A morte de um homem de 30 anos, baleado por um membro da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) durante uma operação de fiscalização rodoviária em Uato-Carbau, Viqueque, levanta questões sobre o uso da força e sobre a investigação ao incidente.

Até ao momento da publicação, a PNTL não tinha esclarecido publicamente as circunstâncias do disparo nem as medidas tomadas relativamente ao agente alegadamente envolvido.

Vários jornalistas deslocaram-se, desde segunda-feira de manhã, ao Comando-Geral da PNTL para solicitar informações sobre o caso, incluindo sobre o andamento do processo relativo ao membro da Polícia alegadamente envolvido.

Os jornalistas foram posteriormente informados de que a PNTL prestaria declarações por volta das 14h00. No entanto, quando regressaram ao Comando-Geral à hora indicada, não foram apresentados esclarecimentos sobre a cronologia dos acontecimentos, os fundamentos para o uso da arma de fogo ou as medidas tomadas relativamente ao agente.

Os jornalistas tentaram também obter uma reação junto do Comando da PNTL no município de Viqueque, mas, até ao momento da publicação, não tinha sido apresentada qualquer explicação oficial sobre o incidente.

Família pede investigação e aguarda autópsia

O incidente ocorreu a 15 de agosto de 2026, por volta das 08h30, no Posto de Uato-Carbau, no suco de Irabin de Baixo, município de Viqueque.

O homem, de 30 anos, conduzia uma motocicleta no sentido de Tardiga para Wani-Uma. Segundo as informações obtidas, circulava sem capacete.

Na mesma altura, os membros da PNTL destacados no Posto de Uato-Carbau encontravam-se a desempenhar funções de controlo e fiscalização rodoviária. Durante a operação, um membro da PNTL, identificado pelas iniciais MG, terá utilizado uma arma de fogo e disparado contra o motociclista.

Na sequência dos disparos, a vítima sofreu ferimentos graves na zona abdominal e caiu da motocicleta. Segundo informações da família, foi encontrada ferida a cerca de 150 metros do local do incidente.

Foi posteriormente transportada para receber assistência médica, mas acabou por morrer na segunda-feira, 17 de agosto, no Hospital Nacional Guido Valadares, na sequência dos ferimentos sofridos.

O representante da família, Elizário da Silva, afirmou que os familiares não pretendem antecipar-se ao processo judicial para determinar se a responsabilidade cabe à vítima ou ao membro da PNTL. Segundo Elizário, essa determinação deve ser feita com base nas provas e nos procedimentos legais aplicáveis.

“A minha família quer que o processo siga a lei. Quer seja a vítima responsável, quer seja o agente responsável, não há problema. Contudo, o procedimento deve seguir corretamente e cabe ao tribunal decidir”, afirmou.

Elizário afirmou também que já autorizou a realização da autópsia, considerando que o exame poderá fornecer informações relevantes para a investigação.

“Decidi dar autorização para que seja realizada a autópsia, para que esta possa contribuir para a investigação”, afirmou.

PDHJ questiona os limites do uso da força

Enquanto a família defende que a responsabilidade seja determinada no âmbito do processo legal, o Provedor de Direitos Humanos e Justiça (PDHJ), Virgílio Guterres, aborda o caso a partir da perspetiva dos direitos humanos, particularmente no que diz respeito aos limites do uso da força pelas forças de segurança.

Virgílio Guterres afirmou que a atuação da Polícia deve obedecer a princípios como a legalidade, a legitimidade, a necessidade e a proporcionalidade, sublinhando que o recurso à força não pode ser separado desses princípios.

“A nossa Polícia tem esses princípios como guia da atuação: legalidade, legitimidade, necessidade e proporcionalidade. Portanto, o uso da força deve ser legal, necessário e também proporcional”, afirmou.

Segundo o provedor, os agentes só devem utilizar a força quando esta tenha fundamento legal, seja efetivamente necessária perante a situação em causa e seja proporcional ao nível de ameaça existente.

Neste contexto, Virgílio Guterres questionou o recurso a armas de fogo contra um cidadão numa situação pública como a ocorrida em Viqueque, caso não existissem circunstâncias que demonstrassem a existência de uma ameaça capaz de justificar esse nível de força.

“Não existe necessidade, nem proporcionalidade, e muito menos fundamento legal, para um oficial de Polícia usar uma arma contra um jovem numa situação pública como a que estamos a observar”, afirmou.

O provedor considerou ainda que uma abordagem persuasiva deve ser uma opção importante na interação entre as forças de segurança e a população, sobretudo quando a situação não apresenta uma ameaça que exija o recurso à força física ou a armas.

“Uma aproximação eficaz dos elementos de segurança à nossa população é necessária e preferível ao uso excessivo da força física ou de armas”, afirmou.

Para Virgílio Guterres, a questão deve ser analisada não apenas em função das consequências do incidente, mas também para determinar se a atuação dos agentes respeitou os padrões profissionais aplicáveis ao uso da força.

O provedor reconheceu que o uso da força pode ser permitido em determinadas circunstâncias excecionais, mas sublinhou que cada atuação deve ter uma base legal e uma justificação clara.

“Qualquer utilização da força como a que aconteceu deve ser condenada. Quando se usa uma arma, o Estado tem de agir com plano e estratégia”, afirmou.

Virgílio Guterres pediu ainda ao Comando da PNTL que utilize os mecanismos disponíveis para investigar o membro envolvido, sublinhando que, caso a investigação identifique indícios da prática de um crime, o processo não deve ficar limitado aos mecanismos internos da Polícia.

“O Ministério Público deve iniciar já o processo de investigação para, no fim, responsabilizar por este ato de crime”, afirmou.

UEUMV questiona uso de arma perante infração de trânsito

A União dos Estudantes Universitários do Município de Viqueque (UEUMV) chama a atenção para a relação entre a alegada infração às regras de trânsito cometida pela vítima e a resposta das forças de segurança no local.

A organização faz referência ao Decreto-Lei n.º 55/2022, de 3 de agosto, relativo à missão da PNTL. Segundo a UEUMV, a Polícia tem como missão defender a legalidade democrática e garantir a segurança das pessoas, em conformidade com a Constituição da República Democrática de Timor-Leste.

A UEUMV refere também a Lei n.º 6/2003, de 3 de abril, relativa ao Código de Trânsito Rodoviário, como um dos instrumentos jurídicos que estabelece as regras de trânsito e a aplicação das normas nas vias públicas.

O porta-voz da organização, Apolinário da Silva, afirmou que as infrações às regras de trânsito devem ser tratadas através dos mecanismos previstos na lei e que, por si só, não constituem motivo para o recurso a armas de fogo.

“Quando os cidadãos violam a lei de trânsito e o Código da Estrada, devem ser julgados de acordo com a lei, e não se deve utilizar a arma do Estado para ferir o povo”, afirmou.

Segundo Apolinário, o exercício da autoridade da PNTL na garantia da segurança pública deve ser acompanhado da responsabilidade de utilizar as armas e os equipamentos do Estado de forma legal, adequada e em estrito cumprimento das regras e procedimentos estabelecidos.

“A missão da PNTL é defender a legalidade democrática e garantir a segurança dos cidadãos. Assim, o património do Estado e as armas devem ser utilizados de acordo com a lei e os procedimentos, e não para ferir ou ameaçar os cidadãos”, afirmou.

A UEUMV pediu, por isso, às autoridades competentes que investiguem o uso da arma no incidente. A organização pediu também à PDHJ que acompanhe o caso na perspetiva dos direitos humanos e ao Ministério Público que exerça as suas competências caso sejam identificados indícios de violação da lei.

Apolinário sublinhou, contudo, que a UEUMV não pretende substituir as instituições judiciais na determinação da responsabilidade. Segundo o porta-voz, essa determinação deve basear-se nas provas e nas decisões das instituições competentes.

“Queremos que o processo de investigação seja realizado com rigor e de acordo com a lei. Se existir responsabilidade, cabe às instituições competentes e ao tribunal determinar essa responsabilidade com base nas provas e na lei”, afirmou.

Jurista questiona eventual responsabilidade criminal

O jurista Sérgio Quintas analisa o caso à luz do direito penal e reconhece que o uso de armas de fogo pela Polícia não é absolutamente proibido. Em determinadas circunstâncias, os agentes podem recorrer ao uso da força para se protegerem quando enfrentam uma ameaça à sua segurança ou à sua vida.

“Quando a vida de um polícia está ameaçada ou existe um risco, pode usar a força, sobretudo a pistola ou a arma de fogo, para se defender. Isto pode ser considerado legítima defesa.”

No entanto, com base nas informações que recebeu sobre o caso de Uato-Carbau, Sérgio Quintas questiona se existiam, de facto, circunstâncias suscetíveis de preencher os requisitos de legítima defesa.

O jurista considera que, se um cidadão tiver cometido apenas uma infração de trânsito e não tiver praticado qualquer ato que represente uma ameaça direta à vida de um agente policial, o uso de uma arma de fogo deve ser seriamente investigado.

“Neste caso, não existe uma situação que possa ser considerada legítima defesa. A atuação do agente da Polícia foi desnecessária e desproporcional ao utilizar uma arma de fogo, porque o cidadão não estava a praticar qualquer crime grave que pudesse representar uma ameaça à vida do polícia, mas apenas tinha violado as regras de trânsito.”

Sérgio Quintas afirmou que, se a investigação demonstrar que o uso da arma não teve fundamento legal e que essa atuação causou a morte da vítima, deverá ser analisada a eventual responsabilidade criminal, incluindo a possibilidade de o ato ser qualificado como homicídio.

“A atuação desnecessária do agente da Polícia, que resultou na morte de um cidadão devido ao uso de uma arma de fogo, pode ser considerada homicídio.”

Por isso, defende que a investigação seja realizada pelo órgão competente para a investigação criminal e que os resultados sejam posteriormente encaminhados para o Ministério Público, para que este determine os passos legais a seguir.

“Esperamos que o órgão de investigação criminal realize a investigação necessária para encaminhar este processo ao Ministério Público.”

HABADA defende investigação para além da esfera disciplinar

O diretor-executivo da Hali Ba Dame (HABADA), Abel Amaral, centra a sua análise nas formas de responsabilização que poderão surgir depois de concluída a investigação.

Segundo Abel Amaral, se a investigação provar que um membro da PNTL efetuou os disparos que causaram a morte da vítima, o tratamento do caso não deve ficar limitado aos mecanismos disciplinares internos da Polícia.

“Se o resultado da investigação provar que a vítima morreu depois de ter sido baleada por um membro da PNTL, deve haver um processo de acordo com as regras disciplinares e deve ser aplicada uma sanção firme”, afirmou.

O dirigente pediu ao Comando da PNTL do município de Viqueque e ao Comandante-Geral da PNTL que assegurem que a investigação seja conduzida com seriedade. Caso sejam identificados indícios da prática de um crime, considera que o caso deve avançar para a esfera criminal e não ser resolvido apenas ao nível do comando.

“O processo não pode ficar apenas no comando, mas deve chegar ao Tribunal, porque tirar a vida de uma pessoa constitui um ato criminoso”, afirmou.

Abel Amaral sublinhou, contudo, que a HABADA não pretende tirar conclusões antes de a investigação estar concluída. Segundo o dirigente, a organização confia na PNTL e nas instituições judiciais para apurar os factos e determinar quem é responsável com base nas provas.

Para além da eventual responsabilidade disciplinar e criminal, Abel Amaral mencionou também a responsabilidade civil perante a família da vítima. Segundo ele, caso seja comprovada uma atuação culposa que tenha causado a morte, a atenção e o apoio à família da vítima também devem fazer parte do processo de responsabilização.

Uso da força levanta também questões sobre formação policial

Abel Amaral relacionou ainda o incidente com uma questão mais ampla: a capacidade dos membros da PNTL para compreender e aplicar corretamente as regras relativas ao uso da força e das armas de fogo.

Segundo o acompanhamento realizado pela HABADA, a questão do uso de armas pelas forças de segurança não é nova. Por isso, Abel defende que a formação dos agentes não deve terminar depois de concluída a formação policial inicial.

Considera que os membros da PNTL devem receber formação e briefings regulares, especialmente sobre o uso de armas, o uso da força e a forma de lidar com situações que evoluem no terreno.

“Depois de os membros serem recrutados e concluírem a formação no centro de formação, continuam a precisar de formação regular, sobretudo de formação prática e situacional sobre quando e como utilizar armas e outros equipamentos”, explicou.

Segundo Abel Amaral, esta necessidade está relacionada com o papel da PNTL enquanto instituição responsável pela segurança interna do Estado. Uma vez que os agentes policiais transportam armas e desempenham funções diretamente junto da população, considera necessário reforçar o investimento na formação e no desenvolvimento das suas capacidades.

O diretor pediu também ao ministro do Interior que preste atenção ao Comandante-Geral e a toda a estrutura de comando da PNTL no que diz respeito à aplicação das regras relativas ao uso da força.

“A HABADA espera que o resultado desta investigação sirva como uma lição definitiva para que um caso como este não volte a acontecer. Pedimos também ao Ministério do Interior que preste uma atenção séria ao Comandante-Geral e a toda a estrutura da PNTL relativamente à aplicação das regras sobre o uso da força”, concluiu Abel.

Até ao momento da publicação, a PNTL ainda não tinha apresentado esclarecimentos sobre as circunstâncias do incidente nem sobre as medidas tomadas relativamente ao membro alegadamente envolvido.

A questão central permanece, assim, por esclarecer: como será investigado o uso da arma de fogo, que entidade determinará se houve uma infração e, caso sejam identificadas responsabilidades, que consequências jurídicas e disciplinares poderão ser aplicadas?

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“Uso o telemóvel quase todos os dias. Utilizo o Facebook, o TikTok e o WhatsApp, mas principalmente para jogar, como PUBG e Mobile Legends. Para os trabalhos da escola, também utilizo muitas vezes o Google”, disse Cosme Leopoldino, de 14 anos.

Para o adolescente, a Internet é também uma forma de aprender e descobrir informação que antes desconhecia. “Na minha opinião, a Internet também tem vantagens, porque posso aprender muitas coisas e ela pode fazer-me companhia quando tenho tempo livre”, afirmou.

Mas, no mesmo espaço onde estuda e se diverte, Cosme encontra conteúdos que considera inadequados.

No Facebook, diz deparar-se com pornografia, enquanto nos jogos online e nas transmissões em direto do TikTok assiste frequentemente a insultos entre utilizadores. “No Facebook, há muitos conteúdos que não são bons, como pornografia. Isso incomoda muito”, disse.

Cosme também chama a atenção para a facilidade com que algumas pessoas expõem informações pessoais nas redes sociais. “Há muitas coisas que, na verdade, não precisam de ser expostas, mas acabam por ser”, afirmou.

A experiência de Cosme mostra como a Internet passou a ocupar diferentes espaços da vida das crianças e dos adolescentes: é simultaneamente ferramenta de aprendizagem, espaço de entretenimento e lugar de interação, mas também uma porta de entrada para conteúdos e comportamentos potencialmente perigosos.

A experiência de Cosme não é necessariamente representativa de todos os jovens timorenses, mas levanta uma questão que se torna cada vez mais difícil de ignorar: à medida que as crianças passam mais tempo online, quem está efetivamente a protegê-las?

Para uma geração que cresce com a tecnologia, a Internet tornou-se parte do quotidiano. As redes sociais são utilizadas para comunicar, procurar informação, estudar, jogar e interagir com outras pessoas.

Mas o mesmo espaço que oferece oportunidades de aprendizagem, comunicação e entretenimento também expõe crianças e adolescentes a novos riscos. Pornografia, violência, cyberbullying, exposição de dados pessoais, grooming e exploração sexual estão entre as situações que podem colocar em causa a sua segurança e os seus direitos.

A experiência de Cosme mostra, assim, apenas uma parte de uma realidade mais ampla: as crianças estão cada vez mais presentes no espaço digital, mas nem sempre têm ferramentas para reconhecer os riscos ou saber como agir perante uma situação de abuso.

Por isso, a segurança das crianças na Internet não pode ser encarada apenas como uma questão relacionada com a forma como utilizam a tecnologia. Envolve também direitos, responsabilidades e mecanismos de proteção que dizem respeito às famílias, às escolas, ao Estado, à sociedade civil e às próprias plataformas digitais.

Quando os pais nem sempre conseguem supervisionar

A resposta à pergunta não começa apenas nas instituições. Em casa, os pais procuram encontrar formas de acompanhar ou limitar a utilização da Internet pelos filhos. Para alguns pais, limitar o tempo de utilização do telemóvel é uma das formas de reduzir os riscos.

Francisca da Silva, mãe de dois adolescentes, conta que os filhos têm telemóvel, mas utilizam-no pouco porque a família raramente lhes dá dinheiro para comprar saldo. “Os meus filhos já são todos crescidos. Ainda tenho dois adolescentes e eles também têm telemóvel. Mas raramente vemos os telemóveis deles, porque quase nunca lhes damos dinheiro para comprar saldo”, disse.

Quando precisam de Internet para trabalhos escolares, recorrem por vezes ao telemóvel dos pais.

Francisca reconhece, no entanto, que a Internet é necessária para os estudos e outras atividades. A sua preocupação está sobretudo relacionada com os conteúdos a que os filhos podem ter acesso. “Não é porque não queremos que eles utilizem o telemóvel, mas, como sabemos, hoje em dia acontecem demasiadas coisas na Internet”, disse.

Para Eugénia Maya, o problema é diferente. A necessidade de trabalhar e outras responsabilidades fazem com que nem sempre consiga acompanhar o que os filhos fazem online. Procura, por isso, supervisionar a utilização das redes sociais sempre que tem oportunidade.

O filho utiliza frequentemente o TikTok e assiste a transmissões em direto. Eugénia diz já ter encontrado conteúdos que considera inadequados para crianças. “Vejo que hoje em dia muitas pessoas fazem coisas sem pensar durante as transmissões em direto. Algumas mostram o corpo e fazem coisas que, na minha opinião, não são boas para as crianças verem”, disse.

A preocupação aumentou depois de o filho lhe mostrar vídeos violentos encontrados na Internet. “O meu filho já viu pessoas a lutar ou a matar. Depois contou-me e mostrou-me os vídeos”, afirmou.

Eugénia considera que o acesso fácil a conteúdos violentos ou inadequados pode influenciar as crianças, sobretudo quando não existe acompanhamento de um adulto. Por isso, procura conversar com o filho sobre aquilo que vê nas redes sociais e sobre os comportamentos que deve evitar.

As experiências das duas mães mostram realidades diferentes, mas levantam a mesma questão: limitar o acesso é suficiente para proteger as crianças ou é necessário prepará-las para saberem lidar com aquilo que encontram online?

Um direito que também precisa de proteção

A segurança online não significa, contudo, simplesmente restringir o acesso das crianças à Internet.

Para Maria Marília Ximenes Castro, adjunta da Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ), o acesso ao espaço digital deve ser enquadrado como uma questão de direitos fundamentais.

As crianças têm direito a aceder à informação, mas esse direito deve ser acompanhado por medidas que reduzam os riscos de abuso e exploração. “A segurança online deve ser um direito fundamental, porque todas as pessoas, sejam crianças, jovens ou adultos, têm o direito de aceder à informação”, afirmou Marília.

A Internet pode ser uma ferramenta de aprendizagem e acesso ao conhecimento. Mas a partilha de fotografias, mensagens e dados pessoais pode também expor os utilizadores a riscos.

Segundo Marília, essas informações podem ser utilizadas para criar identidades falsas, enganar ou explorar vítimas. As raparigas estão entre os grupos que considera mais vulneráveis à exploração sexual online.

As crianças enfrentam ainda dificuldades em distinguir ou evitar conteúdos inadequados. “As crianças conseguem aceder muito facilmente a conteúdos inadequados, incluindo pornografia e violência, porque ainda não temos proteção suficiente para limitar esse acesso”, afirmou.

O desafio, segundo a PDHJ, é encontrar um equilíbrio entre o direito das crianças a participar no espaço digital e a necessidade de as proteger contra conteúdos e situações que possam colocar em causa o seu bem-estar.

Quanto mais tempo online, maior a exposição?

Um estudo realizado pela Alumni Parlamento Foinsa’e Timor-Leste (APFTL), em conjunto com cinco organizações juvenis, ajuda a perceber a dimensão da utilização da Internet entre os jovens.

Realizado em 2022, o estudo envolveu 305 participantes, com idades entre os 10 e os 24 anos. Cerca de 78% utilizavam ativamente as redes sociais. Entre os participantes, 36% utilizavam a Internet entre uma e duas horas por dia, enquanto 6% afirmaram utilizá-la durante oito horas ou mais. O estudo revelou ainda que 57% não sabiam como proteger os seus dados pessoais nas redes sociais.

Segundo Imanuel Assunção Soares, representante da APFTL, as informações partilhadas online podem ser utilizadas indevidamente para criar identidades falsas ou enganar utilizadores. “Eles ainda não sabem como proteger os seus dados pessoais nas redes sociais. As informações que partilham podem ser obtidas por outras pessoas e utilizadas para criar identidades falsas”, afirmou.

Imanuel acrescenta que as raparigas estão entre os grupos que enfrentam maiores riscos relacionados com a utilização indevida de informações pessoais e com os conteúdos partilhados nas redes sociais.

Para a APFTL, o aumento do acesso à Internet deve ser acompanhado pelo reforço da literacia digital, para que crianças e adolescentes não saibam apenas utilizar a tecnologia, mas também reconheçam os riscos e saibam proteger-se.

Quando uma conversa online se transforma em aliciamento

Os riscos não estão apenas nos conteúdos que as crianças encontram. Também podem surgir das pessoas com quem interagem.

O inspetor-chefe Ricardo da Costa, da Secção de Prevenção e Sensibilização da Unidade de Pessoas Vulneráveis (UPV), afirma que a unidade recebe casos de abuso de crianças através da Internet, incluindo situações de grooming.

O grooming é uma forma de aliciamento em que alguém procura conquistar a confiança de uma criança através da Internet para depois a manipular ou explorar.

Segundo Ricardo, o processo começa frequentemente com conversas destinadas a ganhar a confiança da vítima e pode evoluir para situações de natureza sexual. “O grooming online surge através de conversas para conquistar a confiança da criança. Depois, a criança é manipulada até a situação evoluir para questões sexuais”, afirmou.

Mensagens e fotografias das crianças podem também ser utilizadas para controlar ou ameaçar as vítimas, sobretudo raparigas.

A UPV registou 310 casos, dos quais 30 estavam relacionados com a divulgação de fotografias. No entanto, Ricardo alerta para a possibilidade de os números não representarem a totalidade das situações, uma vez que algumas vítimas não apresentam denúncia.

“Os casos que recebemos são aqueles que foram denunciados. Não sabemos o que acontece com aqueles que continuam em silêncio e ainda não denunciaram”, afirmou.

Perante estas situações, a denúncia pode ser o primeiro passo para que a vítima receba apoio. Segundo Ricardo da Costa, as queixas podem ser apresentadas diretamente nas instalações da unidade de pessoas vulneráveis, presente nos 14 municípios do país, ou através de contacto telefónico.

As vítimas podem ainda recorrer à aplicação Hamahon, onde está disponível o número de telefone completo para contactar a unidade. Ricardo garante que, depois da denúncia, a vítima é acompanhada ao longo de todo o processo, até à sua conclusão.

Quem protege as crianças?

A responsabilidade pela segurança digital não recai apenas sobre as famílias.

Para Zevónia Vieira, presidente da Associação dos Jornalistas de Timor-Leste (AJTL), o acesso cada vez mais precoce das crianças à Internet coloca novos desafios aos pais, à sociedade e também aos meios de comunicação social.

Facebook e TikTok podem ser utilizados para aprender e partilhar informação, mas também podem expor crianças a conteúdos inadequados. “Não sabemos quem pode proteger as crianças e garantir que estejam protegidas dos conteúdos a que têm acesso”, afirmou Zevónia.

Para os meios de comunicação social, o desafio passa também pela forma como os conteúdos são produzidos e distribuídos. Uma informação publicada online pode ser facilmente acedida por pessoas de diferentes idades.

Zevónia defende, por isso, que as redações devem avaliar o impacto dos conteúdos que publicam, sobretudo quando envolvem crianças ou pessoas em situação de vulnerabilidade.

A jornalista dá como exemplo a divulgação de vídeos relacionados com Mausale, que, na sua opinião, podem transformar uma vítima num alvo de bullying e exploração. “Mausale deveria ter recebido proteção, mas, pelo contrário, os vídeos foram utilizados e acabaram por se tornar num espaço para a prática de bullying”, afirmou.

Para Zevónia, a cobertura jornalística de casos que envolvem crianças deve respeitar a proteção das vítimas e evitar o sensacionalismo. “Os jornalistas têm um código deontológico. Questões como esta não podem ser tratadas apenas como algo sensacionalista”, afirmou.

O que está a fazer o Estado?

O Governo reconhece que tem responsabilidade na criação de um ambiente digital mais seguro.

O diretor-geral do Ministério dos Transportes e Comunicações, Ambrósio Manuel Barreto, afirma que o Executivo está a reforçar a regulamentação nas áreas da cibersegurança e da proteção de dados.

O MTC, explica, trabalha em articulação com outras entidades, incluindo a Autoridade Nacional de Comunicações, que tem responsabilidades na regulação do setor das telecomunicações e em áreas relacionadas com as tecnologias de informação e a digitalização.

“O MTC não trabalha sozinho. Existe cooperação entre os ministérios, porque a questão da segurança digital está relacionada com vários setores”, afirmou Ambrósio.

O Governo está também a reforçar o quadro legal. Segundo Ambrósio, o Ministério da Justiça realizou consultas públicas sobre a lei de proteção de dados pessoais e foram aprovadas normas relacionadas com a cibersegurança. “O desenvolvimento tecnológico muda todos os anos. Com essas mudanças, por vezes, nós próprios podemos tornar-nos vítimas dessas transformações”, afirmou.

O responsável diz que o Governo continuará a trabalhar com a sociedade civil e outras instituições para reforçar a segurança digital no país.

Entre o acesso e a proteção

A Internet não é, para as crianças e adolescentes, apenas um espaço de perigo. É também um lugar onde estudam, comunicam, procuram informação, jogam e participam. O desafio está em garantir que esse acesso não aconteça à custa dos seus direitos e da sua segurança.

A responsabilidade, por isso, não pode ser colocada apenas sobre os pais ou sobre as próprias crianças. Famílias precisam de apoio; escolas precisam de preparar alunos e professores; instituições públicas precisam de mecanismos de prevenção, denúncia e proteção; e as plataformas digitais têm também responsabilidades na criação de ambientes mais seguros.

Em Timor-Leste, as instituições já reconhecem a necessidade de reforçar a literacia digital, a proteção de dados, a cibersegurança e a proteção das crianças. Mas permanecem questões sobre a capacidade dos mecanismos existentes para responder concretamente quando uma criança é vítima.

À medida que o acesso à Internet se torna cada vez mais presente na vida das crianças, a questão já não é apenas saber como mantê-las afastadas dos perigos do espaço digital, mas perceber como garantir que possam estar online, exercer os seus direitos e, ao mesmo tempo, estar protegidas.

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Num momento em que várias regiões do mundo continuam marcadas por conflitos armados, incluindo as guerras no Médio Oriente e na Ucrânia, a escolha da palavra “War” para promover um evento desportivo levanta uma questão que ultrapassa o próprio ringue: que responsabilidade devem ter o desporto, o marketing e a comunicação na escolha das palavras utilizadas para promover uma competição?

Timor-Leste viveu cerca de 24 anos de ocupação indonésia, a violência de 1999 e a crise político-militar de 2006, além de episódios de confrontos entre bairros e grupos de artes marciais. Ao mesmo tempo, o país tem procurado consolidar a reconciliação nacional e promover uma cultura de paz.

É neste contexto que surge o “Municipal War”, um torneio de boxe amador que pretende reunir atletas representantes de diferentes municípios.

O organizador, Revolta Combat, assinou, a 7 de agosto, um acordo com a operadora de telecomunicações Telemor para a organização do torneio, cuja primeira edição deverá arrancar em setembro de 2026 e prolongar-se por quatro a cinco meses.

A organização apresenta a competição como uma oportunidade para os atletas demonstrarem força, coragem, determinação e orgulho em representar os seus municípios.

Mas a escolha da expressão “Municipal War” levanta uma questão: trata-se apenas de uma linguagem simbólica própria dos desportos de combate ou é uma designação que, no contexto timorense, merece ser repensada?

Entre competição desportiva e preocupação social

A expressão tem suscitado críticas entre alguns cidadãos. Florentino Pereira considera que a designação pode transmitir uma mensagem inadequada para uma competição desportiva e provocar interpretações relacionadas com conflito, divisão ou rivalidade entre comunidades.

Para o jovem, o desporto, sobretudo numa sociedade com uma história marcada por conflitos, deve assumir um papel de união, respeito, disciplina e convivência pacífica.

Na sua perspetiva, também a linguagem utilizada na promoção dos eventos deve ser escolhida com cuidado. “Os organizadores do evento devem escolher outras expressões que unam os cidadãos dos municípios. Esta expressão faz-me pensar em divisão e conflito.”

Nolasco Mendes também questionou publicamente a utilização da expressão “Municipal War”, associando-a, na sua interpretação, a questões relacionadas com regionalismo.

Mendes questiona ainda o que considera ser uma contradição entre iniciativas de combate ao racismo e a utilização de uma expressão que, na sua perspetiva, pode evocar divisões entre municípios.

“O termo ‘Municipal War’ também representa uma forma de racismo e regionalismo. Como podem fazer campanha contra o racismo e depois organizar um evento que utiliza novamente um slogan racista?”

O cidadão levantou ainda questões sobre a organização do boxe amador em Timor-Leste e sobre o papel de entidades privadas na realização de competições.

Questionou, nomeadamente, se a organização de eventos desta natureza deve ser assegurada pela Federação de Boxe Amador de Timor-Leste ou se pode ser realizada por empresas privadas.

“Agora suspenderam a Federação de Boxe Amador de Timor-Leste e, desta forma, os empresários organizam novamente eventos de boxe amador para ganhar dinheiro. Um evento como este só deveria ser organizado pela Federação de Boxe Amador e, nesse caso, os bilhetes deveriam ser gratuitos.”

O Diligente contactou o presidente interino da Federação de Boxe Amador de Timor-Leste, Rogério Pereira, para obter uma reação às questões levantadas, mas o responsável recusou-se a comentar.

Atletas defendem linguagem de competição

Entre os atletas ouvidos pelo Diligente, a interpretação é diferente.

O pugilista amador Júnior da Silva considera normal que a expressão seja interpretada de formas diferentes, mas rejeita a ideia de que “Municipal War” signifique que os municípios irão entrar em conflito entre si.

“O conceito do evento pretende incentivar os atletas dos diferentes municípios a prepararem-se melhor e a elevarem o nível da competição.”

Para Júnior da Silva, expressões como “war”, “fight” e “combat” são frequentemente utilizadas em eventos relacionados com modalidades de combate para representar a intensidade da competição.

O atleta considera que o torneio pode proporcionar aos pugilistas uma oportunidade para demonstrarem as suas capacidades técnicas e, através de bons desempenhos, conquistarem oportunidades para competir a nível internacional.

Hermenegildo de Araújo também rejeita a interpretação de que a expressão tenha conotações racistas ou regionalistas.

Segundo o jovem, “Municipal War” deve ser entendida como uma representação simbólica de uma competição saudável entre atletas provenientes de diferentes municípios, promovendo simultaneamente o orgulho local, a unidade e o espírito desportivo.

“A expressão não pretende incentivar conflitos entre comunidades, mas utilizar uma linguagem simbólica para representar a intensidade da competição dentro do ringue.”

O atleta acrescenta que a competição deve ser entendida como uma oportunidade de convivência e de demonstração de talento, e não como uma forma de confronto social. “A competição entre atletas de diferentes municípios deve ser entendida como uma oportunidade de convivência e de demonstração de talento, e não como uma forma de confronto social.”

Para Hermenegildo, o desenvolvimento de competições nacionais pode contribuir para preparar futuros atletas e aumentar as oportunidades de participação em eventos internacionais.

Psicólogo: contexto pode alterar o significado das palavras

Para o psicólogo Alessandro Boarccaech, a utilização de expressões associadas à guerra em eventos desportivos deve ser analisada tendo em conta o contexto social e histórico em que são utilizadas.

O psicólogo explica que as palavras não produzem efeitos apenas através do seu significado literal. “As palavras adquirem sentido dentro de um contexto. Além do significado literal, elas também evocam experiências, emoções, memórias e associações sociais.”

Segundo Boarccaech, a interpretação de uma palavra depende também das experiências individuais e coletivas de quem a ouve.

Questionado sobre o risco de a linguagem associada à guerra contribuir para a normalização da violência, o psicólogo considera que as palavras, isoladamente, não determinam a existência de conflitos.

No entanto, quando utilizadas em determinados contextos, podem influenciar a forma como uma situação é imaginada, interpretada e emocionalmente vivida. “Neste sentido, elas podem ser instrumentos para normalizar determinados comportamentos.”

Boarccaech ressalva, contudo, que não se deve presumir que os jovens sejam incapazes de distinguir entre uma competição desportiva e um conflito militar. “Não devemos subestimar a capacidade das pessoas de distinguir entre diferentes contextos.”

A questão, explica, é que compreender racionalmente uma metáfora não significa necessariamente permanecer emocionalmente indiferente ao que ela evoca.

O psicólogo chama ainda a atenção para os efeitos da divisão das pessoas em grupos. Segundo Boarccaech, a distinção entre “nós” e “eles” pode reforçar a identificação com o próprio grupo e aumentar a perceção de diferença em relação ao outro.

Num torneio organizado entre atletas de diferentes municípios, essa dinâmica pode ganhar maior relevância quando a identidade territorial é colocada no centro da competição.

Para o psicólogo, por isso, a questão não está apenas na utilização isolada da palavra “guerra”, mas na combinação de diferentes elementos presentes na comunicação do evento.

Entre esses elementos, destaca a colocação dos municípios numa lógica de confronto direto e eliminação, bem como referências ao “orgulho”, à “honra” e à “glória” do “povo” ou município.

A estes elementos junta-se, segundo Boarccaech, uma iconografia baseada em guerreiros armados, estandartes municipais apresentados de forma semelhante a bandeiras de batalha e uma estética visual associada à guerra e à masculinidade.

O psicólogo reconhece que este tipo de linguagem e estética é comum em eventos internacionais de artes marciais e que, em muitos contextos, não representa necessariamente motivo de preocupação.

“A diferença, defende, está no contexto timorense.” Boarccaech recorda os períodos de tensão social, os conflitos armados e os episódios envolvendo grupos de artes marciais que marcaram o período posterior à restauração da independência.

Na sua análise, continuam também presentes preconceitos regionais e identidades fortemente marcadas pelo território e pelas línguas maternas.

O psicólogo considera ainda que condições materiais precárias e a proximidade de um período eleitoral podem contribuir para intensificar polarizações já existentes. “Os mesmos símbolos deixam de ser apenas uma convenção publicitária: podem encontrar ressonância em experiências sociais que já existem.”

Boarccaech sublinha, contudo, que nenhum destes elementos, isoladamente, conduz necessariamente à hostilidade.

O risco, segundo a sua análise, resulta da combinação entre uma rivalidade municipal estruturada como confronto direto, o vocabulário bélico, o apelo à honra do povo e do território e uma iconografia associada à guerra, num contexto social marcado por experiências de conflito e divisão. “Não porque as pessoas confundam desporto com guerra, mas porque a experiência emocional que o evento mobiliza não é neutra: ela pode ressoar com algo que já existe.”

O psicólogo esclarece que esta análise não significa que o torneio vá necessariamente provocar conflitos entre comunidades ou municípios. Significa, antes, que uma comunicação considerada inofensiva noutro contexto pode adquirir uma carga diferente numa sociedade com a história de Timor-Leste.

Para Boarccaech, a questão não passa por proibir a competição ou a paixão pelo desporto, mas por refletir sobre os símbolos utilizados e sobre o tipo de relação que estes podem estimular entre participantes e público.

“Não para proibir a competição ou a paixão desportiva, mas para pensar que símbolos se estão a ativar e se esses símbolos aproximam as pessoas de uma rivalidade saudável ou de uma lógica de oposição que a sociedade timorense está a tentar superar.”

Fundação Mahein alerta para risco de rivalidade sair do ringue

Para o diretor da Fundação Mahein, Nelson Belo, a utilização de expressões associadas à guerra em eventos desportivos deve ser analisada com cautela, tendo em conta a história recente de Timor-Leste.

Belo considera que o país deve avançar para uma narrativa assente na unidade, motivação, disciplina e cooperação, tanto no desporto como na educação e noutros setores da sociedade.

O responsável reconhece que palavras como “guerra”, “batalha” ou “combate” são frequentemente utilizadas no desporto como metáforas de intensidade, determinação e vontade de vencer.

No entanto, considera necessário ter cuidado com a escolha das palavras quando estas podem adquirir significados diferentes numa sociedade marcada por conflitos. “Uma das principais preocupações é que a utilização excessiva de linguagem bélica possa levar atletas ou adeptos a encarar o adversário como um inimigo, e não simplesmente como um concorrente.”

Belo alerta ainda para o impacto que palavras e imagens associadas à guerra podem ter sobre pessoas diretamente afetadas pelos conflitos armados em Timor-Leste. “Existem comunidades que foram afetadas por conflitos armados e que ainda carregam traumas.”

Outra preocupação prende-se com a possibilidade de uma rivalidade mal gerida ultrapassar o espaço desportivo e chegar às comunidades, bairros ou municípios dos participantes. “Não queremos que o conflito comece dentro do campo ou do ringue e depois seja levado para as comunidades ou bairros. Isso não seria positivo para Timor-Leste.”

A Fundação Mahein defende, por isso, uma linguagem igualmente forte e motivadora, mas sem recorrer a referências diretas à guerra ou à violência. “Precisamos de utilizar um vocabulário orientado para a vitória e para a motivação dos jogadores, e não para o conflito.”

Quem escolheu o nome “Municipal War”?

Apesar das diferentes interpretações sobre a expressão, permanece sem resposta uma das questões centrais desta reportagem: por que razão foi escolhido o nome “Municipal War”?

O CEO da REVOLTA, Xander Serano, tinha anunciado anteriormente que a Revolta Combat iria lançar uma nova série dedicada a atletas de diferentes municípios, sobretudo na categoria amadora, com o objetivo de criar oportunidades para os jovens demonstrarem e desenvolverem os seus talentos no boxe. “Temos muitos atletas de cada município aos quais devemos dar espaço. De cada município, já selecionámos atletas que têm potencial para o boxe.”

O Diligente tentou contactar Xander Serano para obter esclarecimentos sobre a escolha do nome, nomeadamente sobre quem tomou a decisão, se foram consideradas outras designações e qual o significado atribuído à palavra “War”, mas não obteve resposta até à publicação.

Telemor ainda não esclarece participação na escolha do nome

O Diligente contactou igualmente a Telemor, parceira do evento, através de uma carta enviada à empresa, solicitando esclarecimentos sobre a designação do torneio e sobre o envolvimento da empresa na escolha do nome.

Alex, responsável pela comunicação e marketing da Telemor, solicitou inicialmente o envio de uma lista de perguntas.

Depois de receber as questões, informou que a empresa ainda não tinha concluído todos os preparativos relacionados com o torneio e que o lançamento oficial ainda não tinha acontecido. “Na verdade, estamos a preparar tudo para o torneio. Ainda não está tudo finalizado até ao lançamento oficial do torneio. Depois do lançamento oficial, poderão surgir novas perguntas para nós.”

Questionado sobre a possibilidade de responder às questões já enviadas, de modo a incluir as informações no artigo, Alex explicou que a empresa, por enquanto, não poderia responder a todas as perguntas e pediu que o Diligente aguardasse pela conferência oficial. “Não podemos responder a todas as perguntas. Por favor, tenham paciência até à conferência oficial.”

Até ao momento, a empresa não esclareceu se participou na escolha da designação “Municipal War”, nem que reflexão esteve na origem da associação da marca ao evento.

O Diligente procurou ainda ouvir outras entidades e especialistas sobre a relação entre linguagem, memória histórica, direitos humanos e cultura de paz.

A Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) foi contactada para comentar se a utilização da palavra “War” poderia suscitar preocupações do ponto de vista dos direitos humanos e da promoção da paz, mas não respondeu até à publicação.

O jornal tentou igualmente ouvir um historiador sobre o significado atual da palavra “guerra” na sociedade timorense e sobre o peso da memória histórica na comunicação pública, mas não obteve resposta.

Também foi procurada a perspetiva do Centro Nacional Chega sobre a permanência da memória da guerra e a importância da linguagem na promoção de uma cultura de paz, mas não foi possível realizar a entrevista antes da publicação.

A escolha do nome “Municipal War” deixa uma questão em aberto: onde termina a linguagem da competição e começa o peso das palavras num país marcado pela memória do conflito?

A decisão sobre o nome cabe aos organizadores. Mas, num país que procura consolidar uma cultura de paz, a escolha das palavras também pode ser objeto de reflexão.

Como resume o psicólogo Alessandro Boarccaech: “As palavras e as imagens que usamos importam tanto quanto as nossas intenções.”

O conteúdo “Municipal War”: deve a linguagem da guerra promover uma competição desportiva? aparece primeiro em DILIGENTE.

Timor-Leste tem políticas destinadas a promover uma educação inclusiva, mas muitas crianças e jovens continuam a enfrentar barreiras físicas, falta de professores especializados, ausência de materiais adaptados e situações de discriminação nas escolas.

A denúncia foi feita esta terça-feira, em Díli, por organizações da sociedade civil que trabalham com pessoas com deficiência e com a comunidade LGBTQIA+, durante um diálogo multissetorial sobre os direitos e a proteção de crianças e jovens, promovido pela Plan International.

As organizações reconhecem a existência de políticas públicas de inclusão, mas questionam a capacidade do Estado para as transformar em respostas concretas dentro das escolas.

Faltam professores e materiais adaptados

Para a Associação da Deficiência de Timor-Leste (ADTL), o problema não está apenas na existência de políticas, mas sobretudo nas condições para as implementar.

“Muitos alunos com deficiência continuam a enfrentar dificuldades para frequentar e acompanhar as aulas em condições de igualdade com os restantes estudantes. Faltam recursos materiais e humanos preparados para responder às suas necessidades”, afirmou o diretor da ADTL, César da Silva.

Segundo o responsável, as barreiras começam muitas vezes no acesso físico às escolas. Uma criança que utilize uma cadeira de rodas pode ter dificuldades para entrar ou circular no estabelecimento de ensino, enquanto estudantes com deficiência visual ou auditiva enfrentam a falta de materiais adaptados e de professores com formação específica. “Faltam professores preparados para trabalhar com alunos com deficiência auditiva e visual”, afirmou.

As dificuldades podem também surgir dentro da própria sala de aula. César da Silva relatou situações em que alunos com deficiência são colocados no fundo da turma ou tratados como se tivessem menor capacidade de aprendizagem.

“Alguns professores ainda não sabem como envolver estes alunos no processo de aprendizagem. É preciso mudar as metodologias e garantir que todos participem nas aulas”, defendeu.

Para o diretor da ADTL, os obstáculos podem ser agrupados em três áreas: atitudes discriminatórias, falta de condições físicas e de recursos humanos nas escolas e dificuldades institucionais na implementação das políticas. “As políticas existem, mas é preciso criar as condições e disponibilizar os recursos necessários para que sejam aplicadas”, afirmou.

Uma tradutora para conseguir acompanhar a aula

A falta de recursos pode ter consequências diretas no percurso escolar dos estudantes.

César da Silva deu o exemplo de uma estudante universitária com deficiência auditiva que precisou de procurar uma pessoa capaz de fazer tradução em língua gestual para conseguir acompanhar as explicações de um docente e comunicar durante as aulas.

O caso demonstra, segundo o responsável, que o acesso formal à educação não garante, por si só, igualdade de participação.

A própria língua gestual timorense ainda se encontra em processo de consolidação. Segundo César da Silva, ao longo dos anos foram utilizadas diferentes formas de comunicação gestual, com influências de outros países, incluindo a Indonésia, as Filipinas e os Estados Unidos.

Em fevereiro, o Ministério da Educação promoveu um workshop nacional para a validação da língua gestual de Timor-Leste, reafirmando o compromisso do Governo com uma educação inclusiva e com oportunidades equitativas de sucesso escolar.

César da Silva afirmou, no entanto, que continuam a existir diferenças entre comunidades linguísticas e defendeu a necessidade de assegurar recursos que permitam aos alunos com deficiência acompanhar efetivamente o ensino.

No caso das pessoas com deficiência visual, a Associação da Visão de Timor-Leste tem colaborado com o Ministério da Educação na promoção do ensino do Braille. Para a ADTL, o desafio passa agora por garantir que esse conhecimento se traduza também em professores preparados, materiais adequados e outros recursos especializados nas escolas.

“Uma professora deu-me uma bofetada”

As barreiras à inclusão não se limitam aos alunos com deficiência.

Aju Lopes, representante da Arcoiris, organização que promove a igualdade de direitos das pessoas LGBTIQ+, recordou a discriminação que sofreu enquanto estudante devido à sua identidade e expressão de género.

Quando frequentava o segundo ciclo do ensino básico, Aju não se sentia confortável com a obrigação de usar saia, conforme determinavam as regras da escola, e preferia usar calções. “Um dia, uma professora deu-me uma bofetada e mandou-me para casa para mudar de roupa”, contou.

Aju acabou por usar saia até concluir o ensino secundário. Hoje, considera que a experiência continua a influenciar o seu trabalho na defesa dos direitos da comunidade LGBTQIA+. “Não quero que outros jovens passem pelo que eu passei. É por isso que continuo a defender os direitos daqueles que ainda têm medo de assumir quem são”, afirmou.

Para Aju, a discriminação pode começar dentro da própria família, prolongar-se na escola e continuar mais tarde no acesso ao emprego.

Segundo relatou, os próprios pais chegaram a questionar o investimento na sua educação por causa da sua identidade. Apesar de ter concluído o ensino secundário, afirma que a discriminação continuou a condicionar as suas oportunidades.

A Arcoiris defende a criação de mecanismos legais específicos para proteger a comunidade LGBTQIA+ contra a discriminação, o bullying e outras formas de violência.

Falta de dados dificulta políticas públicas

A organização reclama também a existência de dados mais completos sobre a população LGBTQIA+.

Segundo Aju Lopes, uma pesquisa sobre o bem-estar realizada em 2025 não incluiu informação específica sobre a população LGBTQIA+, dificultando a identificação dos problemas enfrentados pela comunidade.

“Se não temos dados sobre a comunidade LGBTQIA+, também não conseguimos identificar claramente os problemas que enfrentamos. É por isso que exigimos que os nossos direitos sejam considerados nas políticas públicas”, afirmou.

A Arcoiris diz acompanhar atualmente cerca de 600 pessoas da comunidade LGBTQIA+ e afirma não receber financiamento do Governo, dependendo de doadores internacionais.

A falta de dados foi igualmente apontada como um problema pelo diretor nacional da Política de Igualdade de Género, Abílio Barreto.

Segundo o responsável, Timor-Leste tem cerca de 37 mil pessoas com deficiência, mas existem ainda poucas organizações a trabalhar especificamente com esta população. “Muitas vezes, os ministérios responsáveis por estas áreas não utilizam os dados disponíveis para orientar as suas políticas”, afirmou.

Para Abílio Barreto, o problema não termina quando uma pesquisa é concluída. É necessário transformar os resultados obtidos em políticas e respostas concretas. “Depois de realizada uma pesquisa, muitas vezes o processo termina simplesmente com a apresentação dos resultados. É preciso utilizar essa informação para definir medidas concretas”, defendeu.

O responsável considerou ainda que o investimento nas crianças e nos jovens é fundamental para o desenvolvimento do país. “Se não criarmos agora as condições necessárias para estas pessoas, vamos enfrentar maiores desafios no desenvolvimento do país”, afirmou.

Ministério da Educação não participou no diálogo

A educação inclusiva foi um dos temas centrais do diálogo realizado pela Plan International, que reuniu representantes do Governo e de organizações da sociedade civil para discutir os direitos e a proteção de crianças e jovens em Timor-Leste.

No entanto, o Ministério da Educação não participou na sessão dedicada à educação inclusiva, igualdade de género e implementação das políticas nesta área.

A ausência do Ministério deixou por esclarecer, durante o encontro, como o Governo responde às dificuldades apresentadas pelas organizações e quais são atualmente as condições existentes nas escolas para garantir a inclusão de alunos com deficiência e de estudantes que enfrentam discriminação relacionada com a identidade ou expressão de género.

A participação do Ministério seria particularmente relevante para esclarecer questões como o número de professores com formação em educação inclusiva, a quantidade de escolas com condições de acessibilidade e a existência de materiais adaptados para alunos com diferentes tipos de deficiência.

Também permanece por esclarecer que recursos financeiros estão atualmente destinados à implementação das políticas de educação inclusiva e até que ponto estes recursos chegam efetivamente às escolas.

O Ministério da Educação reconhece oficialmente a educação inclusiva como uma das áreas da sua intervenção, através da Direção Nacional de Educação Inclusiva e Ação Social Escolar, responsável, entre outras funções, por apoiar a implementação de políticas destinadas a garantir a igualdade de acesso à educação e a integração socioeducativa de alunos com necessidades educativas especiais.

A questão colocada pelas organizações é, por isso, menos sobre a existência de políticas e mais sobre a sua implementação.

Entre a política e a sala de aula

As organizações ouvidas durante o diálogo não contestam apenas a existência de políticas de inclusão. Questionam a capacidade de essas políticas chegarem à sala de aula.

Professores preparados, materiais adaptados, acessibilidade física, intérpretes de língua gestual, mecanismos de combate à discriminação e recursos financeiros são apontados como condições necessárias para transformar a educação inclusiva numa realidade.

“Em termos de políticas, temos orientações muito boas. Mas é preciso perguntar onde estão as condições para as aplicar”, questionou César da Silva.

O desafio passa, assim, por reduzir a distância entre aquilo que está previsto nos documentos oficiais e aquilo que crianças e jovens encontram diariamente nas escolas.

O diálogo multissetorial sobre os direitos e a proteção de crianças e jovens em Timor-Leste decorreu nos dias 11 e 12 de agosto, em Díli, por iniciativa da Plan International, reunindo representantes do Governo e de organizações da sociedade civil.

O conteúdo Entre as políticas e a sala de aula, inclusão continua a esbarrar na falta de recursos aparece primeiro em DILIGENTE.

Trabalhar durante meses sem contrato escrito, sofrer descontos salariais por atrasos ou faltas e enfrentar dificuldades durante períodos de doença ou licença de maternidade são algumas das situações relatadas ao Diligente por trabalhadores de empresas privadas em Díli.

Os relatos apontam para dificuldades no acesso a direitos previstos na legislação laboral e para o receio de denunciar situações de alegado incumprimento por medo de perder o emprego.

Uma trabalhadora que pediu anonimato por receio de represálias afirma que alguns empregadores nem sempre respeitam as condições acordadas com os funcionários. “Mandam-nos trabalhar de acordo com a vontade deles e não conforme aquilo que está escrito no contrato. Muitos trabalhadores nem sequer conhecem os seus direitos.”

Segundo a trabalhadora, apesar de o salário mensal corresponder ao salário mínimo nacional, atualmente fixado em 115 dólares norte-americanos, vários descontos acabam por reduzir o rendimento dos funcionários.

De acordo com o seu relato, os atrasos podem ser descontados ao minuto e, quando um trabalhador falta por motivos de doença, a empresa aplica uma redução de cinco dólares no salário. A mesma situação, afirma, pode ocorrer quando um funcionário precisa de faltar devido à morte de um familiar próximo para participar nas cerimónias fúnebres.

O que diz a Lei do Trabalho sobre faltas e descontos?

A Lei n.º 4/2012, de 21 de fevereiro, que aprova a Lei do Trabalho, estabelece que as faltas dos trabalhadores podem ser justificadas ou injustificadas.

Entre as situações previstas como faltas justificadas estão o casamento, o falecimento de familiares e a participação em determinados eventos comunitários e religiosos.

Em caso de doença ou acidente, mediante apresentação de atestado médico e dentro dos limites estabelecidos pela legislação, também são permitidas faltas justificadas. A lei prevê até 12 dias por ano nestas situações, sendo seis dias remunerados integralmente e os restantes seis a 50% da remuneração diária.

Já as faltas injustificadas podem implicar a perda da remuneração correspondente ao período de ausência e outras consequências previstas na legislação.

A lei estabelece também regras para os descontos e retenções sobre os salários. O artigo 42.º determina que estas deduções devem respeitar as condições previstas na legislação e, em determinadas situações, ser autorizadas pelo trabalhador ou resultar de outras disposições legais. O empregador deve ainda indicar no recibo de salário os descontos e retenções efetuados.

A lei permite determinadas deduções salariais, mas estabelece condições para a sua aplicação e determina que os descontos não ultrapassem 30% da remuneração mensal. Por isso, a legalidade de cada desconto depende da sua justificação e das condições em que foi aplicado.

A questão, segundo os trabalhadores ouvidos pelo Diligente, é saber se as empresas estão a aplicar essas deduções de acordo com as regras estabelecidas na legislação.

Meses sem contrato

A ausência de contratos escritos é outra das principais queixas.

Uma das trabalhadoras afirma que alguns funcionários permanecem quatro ou cinco meses a exercer funções sem receber um contrato definitivo ou sem obter esclarecimentos sobre a sua situação laboral.

Erminia Maria de Araújo, de 27 anos, trabalha numa empresa privada em Díli há oito meses. Diz que começou a trabalhar sem receber um contrato escrito e que, até agora, não conhece claramente todas as condições da relação laboral. “Disseram apenas para começar a trabalhar. Nunca explicaram todas as condições nem me entregaram um contrato para assinar.”

A legislação laboral determina que os contratos de trabalho sejam celebrados por escrito e que o documento indique, entre outros elementos, as funções do trabalhador, o local de trabalho, o horário, a remuneração e a duração do contrato.

A ausência de contrato escrito não elimina os direitos do trabalhador. Em regra, quando não existe contrato escrito, a relação laboral é considerada por tempo indeterminado.

Erminia afirma que também enfrenta descontos frequentes. Segundo o seu relato, pequenos atrasos resultam em reduções salariais e as faltas por doença podem implicar um desconto de cinco dólares.

A trabalhadora afirma ainda que existem diferenças entre as funções desempenhadas por alguns colegas, apesar de a remuneração ser semelhante. “Fazíamos trabalhos diferentes, com responsabilidades diferentes, mas o pagamento era igual. Parecia que o esforço de cada pessoa não tinha valor.”

Licença de maternidade preocupa trabalhadoras

As condições das trabalhadoras grávidas e durante a licença de maternidade são outra preocupação apontada pelos trabalhadores.

Uma das entrevistadas afirma que algumas colegas tiveram de regressar ao trabalho antes do que pretendiam porque deixaram de receber remuneração durante a licença. “Algumas colegas tiveram de voltar cedo porque durante a licença deixaram de receber salário. Tinham filhos para sustentar.”

A Lei do Trabalho estabelece que as trabalhadoras têm direito a uma licença de maternidade remunerada por um período mínimo de 12 semanas, das quais 10 devem ser gozadas obrigatoriamente após o parto, sem perda da remuneração ou dos direitos de antiguidade.

A legislação estabelece ainda que a licença de maternidade não prejudica o direito a férias. Em situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o bebé, pode também ser concedida licença antes do parto, mediante prescrição médica.

260 reclamações registadas em sete meses

Os relatos dos trabalhadores surgem num contexto em que as organizações responsáveis pelo acompanhamento das relações laborais registaram centenas de reclamações.

Entre janeiro e julho deste ano, a Confederação Sindical de Timor-Leste, KSTL, recebeu 85 queixas laborais relacionadas com empresas nacionais, locais e internacionais, segundo o presidente da organização, Almério Vilanova.

No mesmo período, a Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego, SEFOPE, registou 175 reclamações relacionadas com 74 empresas: 30 nacionais e 44 estrangeiras.

Segundo os dados da SEFOPE, os casos envolveram 165 trabalhadores timorenses e 10 estrangeiros. Entre os timorenses, 117 são homens e 48 mulheres. Entre os trabalhadores estrangeiros, seis são homens e quatro mulheres.

As reclamações recebidas pela KSTL estão sobretudo relacionadas com despedimentos, condições inadequadas de trabalho e alegadas violações da legislação laboral.

Segundo Almério Vilanova, a maioria dos casos acompanhados pela organização foi resolvida através de negociações entre trabalhadores e empregadores, embora sete processos permaneçam em discussão.

“O principal problema que recebemos está relacionado com a rescisão de contratos de trabalho. Em alguns casos, o despedimento acontece por questões disciplinares, mas também existem situações em que os empregadores violam os contratos ou terminam a relação laboral sem cumprir as obrigações previstas na lei.”

Além dos despedimentos, a KSTL recebe denúncias relacionadas com jornadas de trabalho superiores às oito horas diárias, falta de pagamento de horas extraordinárias, descontos salariais durante períodos de férias ou licença médica e situações envolvendo trabalhadoras grávidas que perderam o emprego ou não receberam a remuneração durante a licença de maternidade.

A organização acompanha ainda denúncias relacionadas com acidentes de trabalho, descontos salariais durante as férias anuais, pagamento do 13.º mês e licenças médicas.

“Muitos trabalhadores enfrentam problemas, mas têm medo de apresentar uma queixa por receio de perder o emprego. Quando não há denúncia, torna-se mais difícil intervir”

KSTL diz que medo de perder o emprego trava denúncias

A KSTL afirma realizar visitas aos locais de trabalho, sobretudo junto dos seus membros, para recolher informações sobre as condições laborais, ouvir os trabalhadores e procurar estabelecer o diálogo com os empregadores.

A organização promove também ações de sensibilização destinadas a esclarecer trabalhadores e empregadores sobre os seus direitos e deveres. “O nosso objetivo é que ambas as partes conheçam a lei. Muitos conflitos surgem porque uma das partes não cumpre as suas responsabilidades ou desconhece os direitos da outra.”

Questionado sobre as críticas de trabalhadores que consideram insuficiente a atuação sindical, Almério Vilanova rejeita essa avaliação e afirma que a KSTL representa dez sindicatos filiados.

Segundo o dirigente, qualquer trabalhador que considere não ter recebido apoio adequado pode apresentar uma queixa formal à organização para que o caso seja analisado. “O sindicato existe para defender os interesses dos seus membros. São eles que sustentam a organização através das suas quotas, por isso temos a responsabilidade de garantir a sua proteção.”

Apesar das ações desenvolvidas, Vilanova reconhece que o medo de perder o emprego continua a impedir muitos trabalhadores de denunciar situações de abuso. “Muitos trabalhadores enfrentam problemas, mas têm medo de apresentar uma queixa por receio de perder o emprego. Quando não há denúncia, torna-se mais difícil intervir.”

Outro desafio apontado pela KSTL é o baixo número de trabalhadores sindicalizados. Segundo Vilanova, alguns trabalhadores consideram que não precisam de integrar um sindicato por trabalharem em empresas de familiares ou de pessoas conhecidas, enquanto outros desconhecem a importância das organizações sindicais.

“Atendemos os trabalhadores que são nossos membros. Quando não são membros do sindicato, torna-se mais difícil para nós acompanhar e intervir nos seus casos.”

KSTL pede revisão da legislação e aumento do salário mínimo

A KSTL defende também uma atualização da legislação laboral para responder às atuais condições do mercado de trabalho timorense.

Almério Vilanova apelou ao Governo para acelerar o processo relativo ao aumento do salário mínimo nacional, considerando que o atual valor de 115 dólares é insuficiente perante o aumento do custo de vida.

“O salário mínimo é um direito fundamental e uma forma de proteção social. Com o aumento do custo de vida, o Governo deve acelerar este processo para proteger o poder de compra dos trabalhadores.”

A organização defende ainda o reforço da fiscalização laboral e a revisão da atual Lei do Trabalho, em vigor há mais de uma década.

Entre as alterações sugeridas está a revisão do número de dias de licença por doença, considerado pela KSTL insuficiente para responder às necessidades dos trabalhadores. “Precisamos de uma legislação atualizada, capaz de acompanhar as condições reais de trabalho e garantir uma proteção mais eficaz aos trabalhadores em Timor-Leste.”

SEFOPE defende mediação entre trabalhadores e empregadores

Do lado do Governo, o chefe do Departamento de Diálogo Social e Educação Laboral da Direção de Relações de Trabalho, Sebastião da Cruz, afirma que as principais reclamações recebidas pela instituição estão relacionadas com a cessação de contratos, a falta de pagamento de direitos após despedimentos e situações em que trabalhadores abandonaram o emprego.

Segundo o responsável, o Governo procura resolver os conflitos laborais principalmente através da mediação e da sensibilização para o cumprimento da Lei do Trabalho. “A maioria destes casos foi resolvida através da mediação. Reunimos trabalhadores e empregadores para encontrar soluções e garantir o pagamento dos valores previstos na lei.”

Sobre as críticas de trabalhadores que consideram insuficiente a fiscalização das condições laborais, Sebastião da Cruz esclarece que a SEFOPE não tem como principal função realizar inspeções, mas sim prevenir conflitos através da divulgação da legislação e da mediação entre trabalhadores e empregadores.

“O nosso papel é explicar a Lei do Trabalho às duas partes, para que conheçam os seus direitos e deveres e possam evitar conflitos.”

O responsável reconhece que existem situações de incumprimento da legislação e defende que cada caso deve ser analisado individualmente. “Há empregadores que não cumprem determinadas obrigações, mas também existem trabalhadores que não respeitam regras previstas na lei, como a pontualidade ou outros deveres profissionais. É necessário avaliar cada situação com base nos factos.”

Questionado sobre as críticas de que a SEFOPE dá maior atenção aos empregadores do que aos trabalhadores, Sebastião da Cruz rejeita essa perceção e garante que a instituição procura ouvir ambas as partes. “Quando recebemos uma reclamação, ouvimos o trabalhador e o empregador. O objetivo é encontrar uma solução justa e de acordo com a Lei do Trabalho.”

Apesar dos esforços de mediação, o responsável reconhece que alguns problemas voltam a surgir depois de os empregadores serem informados sobre as suas obrigações legais.

“Existem situações em que explicamos a lei e o empregador aceita cumprir, mas mais tarde surgem novamente problemas, como descontos salariais ou falta de pagamento do décimo terceiro mês. Quando isso acontece, voltamos a intervir.”

Sobre os trabalhadores que iniciam funções sem contrato escrito, Sebastião da Cruz afirma que a legislação prevê um período experimental, durante o qual o empregador pode avaliar o desempenho do trabalhador antes da formalização definitiva do contrato.

Segundo o responsável, quando um trabalhador continua a exercer funções depois desse período sem o contrato regularizado, a situação deixa de estar em conformidade com a lei.

“Se verificarmos que um trabalhador permanece sem contrato após o período permitido, o empregador deve regularizar a situação. Caso contrário, a Inspeção do Trabalho pode aplicar as sanções previstas na legislação.”

O responsável acrescenta que muitos trabalhadores aceitam começar a trabalhar sem exigir imediatamente um contrato porque a principal preocupação é garantir um rendimento para sustentar as famílias.

“Muitas vezes, o trabalhador começa logo a trabalhar porque precisa de receber um salário. Mas o contrato é fundamental para proteger os direitos e definir claramente as responsabilidades de ambas as partes.”

“Nunca nos perguntam como estamos a trabalhar ou se os contratos estão a ser cumpridos. Sentimos que ninguém nos ouve”

Fiscalização continua a ser uma questão em aberto

Para alguns trabalhadores entrevistados pelo Diligente, o problema não está apenas na existência da legislação, mas também na forma como esta é fiscalizada.

Segundo uma das trabalhadoras, a SEFOPE, o Instituto de Gestão do Trabalho de Timor-Leste, IGT-TL, e a KSTL raramente visitam os locais de trabalho para avaliar as condições existentes ou ouvir diretamente os funcionários.

A trabalhadora afirma ainda que, quando representantes da SEFOPE visitam as empresas, os encontros acontecem sobretudo com os empregadores. “Nunca nos perguntam como estamos a trabalhar ou se os contratos estão a ser cumpridos. Sentimos que ninguém nos ouve.”

Erminia partilha a mesma perceção. “Raramente víamos representantes das autoridades. Quando apareciam, falavam apenas com os responsáveis da empresa e iam embora sem ouvir os trabalhadores.”

A legislação, contudo, atribui à Inspeção do Trabalho a fiscalização e o controlo da legalidade laboral. A Inspeção-Geral do Trabalho tem também competência para realizar ações de inspeção na sequência de queixas e pode aplicar as sanções previstas para as infrações à legislação laboral. (⁠mj.gov.tl)

O Diligente tentou entrevistar Frederico Pereira de Matos, Inspetor-Geral do Trabalho, para saber quantas inspeções foram realizadas este ano, quantas infrações foram detetadas e que medidas foram tomadas na sequência das reclamações apresentadas pelos trabalhadores. O responsável encontrava-se ocupado numa reunião e não foi possível realizar a entrevista.

O Diligente tentou também obter uma reação dos responsáveis da empresa onde trabalham algumas das pessoas ouvidas para esta reportagem. Os gerentes encontravam-se, contudo, fora do país.

Entre direitos previstos na lei, centenas de reclamações e o receio de muitos trabalhadores em denunciar, permanece uma questão central: quem garante que os direitos laborais previstos na lei são efetivamente cumpridos nos locais de trabalho?

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A decisão do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) de instaurar processos disciplinares contra quatro juízes do Tribunal de Recurso, um dos quais suspenso preventivamente, desencadeou um dos debates mais sensíveis dos últimos anos sobre a independência da Justiça timorense.

O caso surge numa altura em que decorre o concurso para o recrutamento dos primeiros juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ao qual os magistrados visados são potenciais candidatos.

Em resposta às perguntas enviadas pelo Diligente, o antigo presidente do Tribunal de Recurso, Cláudio Ximenes, defende que o caso não deve ser analisado de forma isolada. Na sua perspetiva, o processo disciplinar deve ser entendido no contexto de outras decisões recentes relacionadas com a organização do sistema judicial, por considerar que, em conjunto, levantam dúvidas sobre a forma como está a ser conduzida a instalação do Supremo Tribunal de Justiça.

Segundo o jurista, limitar a discussão à legalidade do processo disciplinar impede uma compreensão mais ampla dos problemas estruturais que, na sua opinião, afetam atualmente a Justiça timorense.

“O caso dos quatro juízes do Tribunal de Recurso, juntamente com a suspensão preventiva, a participação de Afonso Carmona na decisão e o timing coincidente com o concurso para o Supremo Tribunal de Justiça, revela tensões profundas no sistema judicial timorense. A decisão pode ser legítima, mas os seus sinais sistémicos – queixa anónima, ausência de contraditório prévio, conflito de interesses, proximidade do concurso – geram uma perceção de instrumentalização que enfraquece a confiança no sistema de justiça.”

Cláudio Ximenes esclarece, contudo, que não está a defender que o Conselho Superior da Magistratura Judicial não possa instaurar processos disciplinares contra juízes. Pelo contrário, considera que esse poder é essencial para garantir a responsabilização dos magistrados e reforçar a confiança dos cidadãos na Justiça.

Defende, no entanto, que esse poder deve ser exercido com especial rigor, imparcialidade e transparência, sobretudo quando estão em causa magistrados que podem vir a integrar o Supremo Tribunal de Justiça.

“A independência do juiz não é um privilégio pessoal, mas uma garantia dos cidadãos – proteger a independência do juiz é proteger o direito dos cidadãos a uma justiça justa.”

Queixa anónima e suspensão preventiva

Na opinião de Cláudio Ximenes, vários aspetos do processo suscitam dúvidas legítimas quanto à forma como o poder disciplinar foi exercido. O primeiro prende-se com o facto de o procedimento ter sido desencadeado por uma queixa anónima.

Segundo explica, uma denúncia sem identificação pode justificar averiguações preliminares, mas não deveria, por si só, fundamentar a abertura de um processo disciplinar sem outros elementos de prova suficientemente consistentes.

Na sua perspetiva, esse procedimento fragiliza o direito de defesa dos magistrados e pode criar um precedente perigoso para o funcionamento do sistema judicial.

Outro dos aspetos que considera particularmente sensível é a suspensão preventiva da juíza Maria Natércia.

Cláudio Ximenes recorda que esta constitui a medida cautelar mais gravosa que pode ser aplicada a um magistrado antes de existir uma decisão definitiva e, por isso, entende que só deve ser utilizada em circunstâncias excecionais.

“Só deve ser utilizada quando existam fortes indícios de infração grave, risco para a investigação ou perigo de continuação da alegada conduta ilícita, devendo ser sempre respeitados o direito de defesa, a proporcionalidade e a presunção de inocência.”

Referindo-se especificamente ao caso da juíza Maria Natércia, acrescenta “No caso de Maria Natércia, a suspensão preventiva deve ser rigorosamente fundamentada. Se a fundamentação for vaga ou genérica, a medida mostra-se desproporcional e lesiva da dignidade e da carreira dela.”

Para o antigo presidente do Tribunal de Recurso, a independência judicial constitui uma garantia essencial dos cidadãos. “A independência do juiz não é um privilégio pessoal, mas uma garantia dos cidadãos – proteger a independência do juiz é proteger o direito dos cidadãos a uma justiça justa.”

Concurso para o Supremo Tribunal de Justiça

Outro dos aspetos que suscita preocupação, segundo Cláudio Ximenes, é o momento escolhido para a abertura do processo disciplinar.

O antigo magistrado observa que os quatro juízes visados eram potenciais candidatos ao Supremo Tribunal de Justiça e considera que a coincidência temporal entre o processo disciplinar e o concurso pode afetar a perceção pública sobre a imparcialidade das decisões.

“A abertura do processo disciplinar no decurso do processo de candidaturas para o Supremo é, no mínimo, desafortunada. A coincidência pode gerar a perceção de que o processo disciplinar é usado para condicionar o concurso, afastando candidatos que não são do agrado de quem decide; pressionar os juízes visados a retirarem as suas candidaturas e criar um precedente de que o CSMJ pode influenciar a composição do Supremo.”

Para Cláudio Ximenes, esta situação deveria ter sido evitada precisamente para proteger a credibilidade do Conselho Superior da Magistratura Judicial e garantir que os processos disciplinares permanecem completamente separados dos processos de recrutamento para os tribunais superiores.

“Isso seria uma ‘captura institucional’ – o uso de instrumentos formais (lei, processo disciplinar, instalação do STJ) para atingir fins que não são os declarados e enfraquecer a independência do sistema judicial.”

Participação de Afonso Carmona e o risco de uma “captura institucional”

Outro dos aspetos que Cláudio Ximenes considera mais preocupantes prende-se com a participação de Afonso Carmona na deliberação que determinou a abertura do processo disciplinar.

O antigo presidente do Tribunal de Recurso entende que o facto de o presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial e, simultaneamente, presidente do Tribunal de Recurso participar numa decisão que envolve magistrados do mesmo tribunal cria, pelo menos, uma aparência de conflito de interesses.

“O princípio ‘ninguém pode ser juiz da sua própria causa’ deve ser alargado às situações em que há um conflito de interesses institucional.”

Segundo explica, ainda que a participação possa ser legal, a acumulação de funções fragiliza a perceção de imparcialidade do processo disciplinar e pode comprometer a confiança dos cidadãos na Justiça.

Na sua perspetiva, o problema não reside apenas na legalidade formal das decisões, mas também na forma como estas são percecionadas pelos magistrados, pelos advogados e pela sociedade.

Cláudio Ximenes considera, contudo, que o processo disciplinar deve ser analisado em conjunto com outras decisões tomadas nos últimos meses relativamente à organização do sistema judicial.

Recorda que Afonso Carmona assumiu a presidência do Tribunal de Recurso depois de uma alteração legislativa que permitiu a nomeação de um juiz de primeira instância, ultrapassando quatro juízes que já integravam aquele tribunal.

Acrescenta que o Conselho Superior da Magistratura Judicial rejeitou posteriormente a realização de um curso de preparação para candidatos ao Supremo Tribunal de Justiça, previamente aprovado pelo Ministério da Justiça, e que a instalação do novo Supremo está a decorrer com maior rapidez do que a recomendada no relatório Para uma Justiça Melhor, elaborado em 2024.

Segundo Cláudio Ximenes, quando estes acontecimentos são analisados em conjunto deixam de parecer episódios isolados.

“A conjugação dos factos – alteração da lei, nomeação excecional, processo disciplinar contra os juízes mais antigos, pressa na instalação do STJ contra o parecer de um relatório técnico – sugere uma estratégia coordenada para reconfigurar a cúpula do poder judicial de acordo com uma vontade política ou pessoal; afastar os juízes mais antigos e potencialmente independentes que poderiam ocupar o STJ e colocar no topo do sistema um juiz que seja leal a essa vontade, tendo Carmona a missão de instalar o STJ rapidamente.”

É neste contexto que introduz um dos conceitos centrais da sua análise. “Isso seria uma ‘captura institucional’ – o uso de instrumentos formais (lei, processo disciplinar, instalação do STJ) para atingir fins que não são os declarados e enfraquecer a independência do sistema judicial.”

O antigo magistrado sublinha que não afirma que esse objetivo esteja comprovado, mas considera que a sucessão daqueles acontecimentos pode criar essa perceção.

Na sua opinião, a questão fundamental consiste em saber se as medidas adotadas visam fortalecer o sistema judicial ou se podem ser interpretadas como uma tentativa de reconfigurar a liderança dos tribunais.

“A soma destas medidas serve a finalidade do sistema – garantir uma justiça independente, competente e confiável – ou serve o propósito de reconfigurar a cúpula do poder judicial de acordo com uma vontade política ou pessoal?”

Segundo Cláudio Ximenes, a credibilidade da Justiça depende da transparência dos procedimentos, da fundamentação das decisões e da prevenção de situações que possam suscitar dúvidas sobre a imparcialidade das instituições.

Defende, por isso, que os processos disciplinares e os processos de recrutamento para tribunais superiores devem permanecer claramente separados, evitando qualquer perceção de interferência na carreira dos magistrados.

O modelo de Justiça que Timor-Leste quer construir

Na avaliação de Cláudio Ximenes, o impacto deste caso ultrapassa largamente a situação concreta dos quatro juízes visados.

O antigo presidente do Tribunal de Recurso considera que o que está em causa é a forma como Timor-Leste pretende consolidar o seu sistema judicial e garantir que os mecanismos disciplinares não sejam confundidos com instrumentos de controlo sobre a independência dos magistrados.

Na sua perspetiva, se um processo disciplinar puder ser percecionado como um meio para influenciar a composição do Supremo Tribunal de Justiça, isso acabará por fragilizar a confiança dos juízes, dos advogados, dos cidadãos e da comunidade internacional na independência da Justiça timorense.

Defende, por isso, que os processos disciplinares devem estar claramente separados dos processos de recrutamento e promoção dos magistrados e que as garantias de defesa devem ser reforçadas. Entre outras medidas, considera que as denúncias que dão origem a processos disciplinares devem ser devidamente identificadas e fundamentadas e que a suspensão preventiva de um juiz deve manter-se uma medida verdadeiramente excecional, aplicada apenas quando existam fundamentos sólidos e devidamente demonstrados.

Caso contrário, alerta, corre-se o risco de transformar uma medida cautelar numa sanção antecipada.

Segundo Cláudio Ximenes, um sistema judicial só conquista a confiança dos cidadãos quando as decisões relativas à carreira dos juízes são tomadas com transparência, respeito pelas garantias legais e afastadas de qualquer suspeita de interferência política.

Na sua leitura, sempre que esses princípios são postos em causa, o impacto ultrapassa os magistrados diretamente envolvidos e acaba por atingir a credibilidade de todo o sistema judicial.

O antigo magistrado entende ainda que a instalação do Supremo Tribunal de Justiça deveria ter seguido as recomendações constantes do relatório Para uma Justiça Melhor, elaborado em 2024, que defendia uma preparação prévia dos futuros magistrados antes da entrada em funcionamento da nova instância judicial.

Na sua opinião, acelerar esse processo poderá comprometer a eficácia do futuro Supremo Tribunal de Justiça e afastar-se do planeamento estratégico anteriormente definido.

Para Cláudio Ximenes, a criação do Supremo representa um momento decisivo para a consolidação do Estado de direito em Timor-Leste.

“O que está em jogo não é apenas a carreira dos quatro juízes visados, mas o modelo de sistema judicial que Timor-Leste quer construir: um modelo baseado no mérito, na transparência e na independência, onde as regras são claras e se aplicam a todos? Ou um modelo baseado na confiança pessoal, na lealdade e na vontade de quem está no poder, onde as regras podem ser alteradas para servir interesses particulares?”

Na sua perspetiva, a resposta a esta questão determinará não apenas o futuro do poder judicial, mas também a confiança dos cidadãos e da comunidade internacional no Estado de direito timorense.

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Pelo menos três cruzamentos de Díli permanecem com os semáforos avariados, uma situação que aumenta o risco de acidentes e continua a preocupar condutores e especialistas em segurança rodoviária.

Em Balide, onde o sistema de sinalização está inoperacional desde 2024, motoristas relatam acidentes frequentes e defendem uma intervenção urgente do Governo. Especialistas alertam para a falta de manutenção das infraestruturas e criticam a ausência de uma estratégia consistente para a gestão do trânsito.

Samuel Henrique Sanches passa diariamente pelo cruzamento de Balide. Segundo contou ao Diligente, dois acidentes ocorreram recentemente naquele local, onde os semáforos permanecem desligados há mais de um ano.

Um dos casos envolveu um colega universitário que seguia de mota para a Universidade da Paz. “O meu colega seguia na direção da Escola Portuguesa quando outra mota surgiu da direção de Lahane em excesso de velocidade. As duas motas colidiram e os condutores caíram no cruzamento. O meu colega sofreu apenas um ferimento ligeiro num pé, mas a mota ficou danificada”, relatou.

Samuel esclareceu que não presenciou o acidente, tendo conhecido os factos através do colega. Dias depois, assistiu a outro acidente no mesmo cruzamento. “Por volta das duas da tarde, uma microlete que seguia em direção à Universidade de Díli atropelou um estudante que atravessava a passadeira. Havia muito trânsito e alguns condutores tentavam avançar rapidamente. Felizmente, os ferimentos não foram graves.”

Na opinião do motorista, a manutenção dos semáforos é uma responsabilidade do Estado. “Os semáforos são infraestruturas básicas. O Governo deve garantir verbas para a sua manutenção, porque ajudam a prevenir colisões entre veículos e atropelamentos. Enquanto o problema não for resolvido, uma alternativa seria colocar agentes da Polícia de Trânsito de forma permanente nos cruzamentos.”

Samuel considera igualmente insuficiente a atuação da Polícia de Trânsito. “Há dias em que os agentes orientam a circulação, mas noutros não aparece ninguém. Por vezes, mesmo quando estão presentes, limitam-se a conversar. Noutras ocasiões, concentram-se na fiscalização dos documentos e dos equipamentos dos veículos, quando a prioridade deveria ser regular o trânsito.”

Por utilizar diariamente aquele cruzamento, diz que conduz com prudência redobrada. “Reduzo sempre a velocidade e observo todas as direções antes de avançar. É a única forma de atravessar o cruzamento em segurança.”

Especialista aponta falta de gestão consistente

O diretor da Fundasaun Mahein, Nelson Belo, considera que a manutenção dos semáforos e de outras infraestruturas rodoviárias continua dependente das prioridades políticas do momento.

Segundo o especialista, quando as avarias ocorrem fora das zonas protocolares, a resposta tende a ser mais lenta. “Quando há visitas oficiais, desde o Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato até às zonas urbanas, tudo é preparado para transmitir uma boa imagem do país. Nessas áreas, se houver sinais de trânsito avariados, a resposta costuma ser rápida. Noutras zonas, a intervenção demora muito mais tempo.”

Como exemplo, referiu Tasi Tolu, onde, apesar da existência de um posto policial nas proximidades, continuam a verificar-se estacionamentos desordenados. “Muitos transportes continuam a estacionar de forma irregular e a fiscalização é reduzida. Em Timor-Leste, muitas vezes, a aplicação das regras depende mais da vontade política do que da própria lei.”

Nelson Belo defende ainda que o problema exige uma reforma institucional. “É necessário reforçar a capacidade das instituições e garantir que os cargos técnicos sejam ocupados por pessoas com competência e mérito.”

Governo promete soluções

Questionado pelo Diligente, o Ministro do Interior, Francisco Guterres, afirmou que o ministério continua a trabalhar em articulação com o Ministério dos Transportes e Comunicações para reforçar a segurança rodoviária.

“Estamos a coordenar esforços para melhorar o sistema de trânsito, instalar mais semáforos e prevenir acidentes. Um exemplo é a relocalização de algumas passadeiras que estavam demasiado próximas das curvas.”

O Diligente procurou esclarecer junto da Direção Nacional de Transportes Terrestres (DNTT)o número de semáforos atualmente avariados, o orçamento destinado à sua manutenção e o calendário previsto para as reparações, mas não foi possível obter resposta. A Unidade de Trânsito da PNTL também não respondeu às questões sobre o número de acidentes registados nos cruzamentos com semáforos inoperacionais.

Questionado sobre a demora na reparação dos semáforos, apesar dos riscos para a segurança rodoviária, o Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Manetelu, respondeu apenas: “Vamos falar depois.”

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Para milhares de timorenses, abrir uma aula online sem interrupções, enviar um ficheiro pesado ou fazer uma videochamada continua a ser um desafio diário. A lentidão da internet e o elevado custo dos dados limitam estudantes, empresas e serviços públicos há vários anos.

Um exemplo das dificuldades sentidas no país encontra-se também no Diligente. A publicação de um vídeo com cerca de uma hora no YouTube pode demorar entre três e quatro horas devido à reduzida velocidade de carregamento.

Foi precisamente para responder a esse desafio que Timor-Leste iniciou, esta terça-feira, a operação comercial do seu primeiro cabo submarino internacional de fibra ótica, uma infraestrutura considerada estratégica para o futuro digital do país. A ligação direta à Austrália marca o fim de décadas de dependência quase exclusiva de satélites e ligações por rádio, que limitaram a velocidade da internet, aumentaram os custos e tornaram o serviço mais vulnerável a falhas.

Contudo, a entrada em funcionamento do cabo não significa que os consumidores passem, de imediato, a pagar menos pela internet. A redução dos preços dependerá das condições comerciais praticadas pelos operadores de telecomunicações, da concorrência no mercado e da expansão das redes que distribuem o serviço até aos utilizadores finais.

Durante a cerimónia de lançamento, realizada na estação de aterragem de Bebonuk, em Díli, o primeiro-ministro, Xanana Gusmão, afirmou que o investimento só fará sentido se produzir benefícios concretos para a população.

“Esta infraestrutura só fará sentido se melhorar a vida dos estudantes, dos professores, dos profissionais de saúde, dos agricultores, das pequenas empresas e de todos os timorenses.”

O projeto é gerido pela empresa pública Cabos de Timor-Leste (CTL, E.P.) e integra o Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030, que identifica as telecomunicações como uma das infraestruturas essenciais para o crescimento económico, a par das estradas, dos portos, dos aeroportos, da energia e do abastecimento de água.

O cabo submarino chegou a Timor-Leste em junho de 2024 e, após mais de um ano de instalação e testes, entrou agora em operação comercial. Segundo a UNCTAD, esta infraestrutura poderá reforçar a conectividade internacional e responder a um dos principais obstáculos ao desenvolvimento digital do país: a reduzida velocidade da internet e o elevado custo do serviço.

Apesar das expectativas, especialistas e utilizadores lembram que o verdadeiro impacto do investimento só será sentido quando uma internet mais rápida se traduzir também em preços mais acessíveis e numa cobertura mais alargada, sobretudo nas zonas rurais, onde milhares de famílias continuam sem acesso regular à rede.

Um cabo mais rápido não significa, por si só, internet mais barata

Apesar da entrada em funcionamento do cabo submarino representar um avanço histórico para as telecomunicações timorenses, a nova infraestrutura não irá fornecer internet diretamente às famílias, empresas ou instituições.

A empresa pública Cabos de Timor-Leste (CTL, E.P.), responsável pela gestão do sistema, funcionará como operadora grossista. Ou seja, venderá capacidade internacional aos operadores de telecomunicações e aos fornecedores de serviços de internet, que serão depois responsáveis por disponibilizar o serviço aos consumidores finais.

Na prática, caberá a empresas como a Timor Telecom, a Telemor, a Telkomcel e outros operadores licenciados decidir de que forma essa nova capacidade será refletida nos serviços e nos preços praticados junto dos clientes.

Foi precisamente por isso que, durante a cerimónia de lançamento, o ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Manetelo, reconheceu que a redução do custo da internet não dependerá apenas da existência do cabo submarino.

Segundo o governante, o Executivo pretende dialogar com os operadores para incentivar uma descida dos preços e tornar o acesso à internet mais acessível à população. No entanto, admitiu que essa evolução dependerá igualmente da concorrência no mercado e das opções comerciais de cada empresa.

Para incentivar a utilização da nova infraestrutura, o Governo anunciou um desconto de 50% sobre o preço da capacidade internacional vendida pela CTL aos operadores e fornecedores de serviços de internet, uma medida que estará em vigor até 31 de agosto de 2026.

O investimento total no projeto ronda os 42 milhões de dólares norte-americanos, dos quais cerca de 39 milhões foram destinados à construção do cabo submarino.

Segundo o ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Manetelo, a nova ligação dispõe de uma capacidade aproximada de 13,5 terabits por segundo, muito superior à procura atual do país, estimada em cerca de 40 gigabits por segundo, o que permitirá responder ao crescimento da utilização da internet nos próximos anos.

Para Xanana Gusmão, esta infraestrutura poderá impulsionar a diversificação da economia, atrair investimento privado e criar novas oportunidades nas áreas da tecnologia e dos serviços digitais.

Ainda assim, o chefe do Governo frisou que o cabo submarino, por si só, não resolverá os desafios do desenvolvimento do país. “Não basta esperar que o Estado crie empregos. É necessário que cada cidadão pense também na forma como pode contribuir para o desenvolvimento de Timor-Leste.”

Segundo Xanana Gusmão, o sucesso deste investimento dependerá também da formação de técnicos qualificados e da capacidade do país para gerir e desenvolver esta nova infraestrutura.

Mais oportunidades, mas também novos desafios

Uma ligação à internet mais rápida poderá criar novas oportunidades para Timor-Leste. No entanto, quanto maior for a conectividade, maiores serão também os desafios relacionados com a segurança digital.

O Governo reconhece que o aumento da capacidade da rede poderá facilitar não apenas o acesso ao conhecimento, aos serviços públicos e aos negócios digitais, mas também ser aproveitado por redes criminosas envolvidas em burlas informáticas, ciberataques e outras formas de criminalidade transnacional.

Nos últimos meses, as autoridades timorenses detiveram vários cidadãos estrangeiros suspeitos de integrarem redes dedicadas a burlas informáticas e à exploração de plataformas ilegais de jogo online, casos que voltaram a colocar a cibersegurança no centro do debate público.

Perante este cenário, o Executivo afirma estar a reforçar a cooperação entre as entidades responsáveis pela segurança, justiça e fiscalização, ao mesmo tempo que prepara alterações legislativas destinadas a fortalecer o combate aos crimes informáticos e a proteção de dados pessoais.

A proteção da própria infraestrutura passou igualmente a ser considerada uma prioridade nacional. Por se tratar da principal ligação internacional de Timor-Leste à internet, qualquer interrupção, falha técnica ou ataque ao cabo submarino poderá afetar serviços públicos, empresas e milhares de utilizadores em todo o país.

Além de ligar Timor-Leste à Austrália, através da cidade de Darwin, a nova infraestrutura aproxima o país das principais redes digitais da região Ásia-Pacífico. O Governo acredita que esta ligação poderá facilitar a integração económica e institucional de Timor-Leste na ASEAN, abrindo novas oportunidades para o investimento, o comércio e a cooperação regional.

Segundo o primeiro-ministro, o objetivo passa agora por reforçar a resiliência da rede nacional através da criação de novas ligações internacionais, incluindo futuras interligações com a Indonésia e outras infraestruturas da região.

Parceiros defendem que o verdadeiro desafio começa agora

Embora a conclusão da infraestrutura represente um marco para o país, os parceiros internacionais envolvidos no projeto sublinham que a fase mais difícil poderá começar precisamente agora: transformar a capacidade instalada em benefícios concretos para a população.

O responsável pela equipa de redes submarinas da empresa australiana Vocus, Simon Harris, considera que Timor-Leste dispõe finalmente de uma ligação internacional de alta velocidade integrada nas principais redes da região. No entanto, defende que o sucesso do investimento dependerá da capacidade da empresa pública Cabos de Timor-Leste (CTL, E.P.) para gerir a infraestrutura de forma sustentável e desenvolver a sua atividade comercial.

Segundo Harris, a Vocus continuará a prestar apoio técnico à CTL, tanto na operação da rede como na formação de equipas e no desenvolvimento de novos serviços internacionais.

Também a embaixadora da Austrália em Timor-Leste, Caitlin Wilson, considera que o cabo submarino “representa um passo importante para o desenvolvimento da economia digital timorense.”

A diplomata recordou que a Austrália apoiou tecnicamente o projeto através do Australian Infrastructure Financing Facility for the Pacific (AIFFP), colaborando nos estudos de engenharia, na definição da rota do cabo, nos processos de aquisição e na preparação das estações terrestres.

“O desafio passa agora por garantir que os benefícios desta infraestrutura chegam efetivamente às famílias, às empresas, às escolas e aos serviços públicos de todo o país, e não apenas aos grandes centros urbanos”, alertou Caitlin Wilson.

A promessa da fibra ótica só fará diferença quando chegar às pessoas

Apesar da entrada em funcionamento do cabo submarino, a realidade de muitos timorenses continua marcada por ligações lentas, cobertura limitada e preços elevados.

Segundo dados de 2024 do Lowy Institute, apenas 44,3% da população de Timor-Leste tinha acesso à internet. A velocidade média das redes móveis era de 4,85 Mbps e a da banda larga fixa de 6,10 Mbps, valores muito inferiores aos registados noutros países da região, como Singapura, onde a velocidade média ultrapassava os 396 Mbps, ou a Tailândia, com cerca de 262 Mbps.

Além de lenta e pouco fiável, a internet continuava a ser cara. Num país onde muitas pessoas vivem com pouco mais de dois dólares por dia, o acesso podia custar até um dólar diário, colocando Timor-Leste entre os países com os serviços de internet mais lentos e dispendiosos do mundo.

Segundo os dados mais recentes do Banco Mundial, baseados em estatísticas da União Internacional das Telecomunicações (UIT), a utilização da internet ultrapassava, em 2024, metade da população em praticamente todos os países da ASEAN com informação disponível. A percentagem variava entre 66% no Laos e 98% na Malásia. O Banco Mundial não apresenta, contudo, dados de 2024 para Timor-Leste nem para Myanmar.

Em Timor-Leste, a informação nacional mais recente consta do inquérito Tatoli! 2025, realizado pela Asia Foundation. O estudo concluiu que 51% dos inquiridos utilizavam a internet, mas revelou fortes desigualdades no acesso. Enquanto 76% dos residentes em áreas urbanas afirmavam utilizar a internet, essa percentagem descia para 40% nas zonas rurais. A utilização era também muito superior entre os adultos dos 18 aos 34 anos (69%) do que entre as pessoas com 55 ou mais anos (11%).

A falta de infraestruturas de telecomunicações, a cobertura limitada das redes móveis e os elevados custos dos serviços continuam a ser alguns dos principais obstáculos à inclusão digital em Timor-Leste.

Para Marciano da Costa Gomes, estudante universitário, a chegada da fibra ótica representa uma oportunidade para aproximar os estudantes timorenses do conhecimento e das ferramentas digitais utilizadas no ensino superior.

Durante anos, explica, a fraca qualidade da ligação e o elevado custo dos dados móveis dificultaram o acesso a bibliotecas digitais, cursos online, aulas virtuais e programas internacionais de formação.

Com uma ligação mais rápida, acredita que será mais fácil participar em cursos à distância, realizar pesquisas e acompanhar a evolução tecnológica.

Ainda assim, deixa um aviso. “Ter uma internet mais rápida não significa muito se muitos estudantes continuarem sem condições para pagar o acesso ou se as escolas nas zonas rurais permanecerem sem uma ligação adequada.”

Na opinião de Marciano, o verdadeiro sucesso do projeto será medido quando a melhoria da conectividade chegar também às escolas fora de Díli, às comunidades rurais e aos estudantes com menos recursos económicos.

A empresária Verónica Freitas partilha da mesma expectativa. Considera que uma internet mais rápida poderá aumentar a competitividade das empresas timorenses e facilitar o crescimento dos pequenos negócios. No entanto, salienta que essa transformação só acontecerá se os custos dos serviços diminuírem.

“A fibra ótica abre novas possibilidades, mas as empresas precisam de sentir essa mudança na fatura da internet. Se os preços continuarem elevados, muitas pequenas empresas continuarão excluídas da economia digital.”

Também a União Internacional das Telecomunicações (UIT) considera que a existência de infraestruturas, por si só, não garante a inclusão digital. A organização sublinha que fatores como o preço dos serviços, a qualidade da ligação e a cobertura das redes continuam a ser determinantes para que a população beneficie plenamente das novas tecnologias.

Operadores acreditam que o potencial ainda está por concretizar

Para os operadores de telecomunicações, o cabo submarino representa apenas o primeiro passo de uma transformação mais ampla.

Em declarações ao Diligente, o diretor-executivo da Telkomsel Timor-Leste, Benedictus Asdiyanto Priyo, considera que o início da operação comercial do TLSSC constitui um momento histórico para o setor das telecomunicações.

O responsável acredita que a nova infraestrutura permitirá lançar novos serviços, melhorar a qualidade da internet e aumentar a satisfação dos utilizadores.

Benedictus elogiou ainda o desconto de 50% concedido pelo Governo na aquisição de capacidade internacional junto da Cabos de Timor-Leste, considerando que a medida poderá facilitar a adesão dos operadores durante esta fase inicial.

Ainda assim, alerta que o cabo submarino, por si só, não resolverá todos os problemas do setor.

Segundo o responsável, será necessário continuar a investir nas redes móveis e fixas, garantir um fornecimento de energia estável e reforçar a cooperação entre todos os intervenientes para que a nova capacidade internacional chegue efetivamente aos consumidores. “O cabo submarino cria uma oportunidade que Timor-Leste nunca teve. Agora é preciso garantir que essa oportunidade chega às pessoas.”

O primeiro cabo submarino internacional de Timor-Leste já entrou em funcionamento e abriu uma nova etapa para as telecomunicações nacionais. Mas o verdadeiro teste começa agora.

Se, nos próximos anos, estudantes conseguirem assistir a aulas sem interrupções, pequenas empresas expandirem os seus negócios e famílias de todo o país tiverem acesso a uma internet de qualidade a preços acessíveis, o investimento terá cumprido a sua missão.

Caso contrário, o cabo submarino correrá o risco de ficar na história apenas como uma grande obra de engenharia, sem conseguir resolver um dos problemas que mais condicionam a vida digital dos timorenses.

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A revisão do Código Penal atualmente em discussão no Parlamento Nacional pretende introduzir três novos crimes — assédio sexual, importunação sexual e incesto —, reforçando a resposta penal à violência sexual em Timor-Leste. A iniciativa surge na sequência de recomendações apresentadas por organizações da sociedade civil e entidades internacionais que, ao longo dos últimos anos, têm alertado para lacunas na legislação e para a dificuldade em responsabilizar autores de determinadas condutas que atualmente não constituem crime.

Além da criação destes novos tipos legais, a proposta visa alterar o regime dos crimes contra a honra, prevê circunstâncias agravantes quando as vítimas são menores de idade ou quando os factos resultam em gravidez ou transmissão de doença grave e estabelece que o crime de incesto passe a ter natureza pública, permitindo a abertura de investigação mesmo sem apresentação de queixa.

Apesar de reunir apoio quanto à necessidade de reforçar a proteção das vítimas e o reforço da criminalização da violência sexual, o diploma está longe de gerar consenso.

Enquanto várias organizações defendem a criação de crimes específicos para responder a situações que hoje escapam ao Código Penal, outras consideram que algumas soluções propostas poderão produzir efeitos contrários aos pretendidos, sobretudo no caso do incesto.

Parlamento admite alterações durante a discussão na especialidade

O deputado Joaquim dos Santos, da FRETILIN e membro da Comissão A — Assuntos Constitucionais e Justiça — explicou que o processo legislativo foi temporariamente suspenso para permitir uma análise mais aprofundada da proposta.

Segundo o parlamentar, a comissão parlamentar realizou audiências públicas com várias organizações da sociedade civil e chegou a aprovar um relatório sobre a revisão do diploma. No entanto, “a Presidente do Parlamento Nacional pediu a suspensão do processo para aprofundar a proposta”, afirmou.

Joaquim dos Santos defendeu que uma matéria desta natureza exige uma reflexão alargada, tendo em conta “os impactos jurídicos, culturais, sociais, antropológicos, morais e religiosos”, de forma a garantir uma proteção adequada da instituição familiar e das vítimas.

O deputado adiantou ainda que a moldura penal prevista para alguns dos novos crimes poderá sofrer alterações durante a discussão na especialidade. “Quando voltar a debate, vamos fazer uma simulação da moldura penal com base no Código Penal. Nos casos em que um membro da família é autor e outro é vítima, entendo que a pena deve ser mais elevada”, afirmou.

Segundo Joaquim dos Santos, a discussão deverá ser retomada após o recesso parlamentar, altura em que a Comissão A voltará a analisar as propostas apresentadas por diferentes entidades.

Embora exista um consenso alargado quanto à necessidade de criminalizar o assédio sexual — atualmente sancionado sobretudo através de processos disciplinares no âmbito laboral —, é a criação de um crime autónomo de incesto que concentra as maiores divergências.

No essencial, o debate centra-se na forma como o legislador deve enquadrar juridicamente o incesto. Uma das questões em discussão é saber se deve existir um crime autónomo de incesto, destinado a proteger a família enquanto bem jurídico, ou se estas situações devem continuar a ser enquadradas nos crimes sexuais já previstos no Código Penal, reforçando a proteção da autonomia sexual da vítima e prevendo a relação familiar ou de dependência como circunstância agravante da pena.

É precisamente nesta questão que surgem duas interpretações distintas entre especialistas, organizações da sociedade civil e instituições que acompanham vítimas de violência sexual.

JU,S defende reforma global e rejeita crime autónomo de incesto

A JU,S Jurídico Social concorda com a criação do crime de assédio sexual, mas considera que a proposta de criminalização autónoma do incesto pode criar problemas jurídicos e não responder às necessidades de proteção das vítimas.

Para a codiretora da organização, Bárbara Oliveira, Timor-Leste precisa de uma revisão profunda dos crimes sexuais e não apenas da introdução de novos artigos no Código Penal.

“Timor-Leste está hoje muito longe da proteção de que as vítimas de crimes sexuais precisam. O Parlamento Nacional deve realizar uma reforma completa nesta área e não uma intervenção parcial e fragmentada”, afirmou.

No caso do assédio sexual, a organização considera que a alteração é necessária, uma vez que muitas condutas continuam sem qualquer resposta criminal.

Segundo Bárbara Oliveira, situações como comentários de natureza sexual, envio de fotografias ou mensagens de conteúdo sexual não solicitado, assédio verbal ou chantagem sexual acabam, muitas vezes, por ser tratadas apenas como infrações disciplinares ou ficam totalmente impunes.

“Quando o assédio passa a ser crime, deixa de ser um problema apenas entre a vítima e o assediador. A responsabilização passa a ser também um interesse do Estado.” É, contudo, na criação do crime de incesto que surgem as maiores reservas da organização.

Ao contrário da proposta apresentada pelo Parlamento, a JU,S defende que a relação familiar deve funcionar como circunstância agravante dos crimes sexuais já previstos no Código Penal, e não constituir um crime autónomo, desde que seja reformulada o elemento chave dos crimes de coação e violação sexual para ter por base a falta de consentimento e que seja criminalizado ato sexual com pessoa dependente.

Segundo Bárbara Oliveira, o bem jurídico protegido pelo crime de incesto é a família e não a liberdade ou autodeterminação sexual da vítima. “O incesto protege a família e não a autonomia da pessoa.”

Na perspetiva da jurista, essa diferença poderá ter consequências práticas relevantes. Explica que, sendo o objetivo do crime proteger a instituição familiar, ambos os intervenientes na relação sexual incestuosa passam a violar o mesmo bem jurídico, podendo ser constituídos arguidos, independentemente de um deles poder ser considerado vítima numa perspetiva de vulnerabilidade.

A responsável refere que este entendimento já foi observado noutros ordenamentos jurídicos e acrescenta que excluir automaticamente a mulher da responsabilização do crime de incesto levantaria problemas de constitucionalidade.

Consentimento pode tornar-se questão decisiva

Uma das principais preocupações da JU,S prende-se com a forma como determinadas situações poderão ser interpretadas durante o processo judicial caso o crime de incesto seja autonomizado.

Para ilustrar o risco que identifica na proposta, Bárbara Oliveira dá um exemplo: uma mulher denuncia inicialmente que foi forçada a manter relações sexuais com um familiar, mas mais tarde declara que também consentiu, por pressão ou outro sentimento, como vergonha. Nessa situação, diz a jurista, o tribunal poderá ficar obrigado a tratá-la como arguida e não apenas como vítima.

Para evitar este tipo de situações, a organização propõe uma abordagem diferente. Em vez de criar um crime autónomo de incesto, defende que os crimes de coação sexual e de violação passem a assentar na ausência de consentimento da vítima a partir dos 16 anos. Entre os 14 e os 16 anos, recomenda a aplicação do crime de abuso de pessoa dependente, tal como acontece em outras jurisdições como a angolana, permitindo enquadrar juridicamente as situações de maior vulnerabilidade, sem ter qualquer relação com a existência ou não de consentimento.

Na perspetiva da JU,S, esta solução protegeria melhor todas as vítimas sem criar dúvidas quanto ao seu estatuto processual especificamente nas situações de incesto.

A organização considera ainda que a revisão do Código Penal deve ir mais longe, incluindo alterações aos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, reforçando a proteção das vítimas e adaptando a legislação às novas formas de violência sexual, incluindo as praticadas através das tecnologias digitais.

“A nossa posição é clara: é necessária uma reforma integral e abrangente”, afirmou Bárbara Oliveira. “Analisar estes crimes de forma isolada pode criar mais problemas do que aqueles que pretende resolver.”

A posição da organização resulta também da experiência adquirida no acompanhamento de vítimas. Segundo dados disponibilizados pela JU,S, a organização acompanhou, até ao momento, 16 processos relacionados com assédio sexual e crimes sexuais praticados no contexto familiar.

Nos casos de assédio sexual, seis processos disciplinares terminaram com aplicação de sanções e três continuam pendentes. Na via criminal, cinco processos ainda aguardam decisão e, em dois casos, não foi possível avançar judicialmente porque os factos denunciados não encontravam enquadramento na legislação em vigor.

A organização alerta ainda para situações em que vítimas permanecem anos sem proteção judicial efetiva ou enfrentam dificuldades em denunciar os abusos devido à ausência de mecanismos legais adequados.

Outras organizações defendem crime autónomo e penas mais pesadas

Se a JU,S considera que o incesto deve continuar a ser tratado através dos crimes sexuais já existentes com alteração nos seus elementos centrais e agravados pela relação familiar, outras organizações defendem precisamente a solução inversa.

O Programa de Monitorização do Sistema Judicial (JSMP) e a Associação de Advogados de Defesa dos Direitos das Mulheres e Crianças (ALFELA) entendem que Timor-Leste necessita de um crime autónomo de incesto para responder a situações que nem sempre encontram enquadramento adequado na legislação em vigor.

Para a diretora do JSMP, Ana Paula Marçal, a criação de um artigo específico permitirá facilitar a investigação e o julgamento destes casos. “Hoje, muitas vezes temos de recorrer a vários artigos do Código Penal para enquadrar um caso de incesto. Um crime específico tornaria esse trabalho mais claro e mais eficaz.”

Segundo a responsável, embora o Código Penal já permita agravar as penas quando existe uma relação familiar entre agressor e vítima, essa agravante só pode ser aplicada quando estejam preenchidos todos os elementos de outro crime sexual.

Na prática, explica, existem situações em que essa proteção acaba por não ser suficiente.

O JSMP considera, por isso, que o novo crime deve prever penas significativamente mais elevadas do que as propostas no atual projeto de lei. A iniciativa legislativa prevê uma pena de prisão de dois a seis anos para o crime de incesto, agravada para três a dez anos quando a vítima tiver menos de 17 anos. O projeto estabelece ainda uma agravação de um terço da pena se dos factos resultar gravidez ou a transmissão de uma doença sexualmente transmissível que implique perigo para a vida ou cause doença grave ou incapacidade permanente.

No parecer apresentado ao Parlamento Nacional, elaborado em conjunto com outras organizações, o programa propõe penas entre 10 e 20 anos de prisão para casos de penetração sexual praticados por familiares que exerçam uma posição de autoridade ou poder sobre a vítima.

“Um pai tem o dever de proteger a filha. Quando é ele quem pratica este crime, a resposta da justiça deve refletir essa responsabilidade acrescida”, afirmou Ana Paula Marçal.

ALFELA considera pena insuficiente

Também a ALFELA concorda com a criação de um crime autónomo de incesto, mas considera que a moldura penal prevista na proposta — entre dois e seis anos de prisão — não corresponde à gravidade dos factos.

Para a diretora-executiva da organização, Marcelina Amaral, uma pena desta natureza poderá revelar-se insuficiente para proteger as vítimas e reforçar o efeito dissuasor da lei. “Se um pai pratica incesto contra a própria filha e recebe apenas uma pena entre dois e seis anos, penso que estamos a perder o sentido de justiça neste país.”

Bárbara Oliveira explicou que o crime de incesto previsto no projeto de lei tutela um bem jurídico diferente do dos restantes crimes sexuais. Segundo a jurista, o objetivo da incriminação é proteger a família enquanto instituição e não a autonomia sexual da vítima, razão pela qual a moldura penal proposta é inferior à prevista para crimes que protegem diretamente a liberdade e a autodeterminação sexual.

A responsável lembra que, nos termos do Código Penal, algumas penas mais baixas podem permitir a suspensão da sua execução, defendendo que o Parlamento deve rever a moldura penal antes da aprovação final do diploma.

A ALFELA considera ainda que o atual Código Penal protege adequadamente crianças com menos de 14 anos através do crime de abuso sexual de menores, mas alerta para as dificuldades existentes quando as vítimas têm idade superior.

Segundo Marcelina Amaral, nestes casos torna-se frequentemente necessário provar outros elementos, como coação, ameaça ou abuso de autoridade, o que pode dificultar a responsabilização criminal dos agressores.

A organização entende que a criação de um crime específico poderá colmatar parte dessas dificuldades, sobretudo quando existe uma relação de poder entre o agressor e a vítima.

Ao contrário do debate em torno do incesto, existe um consenso praticamente generalizado quanto à necessidade de criminalizar o assédio sexual.

A diretora do JSMP considera que muitas situações continuam sem resposta penal porque não existe um tipo legal específico para comportamentos como comentários de natureza sexual, gestos, contactos físicos indesejados ou envio de imagens com conteúdo sexual. “Se existir um artigo próprio, será muito mais fácil investigar e julgar estes casos”, defendeu.

Também a ALFELA apoia a criação deste novo crime, embora considere insuficiente a pena prevista na proposta, que estabelece prisão entre um e três anos ou pena de multa.

Segundo Marcelina Amaral, muitas vítimas deixam de apresentar queixa porque os agressores ocupam posições de poder ou autoridade, alimentando sentimentos de medo, vergonha e dependência.

A responsável defende ainda que a futura legislação deve distinguir diferentes níveis de gravidade das condutas e prever sanções proporcionais a cada situação.

Entre janeiro e julho deste ano, a ALFELA prestou assistência jurídica em 263 novos processos, dos quais 56 estavam relacionados com crimes sexuais, incluindo violação, abuso sexual de menores, coação sexual agravada e algumas situações de incesto.

Já o JSMP registou 92 casos de incesto entre 2012 e o primeiro semestre de 2026, números que, segundo a organização, demonstram que este tipo de violência continua a ocorrer de forma persistente em Timor-Leste.

 Quando a violência acontece dentro da própria família

Enquanto juristas e organizações discutem a melhor forma de alterar o Código Penal, as instituições que acompanham diariamente vítimas de violência sexual lembram que o problema não se resume à redação de um artigo da lei.

Na Casa Vida, centro de acolhimento para crianças vítimas de violência, o incesto não é uma questão teórica. É uma realidade que continua a marcar a vida de muitas crianças e adolescentes.

Desde a sua criação, em 2008, a instituição acolhe menores vítimas de abuso sexual, violência física, violência psicológica, abandono e violência doméstica. Só entre janeiro e julho deste ano, recebeu 55 crianças e adolescentes, das quais cerca de 25% foram vítimas de incesto.

Para a diretora-executiva da Casa Vida, Alzira Pereira, estes números mostram que a violência sexual no contexto familiar continua a ser um problema grave em Timor-Leste. “A família deveria ser o lugar onde as crianças encontram proteção. Infelizmente, muitas vezes é precisamente aí que acontece a violência.”

Segundo a responsável, muitas vítimas chegam ao centro profundamente traumatizadas e com dificuldades em confiar nos adultos, sobretudo nos homens. “Há crianças que têm medo apenas de ver um homem aproximar-se. Com acompanhamento psicológico conseguem recuperar pouco a pouco, mas é um processo longo.”

Além do trauma provocado pelos abusos, Alzira Pereira alerta para outra realidade que agrava o sofrimento das vítimas: a lentidão da justiça.

Segundo a diretora, muitas crianças permanecem na Casa Vida durante dois ou três anos antes de serem chamadas para prestar declarações perante as autoridades. “Enquanto esperam, continuam a viver com o peso daquilo que lhes aconteceu.”

Casa Vida defende penas mais severas

Relativamente à proposta de revisão do Código Penal, a Casa Vida considera positiva a intenção de criar um artigo específico para o crime de incesto, mas entende que a pena prevista entre dois e seis anos de prisão é demasiado reduzida.

Para Alzira Pereira, quando o agressor pertence à própria família, a resposta penal deve refletir essa violação da confiança e do dever de proteção. “Se um pai pratica este crime contra a própria filha, a pena não pode ser igual à de outras situações. A criança perde precisamente quem a devia proteger.”

A responsável considera ainda que limitar estes casos ao enquadramento dos crimes de violação nem sempre traduz a gravidade da realidade vivida pelas vítimas. “Não basta alterar a lei. É preciso garantir que ela protege efetivamente as crianças.”

Medo e vergonha continuam a impedir denúncias

A dificuldade em denunciar continua a ser um dos principais obstáculos no combate à violência sexual.

Sónia dos Reis Amaral, ativista da Juventude para o Desenvolvimento Nacional (JDN), afirma que muitas vítimas — sobretudo jovens mulheres e pessoas com deficiência — permanecem em silêncio por medo, vergonha ou desconhecimento dos mecanismos existentes.

Segundo a ativista, a organização desenvolve ações de formação nas comunidades para ajudar os jovens a identificar situações de assédio sexual e incentivar a denúncia. “Já acompanhámos uma jovem durante todo o processo, desde a denúncia até ao julgamento. Sem esse apoio, provavelmente nunca teria avançado.”

A JDN tem também trabalhado na prevenção do assédio sexual nos transportes públicos. Em 2019, realizou um estudo junto de 80 motoristas de microlets, que revelou a inexistência de orientações sobre a forma de atuar perante situações de assédio.

Na sequência desse trabalho, a organização colaborou com o Ministério dos Transportes e Comunicações na elaboração de um Código de Conduta destinado aos condutores.

Apesar de considerar importante a revisão do Código Penal, Sónia dos Reis Amaral defende que a legislação, por si só, não resolverá o problema. “É preciso continuar a sensibilizar as comunidades, trabalhar na prevenção e criar condições para que as vítimas sintam que podem denunciar em segurança.”

A violência sexual contra crianças e adolescentes pode deixar consequências que se prolongam durante muitos anos.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), vítimas de abuso sexual apresentam maior risco de desenvolver perturbação de stress pós-traumático, ansiedade, depressão e dificuldades no desenvolvimento emocional.

A organização recomenda que o acompanhamento das vítimas seja centrado na sua recuperação, garantindo apoio psicológico especializado, privacidade e respeito pelas decisões da criança ou adolescente, de forma a evitar novos traumas durante o processo judicial.

Entre a lei e a realidade

Apesar das diferenças quanto à solução jurídica, praticamente todas as organizações ouvidas convergem num ponto: a legislação atual não responde de forma suficiente aos crimes sexuais e necessita de ser atualizada.

O consenso existe quanto à necessidade de criminalizar o assédio sexual, criar mecanismos de proteção mais eficazes para as vítimas e adaptar o Código Penal às novas formas de violência, incluindo as praticadas através das tecnologias digitais.

As divergências surgem na forma de o fazer.

Enquanto a JU,S defende uma reforma global dos crimes sexuais, baseada na ausência de consentimento, na criminalização de atos sexuais contra adolescentes por pessoas dependentes e criminalização daquele que oferece troca de dinheiro e favor para sexo com qualquer pessoa menor de 17 anos e no agravamento das penas quando existe uma relação familiar, organizações como o JSMP, a ALFELA e a Casa Vida entendem que a criação de um crime autónomo de incesto permitirá responder a situações que hoje continuam sem enquadramento jurídico adequado.

O Parlamento Nacional deverá retomar a discussão da proposta após o recesso parlamentar. Até lá, deputados, juristas e organizações da sociedade civil deverão continuar a apresentar contributos para uma revisão que poderá sofrer alterações antes da votação final.

Independentemente da solução que venha a ser aprovada, as organizações que acompanham diariamente vítimas de violência sexual lembram que a eficácia da lei não dependerá apenas da criação de novos crimes.

Será também necessário garantir investigações rápidas, apoio psicológico especializado, proteção das vítimas durante o processo judicial e condições para que crianças, adolescentes e mulheres consigam denunciar sem medo.

Na Casa Vida, essa realidade continua a fazer parte do quotidiano.

As crianças chegam marcadas por experiências de violência que, muitas vezes, ocorreram dentro da própria família. Algumas permanecem no centro durante anos até serem chamadas a prestar declarações. Outras demoram meses a voltar a confiar nos adultos.

“A família devia ser o lugar mais seguro para uma criança”, recorda Alzira Pereira. “Mas, infelizmente, nem sempre é assim.” É precisamente essa realidade que continua a desafiar o sistema de justiça timorense e que está na origem da revisão do Código Penal agora em discussão.

O conteúdo Revisão do Código Penal divide especialistas sobre a melhor forma de proteger vítimas de crimes sexuais aparece primeiro em DILIGENTE.

A Associação ArtEmpreender lançou, em Díli, o Programa SUDIKU (Suku ho Diversidade Kulturál) 2026, uma iniciativa que pretende criar oportunidades para que os jovens do Posto Administrativo de Dom Aleixo desenvolvam e apresentem projetos ligados à cultura timorense. Através de formações, ensaios e apresentações públicas, o programa procura valorizar a diversidade cultural dos sete sucos do posto administrativo, reforçar a identidade nacional e incentivar o desenvolvimento da economia criativa.

As atividades terão como principal espaço o Container Tais, localizado no Institute of Business (IOB), onde decorrerão ações de formação nas áreas da música, dança tradicional, pintura, gastronomia, cinema e outras manifestações artísticas e culturais.

Segundo o coordenador do Programa SUDIKU, Natalino Fernandes Ximenes, a iniciativa nasceu da necessidade de criar espaços onde os jovens possam desenvolver e mostrar os seus talentos, contribuindo simultaneamente para a preservação da riqueza cultural timorense.

“Este programa foi criado para que os jovens possam desenvolver e apresentar projetos criativos inspirados na diversidade cultural de Timor-Leste, como danças tradicionais, música, artes e outras manifestações culturais”, afirmou.

O programa destina-se aos sete sucos de Dom Aleixo, mas, nesta primeira edição, apenas serão selecionados representantes de três sucos, devido à capacidade operacional da iniciativa.

A seleção será feita com base nas propostas apresentadas pelos candidatos, que poderão concorrer individualmente ou em grupo. Os interessados deverão preencher um formulário de candidatura, sendo os projetos avaliados pela organização.

Após a seleção, os representantes dos sucos escolhidos participarão em ações de formação e ensaios durante duas a três semanas antes das apresentações públicas.

As formações decorrerão aos sábados, no Container Tais, abrangendo áreas como desfile, música, dança e outras expressões culturais. Posteriormente, cada suco apresentará o seu trabalho ao público, de acordo com um calendário definido pela organização.

Caso algum dos sucos selecionados reúna um número reduzido de participantes, a organização poderá juntar dois sucos na mesma apresentação.

O programa deverá decorrer até outubro deste ano e, caso os resultados sejam positivos, poderá futuramente ser alargado aos restantes sucos de Dom Aleixo, bem como a outros municípios do país.

Para Natalino Fernandes Ximenes, coordenador do projeto, a iniciativa procura responder à escassez de espaços dedicados à promoção da cultura timorense e ao desenvolvimento artístico da juventude. “Há muitos jovens com talento, mas poucas oportunidades para o demonstrarem. Timor-Leste continua a não dispor de um centro cultural timorense que permita acolher regularmente iniciativas desta natureza”, referiu.

O coordenador considera ainda que a valorização da cultura poderá contribuir para dinamizar o turismo e incentivar a economia criativa. “Queremos atrair turistas através da inovação. O Container Tais representa essa inovação e o tais simboliza a nossa identidade cultural. Também utilizamos pinturas e outras expressões artísticas para tornar este espaço mais atrativo”, concluiu.

O Vice-Reitor do Institute of Business (IOB), Elizário Nazareth Pinto, considera que a educação deve ir além da aprendizagem em sala de aula e contribuir para formar cidadãos conscientes da sua identidade cultural, capazes de inovar e de assumir um papel ativo no desenvolvimento do país.

Na sua perspetiva, iniciativas como o Programa SUDIKU aproximam a educação da comunidade e oferecem aos jovens oportunidades para desenvolverem competências artísticas, criatividade, espírito empreendedor e sentido de pertença.

“Quando os jovens compreendem a sua cultura, a sua identidade e cultivam o patriotismo, tornam-se capazes de dar um contributo real para o desenvolvimento do país”, afirmou.

Elizário Nazareth Pinto sublinhou que a diversidade étnica e cultural de Timor-Leste constitui uma das maiores riquezas nacionais e defendeu que a sua preservação deve envolver toda a sociedade.

Segundo o responsável, a modernização não deve ser encarada como uma ameaça às tradições, mas antes como uma oportunidade para as valorizar e transmitir às novas gerações.

Também o Administrador do Posto Administrativo de Dom Aleixo, José Soares, defendeu que a preservação da cultura deve começar nas próprias comunidades e não depender exclusivamente de instituições ou entidades externas.

“A presença da arte e da cultura no Posto Administrativo de Dom Aleixo tem como objetivo promover a nossa cultura. Não podemos apenas esperar que outras pessoas promovam a nossa cultura; nós próprios devemos estar na linha da frente para a apresentar e valorizar”, afirmou.

José Soares acrescentou que a crescente projeção internacional de Timor-Leste representa uma oportunidade para divulgar a riqueza cultural do país.

Recordou que Timor-Leste integra a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e participa também na Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), circunstâncias que, na sua opinião, reforçam a importância de preservar e promover a identidade cultural timorense.

“Devemos continuar a melhorar, a apoiarmo-nos e a incentivarmo-nos para que outros países possam reconhecer e valorizar aquilo que temos, especialmente a riqueza das nossas artes e da nossa cultura”, afirmou.

O administrador apelou ainda à sociedade para continuar a investir no desenvolvimento de capacidades, no fortalecimento da confiança dos jovens e na valorização do património cultural, para que as tradições timorenses sejam cada vez mais conhecidas dentro e fora do país.

Na mesma linha, o chefe da Juventude do Suco Madohi, Cristóvão de Araújo, considera que muitos jovens timorenses possuem talento e criatividade, mas continuam a enfrentar dificuldades para encontrar espaços onde possam desenvolver e mostrar as suas capacidades.

Segundo o responsável, essas competências podem resultar tanto da educação formal como de talentos naturais, sendo essencial criar oportunidades para que os jovens possam aperfeiçoá-las através de atividades positivas.

Cristóvão considera que o Programa SUDIKU poderá desempenhar um papel importante nesse processo, ao proporcionar um espaço onde os jovens possam aprender, experimentar e apresentar o seu trabalho.

“Através de atividades como esta, os jovens têm a oportunidade de desenvolver as capacidades que possuem e, ao mesmo tempo, descobrir o seu melhor potencial”, afirmou.

O responsável saudou a realização da iniciativa, considerando que facilitará o trabalho das organizações juvenis na mobilização de mais jovens para atividades ligadas às artes e à cultura.

Acrescentou que as novas gerações demonstram atualmente maior interesse em participar em iniciativas culturais do que no passado, mas advertiu que esse potencial continuará limitado se não houver investimento em recursos humanos, financiamento e infraestruturas adequadas.

Cristóvão concluiu que Timor-Leste possui um património cultural diversificado que deve continuar a ser preservado e valorizado, defendendo que iniciativas como o Programa SUDIKU podem contribuir para transformar esse património numa oportunidade de desenvolvimento para os jovens e para o país.

Ao reunir jovens, instituições de ensino, autoridades locais e organizações da sociedade civil, o Programa SUDIKU pretende afirmar-se como uma plataforma de valorização da cultura timorense, criando novas oportunidades para que as futuras gerações preservem e reinventem o património cultural do país.

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