Eram quatro exigências. Os estudantes universitários levaram-nas ao Parlamento Nacional em setembro de 2025. Duas tiveram uma resposta relativamente rápida: os deputados cancelaram a compra das viaturas Prado que lhes eram destinadas e, dias depois, o Parlamento aprovou a revogação das pensões vitalícias.

Sobre o seguimento das outras duas, Natalício Nunes, porta-voz da Associação de Estudantes Universitários de Timor-Leste (EUTL), diz não ter informação. “Ainda não temos informação sobre o seguimento das reivindicações relacionadas com a alocação do Orçamento Geral do Estado para o setor produtivo e com a lei das manifestações.”

A mobilização mostra que, em Timor-Leste, a participação política não termina no momento do voto: também passa pela capacidade de os cidadãos exigirem respostas e acompanharem as decisões do poder.

“A democracia não significa apenas eleições. A democracia significa também dizer aquilo que estamos a enfrentar”, afirma.

A 16 de setembro, o Parlamento aprovou por unanimidade o cancelamento da aquisição das viaturas, ainda antes de existir um acordo formal. No dia seguinte, as bancadas parlamentares e a EUTL assinaram um entendimento que incluía, além das pensões, compromissos sobre a legislação das manifestações e as prioridades orçamentais. A 29 de setembro, foi promulgada a lei que eliminou as pensões vitalícias.

Natalício relaciona a abertura dos deputados com as dificuldades económicas da população e com as mobilizações que aconteciam noutros países. Mas entende que receber os estudantes não devia ter sido uma concessão: “Na realidade, eles tinham de nos receber porque representam o povo.”

Mudar de governo é possível. Governar sem bloqueios, nem sempre

Desde 2017, o voto tem feito a sua parte. Nesse ano, dois partidos novos entraram no Parlamento, o Partido de Libertação Popular (PLP) e o Kmanek Haburas Unidade Nasional Timor Oan (KHUNTO), e conquistaram juntos 13 lugares. A Freedom House relacionou essa abertura e a transferência de poder com a passagem de Timor-Leste de “parcialmente livre” a “livre” na edição de 2018 do seu relatório.

Essa mudança não impediu os bloqueios. O Governo minoritário saído das legislativas de 2017 não conseguiu obter aprovação parlamentar para o seu programa de Governo e para o orçamento suplementar de 2017 e, em janeiro de 2018, o Presidente Francisco Guterres dissolveu o Parlamento. O Fundo Monetário Internacional (FMI) concluiu, num relatório de 2019, que a incerteza política prejudicou a atividade económica em 2017 e durante grande parte de 2018.

Dois anos depois, o problema repetiu-se. Em janeiro de 2020, o Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), que fazia parte da aliança governativa, absteve-se na votação do orçamento, que acabaria por ser rejeitado. O primeiro-ministro Taur Matan Ruak declarou que a coligação já não existia.

Mesmo assim, os eleitores continuaram a decidir quem governa. Em 2022, José Ramos-Horta derrotou Francisco Guterres nas presidenciais. Em 2023, o CNRT conquistou 31 dos 65 lugares e formou maioria com os seis deputados do Partido Democrático (PD), o que devolveu a chefia do Governo a Xanana Gusmão. A participação chegou aos 79,28%.

Os resultados eleitorais mostram que existe alternância no poder. Para as organizações ouvidas pelo Diligente, porém, trocar quem ocupa os cargos não resolve o problema de saber o que eles decidem — nem garante, por si só, que as decisões sejam transparentes e possam ser fiscalizadas.

Os documentos existem. Encontrá-los é outra história

“Nós próprios temos dificuldades em aceder à informação, quanto mais a população em geral.” Quem o diz é Marta da Silva, investigadora da La’o Hamutuk, uma organização que acompanha as contas públicas desde a independência. A organização reconhece progressos na transparência em 2023 e 2024. Ainda assim, segundo Marta, as alterações ao website do Ministério das Finanças tornaram alguns documentos mais difíceis de encontrar. A informação sobre a execução dos programas também não chega para acompanhar o que cada ministério faz de facto.

“Cada ministério deve atualizar as suas atividades de acordo com o orçamento que submeteu através do seu plano anual para que possamos acompanhar como está a ser implementado cada programa.”

O problema não é recente. Em 2018, a Freedom House já apontava obstáculos nos pedidos de informação e pouca transparência na contratação pública e atribuía dois pontos em quatro ao indicador de abertura e transparência governativa. Na edição de 2026, a pontuação mantém-se em dois pontos em quatro.

Para Marta, onde a opacidade mais pesa é nos contratos ligados aos recursos minerais e petrolíferos, que a organização muitas vezes não consegue obter.

Com base nas informações apresentadas pela La’o Hamutuk numa carta aberta datada de 12 de junho de 2024, registaram-se alguns progressos na transparência orçamental em 2023, embora ainda considerados insuficientes. Um dos exemplos é a publicação, pelo Governo de Timor-Leste, da Pre-Budget Statement para o OGE 2023 e do Mid-Year Report relativo ao OGE 2022, disponibilizados online e dentro do prazo.

No entanto, a La’o Hamutuk considerou que as informações disponíveis continuavam a não ser suficientemente detalhadas e completas. Alguns documentos importantes, como o Year-End Report, o Mid-Year Review, o Citizens’ Budget e a Executive Budget Proposal, ainda não estavam disponíveis com um nível de informação considerado adequado. No Open Budget Survey 2023, Timor-Leste obteve 37 pontos em 100 na componente de transparência orçamental.

A pergunta que Marta deixa vai além da despesa: “Se um projeto já gastou 100 ou 200 milhões, mas não produziu resultados no terreno, podemos dizer que houve execução?”

Perguntar ao ministro não basta

O Programa de Monitorização do Sistema Judicial (JSMP, em inglês) acompanha também o trabalho do Parlamento. A diretora, Ana Paula Marçal, reconhece que os deputados levam ao plenário problemas reais dos cidadãos e que existem instrumentos formais para fiscalizar o Governo. “Quando o Parlamento vai ao terreno para fiscalizar e identifica alguma coisa, pode levar a questão ao plenário e colocá-la ao ministro responsável.”

Considera, porém, que alguns debates acabam desviados para disputas pessoais e partidárias. E fazer a pergunta é apenas o primeiro passo: falta saber que resposta chega e o que muda depois dela. Entre esses instrumentos estão perguntas ao Governo, requerimentos e pedidos de informação; o problema, para as organizações ouvidas pelo Diligente, está também em acompanhar o que acontece depois.

José Luís Oliveira, da Asia Justice and Rights (AJAR), cuja análise nesta reportagem incide sobre o funcionamento do Parlamento e dos partidos, é mais duro. “O Parlamento Nacional já não funciona como um órgão legislativo que faz política em nome do povo, mas, muitas vezes, em nome do particular e partido.”

Na sua avaliação, o poder tende a concentrar-se num grupo restrito. Defende mudanças no sistema eleitoral e na organização dos partidos, a começar pelo fim das listas fechadas, que dão às direções partidárias a última palavra sobre quem é candidato.

Os limites do poder, decididos em tribunal

Ana Paula Marçal, da JSMP, vê avanços no funcionamento da justiça, embora a organização continue a identificar limitações relacionadas com recursos humanos, instalações e infraestruturas. Sobre a atuação dos magistrados, afirma:

“Há muitos magistrados que trabalham de forma profissional e cumprem o papel que a lei e os estatutos lhes atribuem, procurando tomar decisões equilibradas.”

A preocupação da JSMP está, entre outros pontos, na forma como os juízes são nomeados e recrutados. “Queremos que os processos sejam realizados com cuidado, rigor e transparência.”

O recrutamento para o Supremo Tribunal de Justiça materializa essas preocupações. Como o Diligente documentou, o prazo inicial de instalação, que terminava em dezembro de 2023, foi prolongado e depois eliminado.

O concurso avançou entre críticas a possíveis conflitos de interesses e uma disputa sobre quem podia admitir candidatos: o Conselho Superior da Magistratura Judicial decidiu readmitir Alexandre Corte-Real, excluído pelo júri internacional, e a candidata Bárbara Oliveira contestou essa decisão em tribunal. A comissão de recrutamento defendeu a legalidade do modelo e a independência do júri.

Outro caso põe essa preocupação à prova. A 29 de abril de 2025, Afonso Carmona tomou posse como presidente do Tribunal de Recurso, depois de uma alteração à Lei da Organização Judiciária. O Governo defendeu a constitucionalidade do procedimento.

Três meses depois, a 31 de julho, um coletivo de juízes do próprio Tribunal de Recurso declarou inconstitucional a norma que tinha permitido a nomeação. O Tribunal entendeu que o presidente deveria ser escolhido entre os seus juízes, aplicando a regra constitucional do Supremo Tribunal de Justiça, cujas competências exerce transitoriamente. Carmona vinha da primeira instância.

Apesar da declaração de inconstitucionalidade da norma que permitiu a sua nomeação, Afonso Carmona continuava, em outubro de 2026, a exercer o cargo de presidente do Tribunal de Recurso.

A reportagem tentou obter uma reação das entidades diretamente envolvidas, incluindo o Ministério da Justiça, mas não conseguiu obter uma resposta até ao fecho.

Quando a autoridade política confronta os tribunais

As tensões entre a autoridade política e as decisões judiciais não se limitam ao caso Carmona. Ao longo dos últimos anos, Xanana Gusmão contestou publicamente decisões dos tribunais e interveio em defesa das pessoas afetadas, tanto no Governo como na oposição.

Em janeiro de 2017, uma carta aberta de Xanana em defesa das ex-ministras Emília Pires e Lúcia Lobato, condenadas pelo Tribunal de Díli, suscitou críticas da JSMP. Na carta, o então ministro do Planeamento e Investimento Estratégico criticava o sistema judicial. A organização considerou essa atuação uma forma de interferência política na justiça.

Em 30 de janeiro de 2023, ainda como líder da oposição, Xanana deslocou-se a Becuse Kraik, em Becora, Díli, durante a execução de uma ordem judicial de despejo de sete famílias. Sentou-se junto de uma das casas, voltou a levar pertences para o interior e disse estar contra a decisão do tribunal. Os oficiais de justiça abandonaram o local nessa tarde, conforme noticiado pela Lusa.

Em abril de 2026, já como primeiro-ministro, voltou a intervir num conflito de terras, desta vez em Bebonuk, Díli. Deslocou-se ao terreno em disputa, manifestou apoio à família de Lourdes Menezes e questionou decisões judiciais. Xanana defendeu que pretendia chamar a atenção para o caso e garantir o respeito pela lei, rejeitando atuar em defesa pessoal da família.

O jurista Armindo Moniz considerou que a intervenção em Bebonuk podia configurar uma interferência do Executivo na justiça. O investigador Luís Sampaio alertou para o risco de os cidadãos passarem a depender da intervenção de figuras políticas para resolver conflitos, enfraquecendo a confiança nos tribunais.

Informar sob escrutínio

Para fiscalizar o poder, os jornalistas precisam de três condições: conseguir informação, acompanhar a atividade oficial e publicar sem interferências. Em Timor-Leste, as três já foram postas à prova.

Em junho de 2017, Raimundos Oki e Lourenço Martins, do jornal Timor Post, foram absolvidos de denúncia caluniosa num processo ligado a uma notícia sobre contratação pública que envolvia Rui Maria de Araújo. O jornal tinha publicado uma correção e o direito de resposta. A Federação Internacional de Jornalistas chamou à decisão uma vitória para a liberdade de imprensa.

Em 2024, dois episódios expuseram outras formas de pressão. Jornalistas do Diligente, do Independente e do Neon Metin foram impedidos de acompanhar um diálogo entre Xanana Gusmão e moradores de Naktuka, segundo a plataforma regional de monitorização da liberdade de imprensa.

A 23 de abril de 2024, o secretário de Estado para a Comunicação Social, Expedito Dias Ximenes, foi à redação da RTTL e exigiu a retirada de uma informação sobre Xanana Gusmão não ter cumprimentado membros do Governo no aeroporto, ao regressar de uma viagem. Em agosto, o Conselho de Imprensa confirmou a intervenção e considerou que violava o artigo 40.º da Constituição. O governante reconheceu ter intervindo, mas afirmou que o fizera “para corrigir, e não para interferir”.

Constâncio Vieira, vice-presidente da Associação dos Jornalistas de Timor-Leste (AJTL), resume a regra. “O jornalista procura notícias e controla o poder, sem procurar inimigos ou amigos entre os governantes.”

Aponta também as dificuldades: respostas que não chegam às investigações, pressão nas redes sociais e condições laborais que fragilizam a independência. Na sua avaliação, a liberdade de publicar precisa de condições para ser exercida.

Constâncio Vieira explicou que o segredo de justiça pode criar dificuldades para os jornalistas que procuram informações sobre investigações em curso, sobretudo quando as autoridades não divulgam publicamente detalhes sobre os resultados das investigações.

Como exemplo, referiu o caso dos centros de fraude (scam centres). “Por exemplo, no caso dos scam centres, muitos jornalistas tiveram dificuldades em obter informações claras sobre os resultados da investigação. Quem são os autores e quem facilitou a entrada em Timor-Leste? As autoridades judiciais e a polícia colocaram essas informações sob segredo de justiça.”

Constâncio salientou, contudo, que o segredo de justiça não deve ser entendido como uma forma de impedir completamente o acesso do público à informação. “É importante compreender que o segredo de justiça não significa fechar toda a informação ao público.”

Os mais jovens entram, mas quem decide?

Nélson Belo, diretor executivo da Fundasaun Mahein, identifica uma mudança de geração nos ministérios: “Nos ministérios e entre os técnicos já existe uma geração mais nova em número significativo, mas esta geração ainda não está envolvida nas decisões de topo.”

Para Nélson, a longevidade das figuras históricas explica-se pelo capital histórico dessas lideranças e pela relação emocional que muitas pessoas continuam a ter com a sua história.

Nélson aponta também para a influência que figuras políticas de grande peso podem exercer antes das eleições. “Há decisões reais que já se tornaram referências públicas. Antes das eleições, todos já sabem quem vai ganhar quando um grande líder levanta a mão para uma determinada pessoa e diz que ela vai ganhar. Isso significa que uma decisão como essa não é verdadeiramente democrática.”

Essa influência, diz, também se manifesta dentro dos próprios partidos e no Parlamento. “Outro exemplo são os jovens líderes no Parlamento ou noutros espaços. Muitas vezes não participam em reuniões através dos mecanismos previstos nos partidos políticos, mas limitam-se a seguir as orientações dos líderes partidários, que são figuras da antiga geração.”

Também Juvêncio Correia, de 33 anos e membro da APFTL, defende maior investimento nas novas gerações. “Os partidos políticos precisam de investir nos seus jovens, através de formação e bolsas de estudo e abrindo espaços para que os jovens possam participar nos processos de tomada de decisão.”

E quando a pressão abranda?

O deputado Joaquim dos Santos “Boraluli”, da FRETILIN, lembra que existe um caminho formal para levar problemas ao Parlamento. “Uma petição apresentada ao Parlamento não é para ser colocada numa gaveta.” Questionado sobre o acordo com os estudantes, remeteu a resposta para a Presidência do Parlamento.

Sobre as prioridades orçamentais, o vice-ministro para os Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa, referiu o OGE 2027, entregue ao Parlamento a 1 de outubro e ainda em debate. “A alocação do orçamento para o setor da justiça é uma questão que deve levar os estudantes a lerem os detalhes dos programas orçamentais apresentados todos os anos. Para 2027, a proposta de orçamento já foi apresentada ao Parlamento e aguarda o debate.”

A proposta tem como orientação central a diversificação económica, com maior utilização das infraestruturas já construídas para aumentar a produção, sobretudo no setor agrícola.

Sobre o segundo compromisso assumido com os estudantes, relativo à Lei da Liberdade de Reunião e Manifestação, Adérito Hugo da Costa explicou que a alteração da legislação ainda não foi concluída. Enquanto a lei atualmente em vigor não for modificada, continua a ser essa a legislação aplicável.

“Quanto à Lei da Liberdade de Reunião e Manifestação, existe um regime que está atualmente em vigor. Se queremos transformar as regras previstas na lei, temos de alterar a própria lei.”

A democracia timorense permite disputar o poder. O desafio seguinte é garantir que quem o exerce presta contas, responde às perguntas dos cidadãos e das instituições e cria espaço para que outros possam participar nas decisões.

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Quando o Parlamento aprovou a Lei da Organização Judiciária, em dezembro de 2021, determinou que o Supremo Tribunal de Justiça e o novo Tribunal de Recurso fossem instalados no prazo máximo de 24 meses. Esse prazo terminaria em dezembro de 2023. Em setembro deste ano, porém, os candidatos ainda se preparam para realizar as primeiras provas escritas.

Entre estes dois momentos, o Parlamento prolongou o prazo e, mais tarde, eliminou qualquer data-limite. Uma comissão especial assumiu a organização do primeiro recrutamento e três juízes portugueses jubilados foram contratados para avaliar os concorrentes. Antes e depois da abertura dos concursos, surgiram divergências sobre a preparação dos candidatos, a transparência dos resultados, os processos disciplinares contra magistrados e os poderes do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).

O Supremo está previsto na Constituição como o mais alto órgão da hierarquia dos tribunais judiciais. Tem jurisdição em todo o território, garante a aplicação uniforme da lei e administra também a justiça em matérias constitucionais e eleitorais. Enquanto não entrar em funcionamento, estas competências são exercidas pela instância judicial máxima existente, o atual Tribunal de Recurso.

De 24 meses a um prazo sem data

O primeiro prazo foi alterado cerca de um ano depois. Em dezembro de 2022, o Parlamento aumentou de 24 para 30 meses o período previsto para instalar os dois tribunais. No preâmbulo da alteração, reconheceu que “fatores circunstanciais” atrasaram a nomeação da comissão de recrutamento e que o tempo inicialmente previsto era insuficiente.

Nem o novo prazo foi cumprido. Em abril de 2025, o Parlamento retirou da lei as datas-limite. O preâmbulo da Lei n.º 4/2025 assinalou que tinham passado mais de 36 meses sem a realização dos concursos nem a instalação dos tribunais. A obrigação de os instalar manteve-se, mas deixou de estar associada a uma data.

Os avisos dos dois concursos foram publicados no Jornal da República a 1 de julho deste ano. No Supremo, foram abertas seis vagas: quatro para juízes de carreira, uma para um magistrado do Ministério Público e uma para um jurista de reconhecido mérito. O sétimo membro é eleito pelo Parlamento. O concurso para o novo Tribunal de Recurso abrange nove lugares, incluindo os cinco destinados à transição dos atuais magistrados que apresentem a declaração de aceitação exigida pela lei.

A Comissão de Recrutamento e Seleção é presidida por Avelino Coelho e integra Carmelita Moniz e José Pedro Camões. O júri internacional é formado pelos juízes portugueses jubilados José Vítor Soreto de Barros, João António Gonçalves Fernandes Rato e Manuel Pereira Augusto de Matos.

Os avisos separam as competências. À comissão cabe organizar e administrar o procedimento. Ao júri compete, “em exclusivo”, receber e verificar as candidaturas, admitir ou excluir candidatos, elaborar e corrigir as provas, realizar as entrevistas e produzir a graduação final. Ao CSMJ cabe nomear os magistrados entre os candidatos qualificados pelo júri.

Três dias antes da publicação dos avisos, a União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP) contestou o modelo. A organização considerou que o regime reduzia o papel que a Constituição atribui ao CSMJ, ao entregar a avaliação e a graduação a estruturas criadas para o primeiro concurso. Ressalvou, contudo, que cabe às instituições timorenses apreciar a constitucionalidade das normas.

Um curso que não chegou a começar

As divergências começaram antes da abertura dos concursos. Em maio, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) propôs um curso de preparação para as provas e entrevistas, destinado a juízes, procuradores e juristas de reconhecido mérito. Segundo os documentos consultados pela Rafa, o ministro da Justiça aprovou a proposta e Afonso Carmona, presidente do Tribunal de Recurso e do CSMJ, autorizou-a por despacho.

A 16 de junho, o CSMJ não autorizou o magistrado indicado para dar a formação. Segundo a ata consultada pelo jornal, foram levantadas preocupações com o possível atraso de outros trabalhos e com eventuais diferenças de tratamento entre candidatos. A proposta do CFJJ abrangia as três categorias que poderiam concorrer ao Supremo.

O que será divulgado sobre os resultados

Os avisos estabelecem critérios e ponderações para as três fases de avaliação: análise documental, exame escrito e entrevista. Preveem a correção anónima das provas escritas, mecanismos de reclamação e a afixação, no CFJJ, de listas de candidatos aptos e não aptos.

Cada concorrente deve receber individualmente o resultado obtido. No final, o júri elabora uma lista ordenada com as classificações das diferentes fases e envia-a à comissão. A comissão comunica-a ao Presidente da República, ao Parlamento, ao Governo e ao CSMJ. A fundamentação sucinta da avaliação tem caráter reservado. O aviso não determina a publicação online da lista final ordenada.

Flora Soran Menezes, coordenadora de pesquisa do Programa de Monitorização do Sistema Judicial (JSMP, na sigla em inglês), reconhece como avanços a definição prévia dos critérios de avaliação, a correção anónima das provas e a existência de mecanismos de reclamação. Considera, porém, que permanecem lacunas na fase final.

“Se a lista final não estiver disponível, o público não tem um documento que permita comparar a seriação feita pelo júri com a nomeação realizada pelo CSMJ”, afirmou.

O JSMP defende a publicação da lista nominal ordenada, sem divulgação pública das notas individuais detalhadas, e o acesso dos candidatos às informações necessárias para verificar a avaliação e os critérios de desempate. Recomenda também que a lista seja atualizada depois das reclamações e que a versão enviada ao CSMJ seja conhecida.

Avelino Coelho apresenta uma leitura diferente. Em declarações à Lusa, defendeu que a comunicação individual dos resultados, os mecanismos de reclamação e a publicação das listas de aptos e não aptos garantem a transparência do procedimento.

Processos disciplinares aumentam a tensão

Enquanto os concursos avançavam, o funcionamento do próprio CSMJ passou a ser questionado. Em julho, foram instaurados procedimentos disciplinares contra quatro magistrados do atual Tribunal de Recurso: Natércia Gusmão, Deolindo dos Santos, Jacinta Correia e Duarte Tilman. Natércia Gusmão foi suspensa preventivamente.

A 22 de julho, a UIJLP manifestou preocupação com as garantias processuais, a composição do Conselho e possíveis conflitos de interesses. A associação sustentou que a suspensão preventiva deveria ser reapreciada e que os membros do CSMJ que fossem também candidatos deveriam declarar-se impedidos.

Cinco dias depois, o CSMJ respondeu que as notícias divulgadas eram “erróneas e inexatas”. Invocou o segredo de justiça dos processos disciplinares e recordou a presunção de inocência. O comunicado não identificou os magistrados nem publicou as deliberações individuais.

Uma exclusão, uma readmissão e um recurso

Em setembro, a discussão sobre as competências de cada órgão chegou ao Tribunal de Recurso.

O júri excluiu Alexandre Corte-Real, candidato à vaga reservada a um jurista de reconhecido mérito. A 4 de setembro, o CSMJ decidiu readmiti-lo depois de analisar a reclamação, a decisão do júri e um esclarecimento do CFJJ. Segundo a ata consultada pela RAFA, o Centro atribuiu a um lapso de uma funcionária a falta de entrega de um formulário. A ata menciona também uma carta de candidatura datada de 13 de agosto, embora o prazo tivesse terminado em 31 de julho.

A 11 de setembro, Bárbara Oliveira, candidata à mesma vaga, apresentou no Tribunal de Recurso, através dos seus mandatários da JU,S, um recurso contencioso contra a deliberação do CSMJ. Pediu a nulidade do ato e, com carácter urgente, a suspensão dos seus efeitos.

O recurso sustenta que o poder de admitir ou excluir candidatos pertence ao júri; questiona se a candidatura de Corte-Real foi apresentada dentro do prazo; e contesta o quórum e a composição do Conselho na reunião de 4 de setembro.

De acordo com a ata descrita no processo, quatro membros do CSMJ estiveram inicialmente presentes. Afonso Carmona declarou-se impedido e não participou na discussão nem na votação. Os outros três aprovaram a readmissão.

O artigo 174.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais estabelece que o CSMJ funciona com a presença de dois terços dos seus cinco membros — pelo menos quatro — e que, na falta de um vogal efetivo, deve ser chamado o respetivo substituto. Determina também que o Procurador-Geral da República e o Defensor Público-Geral participem, com voto consultivo, nas reuniões em que se discuta ou delibere sobre o concurso para o Supremo.

O recurso alega que Carmona, depois de se declarar impedido e sair da discussão, não poderia contar para o quórum relativo àquela matéria. Sustenta ainda que o lugar do vogal eleito pelos juízes estava vago e que o Procurador-Geral e o Defensor Público-Geral não participaram na reunião.

Maria Agnes Bere, advogada e codiretora da JU,S, explicou que o recurso não põe em causa o mérito ou a idoneidade de Corte-Real. “A questão é saber quem tem competência para decidir quem será juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça”, afirmou.

Segundo a advogada, a apresentação do recurso não suspende o concurso. Se o tribunal deferir a providência urgente pedida, o efeito pretendido é suspender a deliberação do CSMJ enquanto a legalidade da readmissão é apreciada.

Júri terá mantido a exclusão de Corte-Real

Avelino Coelho reconheceu que as preocupações levantadas sobre o processo são legítimas, mas defendeu a legalidade do modelo. Segundo o presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção, dificuldades institucionais e outras circunstâncias atrasaram durante vários anos a instalação do Supremo Tribunal de Justiça.

A comissão, acrescentou, administra o concurso, mas não escolhe os juízes nem pode substituir-se ao júri na avaliação dos candidatos. O júri internacional foi contratado para realizar essa avaliação com independência e reforçar a credibilidade do procedimento. No final, compete ao CSMJ nomear os magistrados entre os candidatos qualificados pelo júri.

Segundo Avelino Coelho, o júri excluiu dois candidatos na primeira fase, correspondente à verificação e avaliação documental. Ambos apresentaram reclamações dentro do prazo de 15 dias previsto no aviso.

Questionado sobre a posterior decisão do CSMJ de readmitir Corte-Real, Avelino Coelho afirmou que o Conselho não tinha competência para substituir o júri naquela fase. “Talvez o problema esteja nas palavras. O CSMJ não pode readmitir, porque o processo já estava no júri e nem a Comissão decidiu esse processo”, declarou.

O responsável afirmou ainda que, nos dias 10 ou 11 de setembro, o júri decidiu manter a exclusão dos dois candidatos, encerrando a fase de apreciação das reclamações. Com essas duas exclusões, acrescentou, ficaram 34 candidatos no concurso para o Supremo.

Sobre os possíveis conflitos de interesses, o presidente da comissão afirmou que os membros do CSMJ que sejam candidatos não podem participar na nomeação final.

“Se participarem, estarão a violar o princípio do conflito de interesses”, declarou. O Estatuto dos Magistrados determina que, na falta de um vogal efetivo, seja chamado o respetivo substituto, mas é necessário esclarecer como será substituído o presidente do Conselho caso esteja impedido.

Conflitos de interesse em discussão

José Luís Oliveira, diretor da Asia Justice and Rights (AJAR), considera que a coincidência entre membros do CSMJ e candidatos ao Supremo cria riscos de conflito de interesses. Identificou Afonso Carmona, Francisco Nicolau Lay, Natércia Gusmão e Alexandre Corte-Real entre os membros do Conselho que concorrem ou concorreram, acrescentando que Jacinta Correia, suplente de Natércia Gusmão, também é candidata.

“Se querem concorrer para serem juízes do Supremo Tribunal de Justiça, deveriam afastar-se do CSMJ, porque é o CSMJ que irá nomear quem ocupará esses lugares”, afirmou.

Tiago Amaral Sarmento, jurista e antigo membro do CSMJ, defende igualmente a aplicação rigorosa dos mecanismos de impedimento e substituição. Na sua interpretação, a participação simultânea no Conselho e no concurso pode comprometer a confiança pública se não forem claramente separados os papéis.

O artigo 125.º da Constituição determina que um membro do Supremo é eleito pelo Parlamento e os restantes são designados pelo CSMJ. A Lei da Organização Judiciária e os avisos dos primeiros concursos acrescentam um procedimento de avaliação e graduação conduzido pela comissão e pelo júri.

Tiago Amaral questiona a compatibilidade entre este modelo transitório e a competência constitucional do Conselho. A UIJLP levantou uma dúvida semelhante. Nenhum tribunal declarou, até ao momento, a inconstitucionalidade destas normas.

Tiago Amaral questiona também o peso da língua portuguesa. O aviso determina que o exame avalie transversalmente o domínio do português e atribui até 2,5 dos dez valores da prova escrita à correção gramatical, clareza e qualidade da expressão jurídica. O documento não esclarece expressamente se uma resposta pode ser redigida noutra língua oficial.

“Se a justiça não compreende a língua do povo, como pode essa justiça ser justa para o povo?”, questionou.

Segundo Avelino Coelho, o exame é realizado em língua portuguesa e o júri é composto por magistrados judiciais de tribunais superiores de países de língua portuguesa que adotam o sistema jurídico civilista. Contudo, o artigo 83.º da lei da organização judiciária não estabelece expressamente que o exame tenha de ser realizado em língua portuguesa.

Segundo a RAFA, nove cidadãos pediram ainda ao CSMJ que afastasse provisoriamente Francisco Nicolau Lay, também candidato ao Supremo, invocando alegados conflitos de interesses. O Conselho rejeitou o pedido e anunciou uma participação criminal relacionada com a carta.

Comissão defende a legalidade do modelo

Carmelita Moniz, membro da Comissão de Recrutamento e Seleção, rejeitou que o procedimento seja inconstitucional. Recordou que a Lei da Organização Judiciária foi aprovada pelo Parlamento em 2021 e alterada em 2022 e 2025, e que nenhuma instituição competente declarou inválidas as normas do primeiro recrutamento.

“Se o CSMJ tomou uma decisão para readmitir um candidato, mas depois o júri decidiu que não e manteve a exclusão, isso mostra que o processo é imparcial. Agora, cada fase será conduzida de acordo com a competência de cada órgão”, sublinhou.

Segundo Carmelita Moniz, a comissão foi criada para administrar o concurso sem entregar a avaliação aos membros do CSMJ que também são candidatos. Defendeu que os membros impedidos deverão ser substituídos pelos respetivos suplentes quando o Conselho receber a graduação final.

Avelino Coelho também defendeu a legalidade do processo. Sublinhou que a comissão administra o concurso, enquanto o júri internacional avalia o mérito, decide as admissões e exclusões e elabora a lista final.

“Este concurso é para estabelecer, pela primeira vez, o novo Supremo Tribunal de Justiça. Não há violação das regras constitucionais. Trata-se de uma política de Estado”, afirmou.

No mesmo dia em que Bárbara Oliveira apresentou o recurso, o Conselho de Ministros aprovou um projeto de resolução destinado a exonerar Corte-Real das funções de vogal efetivo indicado pelo Governo no CSMJ e a designar Nelinho Vital para o substituir. O comunicado oficial não explicou a razão da mudança. Não está demonstrado que a decisão esteja relacionada com a candidatura, a readmissão ou o processo judicial.

O Diligente contactou Alexandre Corte-Real e Afonso Carmona para responderem às questões sobre a exclusão, a deliberação de 4 de setembro e os alegados conflitos de interesses. Até ao fecho desta edição, nenhum respondeu.

Segundo o calendário divulgado pela comissão, as provas escritas para o Supremo estão previstas para 18 e 21 de setembro e as do novo Tribunal de Recurso para 25 e 28 de setembro. O aviso inicial indicava apenas que os exames decorreriam, previsivelmente, depois de 15 de setembro.

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A areia branca e o mar azul continuam a fazer da Praia do dólar um dos locais costeiros com maior potencial turístico do município de Manatuto. Mas, por trás da paisagem natural, as infraestruturas construídas para receber visitantes apresentam sinais evidentes de degradação.

Durante uma visita ao local, o Diligente encontrou três piscinas sem água, balneários sem abastecimento, torneiras danificadas, pequenas casas deterioradas e instalações elétricas sem funcionamento.

As piscinas construídas junto à linha costeira estão também expostas à ação das ondas, que atingem diretamente algumas das estruturas. A erosão costeira contribui para a deterioração das fundações e poderá, a prazo, comprometer a segurança das instalações.

Das cerca de 16 pequenas casas construídas para os visitantes, algumas apresentam danos nos telhados. As escadas e estruturas metálicas mostram sinais de ferrugem e deterioração, havendo partes partidas.

Também o espaço exterior perdeu grande parte das condições para as quais foi concebido. Algumas lâmpadas estão danificadas ou não funcionam e grande parte da vegetação plantada no jardim morreu. O portão de entrada permanece fechado há cerca de seis anos, segundo a autoridade local.

Mais de 800 mil dólares investidos em duas fases

Antes da intervenção do Estado, a Praia do dólar já era utilizada pela comunidade local.

Segundo Ferminio Ribeiro da Cruz, chefe do Suco Uma Kaduak, a partir de 2000 os moradores começaram a desenvolver pequenas atividades económicas no local, incluindo a venda de peixe, catupa, cocos e outros produtos.

Foi também nessa altura que, segundo o responsável, o local passou a ser conhecido como Praia do dólar, devido à cobrança de um dólar aos visitantes pelo estacionamento dos veículos. Antes disso, a praia era conhecida como Redan Leet ou Praia de Areia Branca.

A comunidade construiu pequenas estruturas com materiais locais e desenvolveu atividades que permitiam obter algum rendimento. “Um grupo denominado Ilimano Anan também chegou a investir no espaço, mas conflitos internos acabaram por interromper a iniciativa”, afirmou Ferminio.

Mais tarde, o Governo decidiu investir no desenvolvimento turístico da área. A Praia do dólar viria a ser incluída entre os projetos considerados para o desenvolvimento do setor do turismo, incluindo propostas no âmbito do modelo de Parceria Público-Privada (PPP).

Documentos oficiais da Agência de Desenvolvimento Nacional (ADN) registam, em 2018, o projeto de construção do espaço de turismo comunitário Praia do dólar, sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego (SEFOPE).

Durante essa intervenção foram construídas várias infraestruturas, incluindo 16 pequenas casas destinadas aos visitantes, cinco espaços para cafés e venda de produtos locais, três piscinas, um muro de proteção, um campo de futsal e um espaço para voleibol de praia.

O objetivo era transformar a área num espaço de turismo comunitário, lazer e atividade económica para a população local.

Segundo Paulo Alves, antigo diretor-geral da SEFOPE, o investimento foi realizado em duas fases. A primeira representou cerca de 500 mil dólares norte-americanos, enquanto a segunda, destinada à construção do muro que circunda o espaço, terá representado aproximadamente 300 mil dólares.

No total, o investimento referido pelo antigo responsável ascende, assim, a cerca de 800 mil dólares americanos.

Uma bomba de quase 30 mil dólares que continua sem funcionar

Em 2022, a responsabilidade pelo espaço passou da SEFOPE para o então Ministério do Turismo, Comércio e Indústria (MTKI). Em março de 2023, a SEFOPE confirmou publicamente a entrega de três locais de turismo comunitário ao MTKI, incluindo a Praia do dólar, com vista à sua gestão municipal.

Já em 2023, foi lançado um projeto para o fornecimento, reabilitação e reinstalação de uma bomba de água para a Praia do dólar.

A intervenção foi adjudicada à empresa Macocta PACMA Unipessoal, Lda., por cerca de 30 mil dólares americanos. Segundo os dados do projeto, os trabalhos começaram a 23 de maio de 2023 e tinham como prazo de conclusão 31 de dezembro do mesmo ano.

A intervenção destinava-se a recuperar o sistema de abastecimento de água, essencial para o funcionamento dos balneários e das piscinas e para a manutenção dos jardins.

No entanto, segundo o guarda do espaço, a bomba continua inoperacional. As piscinas permanecem vazias, os balneários continuam sem água e os jardins não dispõem de condições adequadas de manutenção.

O Diligente tentou contactar a empresa responsável pela intervenção para saber por que razão a bomba continua sem funcionar, apesar do investimento realizado, mas não conseguiu obter uma resposta até à publicação desta reportagem.

Sem água e eletricidade, a infraestrutura não funciona

Apesar das limitações, a praia continua a receber ocasionalmente pessoas que se deslocam ao local para passear, apreciar a paisagem ou tomar banho de mar. O problema está sobretudo no funcionamento das instalações turísticas, que permanecem sem condições para receber o público em pleno.

Agusto Maria Jesus da Cunha, guarda da Praia do dólar, afirma que o espaço ainda não recebeu autorização para funcionar plenamente como atração turística. “Até agora ainda não recebemos autorização para os visitantes pagarem quando entram para passear, divertir-se ou tirar fotografias”, explicou.

Segundo o guarda, a falta de água é atualmente um dos principais problemas. A bomba que deveria abastecer os balneários, as piscinas e o sistema de rega deixou de funcionar, segundo Agusto, entre 2023 e 2024. “Fechámos a porta por não ter a água e a eletricidade”, afirmou.

A eletricidade constitui outro problema. De acordo com o guarda, a rede elétrica ficou danificada depois de um veículo que transportava uma escavadora ter atingido a linha elétrica, provocando a queda dos fios e danos nos transformadores.

Técnicos da EDTL terão estado no local para avaliar os danos, mas a reparação ainda não foi concluída. “O serviço da EDTL já esteve no local e verificou a situação, mas nós, com o nosso salário, não temos condições de pagar pela manutenção. Isso é, na verdade, uma responsabilidade do Governo”, disse.

Agusto afirmou ainda que técnicos do Ministério do Turismo e Comércio estiveram no local para recolher informações sobre os equipamentos e estruturas danificadas. Até à publicação desta reportagem, não havia, contudo, uma data definida para o início de novos trabalhos de recuperação.

Ferminio Ribeiro da Cruz afirma que a autoridade do suco não tem competência para administrar o espaço. “O portão está fechado porque, neste momento, a autoridade do suco ainda não tem competência para gerir o espaço. O encerramento resulta de uma decisão do Governo central e, por isso, ainda não podemos autorizar a entrada das pessoas.”

Segundo o responsável, a questão tem sido discutida no Conselho Municipal, mas continua sem uma definição clara. “A autoridade municipal disse-me que ainda não existe uma decisão sobre como investir na Praia do dólar, porque atualmente a competência continua nas mãos do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria.”

Visitantes criticam abandono

O estado atual da Praia do dólar também suscita críticas entre os visitantes.

Leónia Amaral considera que o desenvolvimento do espaço não foi acompanhado por um modelo de gestão adequado. “Este lugar, se fosse bem recuperado e mantido, poderia atrair visitantes internacionais. O dinheiro público foi investido aqui, mas, depois das obras, algumas estruturas, como as piscinas e as pequenas casas, acabaram por ficar abandonadas.”

Para a visitante, manter o espaço fechado enquanto as infraestruturas se deterioram representa uma perda para o Estado e para a população.

Pedro da Costa Sarmento também lamenta o estado das instalações. “É um lugar com capacidade para receber muitas pessoas e que muitos gostam de visitar, mas o portão permanece fechado dia e noite.”

O visitante considera que a falta de controlo, manutenção e monitorização contribuiu para a deterioração das estruturas.

Animais, lixo e falta de manutenção

A degradação das infraestruturas não é o único problema. Segundo Agusto, vacas e cabras entram no recinto e danificam as plantas e flores do jardim. O muro existente não chega à linha costeira, facilitando a entrada dos animais.

A acumulação de lixo constitui outro desafio. Os dois guardas são responsáveis pela limpeza de uma área extensa e, segundo Agusto, parte dos resíduos recolhidos volta a ser trazida pelas ondas.

Apesar das limitações, o espaço continua a ser procurado ocasionalmente para atividades. Segundo o guarda, um grupo de estudantes chegou recentemente a deslocar-se ao local para utilizar o salão, mas acabou por abandonar a iniciativa devido à falta de água e eletricidade.

A comunidade quer recuperar o espaço

Para Ferminio Ribeiro da Cruz, a solução passa por recuperar a Praia do dólar e devolver à comunidade um papel ativo na gestão do espaço.

O responsável recorda que, antes da intervenção do Estado, os moradores já desenvolviam atividades comerciais na área. “É importante dizer que o sítio foi originalmente desenvolvido e iniciado pela própria comunidade, que desenvolvia atividades comerciais no local e obtinha rendimentos através dessas atividades.”

Caso o Governo conclua as obras e entregue formalmente a infraestrutura ao município ou às autoridades locais, Ferminio defende a criação de um modelo de turismo comunitário. “Queremos transformar este espaço num sítio de turismo comunitário, para dar oportunidade aos membros da comunidade de desenvolverem negócios e ajudarem a melhorar a economia das suas famílias.”

Maria Fátima Soares, membro da comunidade, também espera que a Praia do dólar seja reaberta e que os moradores possam voltar a desenvolver atividades comerciais no local. Segundo Maria, a chegada de visitantes poderia criar oportunidades para a venda de produtos locais e aumentar o rendimento das famílias.

Um projeto à espera de uma decisão

A Praia do dólar continua a ter aquilo que inicialmente justificou o investimento: uma praia de areia branca, uma localização acessível e potencial para atrair visitantes. Mas, anos depois da construção das infraestruturas, o espaço continua sem funcionar plenamente.

A falta de água e eletricidade, a deterioração das instalações e a ausência de uma definição clara sobre a gestão impedem que o investimento cumpra, até agora, o objetivo para que foi concebido.

A situação representa também uma utilização pouco eficaz de recursos públicos, uma vez que a comunidade e os visitantes continuam sem beneficiar plenamente das infraestruturas construídas.

O Diligente tentou obter esclarecimentos junto do diretor-geral do Turismo, do Ministério do Turismo e Ambiente, António da Silva, sobre o estado das infraestruturas, o calendário para a recuperação, a atual responsabilidade pela gestão e os planos do Governo para a Praia do dólar, mas não obteve resposta até à publicação desta reportagem.

Enquanto isso, o portão continua fechado e parte das infraestruturas permanece inutilizada.

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“Segundo o meu pai, isto era uma forma de amor dele. Então, eu pensava que era tudo normal e que ter relações sexuais era uma forma de ele demonstrar que me amava como filha.”

Durante anos, acreditou que aquilo era amor. Só mais tarde compreendeu que tinha sido vítima de abuso sexual e de um processo de manipulação que lhe roubou a capacidade de distinguir o afeto da violência.

Hoje reconhece que nunca percebeu que estava a ser manipulada. O agressor era o próprio pai, a pessoa em quem mais confiava. Mas esta não é a única história.

Juliana viveu um percurso diferente, mas marcado pelo mesmo padrão. Tinha apenas 16 anos quando decidiu denunciar o marido da irmã. Antes dos abusos, vieram a atenção constante, as conversas, os presentes e a proximidade.

Na altura, Juliana acreditava que aqueles gestos eram apenas demonstrações de carinho entre familiares.

Nenhuma das duas reconheceu o perigo. E é precisamente isso que caracteriza o grooming.

Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, o aliciamento raramente começa com violência. Começa quase sempre com gestos que parecem normais: atenção, carinho, elogios, presentes ou proteção. A vítima sente-se especial. O agressor conquista a sua confiança. Só depois surgem os abusos.

No caso da primeira jovem, tudo começou depois do divórcio dos pais. Passou a dividir o tempo entre a casa da mãe e a do pai. O pai dava-lhe dinheiro, satisfazia os seus pedidos e fazia-a sentir que ocupava um lugar especial na sua vida. Nada daquilo lhe parecia estranho. Hoje, acredita que fazia parte de um processo de manipulação.

Juliana também demorou a perceber. “Eu respeito-te como irmão, mas isso não se faz”, recorda ter dito quando começou a sentir que alguns comportamentos do cunhado ultrapassavam os limites. Pouco depois começaram as violações. “Violava-me sempre quando não estava ninguém em casa.” Durante cerca de nove meses viveu em silêncio. Sempre que os abusos terminavam, fechava-se no quarto e chorava.

A outra jovem também permaneceu em silêncio. Não porque aceitasse o que estava a acontecer. Mas porque acreditava que era uma demonstração de amor. O caso só começou a ser descoberto quando regressou a casa da mãe. Ao ler várias mensagens enviadas pelo pai à filha, com declarações de saudade e afeto, a mãe estranhou o conteúdo e decidiu fazer perguntas.

Foi então que a jovem começou, pela primeira vez, a falar sobre o que estava a viver. Mesmo assim, continuava sem perceber que era vítima de abuso. Continuava convencida de que aquilo era amor.

Juliana também só conseguiu denunciar muito tempo depois. Em dezembro de 2015, descobriu que estava grávida. Foi então que pediu à irmã que a acompanhasse ao hospital e lhe contou tudo. A reação foi devastadora. “Se não fosses minha irmã, matava-te.”

Nem sequer depois da denúncia encontrou apoio dentro da família. Chegou a pensar em suicidar-se. Com a ajuda de um tio apresentou queixa às autoridades. O agressor foi detido, mas acabou por não ser condenado. O tribunal considerou que existira uma relação consentida.

Mais tarde foi acolhida pela Casa Vida. “Antes de sair de casa, queria abraçar a minha mãe e as minhas irmãs, mas elas recusaram. Chamei a minha mãe e ela virou-me as costas.”

As histórias destas duas mulheres nunca se cruzaram. Mas seguem exatamente o mesmo padrão. Primeiro nasce a confiança. Depois a dependência emocional. Só muito mais tarde as vítimas conseguem perceber que aquilo a que chamavam carinho era, afinal, uma forma de manipulação. É precisamente este processo que os especialistas designam por grooming.

Primeiro conquistam a confiança. Depois começa a manipulação

Para o psicólogo Alessandro Boarccaech, é precisamente esta a característica que torna o grooming tão difícil de identificar.

Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, o abuso sexual raramente começa com violência física. O agressor procura, primeiro, conquistar a confiança da criança ou do adolescente, criando uma relação de proximidade que faz com que a vítima se sinta segura.

“O agressor não começa pelo abuso. Começa por oferecer atenção, afeto, validação e, por vezes, presentes ou privilégios. Para uma criança, estes comportamentos podem ser interpretados como sinais de carinho ou amor”, explicou.

Segundo o psicólogo, este processo é normalmente lento e deliberado. “O agressor procura conhecer os interesses da criança, escuta-a, mostra-se disponível quando ela precisa de apoio e faz com que se sinta especial. Aos poucos, passa a ocupar um lugar importante na sua vida.”

Em muitos casos, acrescenta Alessandro, o agressor tenta também conquistar a confiança dos adultos que rodeiam a criança, apresentando-se como uma pessoa responsável, prestável e preocupada com o seu bem-estar.

“Quando o abuso acontece, já existe uma relação de confiança construída. É isso que dificulta o reconhecimento da manipulação.” Esta ligação emocional explica porque é que muitas vítimas não rejeitam imediatamente o agressor nem revelam o que está a acontecer.

O psicólogo explica que algumas desenvolvem afeto por essa pessoa. Outras têm medo de a perder, de a desiludir ou acreditam que também são responsáveis pelo que aconteceu.

Há ainda agressores que convencem a criança de que existe um “segredo” entre ambos, fazendo-a acreditar que contar a verdade destruirá a relação ou prejudicará outras pessoas da família.

Por isso, sublinha Alessandro, o facto de uma vítima defender o agressor ou demorar anos a denunciar os abusos não significa que estes não tenham existido.

“Muitas vítimas só conseguem compreender o que lhes aconteceu já na idade adulta. Durante a infância não têm maturidade emocional nem conhecimento suficiente para perceber que estavam a ser manipuladas, sobretudo quando o agressor é alguém da família ou uma pessoa de confiança.”

Segundo o psicólogo, esse reconhecimento tardio é uma consequência do próprio processo de aliciamento e da desigualdade de poder entre o agressor e a criança.

Os sinais que podem indicar uma situação de aliciamento

Embora cada caso seja diferente, Alessandro explica que existem comportamentos que podem servir de alerta para pais, professores e cuidadores.

Entre eles estão: um adulto que procura dar atenção excessiva a uma criança em particular; ofertas frequentes de presentes ou dinheiro sem uma razão clara; pedidos para manter determinados comportamentos ou conversas em segredo; tentativas de isolar a criança da família ou dos amigos; contactos persistentes através das redes sociais ou de aplicações de mensagens; pedidos de fotografias pessoais ou íntimas; alterações repentinas de comportamento da criança, como isolamento, medo, ansiedade ou rejeição de determinados locais ou pessoas.

O psicólogo sublinha que nenhum destes sinais, por si só, confirma a existência de grooming. No entanto, quando vários comportamentos surgem em simultâneo, é importante que os adultos conversem com a criança e procurem compreender o que está a acontecer.

“O mais importante é criar um ambiente em que a criança saiba que pode falar sem medo de ser julgada ou castigada. Quanto maior for a confiança entre a criança e os adultos que a protegem, mais difícil será para o agressor controlar a situação.”

Para Alessandro, ensinar desde cedo que todas as crianças têm direito a decidir sobre o seu corpo e que nenhum adulto pode pedir-lhes segredo sobre toques, fotografias ou comportamentos íntimos continua a ser uma das formas mais eficazes de prevenção.

Mas a responsabilidade não termina na família. Quem trabalha diariamente com vítimas de violência considera que toda a sociedade tem um papel na proteção das crianças.

“Muitas vítimas só percebem o que lhes aconteceu quando já é tarde”

Na Casa Vida, as consequências do aliciamento deixam de ser um conceito para passarem a ter rosto.

Alzira Pereira, diretora-executiva da instituição, acompanha regularmente crianças e mulheres que chegam depois de meses ou anos de manipulação e violência.

Segundo explica, muitos destes casos começam de forma aparentemente inofensiva. Uma conversa, um elogio, um presente ou uma promessa. Só mais tarde surgem os comportamentos abusivos.

“Dou um grande apreço a quem começou a trazer este tema para o debate público, porque isso pode aumentar o conhecimento das crianças, das mulheres e das comunidades. Quando as pessoas conhecem esta realidade, sentem-se mais encorajadas a falar e a procurar ajuda”, afirmou.

Na experiência da Casa Vida, muitas vítimas só compreendem que foram manipuladas quando os seus direitos já foram violados. “Na minha opinião, esta é uma questão muito importante, porque muitas vezes começa com pequenas ações consideradas normais, mas que acabam por abrir caminho para a violação dos direitos de uma pessoa.”

Segundo Alzira, a maioria das vítimas apoiadas pela instituição foi abusada por pessoas que já conhecia. Familiares. Amigos. Companheiros. Pessoas em quem confiavam.

“Na Casa Vida, recebemos vítimas que chegam com situações semelhantes, principalmente casos de violência cometida por familiares, amigos ou parceiros. Muitas vezes, tudo começa com promessas e com a criação de uma relação de confiança, mas, mais tarde, as vítimas percebem que aquilo que aconteceu não estava correto.”

Para a responsável, esta é precisamente uma das razões pelas quais tantas vítimas permanecem em silêncio durante tanto tempo. Quando o agressor faz parte da família ou do círculo de confiança, denunciar significa enfrentar o medo, a vergonha e, muitas vezes, a possibilidade de perder o apoio das pessoas mais próximas. Foi isso que aconteceu com Juliana.

Depois de denunciar o cunhado, não encontrou o apoio que esperava dentro da própria família. A experiência, explica Alzira, não é excecional. “Em muitos casos acompanhados pela instituição, as vítimas são inicialmente desacreditadas, culpabilizadas ou pressionadas para manter o silêncio.”

Falar sobre o corpo não deve ser tabu

Para Alzira Pereira, uma das maiores fragilidades continua a ser a falta de educação sobre os direitos das crianças e os limites do próprio corpo.

Segundo defende, muitas famílias evitam abordar estes temas por vergonha ou por motivos culturais. Essa ausência de diálogo dificulta que as crianças consigam reconhecer quando alguém ultrapassa os seus limites.

“Os pais e a comunidade não devem ter vergonha de explicar às crianças quais são as partes íntimas do corpo. Desde pequenas, elas devem aprender o que é permitido e o que não é permitido, para saberem proteger-se e procurar ajuda quando necessário.”

Na opinião da responsável, ensinar uma criança a dizer “não”, respeitar os seus limites e explicar-lhe que nenhum adulto pode pedir segredo sobre o seu corpo são medidas simples que podem prevenir situações de abuso.

Criar espaços seguros onde as crianças possam falar sem medo continua, por isso, a ser um dos maiores desafios. “Quanto mais falarmos sobre este tema, maior será a capacidade das crianças e das comunidades para reconhecer situações de violência e pedir ajuda.”

Mas o grooming já não acontece apenas dentro das famílias ou das comunidades. Cada vez mais, começa também através de um telemóvel.

Das redes sociais à chantagem: o crescimento do aliciamento online

O telemóvel tornou-se uma das principais portas de entrada para novas formas de aliciamento.

Se antes os agressores dependiam sobretudo da proximidade familiar ou comunitária, hoje basta um perfil numa rede social para iniciar um processo de manipulação que pode prolongar-se durante semanas ou meses.

A Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) reconhece que esta realidade está a tornar-se cada vez mais frequente.

Embora o ordenamento jurídico timorense ainda não utilize especificamente o termo grooming, a Unidade de Pessoas Vulneráveis (UPV) identifica casos que apresentam muitas das características deste tipo de aliciamento.

O inspetor-chefe Ricardo da Costa, responsável pela Secção de Prevenção e Sensibilização da UPV, explicou que muitos agressores utilizam as redes sociais para estabelecer contacto com crianças e adolescentes. “O aliciamento online acontece através dos meios digitais. O agressor conhece a vítima nas redes sociais, aproxima-se gradualmente e tenta conquistar a sua confiança.”

Segundo o responsável, esta aproximação nem sempre desperta suspeitas. Os contactos começam com conversas aparentemente inofensivas. O agressor procura conhecer os interesses da vítima, mostra-se disponível para conversar e cria a ideia de que existe uma relação de amizade ou de confiança. Só mais tarde surgem os pedidos mais sensíveis.

“Depois de conquistar a confiança da vítima, alguns agressores pedem fotografias pessoais ou íntimas. Quando a vítima recusa, ameaçam divulgar essas imagens nas redes sociais para a obrigar a fazer aquilo que pretendem.”

Este tipo de chantagem, conhecido internacionalmente como sextorsão, pode prolongar o controlo do agressor durante muito tempo, levando muitas vítimas a permanecer em silêncio por medo da humilhação pública.

Perante este cenário, a Unidade de Pessoas Vulneráveis tem reforçado as ações de sensibilização nas escolas.

Embora a expressão grooming ainda não seja utilizada de forma sistemática nestas sessões, a polícia procura alertar crianças e adolescentes para os riscos da exposição nas redes sociais e da partilha de informações pessoais.

“Visitamos escolas para sensibilizar os jovens para a utilização segura dos telemóveis e das redes sociais. Queremos que saibam reconhecer comportamentos suspeitos e que procurem ajuda sempre que sintam que alguém está a ultrapassar os seus limites.”

Para Ricardo da Costa, a prevenção continua a ser a melhor forma de proteção. Mais do que proibir o acesso às tecnologias, defende que é essencial ensinar crianças e adolescentes a utilizá-las de forma crítica, responsável e segura.

Apesar deste esforço de prevenção, existe um obstáculo que continua a dificultar a resposta das autoridades. Em Timor-Leste, o grooming ainda não está previsto como um crime autónomo na legislação.

Timor-Leste ainda não tem uma lei específica para punir o grooming

Apesar de o aliciamento de crianças e adolescentes ser reconhecido internacionalmente como uma etapa que pode anteceder crimes de abuso sexual, Timor-Leste ainda não dispõe de uma legislação específica que criminalize o grooming.

Na prática, isso significa que muitos comportamentos de manipulação não podem ser punidos enquanto não derem origem a outros crimes previstos no Código Penal.

O jurista Sérgio Quintas explica que, atualmente, quando o aliciamento culmina em crimes sexuais, como a violação, a coação sexual ou outros atos previstos na lei, o agressor pode ser responsabilizado com base nesses crimes.

“No entanto, o processo de manipulação em si ainda não está previsto como um crime autónomo na legislação timorense”, afirmou.

Segundo o jurista, esta lacuna dificulta também o trabalho das autoridades de investigação criminal. “O grooming envolve, muitas vezes, manipulação psicológica, relações de confiança e comunicação através dos meios digitais. Sem uma definição legal clara, torna-se mais difícil investigar estes casos e recolher prova.”

Além dos desafios legais, Sérgio Quintas considera que continua a existir um reduzido conhecimento da população sobre este fenómeno. “Muitas famílias ainda não sabem reconhecer os sinais de aliciamento nem compreendem a importância de preservar mensagens, fotografias ou outras provas que podem ser essenciais para uma investigação.”

Na sua opinião, Timor-Leste deveria aprovar legislação específica que permitisse identificar e punir o grooming antes de ocorrer o abuso sexual, reforçando simultaneamente os mecanismos de prevenção e de proteção das crianças.

Reconhecer o perigo antes que seja tarde

As histórias que abriram esta reportagem mostram que o grooming raramente começa com violência. Começa com confiança. Com atenção. Com palavras de carinho. Com presentes. Com alguém que faz uma criança sentir-se especial. É precisamente essa aparência de normalidade que torna o aliciamento tão difícil de reconhecer e tão fácil de esconder.

Para as vítimas, perceber que aquilo a que chamavam amor era, afinal, manipulação pode demorar anos. Algumas só o compreendem quando já carregam marcas profundas da violência.

Especialistas ouvidos pelo Diligente defendem que a prevenção passa, acima de tudo, pela educação. Ensinar as crianças que o seu corpo lhes pertence. Explicar que nenhum adulto pode pedir segredo sobre toques, fotografias ou comportamentos íntimos. Criar relações de confiança onde possam falar sem medo.

E dar às famílias, às escolas e às comunidades ferramentas para reconhecer os sinais de alerta antes que o abuso aconteça. Porque, quando uma criança acredita que a violência é uma forma de amor, o agressor já conquistou aquilo de que mais precisava: a sua confiança.

aliciamento: processo em que alguém ganha a confiança de uma criança ou de outra pessoa para a manipular e, muitas vezes, a explorar ou abusar dela.

O conteúdo “Pensava que aquilo era amor”: o aliciamento que continua invisível em Timor-Leste aparece primeiro em DILIGENTE.

Durante vários anos, a filha de Filomena Sequeira passou as manhãs no gabinete onde a mãe trabalha como funcionária pública. Não porque aquele fosse um espaço pensado para crianças, mas porque não havia ninguém que pudesse cuidar dela. “Não tinha alternativa”, recorda.

Quando nasceu a primeira filha, Filomena conseguiu conciliar a maternidade com o emprego graças ao apoio da mãe, com quem vivia no Bairro Pité. Enquanto o marido trabalhava na Coreia do Sul, era ela quem assegurava praticamente sozinha os cuidados da criança.

Tudo mudou quando a mãe adoeceu e morreu. Sem a principal rede de apoio, passou a depender da irmã para cuidar da filha mais nova. Entretanto, a filha mais velha entrou para a escola e surgiu um novo problema: as aulas decorriam apenas durante a tarde. Durante toda a manhã, precisava de alguém que ficasse com ela. A solução foi levá-la para o trabalho.

“Preparava-lhe o almoço em casa, colocava-o numa lancheira e levava-a comigo.” Os colegas acolheram a criança e ajudaram sempre que foi necessário, permitindo que Filomena mantivesse o emprego. Ainda assim, conciliar o trabalho com a maternidade tornou-se um exercício diário de equilíbrio.

“Ela brincava, corria e tinha a energia normal de uma criança. Havia dias em que era difícil concentrar-me, mas sabia que ela não tinha culpa.” Ao meio-dia, dava-lhe o almoço e seguia diretamente para a escola.

Hoje, olha para esse período como um dos mais difíceis da sua vida. “Muitas vezes, sentia-me completamente sobrecarregada. Tinha de dividir constantemente a atenção entre o trabalho e as minhas filhas.”

Apesar das dificuldades, nunca ponderou contratar uma ama. “Tanto eu como o meu marido sempre preferimos que as nossas filhas fossem cuidadas por familiares. Não é uma questão de dinheiro. Sentimo-nos mais seguros.”

A história de Filomena ilustra uma realidade comum em Timor-Leste. Quando não existe uma resposta pública para o cuidado das crianças, as famílias recorrem a avós, irmãos, tios ou vizinhos. Mas, quando essa rede falha, são sobretudo as mulheres que reorganizam a vida profissional para garantir os cuidados aos filhos.

Os dados confirmam esta desigualdade. Segundo o Inquérito à Força de Trabalho de 2021, apenas 24,2% das mulheres em idade ativa participavam no mercado de trabalho, contra 36,9% dos homens. A organização identifica o trabalho de cuidado não remunerado como um dos principais fatores que explicam esta diferença.

A desigualdade estende-se também à qualidade do emprego. Cerca de 80,4% das mulheres empregadas trabalham no setor informal, face a 75,3% dos homens, o que significa menor proteção social e maior vulnerabilidade económica.

A tendência repete-se à escala mundial. Em 2023, cerca de 708 milhões de mulheres estavam fora do mercado de trabalho devido às responsabilidades de cuidado não remunerado. Entre os homens, esse número era de apenas 40 milhões, segundo a OIT.

As Nações Unidas têm alertado para as desigualdades que persistem em Timor-Leste na distribuição das responsabilidades familiares e no acesso ao emprego digno, apesar dos progressos alcançados na participação política das mulheres.

Na prática, quando não existe uma resposta pública para cuidar das crianças, são quase sempre as mães que suportam as consequências. Para algumas, isso significa levar os filhos para o trabalho. Para outras, significa crescer longe deles.

Foi o que aconteceu a Angelina Ximenes Barreto, que conheceu outra consequência da falta de respostas para o cuidado das crianças: continuar a trabalhar significou crescer longe dos filhos.

Mãe de dois rapazes, hoje com quatro e cinco anos, trabalhava em Díli quando nasceu o primeiro filho. Sem familiares disponíveis para a ajudar na capital e sem acesso a uma creche que pudesse suportar financeiramente, tomou uma decisão que ainda hoje lhe custa recordar.

Enviou o bebé para o Suai, onde ficou aos cuidados da avó materna. “Todos os meses, enviava dinheiro e tudo o que ele precisava.”

Quando nasceu o segundo filho, decidiu que faria tudo para o manter consigo. Contratou uma ama, pagando-lhe praticamente o equivalente ao salário mínimo nacional. Poucos meses depois, a cuidadora desistiu. Encontrou outra pessoa, mas a experiência durou apenas uma semana. “Perdi a confiança. Preferi levá-lo comigo para o trabalho.”

Durante vários meses, o bebé acompanhou diariamente a mãe no local de trabalho. “Tive sorte porque os meus colegas compreenderam a minha situação e ajudaram-me.” Mas a solução revelou-se insustentável.

Sem apoio do pai das crianças e com as irmãs ainda a estudar, Angelina acabou por tomar uma decisão que descreve como uma das mais dolorosas da sua vida: enviou também o filho mais novo para o Suai.

Durante vários anos, os dois irmãos cresceram com os avós. “Custou-me muito, mas não tinha outra solução.” Só quando chegou a altura de iniciarem a escola decidiu trazê-los novamente para Díli. Mesmo assim, os problemas não terminaram.

Gostaria de os ter colocado numa creche desde muito cedo, mas o preço era demasiado elevado para o orçamento familiar. Além das despesas com os filhos, ajudava financeiramente os pais, apoiava os irmãos e contribuía para as despesas da casa onde vivia.

Hoje, paga cerca de 270 dólares por mês pela creche dos dois filhos — mais do dobro do salário mínimo nacional, fixado em 115 dólares desde 2011.

Apesar desse esforço financeiro, continua a depender de irmãs, tios e outros familiares para conseguir cumprir os horários de trabalho. “Quando ninguém pode ficar com eles, continuo a levá-los comigo.”

Na sua opinião, uma rede pública de creches mudaria profundamente a vida de muitas famílias. “Aliviaria muito o orçamento e acabaria com a preocupação constante de encontrar alguém para cuidar dos nossos filhos.”

Se Filomena conseguiu manter o emprego levando a filha para o trabalho e Angelina continuou a trabalhar à custa da separação dos filhos e de uma despesa elevada com a creche, para outras mulheres nem essas soluções são possíveis.

Mãe de duas crianças — uma com três anos e outra com apenas um mês — Maria da Costa deixou o emprego num instituto público em Díli porque simplesmente não tinha com quem deixar os filhos. “Decidi deixar de trabalhar porque não havia ninguém que pudesse cuidar deles.”

O marido trabalha num restaurante na capital e recebe o salário mínimo nacional, 115 dólares por mês, atualmente o único rendimento da família.

Embora viva com a sogra, a idade avançada impede-a de assumir diariamente os cuidados das crianças. “Ela já é muito frágil. Não posso deixá-la responsável pelos meus filhos.”

Sem familiares disponíveis e sem recursos para contratar uma ama ou pagar uma creche, Maria considera que não teve escolha. “Com o salário do meu marido mal conseguimos pagar as despesas da família. Como poderíamos pagar a outra pessoa para cuidar dos nossos filhos?”

Gostaria de voltar a trabalhar. Não apenas para aumentar o rendimento da família, mas também para recuperar a independência financeira.

No entanto, não consegue imaginar quando isso será possível. “Quero ajudar o meu marido, mas sinto que os meus filhos são como uma corda que prende as minhas mãos e os meus pés.”

Ao fim de semana, as irmãs visitam-na e ajudam durante algumas horas. É o único momento em que consegue descansar um pouco. Pensa, por vezes, numa solução que lhe provoca sofrimento: enviar os filhos para viverem com os avós, em Baucau, para poder regressar ao mercado de trabalho. “Ainda não falámos sobre isso. Eles ainda são muito pequenos.”

As histórias de Filomena, Angelina e Maria mostram três respostas diferentes ao mesmo problema. Uma levou a filha para o trabalho. Outra viveu anos longe dos filhos e continua a suportar uma despesa que pesa fortemente no orçamento familiar. A terceira deixou de trabalhar.

Em comum, há uma realidade que atravessa as três histórias: foram elas — e não os homens — quem alterou a vida profissional para garantir os cuidados às crianças.

Mas porque é que tantas famílias continuam sem alternativas?

Responder a esta pergunta não é simples. Nas fontes oficiais consultadas pelo Diligente, não foi possível encontrar dados nacionais completos e atualizados sobre o número de creches que acolhem crianças com menos de três anos, a sua capacidade, os custos praticados ou a distribuição destes serviços pelo território.

A informação oficial disponível concentra-se sobretudo no ensino pré-escolar, destinado às crianças entre os três e os cinco anos. Mesmo nesse nível, a cobertura continua a ser reduzida.

Segundo o Censo da População e Habitação de 2022, divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística de Timor-Leste (INETL), apenas 20.436 das 100.535 crianças entre os três e os cinco anos frequentavam um estabelecimento de ensino, o equivalente a 20,3% desta população.

Uma avaliação realizada em 2022 pelo Ministério da Educação, Juventude e Desporto e pela UNICEF concluiu que o sistema de educação pré-escolar permanecia fragmentado, com iniciativas a funcionar de forma isolada e sem uma estratégia nacional coerente. O estudo refere ainda que os sistemas oficiais não abrangiam todos os programas existentes e que o financiamento destinado ao setor estava muito abaixo das referências internacionais. A situação das crianças com menos de três anos é ainda menos clara.

No relatório Women, Business and the Law 2024, o Banco Mundial atribuiu a Timor-Leste 0 pontos em 100 no que toca ao enquadramento legal dos serviços de cuidados infantis.

Segundo o relatório, não foi possível identificar legislação que obrigue à existência de serviços de creche ou infantário, estabeleça normas de qualidade para o seu funcionamento ou preveja apoios financeiros às famílias para suportar estes custos.

Na prática, isso significa que muitas famílias continuam a depender quase exclusivamente da ajuda de familiares ou de soluções privadas para cuidar das crianças mais pequenas.

O problema, contudo, não é novo. Em 2019, o Parlamento Nacional aprovou a Resolução n.º 10/2019, na qual recomendava ao Governo a criação de uma rede de creches e infantários, bem como a definição de normas de funcionamento e segurança para estes estabelecimentos.

Apesar dessa recomendação, muitas famílias continuam hoje sem uma resposta pública para o cuidado das crianças com menos de três anos.

O Diligente enviou perguntas ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Igualdade sobre a eventual criação de uma rede pública de creches, o número de equipamentos existentes no país, os planos para alargar a oferta de cuidados infantis e outras medidas destinadas a facilitar a conciliação entre a vida profissional e familiar.

Foram ainda solicitados esclarecimentos sobre as políticas previstas para reduzir as desigualdades associadas ao trabalho de cuidado não remunerado e promover uma participação mais equilibrada de mulheres e homens nas responsabilidades familiares.

Até ao fecho desta reportagem, o Diligente não recebeu qualquer resposta.

“Independentemente da decisão que tomem, muitas mães sentem que estão a falhar. Se trabalham, culpam-se por deixarem os filhos. Se ficam em casa, culpam-se por interromperem a carreira ou por não contribuírem para o rendimento da família”

“Não é apenas um problema económico. É também um problema emocional”

Para o psicólogo Alessandro Boarccaech, a ausência de respostas públicas para o cuidado das crianças tem consequências que vão muito além das dificuldades financeiras das famílias.

“Quando não existe um local seguro e acessível onde deixar os filhos, muitas mães vivem numa procura permanente de soluções. Todos os dias têm de pensar quem ficará com a criança no dia seguinte. Além do desgaste prático, existe um custo emocional constante, porque nunca conseguem planear o futuro com tranquilidade.”

Segundo o psicólogo, esta pressão prolongada gera frequentemente sentimentos de culpa. “Independentemente da decisão que tomem, muitas mães sentem que estão a falhar. Se trabalham, culpam-se por deixarem os filhos. Se ficam em casa, culpam-se por não contribuírem para o rendimento da família ou por verem a carreira profissional interrompida.”

Essa pressão acaba também por refletir-se nas crianças. “A criança é muito sensível ao estado emocional de quem cuida dela. Quando a mãe vive sob tensão e sobrecarga, isso pode refletir-se na relação com o filho, reduzindo a disponibilidade emocional, a paciência e o tempo de qualidade.”

Boarccaech sublinha, contudo, que o problema não está nos avós, nas amas ou nas creches, mas na falta de soluções estáveis para as famílias. “Quando uma família é obrigada a recorrer sucessivamente a diferentes soluções de cuidado por não encontrar uma resposta estável e acessível, isso aumenta a insegurança e o desgaste de todos os envolvidos.”

Na sua perspetiva, esta pressão não afeta apenas as mulheres que trabalham fora de casa. “As mães que permanecem em casa também enfrentam uma enorme sobrecarga. Além de cuidarem dos filhos, assumem quase sempre a maior parte das tarefas domésticas. É um trabalho exigente, permanente e muitas vezes invisível, porque não é remunerado nem socialmente reconhecido.”

O psicólogo defende que aliviar esta pressão exige uma resposta pública. “A criação de uma rede pública e acessível de creches é uma das medidas mais importantes. Mas também são necessárias políticas que facilitem a conciliação entre a vida profissional e familiar, através de horários de trabalho mais flexíveis, licenças parentais adequadas e apoios às famílias com menos recursos.”

Para Boarccaech, cuidar das crianças não pode continuar a ser encarado apenas como uma responsabilidade privada. “Mais do que um problema individual de cada mãe, trata-se de uma responsabilidade coletiva. Uma sociedade que pretende promover o desenvolvimento infantil e a igualdade entre mulheres e homens precisa de criar condições para que ninguém seja obrigado a escolher entre o trabalho e o bem-estar dos filhos.”

“As mulheres conquistaram espaço na administração pública, na política, nas organizações da sociedade civil e no mercado de trabalho. Mas o trabalho doméstico e os cuidados às crianças continuam, na maioria das vezes, sobre os seus ombros”

Para Élia da Costa, dirigente do Movimentu Rosas Mean, a falta de creches públicas é apenas uma parte do problema.

Na sua opinião, continua a existir uma divisão profundamente desigual das responsabilidades familiares. “As mulheres conquistaram espaço na administração pública, na política, nas organizações da sociedade civil e no mercado de trabalho. Mas o trabalho doméstico e os cuidados às crianças continuam, na maioria das vezes, sobre os seus ombros.”

Segundo a dirigente, esta realidade ajuda a explicar porque são quase sempre as mulheres que reduzem o horário, recusam oportunidades profissionais ou abandonam o emprego quando nasce um filho. “O cuidado continua a ser visto como uma responsabilidade feminina. Enquanto esta ideia não mudar, dificilmente haverá verdadeira igualdade no mercado de trabalho.”

Para Élia da Costa, aumentar a participação das mulheres na economia exige reconhecer que o trabalho de cuidado também é responsabilidade do progenitor e uma responsabilidade social. “Não basta pedir às mulheres que trabalhem mais. É necessário criar condições para que possam fazê-lo em igualdade de circunstâncias.”

A ativista Armandina da Silva considera que as dificuldades são ainda maiores para as famílias com menores rendimentos, que não conseguem recorrer a soluções privadas.

“Muitas mulheres terminam um dia de trabalho e começam imediatamente outro em casa, dedicado aos filhos, à preparação das refeições, à limpeza e às restantes tarefas domésticas.”

Na sua opinião, a resposta passa por políticas públicas concretas. Defende a criação de creches públicas acessíveis, sobretudo junto dos locais de trabalho e dos bairros residenciais, horários laborais mais compatíveis com a vida familiar e uma distribuição mais equilibrada das responsabilidades entre mulheres e homens.

“O cuidado das crianças não pode continuar a ser visto como uma responsabilidade exclusiva das mulheres. Deve ser assumido pelas famílias, pelas entidades empregadoras e pelo Estado.”

“Quero ajudar o meu marido.” Maria da Costa continua em casa. Todos os dias cuida dos dois filhos enquanto o marido trabalha. Gostaria de voltar ao mercado de trabalho. Gostaria de recuperar a independência financeira. Gostaria de contribuir para o rendimento da família. Mas, por enquanto, continua sem saber quando isso será possível. Às vezes pensa em enviar os filhos para viverem com os avós, em Baucau. Outras vezes limita-se a esperar que apareça uma solução que lhe permita trabalhar sem deixar de ser mãe.

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Ainda não são dez horas da manhã e, na casa onde vive, em Lahane, Clementino Ximenes Tilman já preparou o almoço. Enquanto a mãe e os irmãos saem para trabalhar ou estudar, ele permanece em casa. Depois de terminar as tarefas domésticas, passa parte do dia a jogar no telemóvel, sobretudo Mobile Legends, ou a conversar com primos e vizinhos.

“Eu apenas preparo o almoço, porque todos saem para trabalhar e estudar. De manhã, a maioria de nós apenas toma café ou compra o pequeno-almoço fora”, contou.

Natural do município de Aileu, Clementino tem 27 anos e encontra-se atualmente sem emprego. Também não frequenta qualquer estabelecimento de ensino nem participa em programas de formação profissional. A sua rotina repete-se há vários anos, enquanto procura uma oportunidade que lhe permita mudar de vida.

No caso de Clementino, a vida mudou depois da morte do pai. A mãe e os irmãos continuam ocupados com as respetivas atividades profissionais e escolares e, por isso, cabe-lhe assegurar parte das tarefas domésticas.

Aos fins de semana, ajuda ainda a alimentar os porcos que a família cria. Sempre que algum vizinho precisa de apoio para construir uma casa ou realizar outros trabalhos, também se disponibiliza para ajudar.

“Se algum vizinho está a construir uma casa ou precisa de ajuda em qualquer outro trabalho, eu ajudo, porque esta já é uma tradição. Os vizinhos ajudam-se uns aos outros. Quando nós precisamos, eles também nos ajudam. Fora disso, passo grande parte do tempo em casa”, explicou.

Apesar de estar atualmente desempregado, Clementino já teve uma experiência profissional. Em 2023, trabalhou durante seis meses como trabalhador ocasional. No entanto, quando esse trabalho terminou, não conseguiu encontrar outra oportunidade.

“Já trabalhei como trabalhador ocasional, mas apenas durante alguns meses. Depois disso, ainda não consegui outro emprego. Penso que procurar trabalho é realmente difícil. Tentei algumas vezes, mas nunca recebi uma resposta”, afirmou.

Antes disso, em 2020, frequentou um curso de inglês como preparação para participar num programa de trabalho na Austrália, promovido pela Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego (SEFOPE). Contudo, não foi selecionado e acabou por abandonar a formação.

Nesse mesmo ano, tentou ingressar no curso de Comunicação Social da Universidade Oriental Timor Lorosa’e, mas as dificuldades financeiras impediram-no de prosseguir os estudos.

“Eu tentei continuar os estudos, mas não foi possível porque as propinas eram caras. Também frequentei o curso de inglês, mas, depois de não ser selecionado para o programa, deixei de continuar”, recordou.

A falta de rendimento é outra das preocupações que o acompanha diariamente. Embora a alimentação não lhe falte, graças ao apoio da família, sente-se constrangido sempre que precisa de dinheiro para despesas pessoais.

“Esta situação de não ter rendimento faz-me pensar muito. Para comer talvez não tenha tanta preocupação, mas, quando preciso de outras coisas, sinto vergonha de estar sempre a pedir ajuda aos outros.”

Clementino considera ainda que a falta de informação sobre oportunidades de emprego constitui um obstáculo adicional. Diz que a mãe nunca deixa de o incentivar a procurar trabalho, mas admite que o reduzido nível de escolaridade e a pouca experiência profissional lhe retiram confiança.

“A minha mãe diz-me sempre para procurar trabalho, mas até agora ainda não consegui encontrar. Sinto que tenho pouco acesso a informações sobre oportunidades de emprego. Com o nível de escolaridade e a experiência que tenho, também não tenho muita confiança para procurar trabalho.”

A história de Clementino não é um caso isolado. Em Timor-Leste, milhares de jovens encontram-se na mesma situação. São conhecidos internacionalmente pela sigla NEET (Not in Employment, Education or Training), utilizada para designar pessoas que não trabalham, não estudam e não frequentam qualquer programa de formação profissional.

Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística de Timor-Leste (INETL), cerca de um em cada três jovens timorenses entre os 15 e os 24 anos encontra-se nesta condição. Para muitos, a falta de oportunidades de emprego, as dificuldades económicas das famílias e o acesso limitado ao ensino e à formação dificultam a construção de um percurso profissional estável.

Embora o indicador NEET seja habitualmente utilizado para a população entre os 15 e os 24 anos, o Diligente encontrou também jovens acima dessa idade que continuam afastados do emprego, da educação e da formação profissional, refletindo dificuldades semelhantes.

Mas Clementino não é o único jovem cuja vida ficou suspensa entre o abandono dos estudos e a dificuldade em encontrar emprego. A história de Adérito Lopes Soares mostra como as dificuldades económicas continuam a obrigar muitos jovens timorenses a interromper a formação académica para ajudar as famílias.

Dos estudos interrompidos aos trabalhos ocasionais

Natural do município de Viqueque e residente em Hera, Adérito Lopes Soares, de 27 anos, acreditava que o ensino superior seria o caminho para construir uma vida melhor. Frequentava o curso de Contabilidade, mas viu esse projeto interrompido no quinto semestre, quando as dificuldades económicas da família o obrigaram a abandonar a universidade.

“Estudava Contabilidade, mas só consegui chegar ao quinto semestre porque a situação económica da minha família não me permitiu continuar. Depois de abandonar os estudos, passei a ajudar os meus pais na agricultura, cultivando legumes para vender”, contou.

Desde então, a sua rotina divide-se entre o trabalho agrícola e pequenos serviços que vão surgindo. Sempre que algum vizinho precisa de ajuda na construção de uma casa, Adérito aceita trabalhos como a colocação de azulejos ou de tetos falsos.

Durante cerca de um ano trabalhou também como mecânico numa oficina. No entanto, terminado o contrato, voltou a enfrentar o desemprego. “Já tentei procurar trabalho noutros locais, incluindo candidatar-me a vagas como guarda de segurança. No entanto, a concorrência é muito forte, porque o número de candidatos é muito superior ao das vagas disponíveis”, afirmou.

Segundo Adérito, a procura de emprego tornou-se uma corrida desigual. Para um único posto de trabalho apresentam-se, muitas vezes, dezenas de candidatos.

Apesar das dificuldades, recusa ficar parado. Continua a aceitar pequenos trabalhos na construção civil, aproveitando a experiência que adquiriu ao longo dos últimos anos, e está a tratar da documentação necessária para procurar emprego no estrangeiro.

“Enquanto não aparece uma oportunidade melhor, faço os trabalhos que consigo. Também estou a preparar os documentos para tentar trabalhar fora de Timor-Leste”, explicou.

Uma realidade semelhante é vivida por António da Costa, de 26 anos, natural e residente no município de Baucau. Depois de concluir o ensino secundário, ingressou na universidade em 2020. Contudo, três anos mais tarde, viu-se obrigado a interromper os estudos devido às dificuldades económicas da família.

“Como venho de uma família humilde, tive de interromper os estudos e passei apenas a ajudar o meu pai e a minha mãe nos trabalhos agrícolas”, contou.

Desde então, António dedica a maior parte do tempo ao apoio da família e ainda não conseguiu encontrar um emprego permanente.

Apesar disso, continua a acreditar que poderá construir uma carreira compatível com a formação que iniciou e mantém a esperança de que surjam mais oportunidades para os jovens timorenses. “Peço ao Governo que crie mais postos de trabalho para os jovens, porque todos os anos há muitos diplomados que precisam de emprego”, afirmou.

As histórias de Clementino, Adérito e António são diferentes, mas têm pontos em comum. Todos interromperam ou adiaram projetos de vida devido às dificuldades económicas, todos enfrentam obstáculos para encontrar trabalho e todos continuam a acreditar que poderão construir um futuro melhor.

As suas experiências refletem uma realidade que afeta milhares de jovens timorenses: a transição para a vida adulta tornou-se mais longa e mais difícil, marcada pela escassez de oportunidades e pela incerteza quanto ao futuro.

O desemprego e a interrupção dos estudos não afetam apenas os jovens. Também os pais acompanham com preocupação a dificuldade dos filhos em conquistar autonomia financeira e construir um projeto de vida.

Gaspar Jerónimo, pai de seis filhos, conhece bem essa realidade. Embora reconheça que encontrar emprego em Timor-Leste é cada vez mais difícil, admite que nem sempre consegue esconder a preocupação quando vê alguns dos filhos permanecerem em casa sem estudar nem trabalhar.

“Eu também trabalho e sei como é difícil encontrar emprego. Mas, às vezes, fico zangado quando vejo os meus filhos em casa sem fazer nada, apenas deitados, porque penso no futuro deles”, confessou.

Dos seus seis filhos, três já concluíram o ensino secundário. Um frequenta atualmente o último semestre da universidade, outro trabalha como empregado de café depois de vários anos sem emprego e um terceiro optou por frequentar uma formação profissional em vez de prosseguir os estudos universitários.

Apesar das dificuldades do mercado de trabalho, Gaspar continua a incentivar os filhos a procurarem oportunidades por iniciativa própria. “Às vezes fico tão preocupado que deixo de falar com eles durante alguns dias. Também já lhes retirei alguns apoios, como o transporte que lhes tinha dado, porque queria que percebessem a importância de procurar trabalho”, contou.

Na sua opinião, preparar os jovens para a vida adulta é particularmente importante em Timor-Leste, onde as responsabilidades familiares vão muito além das despesas do agregado. “Em Timor-Leste, quando uma pessoa forma uma família, a responsabilidade não é apenas alimentar os filhos, mas também participar nas obrigações familiares e culturais, que muitas vezes exigem recursos financeiros”, explicou.

Empresários pedem mais competências e uma mudança de mentalidade

Para quem procura emprego, a escassez de oportunidades é a principal dificuldade. Mas, do lado dos empregadores, há quem defenda que o problema resulta também da necessidade de reforçar as competências dos jovens e de alargar as suas perspetivas profissionais.

O gerente da 99 Patrol Station, Adelino Gonzaga, considera que, apesar das limitações do mercado de trabalho timorense, os jovens não devem desistir de investir na sua formação. “Mesmo que as oportunidades sejam limitadas, continuem a preparar-se e a investir nas vossas competências”, afirmou.

Segundo Adelino, muitos jovens continuam a concentrar as suas expectativas no ingresso na função pública, quando existem também oportunidades no setor privado e noutras áreas de atividade.

Na sua opinião, o Governo deve continuar a criar mais postos de trabalho, mas também promover um ambiente favorável ao crescimento das empresas privadas, permitindo-lhes contratar mais trabalhadores. “Não esperem que o emprego venha até nós. Devemos esforçar-nos, porque através do esforço surgirão oportunidades”, acrescentou.

Uma visão semelhante é partilhada pelo proprietário do restaurante Dilicious, Cesar Trinito Freitas Gaio.

Embora reconheça que a taxa de desemprego entre os jovens continua elevada, considera que ainda existem alternativas para gerar rendimento, sobretudo para quem está disposto a explorar oportunidades fora do emprego formal.

Segundo o empresário, um dos principais problemas reside na forma como muitos jovens encaram o mercado de trabalho. “Muitos pensam que, depois de terminarem os estudos, só devem trabalhar num escritório”, observou.

Na sua perspetiva, essa ideia faz com que áreas fundamentais para a economia timorense, como a agricultura e a pecuária, sejam frequentemente desvalorizadas pelos jovens.

“A agricultura e a pecuária são setores muito importantes para a vida da população e para a economia do país. Infelizmente, atualmente estas atividades são realizadas sobretudo por pessoas mais velhas, porque muitos jovens pensam que, depois de estudar, só devem trabalhar num escritório.”

Cesar considera que o empreendedorismo continua pouco valorizado e defende que a escola e a sociedade deveriam preparar melhor os jovens para criarem o próprio emprego.

Explica que incentiva regularmente os seus funcionários a frequentarem ações de formação, de forma a desenvolverem novas competências e aumentarem as suas possibilidades de progressão profissional.

Ao mesmo tempo, chama a atenção para outro desafio: todos os anos aumenta o número de diplomados do ensino secundário e superior, enquanto o mercado de trabalho continua incapaz de absorver todos os novos candidatos.

Além disso, muitos jovens concentram a procura de emprego em Díli, deixando escapar oportunidades existentes noutros municípios. “Nem todos estão dispostos a trabalhar fora da capital. Isso faz com que algumas oportunidades disponíveis noutras regiões acabem por não ser aproveitadas”, afirmou.

Para Cesar, o desemprego entre os jovens resulta da conjugação de vários fatores: a reduzida oferta de emprego, a falta de informação sobre alternativas profissionais, a concentração da procura em Díli e o desajustamento entre as competências dos candidatos e as necessidades das empresas.

Um potencial que continua por aproveitar

Para a investigadora da La’o Hamutuk, Marta da Silva, as histórias de Clementino, Adérito e António ilustram um problema que ultrapassa as dificuldades individuais e levanta questões sobre o futuro do próprio país.

Na sua opinião, os jovens representam um dos maiores recursos de Timor-Leste. No entanto, quando lhes faltam oportunidades para estudar, trabalhar ou desenvolver competências, esse potencial permanece desaproveitado.

“Os jovens são um recurso extremamente valioso para Timor-Leste. No entanto, quando não existem espaço e oportunidades para eles, esse potencial não se desenvolve e pode até transformar-se numa ameaça para o futuro do país, porque os jovens perdem a esperança”, afirmou.

Segundo Marta da Silva, a condição dos jovens que não estudam, não trabalham nem frequentam formação profissional aumenta a vulnerabilidade social e económica e exige uma resposta sustentada através de políticas públicas.

A investigadora salienta que o desenvolvimento de Timor-Leste dependerá não apenas da riqueza dos seus recursos naturais, mas sobretudo da capacidade de formar recursos humanos qualificados.

A adesão do país à ASEAN, acrescenta, representa uma oportunidade importante, mas também um desafio. Se os jovens timorenses não adquirirem as competências necessárias para competir num mercado de trabalho cada vez mais aberto, poderão ficar em desvantagem face aos trabalhadores dos restantes Estados-membros.

“Se esta oportunidade não for bem aproveitada, serão os outros países a beneficiar mais, enquanto Timor-Leste corre o risco de se tornar apenas um espectador no seu próprio país.”

Marta da Silva sublinha ainda que um país rico em recursos naturais continua a depender das pessoas para transformar essa riqueza em desenvolvimento. “Os recursos naturais, por si só, não chegam. É preciso investir nas pessoas para que o país consiga crescer e competir internacionalmente.”

Um em cada três jovens está afastado do emprego, da escola e da formação

As histórias de Clementino, Adérito e António refletem uma realidade que afeta uma parte significativa da juventude timorense.

Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística de Timor-Leste (INETL), cerca de 30% dos jovens entre os 15 e os 24 anos encontram-se na condição NEET, ou seja, não trabalham, não frequentam estabelecimentos de ensino nem participam em programas de formação profissional.

Com base no Labour Force Survey de 2021 e no Censo da População e Habitação de 2022, o presidente do INETL, Elias dos Santos Ferreira, explicou que, em 2021, cerca de 82,8 mil jovens se encontravam nesta situação, representando 30,5% da população timorense entre os 15 e os 24 anos.

Segundo o responsável, esta realidade afeta tanto rapazes como raparigas, embora seja ligeiramente mais frequente entre as jovens. Os dados indicam que 31,3% das mulheres jovens estavam na condição NEET, enquanto entre os homens a percentagem era de 29,8%.

“Os dados mostram que uma parte significativa da juventude timorense permanece afastada do emprego, da educação e da formação. Esta situação representa um desafio importante para o desenvolvimento dos recursos humanos do país”, afirmou.

Elias dos Santos Ferreira sublinhou que a situação da juventude não deve ser analisada apenas através da taxa de desemprego.

Muitos jovens permanecem fora do mercado formal de trabalho, dedicando-se a atividades informais, agrícolas ou ao apoio às respetivas famílias, sem que essas situações sejam refletidas nas estatísticas tradicionais do emprego.

De acordo com o Labour Force Survey de 2021, 50,3% dos trabalhadores timorenses trabalham por conta própria ou como trabalhadores familiares não remunerados, enquanto 48,5% exercem trabalho remunerado.

O responsável acrescentou que uma parte significativa da população continua ligada à agricultura, setor caracterizado por atividades sazonais e de subsistência, situação que contribui para níveis elevados de subemprego e para rendimentos instáveis.

“Uma em cada três pessoas jovens encontra-se sem ligação ao emprego, à educação ou à formação. Estes dados são importantes para apoiar a criação de políticas públicas e responder aos desafios da juventude timorense”, afirmou.

Um desafio que também afeta a saúde mental

As consequências da condição NEET vão além da dimensão económica. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), fatores como a pobreza, a exclusão social e as dificuldades socioeconómicas podem aumentar a vulnerabilidade dos jovens a problemas de saúde mental.

A ausência de oportunidades de educação, emprego e formação pode afetar a autoestima, reduzir a motivação e diminuir a confiança no futuro, comprometendo o desenvolvimento pessoal e profissional.

A OMS defende que ambientes familiares, escolares e comunitários de apoio desempenham um papel essencial na proteção da saúde mental dos jovens e ajudam-nos a enfrentar situações de maior vulnerabilidade.

Por isso, considera que o combate à condição NEET deve ir além da criação de emprego, envolvendo igualmente o acesso à educação, à formação profissional e a mecanismos de apoio social.

À espera de uma oportunidade

Enquanto continuam a discutir-se políticas públicas e soluções para responder a este desafio, a rotina de Clementino pouco mudou. Todos os dias prepara o almoço antes de a família regressar a casa. Adérito continua a aceitar pequenos trabalhos de construção sempre que surgem. António ajuda os pais na agricultura enquanto espera por uma oportunidade para regressar ao mercado de trabalho.

As suas histórias mostram que a condição NEET não resulta apenas da falta de vontade de estudar ou de trabalhar. É, muitas vezes, consequência da combinação entre dificuldades económicas, acesso limitado ao ensino e à formação e um mercado de trabalho incapaz de absorver todos os jovens que procuram construir o seu futuro.

Por detrás das estatísticas estão milhares de percursos interrompidos, projetos adiados e expectativas que permanecem por concretizar. Num país onde a juventude representa uma das maiores riquezas, o desafio passa por transformar esse potencial em oportunidades reais, para que uma geração inteira não permaneça à margem do desenvolvimento.

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Todos os dias, Berta (nome fictício) entra numa casa, em Díli, onde limpa, lava roupa, cozinha e cuida das crianças. Há mais de três anos que esta é a sua rotina. No final de cada mês, leva para casa 100 dólares, menos 15 dólares do que o salário mínimo nacional em vigor. Esse rendimento é a única fonte de sustento da família.

Divorciada há oito anos, Berta cria sozinha os três filhos. Metade do salário é enviada para ajudar nas despesas dos filhos, que continuam a estudar. O restante mal chega para comprar arroz, óleo, legumes e outros bens essenciais.

“Destes 100 dólares, tenho de dividir 50 dólares para os meus três filhos, que são estudantes, e os outros 50 destinam-se à compra de arroz, óleo, vegetais, entre outros produtos para casa.”

As dificuldades tornam-se ainda maiores quando chega o momento de pagar as propinas do filho mais velho, que frequenta a universidade.

“Durante um ano, ele precisa de pagar cerca de 500 dólares. Muitas vezes, os vizinhos emprestam-me o dinheiro. Depois de receber o meu salário, volto a pagar, faseadamente, até liquidar a dívida.”

Apesar de saber que recebe menos do que o salário mínimo nacional, nunca pediu um aumento. Não porque considere justo o valor que recebe, mas porque teme perder o único emprego que garante o sustento da família. “Quero receber pelo menos 115 ou 120 dólares, mas não tenho coragem de pedir.”

Também nunca ponderou apresentar queixa às autoridades. “Tenho medo de perder o meu emprego. É o único trabalho que sustenta a minha família. Se tomar essa decisão, quem vai sustentar os meus filhos? Mesmo que receba apenas 100 dólares, continuo a trabalhar.”

A história de Berta está longe de ser um caso isolado. Em Timor-Leste, muitas trabalhadoras domésticas continuam a desempenhar funções essenciais no quotidiano das famílias sem contrato escrito, horários definidos ou garantias laborais claras. Em muitos casos, recebem salários inferiores ao mínimo nacional e desconhecem os mecanismos de proteção a que podem recorrer.

A situação levanta uma questão que continua sem resposta inequívoca: até que ponto estão estas trabalhadoras protegidas pela legislação laboral timorense?

É precisamente nessa resposta que surgem as divergências. Enquanto sindicatos, juristas e organizações da sociedade civil defendem que as trabalhadoras domésticas beneficiam da proteção da Constituição e da Lei do Trabalho, a inexistência de um regime jurídico específico para o setor continua a gerar interpretações distintas e a deixar muitas dúvidas quanto à aplicação efetiva de direitos como o salário mínimo.

Entre a proteção da lei e um vazio jurídico

A situação vivida por Berta levanta uma questão que divide juristas, sindicatos e responsáveis públicos: afinal, o salário mínimo aplica-se aos trabalhadores domésticos? A resposta está longe de ser consensual.

A Constituição da República garante, no artigo 50.º, o direito de todos os trabalhadores à segurança no emprego, à remuneração, ao descanso e às férias. A Lei do Trabalho (Lei n.º 4/2012) estabelece igualmente o princípio da igualdade entre trabalhadores.

Contudo, o mesmo diploma determina, no artigo 2.º, que o trabalho doméstico deve ser regulado por legislação especial. Mais de uma década depois da entrada em vigor da lei, esse regime jurídico continua por aprovar.

É precisamente esta ausência que continua a gerar interpretações diferentes sobre a aplicação de algumas normas laborais, incluindo o salário mínimo.

Para o ativista dos direitos humanos Shakely Maumaa, esta indefinição jurídica deixa as trabalhadoras domésticas particularmente expostas à exploração.

Segundo o ativista, o próprio local de trabalho dificulta a fiscalização. Ao contrário da maioria das profissões, o trabalho doméstico decorre dentro das casas, longe do olhar das autoridades e da sociedade. “Sem contrato, estas pessoas trabalham sem horário definido, sem direito a férias, sem uma data certa para receber o salário e sem outras garantias fundamentais”, afirmou.

Na sua perspetiva, muitas começam a trabalhar antes de toda a família acordar e só terminam quando todas as tarefas domésticas estão concluídas. “Quem fiscaliza o cumprimento do horário de trabalho? Quem verifica se estas pessoas têm direito ao descanso? A SEFOPE? Os sindicatos?”, questionou.

Shakely Maumaa considera que o problema não é apenas jurídico, mas também cultural. Na sua opinião, persiste uma visão que desvaloriza o trabalho doméstico, sobretudo por ser desempenhado maioritariamente por mulheres, tratando-o como uma extensão das tarefas tradicionalmente atribuídas à vida familiar e não como uma atividade profissional.

Essa perceção, defende, acaba por influenciar também a atuação das instituições públicas. “Timor-Leste proclamou ser uma terra livre e um povo livre. Esse compromisso só fará sentido quando todas as pessoas estiverem livres da exploração, da discriminação e dos abusos.”

O ativista defende, por isso, um reforço da fiscalização e da aplicação efetiva das leis laborais, para garantir que os direitos fundamentais dos trabalhadores domésticos sejam respeitados.

A vulnerabilidade deste setor é também confirmada por dados internacionais. Segundo o relatório Labour Rights and Social Protection Coverage for Domestic Workers in ASEAN, publicado em 2024 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho doméstico emprega cerca de 38,3 milhões de pessoas na Ásia e no Pacífico.

Mais de 84% destes trabalhadores exercem a atividade de forma informal e menos de 16% estão abrangidos por sistemas de proteção social, o que os deixa particularmente expostos a riscos como acidentes de trabalho, doença ou ausência de proteção financeira na velhice.

Sindicatos e organizações defendem proteção efetiva

Apesar da inexistência de uma legislação específica para o trabalho doméstico, o presidente da Confederação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Timor-Leste (CSTL), Almério Vilanova, considera que estes trabalhadores não podem ficar excluídos da proteção conferida pela legislação laboral.

O dirigente sindical recorda que a Convenção n.º 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dedicada ao trabalho digno para os trabalhadores domésticos, já reconhece internacionalmente os direitos deste setor, embora Timor-Leste ainda não tenha ratificado o instrumento.

Ainda assim, defende que a Constituição e a Lei do Trabalho garantem proteção suficiente para impedir tratamentos discriminatórios. “O artigo 6.º da Lei do Trabalho estabelece o princípio da igualdade. Mulheres e homens têm direito às mesmas oportunidades, às mesmas condições de trabalho e à mesma remuneração. Por isso, as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos também têm direito à proteção conferida pela legislação laboral”, afirmou.

Almério Vilanova apelou ainda aos trabalhadores que vejam os seus direitos violados para apresentarem queixa junto da CSTL. “Se o trabalhador apresentar uma queixa, seguiremos os procedimentos legais. O empregador poderá ser responsabilizado e ficar sujeito às sanções previstas na lei.”

Também a investigadora da organização La’o Hamutuk, Marta da Silva, considera que os baixos salários agravam a situação económica de muitas famílias timorenses. Segundo a investigadora, mesmo um rendimento ligeiramente superior ao salário mínimo dificilmente permite assegurar as despesas essenciais de uma família numerosa. “Um salário de pouco mais de 150 dólares por mês já não chega para garantir o sustento de uma família. Quanto mais um salário inferior ao mínimo.”

Marta da Silva lembra que o aumento do custo de vida reduz ainda mais o poder de compra das famílias, sobretudo das que dependem de um único rendimento. “O preço dos alimentos e de outros bens essenciais continua a aumentar. Isso torna muito difícil a vida de muitas famílias.”

A investigadora considera ainda que esta realidade reflete um problema estrutural da economia timorense. “O país continua muito dependente da despesa pública. Grande parte do dinheiro que circula na economia provém do Orçamento Geral do Estado.”

Contratos escritos e uma lei própria continuam por criar

Para a diretora do Programa de Monitorização do Sistema Judicial (JSMP), Ana Paula Marçal, a aprovação de um regime jurídico específico para o trabalho doméstico continua a ser necessária para garantir maior segurança jurídica tanto para trabalhadores como para empregadores.

Enquanto essa legislação não existir, defende que as condições de trabalho devem ser claramente definidas desde o início da relação laboral.

A própria admite que, quando contrata uma trabalhadora doméstica, recorre normalmente a um acordo verbal. No entanto, garante que o salário nunca é inferior ao mínimo nacional e que as funções são previamente acordadas. “Durante a entrevista definimos claramente quais são as tarefas da trabalhadora. Temos de cumprir aquilo que acordámos para não violar os seus direitos.”

Ana Paula Marçal considera igualmente que a pobreza leva muitas mulheres a aceitar condições de trabalho que dificilmente aceitariam noutras circunstâncias. “Há mulheres que aceitam trabalhar por 50 dólares por mês ou até em troca de um saco de arroz, apenas porque precisam de garantir algum rendimento. Alguns empregadores acabam por aproveitar essa vulnerabilidade.”

A responsável incentiva ainda as trabalhadoras que se sintam lesadas a apresentar queixa junto da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego (SEFOPE). “Mesmo que o problema não seja resolvido de imediato, é importante denunciar para que os casos fiquem registados e possam ser acompanhados.”

Também o Provedor dos Direitos Humanos e Justiça, Virgílio Guterres, reconhece que a inexistência de um regime jurídico para o setor motivou uma iniciativa da própria instituição.

Segundo explicou ao Diligente, a Provedoria apresentou ao Tribunal de Recurso um pedido de declaração de inconstitucionalidade por omissão, por considerar que o Estado não cumpriu o dever de aprovar a legislação especial prevista na Lei do Trabalho.

A pretensão, contudo, não teve acolhimento. “Infelizmente, o Tribunal de Recurso rejeitou declarar a inconstitucionalidade por omissão proposta pelo Provedor”, afirmou Virgílio Guterres.

O Diligente procurou também ouvir empregadores de trabalhadores domésticos para conhecer a sua posição sobre as condições de trabalho e a aplicação do salário mínimo neste setor. Um dos empregadores contactados recusou prestar declarações. Outra empregadora não atendeu as chamadas telefónicas nem respondeu à mensagem enviada pelo Diligente até ao fecho desta reportagem.

Governo mantém posição pouco clara

Confrontado pelo Diligente sobre a aplicação do salário mínimo aos trabalhadores domésticos, o secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego (SEFOPE), Rogério Araújo Mendonça, respondeu apenas que o salário mínimo “se aplica ao setor privado”.

“É importante compreender que o salário mínimo se aplica ao setor privado ou às entidades empregadoras que contratam trabalhadores. Atualmente, existem trabalhadores que recebem 115 dólares apenas nos setores privados.”

A resposta, porém, não esclarece se o Governo considera que os trabalhadores domésticos estão abrangidos por esse regime, nem explica de que forma interpreta a ausência da legislação especial prevista na Lei do Trabalho.

O salário mínimo nacional foi fixado em 115 dólares mensais em 2012 para o setor privado e nunca mais foi atualizado.

Ao mesmo tempo, a Lei do Trabalho determina que o trabalho doméstico deve ser regulado por legislação específica, diploma que continua por aprovar mais de uma década depois da entrada em vigor da lei.

É precisamente essa omissão que continua a alimentar interpretações divergentes sobre a aplicação de alguns direitos laborais, entre eles o salário mínimo. “Estas trabalhadoras não podem ser tratadas de forma diferente”.

Para o jurista Sérgio Quintas, a falta de uma posição clara por parte do Estado contribui para perpetuar situações de desigualdade. Na sua opinião, a ausência da legislação especial não pode servir de argumento para negar às trabalhadoras domésticas os direitos fundamentais reconhecidos aos restantes trabalhadores.

“O Governo falhou. Em consequência dessa falha, ainda há mulheres que recebem um salário inferior ao mínimo. Estas pessoas também são seres humanos.”

O jurista lembra que a Constituição consagra o princípio da igualdade e considera que não existem fundamentos para estabelecer diferenças de tratamento entre trabalhadores do setor privado e trabalhadores domésticos. “Não podemos estabelecer diferenças salariais entre trabalhadores do setor privado e mulheres que trabalham na casa de outra pessoa.”

Sérgio Quintas apelou ainda às famílias empregadoras para que respeitem a dignidade e os direitos das trabalhadoras domésticas, defendendo que qualquer violação deve ser comunicada às autoridades competentes.

Enquanto continua o debate sobre a necessidade de uma legislação específica e sobre a interpretação da lei atualmente em vigor, a realidade de muitas trabalhadoras domésticas permanece inalterada.

É o caso de Berta.

Todos os meses recebe 100 dólares pelo trabalho que desempenha. Sabe que o valor é inferior ao salário mínimo e gostaria de pedir um aumento. Mas o receio de perder o único rendimento da família fala mais alto.

No dia seguinte, voltará a limpar a casa, lavar roupa, cozinhar e cuidar das crianças. No final do mês, continuará a levar para casa os mesmos 100 dólares, tentando fazê-los chegar para alimentar os três filhos e pagar as propinas do mais velho, enquanto espera por uma proteção que, para já, continua sem chegar.

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Quando o avião aterrou em Portugal, António Freitas, de 28 anos, acreditava que uma nova vida estava prestes a começar. Em Timor-Leste, tinha-lhe sido prometido que alguém o esperaria no aeroporto, o ajudaria a instalar-se e facilitaria a entrada no mercado de trabalho.

Nada disso aconteceu. “Quando cheguei, não havia ninguém para me receber. Esperei durante horas, mas ninguém apareceu”, recorda.

Sem conhecer o país, sem saber para onde ir e sem conseguir contactar o funcionário da agência que organizou a sua viagem, António permaneceu no aeroporto até ser ajudado por outros timorenses que já viviam em Portugal. “Se não fossem eles, não sei o que me teria acontecido.”

A história de António está longe de ser um caso isolado. Para muitos jovens timorenses, emigrar para Portugal continua a representar uma oportunidade para melhorar as condições de vida e apoiar financeiramente as famílias que ficaram no país de origem. No entanto, o sonho europeu transforma-se frequentemente numa realidade marcada pela precariedade, pela vulnerabilidade e pelas dificuldades de integração.

Entre estes jovens está também Leopolito dos Reis Mendonça, igualmente de 28 anos, que descreve uma experiência semelhante. “Queríamos trabalhar, ganhar algum dinheiro e ajudar as nossas famílias. Mas a realidade aqui é muito mais difícil do que imaginávamos”, afirma.

Para muitos timorenses, o sonho de emigrar para Portugal acaba por se transformar numa luta diária pela sobrevivência.

Agências acusadas de falsas promessas

António decidiu emigrar depois de vários anos a tentar obter a nacionalidade portuguesa sem sucesso. Em 2026, recorreu à agência Zitayamora Tour and Travel, em Timor-Leste.

Segundo o seu testemunho, a empresa prometia facilitar a viagem, a obtenção de um visto de trabalho, o acolhimento em Portugal e a integração no mercado laboral.

Para concretizar o projeto de emigração, António afirma ter desembolsado cerca de 3.000 dólares americanos pelo bilhete de avião e mais 1.200 dólares para outras despesas relacionadas com a viagem.

Leopolito refere ter pago aproximadamente 3.450 dólares. Segundo o jovem, esse valor incluía o bilhete de avião, alimentação durante a viagem, alojamento em Portugal e o tratamento de documentos como o Número de Identificação Fiscal (NIF) e o Número de Identificação da Segurança Social (NISS).

No entanto, ambos afirmam que muitas destas promessas não foram cumpridas. “A agência apenas garante a viagem. Quando chegamos, cada um tem de resolver sozinho a sua vida”, diz António.

Leopolito conhece vários casos de emigrantes que, mesmo depois de terem pagado milhares de dólares, foram obrigados a desembolsar mais dinheiro para obter documentos ou garantir alojamento. “Há pessoas que chegam a Portugal e a agência continua a pedir mais dinheiro para tratar dos documentos ou para arrendar uma casa.”

Para o jovem, estas situações merecem maior atenção das autoridades timorenses. “Existem agências que exploram os timorenses. As instituições competentes precisam de acompanhar melhor estes casos.”

Polícia investiga denúncias

Em maio deste ano, um grupo de jovens apresentou uma queixa junto da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) contra a agência Zitayamora Tour and Travel, alegando que a empresa não cumpriu as promessas de lhes garantir a viagem e um emprego em Portugal.

O diretor da Direção Nacional do Serviço de Investigação Criminal (DNSIC), João Belo dos Reis, confirma que a polícia recebeu denúncias de três cidadãos timorenses relacionadas com as atividades comerciais da empresa.

“A empresa obteve licença do Governo apenas para operar como agência de venda de bilhetes de avião, mas cobrou dinheiro aos jovens com a promessa de os enviar para Portugal com visto de trabalho. O processo de investigação está em curso e o caso foi encaminhado para o Ministério Público”, afirma.

Segundo João Belo dos Reis, caso se prove a existência de recrutamento fraudulento, exploração laboral ou aproveitamento da situação de vulnerabilidade dos emigrantes, o caso poderá configurar crimes de maior gravidade, incluindo tráfico de pessoas.

A polícia apela ainda aos cidadãos que se sintam lesados para que apresentem queixa formal junto das autoridades.

O Diligente tentou contactar a Zitayamora Tour and Travel por telefone e através de mensagens enviadas pelo WhatsApp para obter esclarecimentos sobre as acusações feitas pelos emigrantes, mas não recebeu qualquer resposta até ao fecho desta edição.

Documentos, trabalho pesado e vulnerabilidade laboral

Quando chegou a Portugal, António Freitas passou cerca de um mês sem conseguir trabalhar. Ainda não tinha o Número de Identificação Fiscal (NIF) nem o Número de Identificação da Segurança Social (NISS), documentos indispensáveis para entrar no mercado de trabalho.

Com a ajuda de outros timorenses, conseguiu regularizar parte da documentação e encontrar o primeiro emprego. Foi numa exploração florestal, numa região montanhosa do país.

O trabalho consistia em cortar árvores, limpar terrenos e transportar motosserras e outros equipamentos pesados por trilhos íngremes. A rotina começava antes do amanhecer. “Saíamos de casa às seis da manhã e demorávamos quase uma hora até chegar ao local de trabalho”, recorda.

Durante horas, os trabalhadores subiam montanhas, atravessavam rios e carregavam equipamentos com cerca de 15 quilos. “Era um trabalho muito pesado. Ao fim de três dias já não conseguíamos continuar.”

António e outro colega decidiram abandonar o emprego poucos dias depois. Receberam cerca de 120 euros pelo trabalho realizado. Mais tarde, conseguiu emprego num restaurante.

Foi aí que se deparou com outro problema: as longas jornadas de trabalho. Segundo o jovem, os horários registados pela empresa não correspondiam às horas efetivamente trabalhadas.

Na folha de horários constavam apenas algumas horas de trabalho por dia, mas, na prática, permaneciam no restaurante durante muito mais tempo. “Se contarmos corretamente as horas, trabalhamos muito mais do que o registado, mas essas horas extraordinárias não são pagas.”

Apesar disso, António afirma que o empregador sempre tratou os trabalhadores timorenses com respeito. “O patrão nunca foi agressivo connosco. Até gostava de ver timorenses a trabalhar.”

No entanto, o receio de perder o emprego e as dificuldades linguísticas impediram-no de reclamar.

Leopolito dos Reis Mendonça também iniciou o seu percurso profissional no setor agrícola. Desde que chegou a Portugal, em 2025, trabalhou em várias empresas ligadas à produção de uvas, realizando tarefas como a poda das videiras, a plantação, a limpeza das vinhas e a colheita.

Segundo explica, muitos trabalhadores timorenses encontram o primeiro emprego precisamente neste setor. “Quase todo o trabalho que fiz foi nas vinhas.”

Embora reconheça que existem empregadores que cumprem as suas obrigações, afirma que nem todos respeitam os trabalhadores. “Chegava ao fim do mês e a empresa não pagava. Havia situações em que só recebíamos ao fim de seis meses.”

Na sua opinião, alguns empregadores aproveitam-se da situação de vulnerabilidade dos trabalhadores estrangeiros para atrasar salários ou impor condições menos favoráveis. “Nem todos os patrões fazem isso, mas há empresas que se aproveitam da situação dos emigrantes.”

Leopolito diz ainda ter enfrentado episódios de discriminação e conflitos com trabalhadores de outras nacionalidades devido às diferenças linguísticas e culturais.

Salário mínimo, rendas elevadas e pouco espaço para poupar

Apesar de terem conseguido emprego, António Freitas e Leopolito dos Reis Mendonça afirmam que o elevado custo de vida em Portugal dificulta a concretização dos objetivos que os levaram a emigrar.

Atualmente, António trabalha com contrato permanente e recebe cerca de 920 euros por mês, valor correspondente ao salário mínimo nacional. Após uma avaliação positiva do seu desempenho, o salário aumentou para cerca de mil euros brutos.

Ainda assim, admite que é difícil conseguir poupar. “Primeiro temos de pagar a renda, comprar comida e suportar as despesas básicas. No fim do mês sobra pouco.”

Segundo o jovem, o arrendamento de um quarto ronda os 500 euros mensais, o que obriga muitas vezes duas pessoas a partilharem a mesma habitação para reduzir os custos. “Uma pessoa sozinha dificilmente consegue suportar todas as despesas.”

Depois de pagar a renda, a alimentação, os transportes e outras necessidades básicas, consegue poupar apenas entre 200 e 300 euros por mês.

Além disso, continua a pagar a dívida que contraiu para financiar a viagem para Portugal. “Usei dinheiro emprestado para pagar a viagem. Ainda hoje continuo a pagar essa dívida.”

Leopolito descreve uma realidade semelhante. Segundo o jovem, recebe cerca de mil euros mensais, dos quais aproximadamente metade é destinada ao pagamento da renda, alimentação, água, eletricidade e outras despesas do dia a dia.

A parte restante é enviada regularmente para a família em Timor-Leste. “Se não controlarmos bem as despesas, torna-se impossível ajudar a família.”

Embora não existam dados oficiais sobre o montante das remessas enviadas especificamente pelos trabalhadores timorenses em Portugal, os números globais demonstram a importância da emigração para a economia nacional.

Segundo o Relatório Económico de 2025 do Banco Central de Timor-Leste (BCTL), as remessas enviadas pelos trabalhadores timorenses no estrangeiro continuam a representar uma importante fonte de rendimento para milhares de famílias e têm um peso significativo na economia nacional.

Contudo, em comparação com 2024, quando as remessas totalizaram 211,6 milhões de dólares, registou-se uma redução de cerca de 14%.

Apesar da quebra, os especialistas consideram que o dinheiro enviado pelos emigrantes continua a desempenhar um papel fundamental no sustento de milhares de famílias timorenses.

Os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE) mostram um aumento significativo da comunidade timorense residente em Portugal nos últimos anos.

Os dados diferem dos divulgados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que apontavam para 1.845 cidadãos timorenses residentes em Portugal no final de 2024. As duas entidades utilizam metodologias estatísticas distintas, pelo que os números podem variar.

Embora não existam dados oficiais sobre a distribuição dos trabalhadores timorenses pelos diferentes setores de atividade, informações recolhidas pelo Diligente indicam que muitos trabalham na agricultura, construção civil, hotelaria e restauração, limpeza, logística e outros setores que enfrentam escassez de mão de obra.

Trabalhadores que emigram por agências privadas não têm apoio de adidos laborais

O diretor-geral da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego, Carlito do Rosário, explica que os trabalhadores que se deslocam para o estrangeiro através de agências privadas não beneficiam do acompanhamento de um adido laboral.

Segundo o responsável, o Governo apenas coloca adidos laborais nos países com os quais Timor-Leste mantém acordos de cooperação em matéria de mobilidade laboral, nomeadamente a Austrália, a Coreia do Sul e a Nova Zelândia.

O Governo apela aos cidadãos timorenses que se encontrem no estrangeiro e enfrentem dificuldades para que entrem em contacto com a Embaixada de Timor-Leste no respetivo país, a fim de receberem apoio e assistência.

O Diligente tentou contactar a Embaixada de Timor-Leste em Portugal para obter informações sobre o número de pedidos de ajuda recebidos e as principais dificuldades enfrentadas pelos cidadãos timorenses naquele país, mas não obteve resposta até ao fecho desta edição.

Para os especialistas, as dificuldades enfrentadas pelos emigrantes timorenses em Portugal são apenas uma parte de um problema mais profundo, relacionado com as limitações estruturais da economia nacional e com a falta de oportunidades de emprego em Timor-Leste.

Especialistas veem na emigração um sinal das fragilidades da economia

A crescente saída de jovens timorenses para trabalhar no estrangeiro, sobretudo em Portugal, continua a ser vista pelos especialistas como um reflexo das limitações estruturais da economia nacional.

Embora as remessas enviadas pelos emigrantes representem uma importante fonte de rendimento para milhares de famílias, académicos e investigadores alertam que o país está a perder recursos humanos fundamentais para o seu desenvolvimento económico e social.

Para o decano da Faculdade de Economia da Universidade Nacional Timor Lorosa’e (UNTL), Filipe Mendonça Pereira, a principal razão da emigração continua a ser a procura de melhores condições de vida e de oportunidades de emprego.

Segundo o economista, o elevado número de jovens que deixam o país demonstra a reduzida capacidade da economia nacional para criar postos de trabalho. “O investimento produtivo continua a ser reduzido. Grande parte dos recursos públicos acaba por financiar bens e equipamentos importados, fazendo com que o dinheiro saia novamente do país.”

Na sua perspetiva, a economia timorense permanece excessivamente dependente das importações e não consegue responder às necessidades do mercado interno.

Apesar disso, reconhece que as remessas enviadas pelos emigrantes têm efeitos positivos. “Esses recursos ajudam as famílias, dinamizam as comunidades e contribuem para melhorar as condições de vida.”

Para reduzir a dependência da migração, o economista defende um maior investimento nos setores produtivos, sobretudo na agricultura. “O Governo precisa de criar condições para que os produtores consigam competir com os produtos importados.”

O investigador do La’o Hamutuk, Celestino Gusmão Pereira, considera que a migração resulta de um problema estrutural profundo, associado ao desemprego, à fragilidade da economia nacional e à limitada capacidade produtiva do país.

Segundo o investigador, o sistema económico ainda não consegue absorver os jovens que entram todos os anos no mercado de trabalho.

De acordo com o Banco Mundial, a taxa de desemprego em Timor-Leste situa-se entre 1,5% e 1,6% em 2024 e 2025, com base em estimativas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Contudo, especialistas alertam que estes números não refletem totalmente a realidade do mercado de trabalho, marcada pela informalidade, pelo subemprego e pelo reduzido número de oportunidades de emprego formal.

Para Celestino Gusmão, a emigração tornou-se uma estratégia de sobrevivência económica para muitas famílias timorenses.

No entanto, alerta para o impacto da saída contínua de jovens qualificados e em idade ativa. “Timor-Leste está a perder a sua força de trabalho jovem, que poderia ser fundamental para o desenvolvimento da agricultura, da indústria e do turismo.”

Embora reconheça a importância das remessas para a economia familiar, considera que estes benefícios não substituem uma estratégia de desenvolvimento baseada no aumento da produção nacional. “A dependência das remessas não substitui uma estratégia de desenvolvimento baseada na produção interna.”

O investigador defende ainda políticas públicas de longo prazo centradas na criação de emprego, na formação técnica e no aumento da produtividade. “Sem políticas eficazes de criação de emprego e retenção de talento, Timor-Leste poderá enfrentar dificuldades estruturais no futuro.”

O sonho continua, mas o futuro está em Timor-Leste

Com base na sua própria experiência, os dois trabalhadores deixam recomendações aos jovens timorenses que pretendem emigrar.

António aconselha os candidatos a garantirem que têm familiares ou pessoas de confiança em Portugal antes de viajar. “É importante ter alguém para receber quem chega ao aeroporto.”

Também recomenda evitar viajar durante os meses de inverno, quando diminuem as oportunidades de trabalho em setores como a agricultura e a restauração.

Por sua vez, Leopolito defende que os candidatos escolham agências responsáveis e se informem melhor sobre as condições de vida em Portugal. “Não devem vir de forma desorganizada nem sem preparação, porque a vida aqui não é fácil. É preciso trabalhar com esforço e disciplina.”

Apesar das dificuldades, os dois jovens continuam a olhar para o futuro com esperança.

António pretende regressar a Timor-Leste depois de conseguir poupar o suficiente para criar um pequeno negócio ligado à pecuária. “Quero voltar e criar um negócio que permita sustentar a minha família.”

Leopolito pretende permanecer mais algum tempo em Portugal para consolidar a sua situação financeira, mas garante que o seu objetivo continua a ser apoiar os familiares que ficaram em Timor-Leste.

Os dois afirmam que não se arrependem de ter emigrado. Pelo contrário, dizem que a experiência lhes ensinou que o sonho de uma vida melhor exige mais sacrifícios do que imaginavam.

Hoje, deixam um aviso aos jovens timorenses que pensam seguir o mesmo caminho: emigrar exige preparação, informação e expectativas realistas. “A vida aqui não é fácil, mas continuamos a lutar pelas nossas famílias”, resume António.

E, apesar de todas as dificuldades, nenhum dos dois desistiu do mesmo sonho que os levou a deixar Timor-Leste: construir um futuro melhor para aqueles que ficaram à espera em casa.

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Ainda antes do nascer do sol, o despertador toca para Isabel Soares da Conceição. São quatro da manhã e o dia começa muito antes de chegar ao emprego. Prepara o pequeno-almoço, limpa a casa, organiza tudo o que a família vai precisar ao longo do dia e só depois se prepara para sair. Quando regressa, ao fim da tarde, a rotina recomeça: cozinhar, lavar a loiça, tratar da roupa e arrumar a casa. O descanso fica para o fim, muitas vezes já perto da meia-noite.

A rotina de Isabel está longe de ser exceção. Em Timor-Leste, muitas mulheres conciliam o trabalho remunerado com o trabalho doméstico e de cuidados, numa dupla jornada que continua pouco reconhecida e que limita a participação feminina no mercado de trabalho.

Os números confirmam esta realidade. Segundo o Inquérito à Força de Trabalho de 2021, apenas 24,2% das mulheres participam no mercado de trabalho, enquanto entre os homens essa taxa sobe para 36,9%. Entre as mulheres que estão fora da população ativa, 36,3% apontam os cuidados familiares como principal motivo para não procurarem emprego.

Por detrás destas estatísticas estão histórias de mulheres que dividem diariamente o tempo entre o emprego e uma segunda jornada dentro de casa.

Um dia que começa às quatro da manhã

Aos 29 anos, Isabel vive em Beto, Díli. Casou-se em 2024 e é mãe de uma bebé que atualmente vive com os avós, em Baucau, porque tanto ela como o marido trabalham e não conseguem assegurar os cuidados diários da criança.

Antes das seis da manhã já concluiu grande parte das tarefas domésticas. Depois segue para a empresa Meno House, em Bemori, onde trabalha das 8h00 às 17h00. Recebe 150 dólares por mês, salário que permanece inalterado desde que entrou na empresa.

“Depois de cinco anos continuo a receber o mesmo salário. Não estou satisfeita porque nunca houve aumento”, lamenta.

Apesar da frustração, abandonar o emprego nunca foi uma opção. “Às vezes apetece parar, mas todas as despesas exigem dinheiro. Somos uma família nova e viver em Díli, onde tudo é muito caro.”

Terminada a jornada de trabalho, começa outra. “Chego e começo logo a preparar o jantar, arrumar a casa e lavar a roupa. Só depois tomo banho e descanso.”

Mesmo cansada, diz que só consegue deitar-se depois de concluir todas as tarefas. “Se vejo a casa desarrumada ou a loiça por lavar, não consigo descansar.”

Embora o marido ajude sempre que pode — sobretudo quando ela está doente — Isabel diz que a maior parte das responsabilidades continua a recair sobre si. “No dia a dia, sou eu quem faz a maior parte do trabalho.”

A dupla jornada, explica, tem consequências físicas e emocionais. “Todos os dias gastamos muita energia, de madrugada até à noite. Dormimos tarde e acordamos muito cedo.”

Segundo Isabel, o cansaço acumulado afeta a saúde e reduz significativamente o tempo disponível para descansar. Quando adoece, o marido assume as tarefas domésticas, contando por vezes com o apoio dos irmãos.

A experiência de Isabel reflete a realidade de milhares de mulheres timorenses. Segundo um estudo da Oxfam, baseado numa Rapid Care Analysis realizada em 2022 em Timor-Leste, as mulheres dedicam, em média, 57 horas semanais ao trabalho doméstico e aos cuidados não remunerados, enquanto os homens dedicam apenas 17 horas — uma carga superior em mais de três vezes.

O tempo investido na cozinha, na limpeza da casa e nos cuidados prestados aos filhos, idosos e outros familiares raramente é contabilizado nas estatísticas económicas, mas reduz o tempo disponível para descansar, estudar, procurar emprego ou investir na carreira.

Trabalho, autonomia e escolhas difíceis

Trabalhar para não depender de ninguém. Foi esse desejo de autonomia que levou Celeste da Costa a manter o emprego depois do nascimento do primeiro filho.

Conta que chegou a ponderar abandonar o trabalho para se dedicar exclusivamente à criança e à casa, mas acabou por optar por continuar a trabalhar.

“Houve um momento em que pensei deixar o trabalho para cuidar dele e da casa. Mas queria continuar a trabalhar para que pudéssemos apoiar-nos mutuamente. Não queria depender apenas do dinheiro do meu marido.”

Para tornar essa decisão possível, o casal deixou o filho aos cuidados dos avós, na montanha, enquanto ambos mantinham a atividade profissional.

Tal como acontece com muitas mulheres timorenses, a jornada de Celeste não termina quando sai do escritório. “Depois do trabalho ainda tenho de cozinhar, lavar a loiça, limpar a casa e organizar tudo. Mesmo cansada, sei que essas tarefas precisam de ser feitas.”

Conciliar emprego e responsabilidades domésticas exige uma gestão rigorosa do tempo. “É uma rotina cansativa porque passamos o dia inteiro a trabalhar. De manhã acordamos cedo para preparar tudo em casa e, quando regressamos, continuamos a trabalhar”, explica.

Para Celeste, esta realidade só mudará quando existir uma verdadeira partilha das tarefas familiares.

“Numa família deve haver igualdade. Não é apenas a mulher que deve ir para a cozinha. Os homens também devem participar nas tarefas da casa.”

Esta desigualdade também se reflete nos indicadores do mercado de trabalho. Entre as mulheres que estão fora da população ativa, mais de um terço afirma que as responsabilidades familiares impedem a sua participação económica. Entre os homens, essa razão é apontada por apenas 18,4% dos inquiridos, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Depois da escola, começa outra jornada

Mónica de Sousa, professora de Matemática e mãe de três filhos, conhece bem este equilíbrio difícil.

Acorda diariamente às seis da manhã para preparar o pequeno-almoço, organizar a família e tratar das primeiras tarefas domésticas antes de seguir para a escola. As aulas terminam ao meio-dia, mas o trabalho continua quando regressa a casa.

“Quando volto da escola, começo logo a cozinhar, limpar a casa, lavar a roupa e tratar da família. Muitas vezes, nem tenho tempo para descansar antes de preparar o almoço.”

Embora o marido e os filhos ajudem ocasionalmente, considera que a maior parte das responsabilidades continua a recair sobre si.

“Muitos homens pensam que o trabalho doméstico é responsabilidade exclusiva da mulher. Eles vão trabalhar e, quando regressam, esperam que tudo esteja pronto.”

Para aliviar o cansaço e o stress, Mónica participa nas atividades do coro da igreja.

“Participar nas atividades da igreja ajuda-me a descansar mentalmente.”

Na sua perspetiva, a igualdade de género ainda está longe de ser uma realidade em Timor-Leste.

“Na prática, as mulheres continuam a fazer muito mais. Somos nós que cozinhamos, lavamos a roupa, cuidamos da casa, dos filhos e até do marido.”

Apesar de procurar organizar o tempo entre trabalho, família e descanso, admite que nem sempre consegue manter esse equilíbrio.

“Gostaria de ter mais tempo para descansar e estar com a minha família. Às vezes sentimos muito cansaço e stress, mas sabemos que é preciso continuar a trabalhar para garantir o sustento da casa.”

“É importante existir equilíbrio entre o trabalho e o descanso. As mulheres não devem carregar sozinhas todas as responsabilidades da casa.” – Mónica de Sousa, professora e mãe de três filhos.

As histórias de Isabel Soares da Conceição, Celeste da Costa e Mónica de Sousa mostram uma realidade comum a muitas mulheres timorenses: depois de um dia de trabalho remunerado, regressam a casa para assumir a maior parte das tarefas domésticas e dos cuidados familiares.

Os dados confirmam que estes testemunhos não são casos isolados. A menor participação feminina no mercado de trabalho e o elevado número de horas dedicadas ao trabalho doméstico não remunerado revelam uma desigualdade que começa dentro de casa e se reflete na economia.

Entre o cansaço, a pressão financeira e a responsabilidade de garantir melhores condições para as suas famílias, Isabel, Celeste e Mónica continuam a enfrentar diariamente uma dupla jornada que evidencia a necessidade de uma divisão mais equilibrada das responsabilidades familiares.

O peso invisível da dupla jornada

O cansaço descrito por Isabel, Celeste e Mónica vai muito além do desgaste físico. Para o psicólogo Alessandro Boarccaech, a acumulação do trabalho remunerado com as responsabilidades domésticas e familiares tem um impacto profundo na saúde mental das mulheres.

Quando a maior parte das tarefas da casa continua a recair sobre a mulher, explica, o tempo para descansar, cuidar de si própria ou simplesmente desligar torna-se cada vez mais reduzido. A esta sobrecarga física junta-se uma carga mental permanente: planear refeições, organizar horários, acompanhar os filhos e garantir que tudo funciona dentro de casa.

“É importante compreender que o problema não está apenas na quantidade de trabalho, mas também na responsabilidade constante de gerir diferentes tarefas e responder a múltiplas exigências ao mesmo tempo.”

Segundo o psicólogo, esta pressão contínua pode provocar stress persistente, ansiedade, irritabilidade, dificuldades de sono e uma sensação constante de exaustão. Em situações prolongadas, podem ainda surgir sintomas depressivos e perda de motivação.

Os efeitos estendem-se igualmente ao contexto profissional. A falta de descanso e a preocupação permanente com as responsabilidades familiares reduzem a capacidade de concentração, dificultam a tomada de decisões e comprometem o desempenho no trabalho.

Boarccaech sublinha, contudo, que a existência de uma rede de apoio pode fazer a diferença. Mulheres que partilham as tarefas domésticas com o parceiro ou recebem ajuda da família tendem a lidar melhor com as exigências diárias. Pelo contrário, aquelas que assumem praticamente sozinhas os cuidados da casa e da família enfrentam um risco acrescido de stress crónico, isolamento e esgotamento.

Na sua perspetiva, esta realidade continua a ser reforçada pelos papéis tradicionais de género existentes em Timor-Leste. Apesar da crescente participação feminina no mercado de trabalho, muitas mulheres continuam a ser vistas como as principais responsáveis pelos cuidados da casa, o que gera um sentimento de culpa sempre que não conseguem corresponder a todas as expectativas.

“O problema é que os padrões sociais são frequentemente irrealistas. A tentativa constante de atingir esses ideais pode contribuir para stress, ansiedade e uma sensação permanente de insuficiência, mesmo quando existe um elevado nível de esforço e dedicação.”

Entre os principais sinais de alerta, o especialista destaca o cansaço persistente, a dificuldade em relaxar, alterações do sono, irritabilidade, esquecimentos frequentes, dificuldades de concentração e a sensação constante de viver sob pressão.

Embora a dupla jornada não conduza necessariamente ao burnout, considera que constitui um importante fator de risco quando não existem períodos suficientes de descanso nem uma distribuição equilibrada das responsabilidades familiares.

Para reduzir este impacto, Alessandro Boarccaech defende que a resposta não pode assentar apenas na capacidade individual das mulheres para gerir melhor o tempo. Considera essencial promover uma repartição mais justa das tarefas domésticas e criar políticas laborais que facilitem a conciliação entre a vida profissional e familiar.

“A redução da sobrecarga exige também uma distribuição mais equilibrada das responsabilidades domésticas e de cuidados, bem como ambientes de trabalho que reconheçam os desafios da conciliação entre vida profissional e familiar.”

O trabalho doméstico continua no centro da desigualdade de género em Timor-Leste

Em Timor-Leste, a desigualdade de género não se limita ao acesso ao emprego ou à participação política. Para organizações da sociedade civil, continua a manifestar-se sobretudo dentro de casa, onde as mulheres assumem a maior parte do trabalho doméstico e dos cuidados familiares, mesmo quando têm emprego formal ou ocupam cargos de liderança.

Esta distribuição desigual das responsabilidades faz com que, depois de um dia de trabalho remunerado, muitas regressem a casa para cozinhar, limpar, cuidar dos filhos e organizar a vida familiar, sem uma partilha equilibrada destas tarefas.

Para a ativista feminista Amandina da Silva, esta realidade resulta de um problema estrutural, alimentado tanto pelo sistema patriarcal como pela organização económica.

Apesar da crescente participação feminina no mercado de trabalho, explica, a responsabilidade pelo funcionamento da casa continua a ser vista como uma obrigação das mulheres.

“Hoje vemos muitas mulheres a trabalhar fora de casa, mas continuam a ser elas que cozinham, cuidam dos filhos, dos idosos e organizam a casa. Essa responsabilidade não desaparece quando entram no mercado de trabalho.”

Na prática, acrescenta, isso significa que muitas nunca conseguem desligar-se verdadeiramente das responsabilidades familiares.

“A mulher sai para trabalhar, mas continua mentalmente ligada à casa o tempo todo.”

Segundo Amandina, esta sobrecarga pesa sobretudo sobre mulheres das classes baixa e média, que não têm recursos para contratar apoio doméstico.

“Chegam a casa depois de um dia inteiro de trabalho e ainda precisam de cozinhar, limpar e cuidar dos filhos. Isso reduz o descanso e também a qualidade do trabalho no dia seguinte.”

Na sua perspetiva, o problema não pode ser explicado apenas pelo patriarcado.

“O patriarcado diz que a mulher deve cuidar da casa. O capitalismo abre o mercado de trabalho, mas não reorganiza o trabalho doméstico. As duas coisas funcionam juntas e criam pressão sobre as mulheres.”

Embora essencial para o funcionamento da sociedade, o trabalho de cuidado continua praticamente invisível.

“Sem alguém a cozinhar e a cuidar da casa, ninguém consegue ir trabalhar no dia seguinte. Mas esse trabalho não é reconhecido.”

Por isso, defende que a resposta passa por políticas públicas que permitam conciliar vida profissional e familiar.

“Sem creches e sem apoio do Estado, a mulher é obrigada a escolher entre trabalhar, cuidar da família ou acumular as duas coisas.”

E conclui:

“O problema não se resolve dizendo que a mulher deve ser forte. É preciso criar condições reais para que ela não fique sobrecarregada.”

A mesma preocupação é partilhada pelo Movimentu Rosas Mean, que considera que a desigualdade de género continua a reproduzir-se no espaço doméstico e condiciona as oportunidades das mulheres na vida profissional.

A ativista Elia da Costa explica que, apesar da maior participação feminina na vida pública, as responsabilidades de cuidado permanecem concentradas nas mulheres.

“Mesmo quando trabalham fora, as mulheres continuam a assumir quase todas as tarefas de cuidado.”

Essa realidade, afirma, reduz o tempo disponível para formação, progressão profissional e participação em redes de contacto, perpetuando desigualdades ao longo da vida.

O movimento chama ainda a atenção para a invisibilidade do trabalho doméstico e de cuidados, indispensável ao funcionamento das famílias, mas ausente da economia formal.

Para alterar este cenário, defende medidas como licenças parentais mais equilibradas, creches acessíveis, horários de trabalho flexíveis, licença de paternidade obrigatória, serviços comunitários de cuidados e campanhas educativas para desconstruir estereótipos de género.

“A mudança não pode ser apenas individual. Precisa de ser estrutural e também cultural.”

Também Imaculada Gouveia Leite considera que a raiz do problema continua a estar na persistência de uma visão patriarcal da sociedade, que valoriza sobretudo o papel dos homens na esfera pública e continua a associar às mulheres a responsabilidade pelos cuidados da casa.

A ativista lembra que o valor do trabalho de cuidado está reconhecido em instrumentos jurídicos como a Constituição da República Democrática de Timor-Leste e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), ratificada pelo país. Ainda assim, considera que esse reconhecimento continua longe de se traduzir na realidade quotidiana.

Para Imaculada, a transformação deve começar no espaço familiar.

“O trabalho doméstico deve ser uma responsabilidade coletiva. Só quando homens e mulheres partilharem de forma equilibrada as responsabilidades dentro de casa é que podemos falar de verdadeira igualdade.”

O Diligente contactou o Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade, Etelvina Sousa, para obter esclarecimentos sobre as políticas públicas destinadas a responder à sobrecarga de trabalho doméstico e de cuidados que continua a afetar muitas mulheres timorenses. Até ao fecho desta reportagem, não foi possível obter uma resposta.

O conteúdo `Entre o trabalho e a casa: a jornada sem fim das mulheres timorenses aparece primeiro em DILIGENTE.

Ainda antes do amanhecer, o silêncio em Aimutin, no bairro do Posto Penal, em Comoro, foi interrompido pelo som de motores, ordens policiais e máquinas pesadas. Quando muitos moradores saíram das casas para perceber o que estava a acontecer, encontraram a área cercada por forças de segurança e equipas da Direção Nacional de Terras e Propriedades (DNTP). Em poucas horas, 52 casas foram reduzidas a escombros e dezenas de famílias ficaram sem abrigo.

O despejo administrativo, realizado na terça-feira, 12 de maio, pela DNTP, desencadeou uma onda de revolta, dor e acusações mútuas entre a comunidade, o Governo, defensores dos direitos humanos e empresas privadas envolvidas numa disputa de terras que se arrasta há vários anos.

Entre lágrimas, desespero e revolta, residentes relatam ter vivido momentos de forte tensão desde as primeiras horas da madrugada. Muitos afirmam que não tiveram sequer tempo para retirar os seus pertences antes das demolições.

Juliana Maria Belo, uma das moradoras afetadas, afirmou que a comunidade nunca recusou cooperar com as autoridades, mas exigia um processo transparente e justo. “Não somos contra o desenvolvimento. Queremos diálogo e respeito. Antes de destruírem as nossas casas, deviam conversar connosco”, disse, com a voz a tremer e em lágrimas.

Segundo Juliana, as primeiras equipas da Direção de Terras chegaram ao local alegando que apenas fariam um levantamento de dados. No entanto, os moradores começaram a suspeitar das intenções quando técnicos passaram a marcar algumas habitações para futura demolição.

“Ainda não havia mediação nem decisão clara. Se aceitássemos a marcação, significava que já concordávamos com o despejo”, explicou.

A residente contou ainda que a comunidade apresentou documentos do Tribunal de Recurso que, segundo os moradores, reconheciam direitos sobre a ocupação do terreno. Por isso, recusaram permitir a entrada das equipas sem uma notificação formal emitida pelo Tribunal. “Pedimos sempre: mostrem-nos uma ordem legal. Eles diziam apenas que cumpriam ordens, mas não apresentavam documentos claros”, afirmou.

Apesar disso, na manhã de terça-feira, dezenas de agentes policiais e viaturas cercaram a área. Muitos moradores pensaram inicialmente tratar-se de uma operação relacionada com obras públicas ou alargamento da estrada. Pouco depois, perceberam que as demolições começariam imediatamente. “Quando saímos de casa, já havia polícia por todo o lado. Não tivemos tempo de salvar quase nada”, relatou Juliana.

Durante a intervenção, algumas pessoas sentiram-se mal. Uma jovem terá desmaiado após tentar proteger os bens da família. Alguns jovens terão sido arrastados à força e levados para a esquadra por tentarem impedir a execução da operação.

“Nós, povo de Timor-Leste, sentimo-nos abandonados. A lei parece valer apenas para quem tem muito dinheiro. Para nós, os pobres, já não vale”, afirmou a moradora.

A dor da perda mistura-se com um sentimento profundo de abandono social. Muitas famílias afirmam viver naquela área antes mesmo da independência de Timor-Leste. Para elas, o despejo representa não apenas a perda material, mas também o rompimento de laços históricos e comunitários construídos ao longo de décadas.

Domingas Pinto, outra moradora afetada, emocionou-se ao recordar a convivência antiga entre vizinhos, incluindo um superior das forças armadas que, segundo ela, foi acolhido pela própria comunidade. “Nós demos espaço para viverem aqui. Construímos casas juntos. Agora somos tratados como se não pertencêssemos a este lugar”, lamentou.

Os moradores apelam diretamente ao ministro da Justiça, Sérgio Hornai, para visitar o local e ouvir as famílias afetadas antes que novas ações ocorram. A comunidade pede diálogo, mediação e soluções humanas para evitar que mais famílias fiquem sem abrigo.

“Os senhores ocupam esses cargos para serem a voz do povo, não a voz de mafiosos. Pedimos ao ministro da Justiça que nos ajude”, disseram alguns residentes.

Enquanto os destroços permanecem espalhados pelo terreno, muitas crianças, idosos e mulheres passam agora os dias entre os restos das casas demolidas, tentando recuperar documentos, roupas e memórias soterradas sob madeira, zinco e pó.

“O Estado sabe expulsar e destruir casas, mas esquece a obrigação de garantir um lugar digno para as pessoas viverem”

Um conflito antigo e juridicamente complexo

O caso de Aimutin não começou agora. A disputa fundiária arrasta-se há anos e mistura questões históricas, jurídicas e sociais profundamente sensíveis em Timor-Leste.

No centro do conflito estão três partes com interesses distintos sobre a mesma área: a comunidade local, o Estado timorense e a empresa Lita Store Unipessoal Lda.

A comunidade, representada por António Pinto, diz possuir direito legítimo sobre o terreno com base na ocupação histórica. Segundo os moradores, as famílias vivem no local desde o período da ocupação indonésia, mantendo posse contínua da terra ao longo de décadas.

Por outro lado, o Estado argumenta que o terreno integra o património privado estatal. A posição assenta no facto de a área ter pertencido, durante o período indonésio, à empresa PT Wiracipta Senasatria, registada no então Badan Pertanahan Nasional (BPN), atualmente substituído pela Direção Nacional de Terras e Propriedades (DNTP).

Após a restauração da independência, o imóvel teria revertido automaticamente para o Estado timorense, nos termos da Lei n.º 1/2003, de 10 de março, sobre o Regime Jurídico dos Bens Imóveis do Estado.

Entretanto, a empresa Lita Store afirma possuir direito legal sobre a área após adquirir o terreno, em 2010, através de um contrato de compra e venda celebrado com Cesaltina Maria Exposto dos Santos.

A questão tornou-se ainda mais controversa após o caso chegar aos tribunais. Durante o processo judicial movido pela empresa contra a comunidade, representada por António Pinto, as decisões do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Recurso apresentaram fundamentos considerados contraditórios pelos moradores e defensores dos direitos fundiários.

O tribunal reconheceu que o terreno pertence ao Estado. Ainda assim, ordenou a entrega da área à empresa privada Lita Store, alegando validade da compra realizada em 2010.

“Se a terra pertence ao património privado do Estado, como pode um contrato privado de compra e venda entre particulares produzir efeitos legais sem que seja anulado pelo próprio Estado?”, questionou o morador Izalde Xavier.

Segundo o residente, a principal dúvida da comunidade prende-se com a aparente contradição entre o reconhecimento do terreno como património estatal e a validade atribuída à compra realizada pela empresa privada.

“Segundo a nossa lei, apenas o Estado pode alienar património estatal. Então, porque é que nunca foi anulado o contrato?”, perguntou.

Izalde Xavier acusou ainda o Estado de favorecer interesses económicos privados em detrimento das famílias pobres que vivem no local há décadas. “Porque é que o Estado não faz contratos de arrendamento com os moradores, de acordo com a lei?”, questionou.

Para a comunidade, o despejo administrativo ignorou a responsabilidade social do Estado perante famílias vulneráveis. “O Estado sabe expulsar e destruir casas, mas esquece a obrigação de garantir um lugar digno para as pessoas viverem”, afirmou o residente.

Enquanto aguardam uma resposta formal do Governo, as famílias continuam à espera de uma decisão escrita do Ministério da Justiça que suspenda definitivamente o despejo administrativo.

Defesa da comunidade denuncia abuso de poder

O defensor da comunidade afetada, Manuel Sarmento, denunciou alegadas irregularidades graves e abuso de poder durante a execução da operação realizada pela Direção Nacional de Terras e Propriedades (DNTP) e pelas forças de segurança.

Segundo o advogado, a forma como o despejo foi executado contradiz diretamente a decisão emitida pelos tribunais, levantando dúvidas sobre a legalidade da ação. “Vejo muitas irregularidades e abuso de poder neste despejo administrativo. A decisão do tribunal dizia uma coisa, mas no terreno aplicaram outra completamente diferente”, afirmou.

Manuel Sarmento revelou ainda ter levado o caso diretamente ao Ministro da Justiça, Sérgio Hornai, que, segundo o defensor, terá orientado verbalmente a suspensão imediata do despejo devido às dúvidas existentes sobre a documentação apresentada. “O ministro disse claramente que o despejo devia parar porque os documentos não estavam corretos”, explicou.

Para o defensor, as autoridades ignoraram tanto o conteúdo da decisão judicial como os procedimentos legais básicos exigidos em casos de despejo.

Segundo Manuel Sarmento, o tribunal limitou a área em disputa a 2.500 metros quadrados, mas a operação acabou por atingir uma área muito maior, incluindo dezenas de habitações da comunidade. “A decisão do tribunal referia-se apenas a 2.500 metros quadrados. Agora vemos casas destruídas muito além dessa área”, criticou.

O advogado considerou igualmente contraditória a posição atual da Direção Nacional de Terras e Propriedades, que classifica o terreno como património privado do Estado, enquanto o tribunal teria reconhecido documentos privados relacionados com a posse da terra.

“O Tribunal decidiu sobre um conflito específico. Agora, surgem novas interpretações administrativas que não correspondem àquilo que foi decidido judicialmente”, afirmou.

O defensor acusou ainda as autoridades de falharem no dever de notificar adequadamente os moradores antes da operação. “Uma notificação não é chegar de madrugada com máquinas e polícia. O Estado devia explicar claramente às pessoas o motivo da ação e procurar entendimento com a comunidade”, disse.

Durante os encontros realizados anteriormente entre representantes do Governo e os moradores, Manuel Sarmento afirmou que nunca houve consenso sobre a saída voluntária das famílias. Segundo o defensor, persistiram divergências profundas entre aquilo que constava da decisão judicial e a forma como a medida foi aplicada na prática.

A principal preocupação da defesa é a perceção de que o Estado esteja a remover famílias pobres para beneficiar interesses privados ligados à empresa Lita Store Unipessoal Lda..

“Se fosse para alargamento da estrada ou uma obra pública, as pessoas talvez compreendessem melhor. Mas aqui a comunidade pergunta: o Estado está a retirar famílias para entregar a terra a uma empresa privada?”, questionou.

Segundo Manuel Sarmento, caso o despejo prossiga, a equipa de defesa pretende apresentar uma queixa formal junto da Procuradoria-Geral da República para investigar possíveis danos, abuso de poder e irregularidades legais ocorridas durante a operação.

“Vamos identificar todas as irregularidades e depois caberá à justiça avaliar responsabilidades. Não podemos simplesmente ficar em silêncio perante tanta destruição”, declarou.

“Talvez não tenhamos dinheiro nem poder, mas temos a lógica, a justiça e a lei do nosso lado”

Rede ba Rai fala em “retrocesso democrático”

O representante da organização Rede ba Rai, Pedrito Vieira, acusou o despejo administrativo realizado em Aimutin de representar um grave retrocesso democrático e uma afronta aos princípios da boa governação em Timor-Leste.

Segundo o ativista, a operação não apenas viola direitos fundamentais das famílias afetadas, como também revela sinais preocupantes de influência de grupos de interesse e alegadas redes mafiosas ligados ao conflito fundiário.

“Este despejo vai contra os princípios da boa governação que o povo timorense lutou para construir. É também uma ação desumana, porque provoca sofrimento a mulheres grávidas, crianças, idosos e famílias inteiras que agora não sabem como continuar a viver”, afirmou.

Pedrito Vieira alegou ainda existirem redes informais de influência ligadas ao setor fundiário, embora sem apresentar documentos públicos que comprovem oficialmente essas acusações. “Há pessoas ainda ligadas ao meio militar que atuam como brokers. São elas que fazem contactos com empresários e pressionam instituições do Estado”, denunciou. O representante da Rede ba Rai afirmou que a organização pretende investigar o caso e apresentar um pedido formal escrito para suspender o despejo administrativo.

“O Governo fala verbalmente sobre cancelar o despejo, mas até agora ninguém viu um documento oficial”, criticou.

Para Pedrito Vieira, a destruição das casas que o Estado estaria a favorecer interesses privados em detrimento dos direitos dos cidadãos mais vulneráveis. “O Governo não pode render-se a grupos mafiosos”, declarou.

Apesar do ambiente de medo e tensão, a Rede ba Rai apelou à resistência pacífica da população afetada. “Talvez não tenhamos dinheiro nem poder, mas temos a lógica, a justiça e a lei do nosso lado”, afirmou.

Pedrito Vieira criticou igualmente o silêncio de vários deputados do Parlamento Nacional, acusando-os de ignorarem o sofrimento da comunidade. “Os deputados levantam apenas assuntos ligados aos seus interesses. Quando o povo sofre, muitos permanecem calados”, lamentou.

Segundo o ativista, se o terreno pertence efetivamente ao Estado, o Governo deveria dar prioridade às famílias que vivem há décadas no local, permitindo-lhes permanecer legalmente através de contratos de arrendamento ou outros mecanismos previstos na lei.

A Rede ba Rai defende que a solução mais justa seria permitir que a comunidade continuasse no local mediante pagamento de taxas ou acordos legais com o Estado, em vez de entregar o terreno a empresas privadas sem ligação histórica à área.

“Se o Governo continuar a ignorar estas situações, práticas injustas como esta vão repetir-se cada vez mais”, afirmou.

Governo defende legalidade da operação

O secretário de Estado das Terras e Propriedades, Jaime Xavier Lopes, defendeu a legalidade do despejo administrativo realizado em Aimutin, afirmando que todo o processo segue a lei e resulta de um conflito fundiário antigo já apreciado pelos tribunais.

Segundo Jaime Lopes, a disputa remonta ao período da ocupação indonésia. O governante revelou ter participado diretamente no levantamento topográfico inicial da área, após um pedido apresentado por uma empresa indonésia interessada em medir cerca de 50 hectares de terreno.

“Na altura, uma parte do terreno já tinha habitações e outra permanecia vazia. Mais tarde surgiram ocupações e começaram os conflitos”, explicou.

De acordo com o secretário de Estado, o terreno é considerado património privado do Estado ao abrigo da Lei n.º 1/2003, referente ao Regime Jurídico dos Bens Imóveis do Estado.

“Esses bens passaram para administração do Estado através da Direção Nacional de Terras e Propriedades”, afirmou.

Jaime Lopes esclareceu que o caso foi analisado tanto no Tribunal de Primeira Instância como no Tribunal de Recurso, e que em ambas as fases o Estado saiu vencedor. “A comunidade perdeu no Tribunal de Primeira Instância e voltou a perder no Tribunal de Recurso. Isso significa que a base legal do Estado está consolidada”, declarou.

Segundo o governante, antes da execução do despejo administrativo foram realizadas várias tentativas de diálogo e negociação com os moradores afetados. Contudo, afirmou que nunca foi possível alcançar um entendimento.

“Houve muitas reuniões, muitos diálogos, mas não conseguimos chegar a uma solução. Por isso, o Ministério da Justiça aprovou a proposta de despejo administrativo e o ministro assinou a autorização para executar a medida”, explicou.

Jaime Lopes fez questão de distinguir o processo atual de uma ação de despejo judicial comum. “O que aconteceu em Aimutin foi um despejo administrativo, não uma evicção. Foi uma ação do Estado para recuperar património estatal”, disse.

Segundo o governante, as famílias receberam notificações com antecedência de 90 dias para abandonarem voluntariamente o local antes da intervenção das autoridades. “O Estado notificou os moradores durante três meses. Como não cumpriram voluntariamente, tivemos de avançar com o despejo administrativo”, afirmou.

O secretário de Estado rejeitou também a versão apresentada por alguns moradores de que a ocupação remonta ao período indonésio. “Durante o tempo da Indonésia, aquele terreno estava vazio. As ocupações começaram depois da independência”, garantiu.

Sobre as críticas relacionadas com o apoio social às famílias afetadas, Jaime Lopes afirmou que o Governo tentou oferecer ajuda humanitária, incluindo apoio financeiro para que as famílias procurassem novas habitações. No entanto, segundo ele, a comunidade recusou cooperar com as autoridades. “O Estado não pode pagar indemnizações, porque as pessoas ocupavam terreno estatal. O que podemos oferecer é ajuda humanitária”, explicou.

Apesar das críticas feitas por organizações da sociedade civil e defensores da comunidade, Jaime Lopes insistiu que Timor-Leste é um Estado de direito democrático e que qualquer cidadão descontente pode recorrer novamente aos tribunais. “Quem não concorda com o despejo pode apresentar nova queixa judicial. Vivemos num Estado de direito”, afirmou.

O governante confirmou ainda que, após a remoção completa das ocupações, o Estado avaliará futuros pedidos de utilização da área, incluindo eventuais contratos de arrendamento. “Primeiro precisamos de deixar o terreno livre. Depois, o Estado avaliará quem poderá usar o espaço legalmente”, explicou.

Jaime Lopes revelou também que o Governo pretende continuar a realizar despejos administrativos noutras áreas consideradas património estatal ocupado ilegalmente, embora sem revelar quais serão os próximos locais. “Há outras notificações já emitidas. Em breve, haverá mais operações”, avisou.

Para o secretário de Estado, “os despejos administrativos servem para ensinar a população a cumprir a lei”, declarou.

O governante sublinhou a importância económica da gestão do património estatal, afirmando que os contratos de arrendamento de terrenos públicos já geraram milhões de dólares em receitas para o Estado timorense.

“Em 2025, arrecadámos mais de cinco milhões de dólares americanos através de arrendamentos. Só no primeiro trimestre de 2026 já ultrapassámos um milhão. Se administrarmos bem os bens do Estado, podemos gerar receitas importantes para o país”, concluiu.

Enquanto o Governo fala em receitas e património estatal, dezenas de famílias continuam a dormir entre escombros, sem saber para onde irão amanhã.

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