dólares por litro de gasolina e 1,45 dólares por litro de gasóleo, no posto Mira Mar Fuel, em Fatuhada.

A subida dos preços dos combustíveis regista-se desde março deste ano. Segundo observações do Diligente, a 12 de março, no posto de Kulu-hun, em Becora, a gasolina subiu de 1,16 para 1,30 dólares por litro e o gasóleo de 1,25 para 1,46 dólares. No posto Esperança Timor Oan, a gasolina passou de 1,09 para 1,19 dólares e o gasóleo de 1,19 para 1,31 dólares. Já no Realistic Fuel, a gasolina aumentou de 1,15 para 1,27 dólares e o gasóleo de 1,24 para 1,36 dólares.

O aumento dos preços dos combustíveis em Timor-Leste continua a gerar preocupação entre motoristas e estudantes, sobretudo em Díli, onde o custo de vida depende fortemente dos transportes.

O estudante da UNTL José Sequeira considera que a situação não é exclusiva do país, mas resulta de fatores internacionais. Segundo o próprio, os conflitos no Médio Oriente têm contribuído para agravar o acesso e o preço dos combustíveis.

“O combustível que usamos agora é difícil de encontrar e os preços já não são como antes. No passado, com quatro dólares era possível abastecer uma quantidade maior, que durava uma semana, enquanto atualmente o mesmo valor já não é suficiente, dura apenas três ou quatro dias”, observou.

Elias Soares, motorista de microlete na direção de Comoro, afirmou que a escalada dos preços também está a prejudicar a sua atividade. “Em março deste ano, quando fomos aos postos de abastecimento, vimos que o preço do combustível aumentou de 1,30 para 1,50 dólares por litro. Por isso, agora temos de gastar mais de 30 dólares para encher o depósito, enquanto antes gastávamos entre 18 e 20 dólares”, explicou.

Perante esta situação, o motorista diz ser obrigado a aumentar as tarifas cobradas aos passageiros. “Antes, os alunos pagavam apenas 15 centavos, mas agora têm de pagar 20 ou 25 centavos. Os funcionários e outros cidadãos pagam 25 centavos. Mesmo que a DNTT ainda não tenha tomado qualquer medida, temos comprovativos do aumento do preço do combustível, que mostramos aos passageiros para justificar os novos valores”, afirmou.

Segundo Elias Soares, se a situação se agravar, será difícil continuar a trabalhar. “Acho que já não poderemos continuar a conduzir. Isto afeta diretamente o nosso sustento diário”, acrescentou.

Agostinha Gomes, também estudante da UNTL, afirmou que a subida dos preços tem impacto direto no seu dia a dia. Segundo a estudante, o custo do transporte aumentou significativamente nos últimos meses. Explicou que, anteriormente, os alunos pagavam cerca de 15 centavos, valor que, entretanto, subiu para 25 centavos.

“Penso que não sou a única a enfrentar esta situação, todos os estudantes estão a passar por isto”, lamentou.

A estudante destacou ainda que o impacto económico é significativo, sobretudo para famílias com baixos rendimentos. “Os meus pais não têm emprego formal, e a subida dos custos afeta não só o transporte, mas também outras despesas diárias, uma vez que tenho de pagar um quarto e o preço do querosene subiu”, referiu.

Outro estudante da UNTL, Gelagio Gusmão, também manifestou preocupação, sublinhando que o problema afeta não apenas os estudantes, mas toda a população. Segundo o próprio, o aumento dos preços dos combustíveis tem impacto no acesso ao transporte, na educação e até no emprego.

“O subsídio ajuda, mas não resolve totalmente o problema — talvez apenas cerca de 20%. O Governo deve intervir de forma mais eficaz”, defendeu.

A investigadora da La’o Hamutuk, Marta da Silva, explicou que Timor-Leste depende fortemente das importações, nomeadamente de países como Indonésia, Singapura, Malásia e Austrália, o que torna a economia vulnerável a flutuações externas.

“Por exemplo, em março, o preço mundial dos combustíveis atingiu os 118 dólares por barril, mas há alguns dias desceu para 95 dólares devido a sinais de abrandamento do conflito. No caso de Timor-Leste, enquanto país importador, se esta situação persistir, pode resultar em inflação”, explicou.

Segundo a TANE Consumidor, a falta de informação dificulta a capacidade dos consumidores em decidir onde abastecer. Os dados da organização estão disponíveis na sua página oficial no Facebook.

A organização alerta ainda para o facto de a ausência de monitorização e fiscalização dos preços limitar a transparência no mercado e a proteção dos consumidores. Nesse sentido, recomenda a criação de um sistema de monitorização e divulgação regular dos preços dos combustíveis, com atualizações semanais, de forma a promover uma concorrência justa e informar melhor os cidadãos.

Contactados pelo Diligente, vários postos de abastecimento recusaram prestar declarações, apesar das sucessivas tentativas e da insistência junto dos responsáveis.

O conteúdo Preços de combustíveis atingem limite definido pelo Governo aparece primeiro em DILIGENTE.

As preocupações foram expressas num debate promovido pelos Alumni do Parlamento Foinsa’e de Timor-Leste (APFTL), realizado em Díli ontem, 9 de abril, onde oradores analisaram o impacto das dinâmicas geopolíticas internacionais na economia e na política externa timorense.

O diplomata Joaquim da Fonseca afirmou que, apesar da distância geográfica, Timor-Leste sente diretamente os efeitos do conflito. Defendeu que a análise de crises internacionais deve considerar a sua evolução histórica e criticou a perda de eficácia das instituições multilaterais, em particular da Organização das Nações Unidas (ONU), criada no pós-Segunda Guerra Mundial para garantir a paz e a segurança internacional.

“Em vários conflitos, como na Líbia, no Sudão e na Síria, observa-se essa fragilidade. Os sinais dessa perda de eficácia já eram visíveis desde 1991, quando a comunidade internacional falhou em prevenir a invasão do Iraque”, afirmou.

Com base na sua experiência como representante de Timor-Leste em Genebra, o diplomata referiu que a diplomacia tradicional, centrada na prevenção de conflitos e na proteção dos direitos humanos, tem vindo a ser substituída por abordagens mais militarizadas. “Começámos a ouvir expressões como ‘boots on the ground’, que contrariam o verdadeiro papel da diplomacia, que é resolver problemas por vias pacíficas”, disse.

Joaquim da Fonseca apontou ainda divisões entre países ocidentais na forma como têm reagido ao conflito no Médio Oriente, comparando essas posições com as adotadas na guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Segundo afirmou, a coerência internacional tem sido desigual entre diferentes crises.

No plano da segurança internacional, o diplomata sublinhou que a sobrevivência dos pequenos Estados depende de um sistema internacional baseado em regras. “Um país pequeno como o nosso só pode sobreviver com o respeito pelas regras internacionais. Timor-Leste não tem capacidade para projetar força militar”, afirmou, recordando que o processo de independência beneficiou precisamente desse enquadramento normativo.

Ainda assim, alertou para o enfraquecimento desse sistema. “O mundo caminha para uma nova fase, em que o poder económico e político das grandes potências ganha maior peso do que as regras multilaterais”, disse, sublinhando que este contexto exige atenção aos impactos económicos globais, incluindo o aumento dos preços dos combustíveis.

O diplomata advertiu também para os riscos de decisões internacionais imprevisíveis e recorreu a exemplos externos para ilustrar a fragilidade do sistema global, questionando até que ponto pequenos Estados conseguem confiar na proteção das regras internacionais.

Defendeu, por isso, um reforço do compromisso de Timor-Leste com o multilateralismo. “Timor-Leste deve contribuir para a revitalização do multilateralismo, de forma a restaurar um sistema internacional mais equilibrado e justo para os países pequenos”, afirmou.

Sobre a adesão do país à ASEAN, alertou que o processo exigirá maior coordenação diplomática e alinhamento regional, sublinhando a necessidade de decisões mais cuidadosas e consistentes.

Dependência de importações agrava vulnerabilidade económica

A investigadora da organização La’o Hamutuk, Marta da Silva, afirmou que Timor-Leste continua fortemente dependente das importações, o que o torna particularmente vulnerável a choques externos, numa tendência agravada desde a pandemia de COVID-19.

Segundo a investigadora, a atual conjuntura internacional evidencia fragilidades estruturais na economia timorense. “A situação que vivemos é alarmante, porque países maiores, como os Estados Unidos, estão a desrespeitar as leis internacionais e os padrões globais. Isso afeta diretamente países mais pequenos, como o nosso”, afirmou.

Criticou ainda a falta de planeamento económico de médio e longo prazo. “O Governo muitas vezes reage apenas quando o problema já está instalado, e essas medidas nem sempre são eficazes e podem criar novos riscos”, disse.

Marta da Silva sublinhou que Timor-Leste depende de importações de países como Indonésia, Singapura, Malásia e Austrália, o que o torna sensível às flutuações dos mercados internacionais, incluindo o preço do petróleo.

“Quando o preço do petróleo sobe, isso tem impacto direto na inflação em Timor-Leste”, explicou, acrescentando que a dependência se estende a fertilizantes e outros bens essenciais para a agricultura.

A investigadora referiu ainda que esta vulnerabilidade se reflete no setor energético, com a necessidade contínua de subsídios estatais à eletricidade. Defendeu maior investimento em setores produtivos e energias renováveis, sublinhando que a diversificação económica permanece mais discursiva do que prática. “Fala-se muito de diversificação económica, mas isso fica muitas vezes no plano do discurso”, afirmou.

Jovens alertam para impacto no custo de vida e na educação

Entre os jovens participantes no debate, a subida dos combustíveis foi apontada como um fator com impacto direto no acesso à educação e ao emprego.

Benvinda Alves afirmou que, apesar de os aumentos parecerem pequenos, têm efeitos acumulados significativos no orçamento das famílias. Frisou que estudantes de famílias com menos recursos poderão enfrentar dificuldades em suportar custos de transporte, o que pode afetar a continuidade dos estudos.

Defendeu ainda medidas para reduzir a necessidade de deslocações, incluindo o reforço do ensino à distância e do trabalho remoto.

Outros participantes sublinharam que o aumento dos combustíveis também contribui para a subida dos preços dos alimentos, devido ao encarecimento do transporte de bens, afetando sobretudo trabalhadores e famílias de baixos rendimentos.

Domingos Mendonça de Jesus salientou que a pressão económica pode levar alguns estudantes a abandonar os estudos, agravando desigualdades sociais existentes. Defendeu também uma política externa equilibrada, que preserve relações internacionais e oportunidades para os jovens, incluindo bolsas de estudo.

“É importante que o Governo tenha cuidado nas suas posições, para não comprometer as relações internacionais já estabelecidas”, afirmou.

Também Efigénia Maria Malik Makikit defendeu que Timor-Leste deve manter um equilíbrio nas suas relações diplomáticas e evitar dependência excessiva de poucos parceiros, sublinhando que as decisões governamentais devem dar prioridade ao interesse nacional e ao bem-estar da população.

O conteúdo Conflito no Médio Oriente expõe fragilidades económicas e diplomáticas de Timor-Leste aparece primeiro em DILIGENTE.

Perante o agravamento do conflito no Médio Oriente, o Governo timorense aprovou, esta quarta-feira, 1 de abril, uma despesa de 168,8 milhões de dólares para a compra de 80 milhões de litros de gasóleo, com o objetivo de garantir reservas até ao final do ano.

O impacto do conflito começou a fazer-se sentir noutros países já no ano passado, quando os preços dos combustíveis iniciaram uma trajetória de subida gradual. Para o economista António Serra, a decisão revela “um erro importante de gestão macroeconómica”, ao adquirir combustível num momento em que os preços atingem níveis recorde nos mercados internacionais.

O especialista sublinhou que o preço do gasóleo era significativamente mais baixo meses antes, o que poderia ter evitado um gasto desta dimensão. “Na véspera do início da atual guerra (28 de fevereiro de 2026), o preço era de 2,03 dólares por litro, mas no final de 2025 situava-se nos 1,88 dólares”, explicou. Acrescentou ainda que, seis meses antes, o preço rondava 1,76 dólares por litro, o que representa uma diferença de cerca de 50 centavos por litro.

“Mas a questão fundamental nem é esta. O mais relevante é perceber por que razão um país tão dependente do gasóleo, nomeadamente para a produção de eletricidade, não dispõe de uma reserva estratégica, à semelhança da maioria dos países”, afirmou António Serra.

Esta preocupação é partilhada pela investigadora da La’o Hamutuk, Marta da Silva, que alertou para a inexistência de reservas deixou o Governo sem margem de manobra, obrigando-o a depender de empresas privadas.

“A Timor Gap, sendo uma empresa estatal, não consegue indicar até quando pode garantir as reservas do país. Foi a ETO (Empresa Timor Oan) que assegurou capacidade para três meses”, referiu.

Relativamente à quantidade adquirida para assegurar o consumo até ao final do ano, António Serra questiona qual será a estratégia após esse período, defendendo que a existência de uma reserva estratégica permitiria reduzir despesas imprevistas.

No entanto, um dia após anunciar a compra deste volume de combustível, o próprio Primeiro-Ministro admitiu que a quantidade poderá cobrir apenas cerca de seis meses. Perante esse cenário, sugeriu a possibilidade de cortes no fornecimento de eletricidade entre as 23h e as 5h, e apelou à redução do uso de viaturas, exceto em situações de necessidade. Argumentou ainda que, mesmo que o conflito termine, a recuperação dos mercados levará tempo.

Segundo o Worldometer, Timor-Leste consome mais de 4.500 barris por dia. Os 80 milhões de litros correspondem a mais de 503 mil barris, o que, ao ritmo de consumo atual, garantiria abastecimento por pouco mais de três meses.

Caso o conflito se prolongue e não sejam adotadas medidas mais estruturais, estas restrições poderão ser implementadas.

Quanto ao procedimento de aprovisionamento por ajuste direto urgente, Marta da Silva reconhece tratar-se de uma solução preocupante, ainda que, no atual contexto, possa não haver alternativas imediatas. Ainda assim, sublinha a necessidade de transparência e rigor na prestação de contas.

A investigadora defende também que o Governo poderia ter atuado mais cedo, antecipando a evolução do conflito no Médio Oriente. “Esta não é uma situação repentina. Já há meses que se percebia a sua possível evolução e impacto”, observou.

Dependência do combustível e vulnerabilidade económica

Marta da Silva salientou que o subsídio aos combustíveis exerce pressão sobre a inflação. Sendo Timor-Leste um país fortemente dependente de importações, o preço do combustível tem um impacto direto no custo dos bens essenciais.

Essa dependência constitui, segundo a investigadora, uma das principais vulnerabilidades económicas do país perante choques externos, obrigando o Estado a subsidiar empresas privadas para manter os preços acessíveis à população.

O Governo fixou, a 25 de março de 2026, limites máximos para os preços dos combustíveis: 1,50 dólares por litro de gasolina, 1,65 dólares para gasóleo, 2,50 dólares para combustível de aviação e 4,20 dólares por quilo para gás de petróleo liquefeito (GPL).

“Esta situação reforça as recomendações que a La’o Hamutuk tem feito ao longo dos anos: diversificação económica, redução das importações e aposta em energias renováveis. Com energia renovável, a dependência de combustíveis seria menor”, afirmou.

A investigadora destacou ainda que o aumento dos preços pode afetar o financiamento da EDTL, podendo a verba prevista revelar-se insuficiente para cobrir os custos operacionais. Nesse contexto, o corte de eletricidade poderá surgir como medida de resposta na ausência de soluções preventivas.

Apesar de existirem planos para a transição energética, estes parecem não estar a ser concretizados. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional (PEDN) 2011-2030 previa que, até 2015, 50% da energia fosse proveniente de fontes renováveis, e 100% até 2030. No entanto, em 2026, o país continua fortemente dependente de energia não renovável.

“Quanto se gasta anualmente com eletricidade? O Governo não conseguiu implementar estas medidas. Porquê?”, questionou Marta da Silva. Segundo a investigadora, estudos indicam que o país possui potencial para biomassa e energia solar, entre outras fontes, mas continua a expandir o acesso à eletricidade com base em combustíveis fósseis. “Existem boas soluções, mas falta vontade política”, afirmou.

No que diz respeito à diversificação económica, Marta da Silva lamenta que esta tenha permanecido sobretudo no plano retórico. Comparando com outros países, refere que, em contextos de crise, o impacto tende a concentrar-se nas áreas urbanas, enquanto as zonas rurais permanecem mais resilientes devido à sua autossuficiência.

Em Timor-Leste, porém, o impacto estende-se também às áreas rurais, uma vez que a população depende amplamente de bens importados, como o arroz.

“Esta é uma medida temporária. A longo prazo, não podemos continuar a responder com subsídios. Se a guerra se prolongar, como poderá o Estado proteger a população?”, questionou, defendendo que a diversificação económica e a aposta em energias renováveis devem avançar desde já.

A investigadora apontou ainda que fatores políticos, incluindo a preservação de legados e interesses, têm constituído obstáculos à implementação de medidas estruturais de longo prazo.

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A contestação liderada por estudantes levou ao fim das pensões vitalícias em Timor-Leste — e a mudança resistiu agora ao maior teste: o Tribunal de Recurso rejeitou as dúvidas levantadas pelo Provedor de Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) e considerou constitucional a revogação do regime, incluindo os seus efeitos retroativos. No entanto, o Provedor alerta para riscos de insegurança jurídica e questiona se a mudança beneficiará efetivamente o interesse público.

O processo teve início em setembro de 2025, quando estudantes saíram à rua para exigir a eliminação total da pensão mensal vitalícia atribuída a antigos titulares de órgãos de soberania. Durante anos, a revogação desta lei foi promessa recorrente em campanhas eleitorais, mas nunca avançou. Desta vez, a pressão social forçou o tema a entrar na agenda política.

As manifestações, marcadas por confrontos com a polícia, detenções e feridos, acabaram por desencadear um debate no Parlamento Nacional, que viria a aprovar, por unanimidade, a revogação do regime.

A lei — Lei n.º 7/2025, de 29 de setembro — foi promulgada pelo Presidente da República, José Ramos-Horta, e entrou em vigor com efeitos retroativos a 20 de maio de 2002, abrangendo todos os antigos titulares e membros de órgãos de soberania que beneficiavam destas pensões e regalias.

A medida foi amplamente vista como uma vitória popular contra privilégios políticos, mas rapidamente levantou dúvidas jurídicas. O Provedor de Direitos Humanos e Justiça avançou com um pedido de fiscalização abstrata da lei, a 24 de outubro, defendendo que a revogação não tinha sido solicitada diretamente pelos cidadãos afetados e poderia violar direitos adquiridos, bem como os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da não retroatividade das leis.

No entanto, o Tribunal de Recurso veio agora afastar essas dúvidas. No acórdão emitido esta quinta-feira, os juízes concluíram que as normas centrais da lei não são inconstitucionais. Segundo o tribunal, a pensão mensal vitalícia não constitui um direito fundamental, nem uma prestação equiparável a salário ou a proteção social, mas sim um benefício económico criado por decisão política, que pode ser alterado ou eliminado pelo legislador.

O tribunal entende ainda que não existe retroatividade proibida, uma vez que a lei não obriga à devolução de valores já recebidos, limitando-se a cessar os pagamentos futuros.

Outro dos argumentos centrais da decisão prende-se com o interesse público. Os juízes consideram que a necessidade de controlar a despesa do Estado — num contexto de risco financeiro e possível redução do Fundo Petrolífero nas próximas décadas — justifica a eliminação destas pensões, dando prioridade a áreas como a saúde, a educação e as infraestruturas.

O acórdão recorda também que o regime já tinha sido alterado em 2017, o que, no entendimento do tribunal, enfraquece a ideia de que se tratava de um direito definitivo e imutável.

Apesar de validar a maior parte da lei, o Tribunal de Recurso declarou inconstitucional uma parte específica, relacionada com a ausência de compensação na cessação de certos contratos, por violação do princípio da igualdade.

Para os estudantes, a decisão do tribunal confirma o resultado de uma luta que começou nas ruas. “Esta luta não veio da vontade de qualquer partido, mas do povo, através dos estudantes”, afirmou o porta-voz dos Estudantes Universitários de Timor-Leste (EUTL), Natalício Nunes.

Segundo o responsável, o processo foi marcado por momentos difíceis. “Muita gente sofreu, houve agressões, pessoas hospitalizadas e detenções”, recordou.

Apesar disso, considera que o desfecho representa uma conquista coletiva contra um sistema que, no seu entender, beneficiava apenas um grupo com recursos públicos.

O porta-voz destacou ainda o apoio de estudantes em todo o país e na diáspora, sublinhando que a mobilização foi decisiva. “Quando uma decisão não serve o interesse do povo, é preciso unir vozes contra a desigualdade”, afirmou.

Provedor dos Direitos Humanos e Justiça alerta para possível insegurança jurídica

O Provedor dos Direitos Humanos e Justiça, Virgílio Guterres, está a analisar o acórdão do Tribunal de Recurso sobre a revogação das pensões vitalícias e manifestou preocupações quanto aos efeitos legais da decisão. Segundo Guterres, “este acórdão é o ponto de partida para a insegurança jurídica em Timor-Leste”, referindo-se à possibilidade de alterações retroativas de direitos já consolidados.

Referiu ainda que o acórdão tem mais análises económico-financeiras do que fundamentos jurídicos em relação à proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos beneficiários. “O que é que a defesa de direitos fundamentais tem a ver com precipício fiscal? Defesa do interesse publico não se defende com o sacrifício dos direitos individuais”, frisou.

Sobre os beneficiários que contraíram créditos ou compromissos financeiros contando com estas pensões, o Provedor respondeu: “Esta pergunta devia ser dirigida aos meritíssimos juízes do Tribunal de Recurso.”

Quando questionado sobre se teme que este precedente possa ser usado em futuras alterações de direitos adquiridos, afirmou: “Quando afirmo que este acórdão é o ponto de partida para a insegurança jurídica, estou a referir-me exatamente a essa possibilidade.”

Virgílio Guterres acrescentou ainda que a PDHJ está a analisar o conteúdo do acórdão com atenção, para identificar medidas de advocacia. “Vai ser difícil contestar esta decisão, mas nunca é impossível. É preciso escrutinar cuidadosamente julgamentos que contêm mais análises económicas e socioculturais do que fundamentos jurídicos”, disse.

Recorde-se que a PDHJ pediu ao Tribunal de Recurso, a 24 de outubro do ano passado, a fiscalização da lei que revoga a pensão vitalícia, após receber queixas de ex-deputados e antigos membros do Governo afetados pela retroatividade da medida.

Especialistas analisam riscos e impactos

Apesar de aceitar a decisão do tribunal, o constitucionalista e antigo deputado Alexandre Corte-Real levanta reservas quanto à sua fundamentação. “Independentemente de nos favorecer ou não, temos de aceitar e cumprir”, afirmou.

Ainda assim, considera que existem problemas jurídicos relevantes, nomeadamente o facto de o próprio Tribunal de Recurso ter considerado, em 2017, que o regime das pensões vitalícias era constitucional.

“Um caso não pode ser julgado duas vezes”, disse, defendendo que a nova decisão contraria a posição anteriormente assumida.

O constitucionalista alertou também para riscos na segurança jurídica, sublinhando que os beneficiários contavam com cerca de duas décadas de estabilidade legal. Para Corte-Real, a revogação pode abrir um precedente perigoso ao permitir a alteração de direitos consolidados.

O antigo deputado destacou ainda o impacto da medida em pessoas que contraíram empréstimos com base na pensão. “O Estado devia encontrar soluções para esses casos”, defendeu.

Segundo explicou, deixou de receber a pensão em outubro de 2025, após a entrada em vigor da nova lei.

Já o jurista Armindo Moniz considera que a decisão do tribunal reflete uma preocupação com a situação do país.

Segundo o especialista, a manutenção das pensões representava um encargo significativo para o Estado, num contexto em que setores como a saúde e a educação continuam a enfrentar dificuldades. “O tribunal demonstra que está atento ao sofrimento da população”, afirmou.

Armindo Moniz reconhece os argumentos jurídicos levantados, incluindo a questão de decisões anteriores, mas considera que o contexto social e a pressão popular justificam uma leitura mais ampla. “O tribunal não analisou apenas a questão do ponto de vista legal, mas também à luz da justiça social”, explicou.

Para o jurista, o fim das pensões vitalícias representa não apenas uma decisão jurídica, mas também um passo no sentido de maior equilíbrio na utilização dos recursos públicos em Timor-Leste.

As opiniões sobre a revogação das pensões vitalícias divergem: enquanto estudantes celebram uma vitória popular, especialistas e o Provedor dos Direitos Humanos e Justiça alertam para possíveis riscos legais e para a insegurança jurídica.

A EUTL defende que os cerca de cinco milhões de dólares anuais anteriormente destinados a estas pensões devem ser canalizados para setores como turismo, agricultura, saúde e educação, num país ainda fortemente dependente do fundo petrolífero.

Resta agora saber se os recursos serão efetivamente direcionados para áreas prioritárias ou poderão ser utilizados de outra forma pelo Estado. Paralelamente, permanece a questão levantada pelo PDHJ: será que esta decisão não representa um ponto de partida para a insegurança jurídica em Timor-Leste?

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“Aceito 100% aquilo que o diretor fez.” É desta forma que Daniel Marçal, presidente do INCSIDA — um instituto público — legitima a realização de testes de VIH sem conhecimento nem consentimento dos utentes no município de Covalima, uma prática já classificada como ilegal por juristas e criticada por organizações de direitos humanos.

Desde 2024, o Serviço de Saúde Municipal de Covalima tem vindo a realizar testes de VIH a utentes sem os informar de que estão a ser testados, tal como denunciou o Diligente numa notícia publicada no dia 20 de março. As pessoas deslocam-se aos serviços de saúde para análises de rotina e acabam por ser testadas para o VIH sem qualquer consentimento.

A prática é assumida pelo próprio diretor do serviço, Domingos Sequeira: “Todas as pessoas que vão aos serviços de saúde têm a sua amostra de sangue colhida para o teste de VIH. Não podem saber, porque sabemos que não querem.”

Apesar das críticas, o presidente do INCSIDA, Daniel Marçal, mantém o apoio à medida, considerando que pode contribuir para a identificação precoce de pessoas infetadas. A instituição defende, no entanto, que o processo deve ser acompanhado de aconselhamento e apoio moral no momento da entrega dos resultados, para evitar traumas nos pacientes.

Daniel Marçal reforça essa posição, defendendo que o problema não está na realização dos testes sem consentimento, mas na forma como os resultados são comunicados. “O que precisa de ser melhorado é que, em alguns centros de saúde, quando o pessoal de saúde já sabe que uma pessoa é positiva, entrega diretamente o resultado ao paciente sem aconselhamento nem apoio moral. Isso não é uma questão de violação dos direitos humanos, mas o VIH não é como a malária ou outras doenças, porque pode causar medo e trauma.”

O presidente do INCSIDA questiona ainda a primazia dos direitos dos pacientes face à saúde pública, argumentando que a ausência de testagem pode levar à progressão da doença. “Se deixarmos as pessoas sem fazer o teste, não sabemos se estão infetadas ou não; não fazem tratamento e acabam por evoluir para SIDA. Deixar que morram em nome do respeito pelos direitos não é aceitável.”

Ainda assim, reconhece que, em condições ideais, o teste deveria depender do consentimento. “Nas clínicas, deve-se prestar aconselhamento antes do teste; se a pessoa aceitar, faz-se o teste; se não aceitar, não se pode realizar porque não há consentimento.”

Sobre as críticas de violação da ética deontológica, Marçal considera que a atuação dos profissionais de saúde se enquadra no seu dever. “É um dever do pessoal de saúde agir, porque atualmente toda a gente está preocupada. Quando se pergunta a uma pessoa, muitas vezes ela não quer fazer o teste, não por medo do teste, mas do resultado.”

“O INCSIDA tem ainda planos para realizar testes em massa, caso obtenha autorização das entidades competentes, garantindo que o processo incluirá aconselhamento prévio e partilha de informação”, frisou.

A posição da instituição contrasta com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que estabelecem que os testes de VIH devem ser sempre voluntários, com consentimento informado e aconselhamento prévio.

A codiretora da JU,S Jurídico Social, Bárbara Oliveira, considera que a prática constitui uma violação grave da lei e dos direitos fundamentais. “Testar alguém para VIH sem o seu consentimento não é apenas errado — é ilegal. É uma violação séria de direitos fundamentais”, afirmou.

A jurista sublinha que esta prática atinge direitos essenciais, como a integridade física, a privacidade e a liberdade de decisão sobre o próprio corpo. “Ninguém pode ser testado às escondidas. Fazer um teste sem a pessoa saber ou consentir é um ataque direto à sua dignidade.”

Em reação às declarações de Daniel Marçal, a diretora da ONG Estrela+, Inês Lopes, sublinhou que o Ministério da Saúde de Timor-Leste dispõe de políticas internas claras que devem ser respeitadas na realização de testes de VIH.

Segundo a responsável, essas políticas estabelecem orientações específicas sobre a forma como os testes devem ser conduzidos, “incluindo a obrigatoriedade de consentimento informado por parte do paciente. Assim, qualquer prática de testagem sem consentimento constitui um desvio dessas diretrizes”, advertiu.

Inês Lopes frisou que a realização de testes sem consentimento pode gerar problemas graves, “sobretudo em casos de resultado positivo, levantando dúvidas sobre a preparação do paciente para receber a informação e iniciar o tratamento adequado.”

A diretora destacou ainda que, de acordo com as políticas em vigor, não existe qualquer base para a implementação de testes obrigatórios. “Quando falamos de intervenções na área da saúde, especialmente de testes, é claro que estas práticas não seguem as políticas estabelecidas. Se não seguimos as normas, estamos a agir por iniciativa própria, sem considerar os riscos que podem surgir posteriormente”, afirmou.

Acrescentou que, embora os testes possam ser controlados do ponto de vista técnico, a ausência de acompanhamento adequado pode ter consequências negativas, como o abandono do tratamento por parte dos pacientes — uma situação já observada em alguns casos.

Por fim, considerou preocupante que representantes do Governo não estejam a cumprir as políticas que eles próprios definiram. “É triste, porque os representantes do Estado deveriam liderar pelo exemplo e agir de acordo com as normas estabelecidas, mas a realidade mostra que nem sempre isso acontece”, concluiu.

No mesmo sentido, o médico Elvis Uvaldo Guterres, da ONG Maluk Timor, afirma que estas práticas violam princípios fundamentais da ética médica, nomeadamente o dever de respeitar o consentimento do paciente.

Confrontada com o caso, a Ministra da Saúde, Élia Amaral, recusou pronunciar-se, remetendo a responsabilidade para os técnicos do ministério. “No Palácio das Cinzas já informei os técnicos; devem dirigir as perguntas aos diretores.”

O Diligente tentou contactar o Vice-Ministro para a Operacionalização dos Hospitais e o Diretor Nacional de Prevenção e Controlo de Doenças, mas não obteve resposta.

Deputada do PLP rejeita prática e pede respeito pelos direitos dos pacientes

A deputada do PLP, Maria Angelina Sarmento, considera inaceitável a realização de testes de VIH sem consentimento, sublinhando que cada cidadão tem direito ao sigilo sobre o seu estado de saúde e ao respeito pela dignidade humana.

A parlamentar defende que o Ministério da Saúde deve garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos, apelando ao reforço de campanhas de sensibilização para promover a adesão voluntária aos testes. “Trata-se de uma situação que não podemos aceitar. Cada paciente tem direito ao sigilo da sua doença e à dignidade da pessoa humana”, afirmou.

Maria Angelina Sarmento destacou ainda a importância da confidencialidade dos dados e da aplicação rigorosa da ética deontológica, defendendo que a sensibilização da população é o caminho para aumentar a participação voluntária.

“O mais importante é a sensibilização. Quando as pessoas compreenderem a importância do teste, irão realizá-lo voluntariamente, sem a perceção de que estão a ser obrigadas”, concluiu.

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Uma intervenção da autoridade local em Betano, que levou à suspensão temporária da atividade de uma empresa de energia a operar em terreno arrendado ao Estado, está a levantar questões sobre a segurança do investimento privado em Timor-Leste e sobre a coordenação entre o poder central e as autoridades municipais.

O caso foi levado ao Parlamento Nacional no início deste mês pelo deputado do KHUNTO, António Verdial. O parlamentar relatou uma intervenção na atividade económica da empresa SACOM Energia, fundada em 2004 e em operação em Betano, no município de Manufahi.

Segundo o deputado, a empresa encontrava-se a construir uma vedação em torno do terreno arrendado ao Estado quando a autoridade local terá impedido a obra e ordenado a suspensão das atividades. Para António Verdial, o episódio resulta de falhas de coordenação entre o Governo central e o poder local relativamente ao contrato celebrado com a empresa.

O Diligente tentou ouvir o presidente da Autoridade Municipal de Manufahi, que solicitou uma entrevista presencial, alegando a sensibilidade do tema. Não sendo possível a deslocação a Same, o jornal recorreu a declarações prestadas pelo responsável ao órgão Centro Leste.

Nessa entrevista, o presidente da Autoridade Municipal, Luís Tavares, negou ter impedido a atividade da empresa. Confirmou, contudo, que o chefe de suco de Betano se deslocou ao local para solicitar a apresentação de documentos legais, alegando uma possível alteração dos limites do terreno, tendo sido ordenada a suspensão dos trabalhos até à apresentação desses documentos.

Por sua vez, o diretor da SACOM Energia, Salvador Tilman, afirmou que, no momento da intervenção, não foi solicitada qualquer documentação. “Disseram aos trabalhadores para parar os serviços. Também não é correto questionar se temos licença ou não”, declarou ao Centro Leste.

Segundo o responsável, antes do arranque do projeto do terminal, no ano passado, foi realizada uma consulta pública que envolveu autoridades municipais e locais.

O presidente da Autoridade Municipal reconheceu fragilidades ao nível da memória institucional. “Basicamente, só recebemos as chaves da porta e do carro”, afirmou.

Ainda assim, defende que todos os investimentos realizados no município, mesmo em articulação com o Governo central, devem ser comunicados às autoridades locais. “A autoridade central tem competência, mas a autoridade local deve estar informada”, sublinhou.

Enquadramento legal em causa

Esta posição é contestada pelo jurista Sérgio Quintas, que considera que o presidente da Autoridade Municipal não tem competência para impedir a atividade da empresa.

“O presidente da autoridade não pode autorizar nem impedir, porque a gestão do estatuto jurídico dos terrenos é competência do Ministério da Justiça, nos termos da Lei sobre Titularidade de Bens Imóveis do Estado”, explicou.

O jurista acrescenta que as autoridades locais devem, no entanto, ter acesso à informação através do sistema cadastral da Direção de Terras e Propriedades. Caso haja dúvidas, poderão resultar de falhas na atualização desse sistema.

Relativamente a eventuais impactos sociais ou ambientais, Sérgio Quintas esclarece que a responsabilidade recai sobre o Estado, que deve assegurar estudos de viabilidade antes da aprovação de investimentos de grande escala.

O diretor do Serviço de Terras e Propriedades e Serviços Cadastrais de Manufahi, Otinho do Rego Oliveira, confirmou que o terreno em causa corresponde ao lote arrendado à SACOM Energia — com uma área de 2,7 hectares e contrato válido por 25 anos, desde 2020.

Impacto económico e críticas da empresa

O deputado António Verdial defendeu, no Parlamento, a necessidade de reforçar a coordenação entre instituições públicas. “As entidades governamentais devem reforçar a coordenação, colaboração e cooperação de forma contínua e sustentável”, afirmou.

Segundo a empresa, a suspensão dos trabalhos resultou em prejuízos, tendo sido necessário interromper a atividade durante uma semana.

“Quando regressei do estrangeiro, orientei os trabalhadores para retomar os trabalhos. Mas houve perdas, porque tudo segue um plano orçamental e há custos operacionais no terreno”, explicou Salvador Tilman.

O responsável alerta ainda para o impacto destas situações na confiança dos investidores. “É preocupante. Com situações destas, as pessoas podem deixar de querer investir no país”, afirmou.

O empresário Abílio Araújo acrescentou que a empresa tem cumprido as suas obrigações financeiras, pagando rendas ao Estado desde 2020. “A SACOM Energia representa mais de 90% das receitas arrecadadas pela Direção de Terras e Propriedades em Same”, afirmou.

Indicou ainda que a empresa paga mensalmente cerca de dois mil dólares a moradores locais pela utilização de terrenos atravessados por infraestruturas e emprega mais de 30 pessoas, sobretudo durante operações de descarga de combustível. Segundo o empresário, a interrupção das atividades pode também afetar diretamente o emprego local.

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Timor-Leste enfrenta um desafio crítico: transformar uma estrutura económica em que mais de 80% das receitas públicas provêm do petróleo e do gás. A questão foi debatida esta terça-feira, 17 de março, num colóquio nacional sobre diversificação económica, realizado no Timor Plaza, em Díli.

Na sua intervenção, a ministra das Finanças, Santina Cardoso, reconheceu que o atual modelo financeiro é “claramente não sustentável”, defendendo a necessidade urgente de investimento estratégico em setores produtivos que permitam reforçar a resiliência da economia.

Marta da Silva, investigadora da Lao Hamutuk — organização que monitoriza a economia e a política financeira do país — reforçou esta posição. Segundo a responsável, apesar de quase duas décadas de desenvolvimento, os recursos “não renováveis e não sustentáveis” ainda não foram convertidos num sistema económico produtivo e diversificado.

A coordenadora alertou ainda que o Orçamento Geral do Estado (OGE) tem vindo a aumentar anualmente sem um retorno claro na melhoria das condições de vida da população. “Esta fragilidade reflete-se em problemas estruturais graves, como níveis elevados de desnutrição e de stunting, bem como no acesso limitado à água e ao saneamento. Ao mesmo tempo, o país continua a gastar mais do que arrecada, registando um défice fiscal significativo que pode comprometer a estabilidade futura”, advertiu.

Por seu lado, Alfredo dos Santos, docente da Universidade de Díli (UNDIL), apontou para uma estagnação no progresso real. “Há muitos anos que estamos no mesmo lugar”, afirmou. O académico defende que o OGE deveria ser financiado maioritariamente por receitas fiscais, e não por rendimentos petrolíferos.

O docente questionou ainda o papel do setor privado em Timor-Leste, sublinhando o peso da função pública: “Existem 37 mil funcionários públicos para uma população de 1,4 milhões”, observou.

Falta de dados, educação e infraestruturas travam economia

Para que qualquer estratégia de diversificação económica seja eficaz, é essencial dispor de informação fiável. Eduardo Ximenes, também conhecido como Kiera Zen, identifica a escassez de dados como um dos principais entraves. “Os dados de 2022 são menos robustos do que os de 2015”, afirmou.

Segundo o especialista, esta lacuna compromete a definição de políticas eficazes, nomeadamente em setores como a agricultura, “onde nem sequer existe informação precisa sobre o número de pessoas que trabalham em propriedades de terceiros.”

O sistema educativo é igualmente apontado como uma das bases das fragilidades atuais. Eduardo Ximenes critica a falta de orientação, sublinhando que “o currículo não é claro e as línguas utilizadas ainda não estão plenamente consolidadas”.

Por sua vez, Augusto Pinto, diretor da Knua Habelar, lamenta que muitos licenciados em agricultura acabem por ingressar na administração pública, “em vez de aplicarem os seus conhecimentos no terreno.” Esta realidade traduz-se, segundo o responsável, num “desperdício de competências técnicas que poderiam contribuir para o desenvolvimento do setor agrícola.”

Também Estevanos Coli, diretor do Instituto Matadalan, destaca esta lacuna técnica e defende que o Governo deve criar “normas legais que incentivem e até obriguem à produção e ao trabalho”, combatendo a inércia de projetos que permanecem em fases sucessivas de estudo sem avançarem para a implementação.

No que diz respeito às infraestruturas, a ausência de laboratórios nacionais obriga Timor-Leste a enviar amostras de alimentos importados para análise na Indonésia, evidenciando limitações estruturais que afetam o controlo de qualidade e a autonomia do país.

Setores com potencial por explorar

A autossuficiência alimentar continua a ser uma meta distante em Timor-Leste. O académico Alfredo dos santos recorda que, sem a importação de arroz, a população enfrentaria sérios riscos. “Este país produz apenas 25 mil toneladas, face às cerca de 180 mil toneladas necessárias por ano”, afirmou.

Augusto Pinto propõe uma solução prática para o aproveitamento da terra, defendendo que “as terras abandonadas deveriam ser utilizadas pela comunidade para a produção agrícola”, podendo ser consideradas como pertencentes ao Estado na ausência de proprietários identificados. O responsável sublinha ainda que os subsídios agrícolas devem ter uma “duração limitada”, de forma a incentivar a autonomia dos produtores.

O especialista chama também a atenção para a necessidade de mudança de hábitos alimentares. Segundo Augusto Pinto, persiste a ideia de que “apenas o arroz constitui uma refeição adequada”, o que leva à importação de grande parte dos alimentos consumidos, incluindo na merenda escolar, em detrimento de produtos locais como o milho ou a banana.

No setor das exportações, o café continua a destacar-se como um caso de sucesso. Junko Ito, representante da PARCIC, explica que o café timorense é competitivo a nível internacional por ser “100% orgânico” e possuir um valor histórico distintivo. No entanto, outros produtos, como o óleo de coco, enfrentam dificuldades devido à falta de capacidade industrial. Países como as Filipinas dispõem de centros de processamento avançados, o que reduz os custos de produção e torna os seus produtos mais competitivos. “Isso diminui o custo de produção e faz com que o preço seja mais baixo do que o dos nossos produtos, que são feitos manualmente”, explicou.

Paralelamente, a representante da FAO em Timor-Leste, Paula Lopes da Cruz, defende a necessidade de uma transição da agricultura de subsistência para um “agronegócio orientado para o mercado”. Segundo a responsável, é fundamental aumentar a produtividade para permitir o desenvolvimento do setor privado. Destaca ainda o potencial do agroturismo como forma de valorizar produtos locais e promover a economia.

A chamada “economia azul” surge também como uma oportunidade por concretizar. Alfredo dos Santos considera que este setor poderia contribuir com até 25% para o Produto Interno Bruto (PIB). No entanto, salienta que os recursos marítimos continuam a ser explorados sobretudo por embarcações estrangeiras, enquanto Timor-Leste permanece, em grande medida, como mero observador.

Reformas em curso: planeamento plurianual, inovação e apoio ao setor privado

Para inverter este cenário, o Governo prepara alterações ao ciclo orçamental. José Alexandre, diretor-geral do Ministério das Finanças, revelou que o orçamento para 2027 está a ser desenhado com uma “perspetiva plurianual”. O objetivo é garantir que programas como os de irrigação disponham de financiamento contínuo para a sua manutenção, evitando a degradação dos investimentos por falta de apoio ao longo do tempo.

Em paralelo, o Ministério do Comércio e Indústria aposta na modernização da economia. Elias de Jesus Fátima, diretor-geral do Ministério do Comércio e Indústria (MCI), afirmou que a prioridade passa por “fortalecer a resiliência económica” e preparar o país para a integração na ASEAN. Entre as medidas previstas estão investimentos em áreas como a inteligência artificial (IA), a biotecnologia e outras inovações tecnológicas.

O responsável reconheceu ainda que os critérios de acesso ao crédito concessionário continuam a ser exigentes. Nesse sentido, adiantou que “está em curso uma revisão dos requisitos”, com vista a torná-los mais acessíveis às micro, pequenas e médias empresas (MPME).

A perspetiva dos jovens empreendedores, representada por Pascoela Joana Branco, fundadora do Gen-Z Talk, demonstra que a nova geração já está a dinamizar a chamada “economia de pequena escala”, através de cafés e pequenos negócios de rua. Ainda assim, persistem dúvidas quanto ao acesso aos apoios financeiros disponibilizados pelo Estado.

Também Estevanos Coli, diretor do Instituto Matadalan, defende a criação de normas legais que incentivem — e até obriguem — à produção e ao trabalho. Segundo o responsável, isso poderá passar pela implementação de sistemas de classificação de produtos, tanto para o mercado interno como para exportação.

Por fim, Marta da Silva sublinhou a necessidade de uma avaliação rigorosa das políticas públicas. “Acreditamos que o Estado e o Governo devem ter coragem para avaliar as políticas e os programas existentes, especialmente no que diz respeito às despesas públicas, e realizar avaliações rigorosas”, afirmou.

Sem mudanças estruturais, a dependência do petróleo continuará a comprometer o futuro económico de Timor-Leste.

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“Todas as pessoas que vão aos serviços de saúde têm a sua amostra de sangue colhida para o teste de VIH. Não podem saber, porque sabemos que não querem”, afirmou o Diretor do Serviço de Saúde de Covalima, Domingos Sequeira, justificando a prática.

O responsável deu instruções para que todos os pacientes que recorrem aos centros de saúde sejam testados ao Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH) sem consentimento informado, admitindo que os utentes não são informados de que estão a ser submetidos a esse teste.

A orientação, em vigor desde 2024, prevê a colheita de amostras de sangue a todos os utentes dos serviços de saúde de Covalima, incluindo pessoas que recorrem por outros motivos clínicos, sem que lhes seja explicado que essas análises incluem também o rastreio ao VIH.

De acordo com informações divulgadas pela RTTL.EP a 18 de março e confirmadas pelo diretor do Serviço de Saúde de Covalima em entrevista ao Diligente, todos os centros de saúde do município receberam instruções de Domingos Sequeira para proceder à colheita generalizada de sangue. No entanto, os pacientes não são informados de que estão a ser testados para o VIH.

A prática contraria as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que defendem que o teste de VIH deve ser realizado de forma voluntária, com consentimento informado e aconselhamento prévio.

“Testar alguém para VIH sem o seu consentimento não é apenas errado — é ilegal. É uma violação séria de direitos fundamentais”

“É ilegal”: jurista alerta para violação grave de direitos fundamentais

A codiretora da JU,S Jurídico Social, Bárbara Oliveira, considera que a prática constitui uma violação grave da lei e dos direitos fundamentais. “Testar alguém para VIH sem o seu consentimento não é apenas errado — é ilegal. É uma violação séria de direitos fundamentais”, afirmou.

A jurista explicou que esta prática atinge direitos essenciais, como a integridade física, a privacidade e a liberdade de decisão sobre o próprio corpo, além de violar os direitos de personalidade consagrados no Código Civil.

“Ninguém pode ser testado às escondidas. Fazer um teste sem a pessoa saber ou consentir é um ataque direto à sua dignidade”, sublinhou.

Bárbara Oliveira reconheceu que o Estado tem o dever legal, com base na Constituição e em tratados internacionais, de promover a saúde pública. No entanto, defendeu que esse objetivo não pode ser alcançado através de práticas que classifica como “clandestinas”.

Segundo a responsável, a resposta deve assentar na transparência, na informação clara e no combate efetivo ao estigma, criticando a insuficiência das ações de sensibilização e apontando a persistência de discriminação contra pessoas que vivem com VIH.

“Se as pessoas não testam voluntariamente, é porque ainda há medo, falta de informação e falta de confiança no sistema. Estas práticas não ajudam a responder de forma eficaz ao VIH. Pelo contrário, afastam as pessoas dos serviços de saúde”, alertou.

A jurista defendeu ainda que o reforço da testagem deve respeitar princípios fundamentais. “O Estado tem o dever de assegurar maior testagem — mas voluntária, informada e com respeito pelas pessoas”, afirmou.

Sublinhou também que os profissionais de saúde têm obrigações legais e éticas claras. “Os profissionais de saúde sabem — e sabem muito bem — que têm o dever de informar e obter o consentimento antes de qualquer intervenção”, disse.

Bárbara Oliveira defendeu a responsabilização de quem ordena ou executa testes sem consentimento informado. “Quem ordena e quem realiza testes de VIH sem consentimento informado deve ser responsabilizado”, afirmou, acrescentando que a prática pode configurar o crime de ofensa à integridade física simples, previsto no Código Penal, além de implicar responsabilidade disciplinar.

Sendo estes atos praticados por agentes do Estado, acrescentou, as pessoas afetadas podem recorrer aos tribunais para exigir indemnização por violação dos seus direitos.

“O mais absurdo desta situação é o facto de estas práticas serem, por vezes, assumidas abertamente por agentes do Estado. Isto revela um preocupante sentimento de impunidade, que não pode ser normalizado”, afirmou. “Não podemos aceitar que práticas ilegais continuem a acontecer sem consequências”, frisou.

“Os pacientes não são informados diretamente de que estão a ser testados para o VIH”

Diretor admite prática e ignora a lei

O diretor do Serviço de Saúde de Covalima, Domingos Sequeira, justificou a medida com a necessidade de aumentar a deteção precoce da doença, numa altura em que a adesão voluntária aos testes continua a ser reduzida.

Segundo o responsável, a maioria dos casos é identificada quando os pacientes já procuram tratamento médico. “Todas as pessoas que vão aos serviços de saúde têm a sua amostra de sangue colhida para o teste de VIH. O mesmo se aplica às mulheres grávidas, que são obrigadas a realizar o teste desde o início”, afirmou.

O dirigente confirmou que os pacientes não são informados previamente. “Os pacientes não são informados diretamente de que estão a ser testados para o VIH. Apenas nos casos em que o resultado é positivo é que os serviços de saúde contactam o paciente para acompanhamento”, explicou.

Acrescentou ainda que existe uma base legal para a prática, embora não tenha especificado qual. “Existe uma base jurídica, mas não a decorei”, disse.

Segundo Domingos Sequeira, os resultados são tratados de forma confidencial e apenas partilhados com o paciente e os profissionais de saúde envolvidos. “Falamos em privado com eles e, secretamente, apenas a pessoa encaminhada para o médico fica a saber”, afirmou.

O responsável defendeu que esta abordagem permite evitar diagnósticos tardios. “Se apenas esperarmos, normalmente o paciente aparece quando a infeção já está avançada. O nosso objetivo é prevenir antes que evolua para SIDA, que é mais difícil de tratar”, explicou.

Apesar das críticas, garantiu que não recebeu queixas formais. “Pessoalmente, considero que isto não viola a ética, porque a identidade do paciente permanece protegida”, concluiu.

Os avanços científicos demonstram que uma pessoa que vive com VIH, em tratamento eficaz e com carga viral indetetável, não transmite o vírus — princípio conhecido como “indetetável = intransmissível” (I=I). O VIH deixou, assim, de ser uma sentença de morte, sendo atualmente uma doença crónica controlável, desde que haja adesão ao tratamento.

Neste contexto, destacam-se as metas globais 95-95-95 das Nações Unidas: 95% das pessoas com VIH diagnosticadas, 95% dessas pessoas em tratamento e 95% com carga viral suprimida. Vários países da Ásia e de África já demonstraram que estas metas são alcançáveis. O controlo da epidemia depende, sobretudo, do diagnóstico precoce e do acesso contínuo ao tratamento.

Ainda assim, estes esforços não podem ser alcançados à custa da violação dos direitos dos pacientes nem do incumprimento dos deveres éticos e legais dos profissionais de saúde.

“Recebemos várias denúncias, tanto de pacientes como de colegas, que foram vítimas dessa prática. A colheita de sangue sem consentimento constitui uma violação da liberdade do paciente e enquadra-se como violação dos direitos humanos”

Provedoria, especialistas e organizações alertam: testes sem consentimento violam direitos e podem afastar população

O Provedor dos Direitos Humanos e Justiça, Virgílio Guterres, sublinhou que qualquer intervenção médica, incluindo testes de saúde, deve basear-se na iniciativa e no consentimento do indivíduo, não podendo ser imposta por terceiros.

Segundo o responsável, o estado de saúde de uma pessoa integra a sua esfera privada e está protegido por lei. “Não se pode transformar os testes num instrumento de campanha pública que, no fim, exponha a condição de saúde de alguém. Cada pessoa tem direito à privacidade, incluindo o seu estado de saúde”, afirmou.

Virgílio Guterres destacou ainda que os profissionais de saúde não devem obrigar ninguém a realizar testes, sobretudo no caso do VIH, que continua associado a estigma social. “A imposição, pode agravar o problema, gerando medo e reforçando estereótipos”, advertiu.

Defendeu, por isso, que o Governo deve apostar em estratégias baseadas na educação e na prevenção, incentivando a adesão voluntária aos testes. “Medidas coercivas, como testes generalizados para identificar quem está infetado, não são a solução adequada. Podem, na verdade, desincentivar a população de realizar testes”, explicou.

Também Inês Lopes, diretora da associação Estrela+, considerou que a realização de testes de VIH deve basear-se em indicação médica ou no consentimento do paciente, e não numa aplicação generalizada.

A responsável destacou a importância do consentimento informado, que deve ser dado após explicações, e que o utente deve estar consciente e basear a sua decisão em informações claras, afirmou. claras. “Se os pacientes não forem informados de que estão a realizar um teste de VIH, isso constitui uma violação dos seus direitos”, lembrou.

Inês Lopes explicou ainda que os pacientes com resultado positivo são, regra geral, encaminhados para serviços de acompanhamento, onde recebem o tratamento adequado.

No mesmo sentido, Elvis Uvaldo Guterres, médico geral no programa de VIH da ONG Maluk Timor, sublinhou que os testes são fundamentais para a prevenção e deteção precoce do VIH, permitindo que cada pessoa conheça o seu estado de saúde.

Segundo o médico, os serviços de saúde disponibilizam testes rápidos, cujos resultados podem ser obtidos em cerca de 15 minutos. No entanto, reforçou que a realização dos testes deve sempre respeitar a vontade do paciente.

“Os testes de sangue são importantes para conhecer o estado de VIH de uma pessoa, mas se o paciente recusar, os profissionais de saúde devem respeitar essa decisão”, afirmou.

O médico revelou ainda a existência de denúncias de testes realizados sem consentimento claro. “Recebemos várias denúncias, tanto de pacientes como de colegas, que foram vítimas dessa prática. A colheita de sangue sem consentimento constitui uma violação da liberdade do paciente e enquadra-se como violação dos direitos humanos”, explicou.

Acrescentou que qualquer intervenção médica, incluindo a colheita de sangue, exige autorização do paciente e que os resultados, positivos ou negativos, são um direito individual.

Elvis Uvaldo Guterres salientou também que estas práticas violam princípios fundamentais da ética médica. “Na ética médica, os profissionais de saúde estão vinculados a um juramento de respeitar sempre o consentimento do paciente. Testes sem consentimento violam claramente esse princípio”, sublinhou.

Em contraste, as autoridades de saúde da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA) garantem que os testes de VIH continuam a respeitar o princípio do consentimento informado, embora existam categorias específicas em que o exame é obrigatório.

A diretora do Serviço de Saúde da RAEOA, Marta Marques Lafo, explicou que os testes são obrigatórios para grupos como dadores de sangue e mulheres grávidas, mas que, ainda assim, os pacientes são sempre informados previamente.

“Na RAEOA, aplicamos testes obrigatórios para dadores de sangue e mulheres grávidas. Mas, antes disso, os pacientes devem sempre receber uma explicação prévia”, afirmou.

A responsável acrescentou que a estratégia continua a privilegiar a sensibilização e a educação. “Primeiro, fazemos a sensibilização, e os serviços de saúde já possuem reagentes suficientes para realizar os testes”, explicou.

Num contexto em que uma resposta efetiva ao VIH exige confiança entre os cidadãos e os serviços de saúde, especialistas, organizações e instituições públicas convergem numa posição clara: a prevenção não pode ser feita à custa da violação de direitos fundamentais.

Mais do que aumentar o número de testes, o desafio passa por garantir que estes sejam realizados com transparência, informação e respeito pela dignidade humana — sob pena de comprometer não só a ética médica, mas também colocar em risco o sucesso das ações de saúde pública.

O Diligente tentou contactar a Ministra da Saúde, Élia Amaral, e o Presidente da INCSIDA, Daniel Marçal, para obter esclarecimentos e comentários sobre esta situação, mas até ao momento não foi possível obter qualquer resposta por parte deles.

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Timor-Leste tem registado avanços significativos na igualdade de género, particularmente na participação das mulheres na vida política e pública. No entanto, persistem barreiras culturais, estruturais e sociais que continuam a limitar a sua participação plena e o exercício efetivo de poder.

Apesar dos progressos alcançados, especialistas e responsáveis institucionais salientam que a representação numérica ainda não se traduz, de forma consistente, em influência real na tomada de decisões, nem garante o acesso equitativo à justiça e a oportunidades económicas.

Não existem, contudo, dados oficiais sistematizados que permitam avaliar com precisão a evolução destes indicadores ao longo do tempo, o que dificulta uma análise mais aprofundada do impacto das políticas públicas neste domínio.

O tema esteve em destaque esta quarta-feira, 18 de março, em Díli, durante uma iniciativa promovida pela Fundasaun Alola, em parceria com o Grupo de Mulheres do Parlamento de Timor-Leste (GMPTL) e a Secretaria de Estado para a Igualdade (SEI), no âmbito das comemorações do Dia Internacional da Mulher.

O encontro reuniu mulheres líderes, representantes institucionais e membros da sociedade civil para debater os avanços e os desafios na promoção da igualdade de género, com especial enfoque na participação política e na tomada de decisões.

Durante o evento, foi apresentado o documentário “Matria”, que retrata o papel das mulheres na luta da resistência, seguido de um debate centrado no reforço da liderança feminina e no reconhecimento do contributo histórico das mulheres timorenses.

Participação política cresce, mas poder efetivo continua limitado

Segundo dados apresentados pela diretora da Fundasaun Alola, Maria Imaculada, cerca de 38% dos assentos no Parlamento Nacional são atualmente ocupados por mulheres, um valor acima da média da região asiática e global.

A responsável destacou também a crescente presença feminina em cargos governativos, incluindo ministras, vice-ministras e secretárias de Estado, bem como uma maior visibilidade ao nível municipal, dos sucos e das aldeias.

“Temos registado progressos importantes, mas a presença numérica não significa necessariamente poder efetivo. É preciso garantir condições para que as mulheres participem de forma plena e influente na tomada de decisões”, afirmou.

Dados do Banco Mundial indicam igualmente um aumento da participação feminina no eleitorado, que passou de 308.288 eleitores nas eleições legislativas de 2018 para 322.482 nas presidenciais de 2022. Nesse processo eleitoral, quatro dos 16 candidatos à Presidência eram mulheres, o número mais elevado até à data.

Maria Imaculada sublinhou que estes progressos refletem o impacto de políticas públicas e iniciativas orientadas para a igualdade de género, contribuindo para o cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5, que visa eliminar a discriminação e a violência contra mulheres e raparigas.

A Constituição da República Democrática de Timor-Leste consagra os princípios da igualdade e da não discriminação. O artigo 16.º estabelece que todos os cidadãos são iguais perante a lei, enquanto o artigo 17.º garante igualdade de direitos e deveres entre mulheres e homens em todas as esferas da vida.

Ainda assim, a responsável frisou que a igualdade plena está longe de ser alcançada.

Ao nível local, os dados revelam limitações significativas. Nas eleições de suco de 2023, 241 mulheres candidataram-se ao cargo de chefe de suco, num universo de 442 sucos. No entanto, apenas 18 foram eleitas, número inferior ao registado no mandato anterior.

Atualmente, apenas uma mulher ocupa o cargo de presidente de autoridade municipal entre os 13 municípios e a Região Administrativa Especial.

“Estes números mostram que ainda existem barreiras estruturais, culturais e financeiras que dificultam o acesso das mulheres a cargos de liderança”, afirmou Maria Imaculada.

Violência e desigualdades continuam a travar participação feminina

Normas patriarcais, limitações económicas e baixos níveis de literacia em algumas regiões continuam a condicionar a participação feminina, sobretudo fora dos grandes centros urbanos.

A violência baseada no género permanece uma preocupação central. Dados da organização ALFeLa indicam que, entre 2022 e 2024, foram acompanhados 1.202 casos, dos quais 60% relacionados com violência doméstica e 22% com violência sexual.

Além do impacto direto na segurança e bem-estar das vítimas, esta realidade afeta também a confiança das mulheres na participação pública e política. “Trata-se de um desafio coletivo, que exige esforços conjuntos para empoderar as mulheres e garantir condições reais de igualdade”, afirmou Maria Imaculada.

Acesso à justiça continua marcado por desigualdades

Apesar dos avanços legais, o acesso à justiça continua a ser um dos principais desafios. A diretora do Programa de Monitorização do Sistema Judicial (JSMP), Ana Paula Marçal, alertou para o facto de muitas mulheres enfrentarem dificuldades desde o nível familiar até às instituições judiciais.

“Em muitos casos, a falta de apoio não é direta, mas manifesta-se através de indiferença, ausência de orientação ou falta de ajuda em momentos críticos”, explicou.

A responsável destacou ainda que, mesmo quando recorrem ao sistema judicial, muitas mulheres continuam a enfrentar discriminação. “Há situações em que as acusações não são suficientemente fundamentadas e as decisões não refletem a gravidade dos crimes, o que pode enfraquecer o efeito dissuasor da justiça”, afirmou.

Ana Paula Marçal sublinhou também as dificuldades na recolha de provas, sobretudo em casos de violência doméstica, que ocorrem frequentemente em contexto privado. “Nestes casos, é essencial reforçar a capacidade técnica das autoridades e adotar abordagens mais eficazes na investigação”, defendeu.

A diretora chamou ainda a atenção para a situação das mulheres com deficiência, que enfrentam obstáculos adicionais, incluindo a falta de acessibilidade em esquadras de polícia e tribunais.

Necessidade de mudança social e institucional

Para além das reformas legais, especialistas defendem a necessidade de uma transformação mais profunda ao nível social. “Para garantir que as mulheres vivam em segurança, é fundamental que toda a sociedade rejeite a violência e a discriminação”, afirmou Ana Paula Marçal.

A responsável destacou a importância de campanhas de educação cívica, da promoção de uma cultura de respeito e da continuidade de programas de sensibilização para combater práticas patriarcais.

Dirigindo-se às jovens, deixou uma mensagem clara. “As jovens devem investir na sua formação e preparar-se como futuras líderes, com responsabilidade e capacidade de contribuir para a sociedade.”

Governo reforça políticas, mas estigma e desafios persistem

A secretária de Estado para a Igualdade, Elvina Sousa Carvalho, destacou que o Governo tem intensificado esforços para promover a igualdade de género através de políticas públicas, programas de formação e estratégias nacionais.

Entre estas, destacam-se o Plano de Ação Nacional para a Igualdade de Género, o Plano sobre Mulheres, Paz e Segurança e outros compromissos assumidos a nível internacional.

A governante sublinhou que a responsabilidade pela promoção da igualdade deve ser partilhada por todos os setores do Estado. “Não cabe apenas à Secretaria de Estado para a Igualdade, mas a todos os ministérios e instituições públicas”, afirmou.

Elvina Sousa Carvalho destacou também que o país atingiu cerca de 38% de representação feminina no Parlamento Nacional e, pela primeira vez, conta com uma mulher na presidência do órgão. Segundo explicou, este avanço resulta, em parte, da legislação que estabelece quotas mínimas de participação feminina.

Apesar dos progressos, a governante reconheceu que o estigma social continua a dificultar o acesso das mulheres à justiça e à participação pública.

“As vítimas continuam a ser julgadas e culpabilizadas, mesmo após recorrerem ao sistema judicial. Este estigma é um dos principais obstáculos à igualdade”, alertou.

A discriminação estende-se também ao espaço digital, onde persistem casos de violência e abuso contra mulheres. “O Governo continuará a reforçar os mecanismos de apoio, mas é essencial o envolvimento de toda a sociedade”, acrescentou.

Apesar dos progressos registados ao nível legal e político, a realidade demonstra que a igualdade de género em Timor-Leste continua a ser um processo em construção. A representação feminina tem vindo a crescer, mas persistem obstáculos estruturais, culturais e institucionais que limitam o acesso das mulheres ao poder, à justiça e a oportunidades económicas.

Mais do que números, o desafio passa por garantir mudanças concretas na vida das mulheres.

Uma abordagem integrada, que combine educação, capacitação, aplicação efetiva das leis e transformação social, será fundamental para reduzir desigualdades e promover uma participação plena e equitativa.

Só com um esforço conjunto — envolvendo Governo, instituições, sociedade civil e comunidades — será possível consolidar os avanços alcançados e garantir que nenhuma mulher fique para trás.

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