Médico e especialista em saúde pública, com experiência em finanças e gestão, o futuro candidato defende uma presidência de moderação democrática, centrada na união, no interesse público e na responsabilidade intergeracional.

Antigo membro da resistência clandestina através da RENETIL, Rui Araújo identifica a polarização política, o nepotismo e a corrupção como fatores que fragilizam o Estado, pretendendo apresentar a sua candidatura independente como uma alternativa baseada no mérito.

No plano económico, propõe a diversificação da economia, com aposta nas economias verde, azul e tecnológica, enquanto na saúde e educação defende maior foco na gestão e no capital humano. Compromete-se ainda com o cumprimento rigoroso da Constituição e com uma presidência ao serviço de todos os timorenses.

Acompanhe a entrevista completa.

O conteúdo Rui Araújo pretende candidatar-se à Presidência, prometendo ser “oxigénio” para o Estado aparece primeiro em DILIGENTE.

Timor-Leste continua a confrontar-se com um desafio central da sua construção democrática: transformar a independência política em coesão social efetiva e confiança sólida nas instituições do Estado. Apesar dos avanços institucionais, persistem debates profundos sobre inclusão, justiça social, meritocracia e o papel dos líderes na consolidação da unidade nacional.

É neste contexto que Joaquim “Russo” da Fonseca partilha a sua leitura sobre o país e os seus desafios. Com experiência em processos de mediação de conflitos, envolvimento em negociações internacionais sobre soberania e fronteira,  participação em iniciativas de reconciliação em contextos pós-conflito, a sua trajetória é frequentemente associada a temas como diálogo, estabilidade e construção de pontes institucionais e sociais.

Em janeiro de 2026, o percurso de Joaquim “Russo” da Fonseca ganhou maior visibilidade internacional ao liderar uma Comissão da Verdade e Reconciliação nas Fiji, reforçando o seu perfil como mediador em contextos de pós-conflito e promotor de diálogo entre comunidades.

Nesta conversa, Joaquim “Russo” da Fonseca partilha a sua visão sobre o papel do Presidente da República, os desafios da inclusão social, a necessidade de meritocracia nas instituições do Estado e o futuro de Timor-Leste nas próximas décadas.

Mais do que respostas fechadas, esta entrevista traça uma reflexão estruturante sobre as tensões que ainda atravessam o processo de desenvolvimento do país, entre unidade e divisão, discurso e prática, ambição e realidade institucional.

“Como timorense, quero seguir um caminho, ainda que modesto, para projetar a imagem de Timor-Leste no exterior e demonstrar que o país também tem capacidade de contribuir para a paz noutros contextos”

O que o motivou a aceitar a liderança da Comissão de Verdade e Reconciliação nas Fiji? Quais eram as condições políticas que justificavam a sua intervenção no país?

Quando recebi o convite do Governo das Fiji, considerei se teria capacidade para desempenhar essa função. Após alguma reflexão, entendi que deveria avançar e aceitar o convite.

Aceitei por várias razões. Em primeiro lugar, enquanto timorenses, conhecemos bem o que é o conflito, compreendemos os seus impactos na vida das pessoas e reconhecemos a importância da paz.

Além disso, tive experiência no processo de construção da paz em Timor-Leste entre 2006 e 2008, durante a crise dos peticionários. Nessa altura, assumi uma responsabilidade atribuída pelo Estado para gerir um processo de procura de soluções para essa crise, entre outras experiências semelhantes. Por isso, considerei que estava preparado para contribuir e prestar o meu apoio nesta missão.

Outra razão prende-se com o facto de o Governo das Fiji ter decidido criar uma Comissão de Verdade e Reconciliação, o que demonstra disponibilidade para enfrentar o seu passado doloroso. Esse passo merece apoio, pois, vindo de um país pós-conflito, sinto que há também uma responsabilidade em apoiar outras nações que procuram resolver problemas herdados do passado.

Acresce ainda que, enquanto timorense, procuro, ainda que de forma modesta, contribuir para projetar a imagem de Timor-Leste no exterior, demonstrando que o país tem capacidade para oferecer apoio genuíno e ajudar outras nações a alcançar a paz.

Antes de partir para esta missão nas Fiji, desempenhei também a função de porta-voz do processo de reconciliação comunitária em Timor-Leste. Essa experiência foi igualmente importante, dando-me maior confiança e reforçando a convicção de que podemos contribuir de forma significativa para processos semelhantes em Fiji.

Quais são os principais conflitos ou feridas históricas nas Fiji que a comissão está a tentar resolver?

O arquipélago das Fiji tem a sua história marcada por quatro golpes de Estado desde 1987. Nesse ano, ocorreram dois golpes, seguidos de outro em 2000, quando as suas forças estavam destacadas em Timor-Leste como força de manutenção da paz. Posteriormente, ocorreu ainda um golpe em 2006. O governo resultante desse golpe manteve-se no poder até 2022, altura em que perdeu as eleições e foi substituído por um novo executivo.

Na sequência destes acontecimentos, emergiram também conflitos étnicos entre os habitantes indígenas das Fiji e os cidadãos de origem indiana, ou seja, descendentes de populações oriundas da Índia. Esta divisão étnica e social tornou-se bastante profunda, tendo provocado sofrimento físico e emocional a muitas pessoas ao longo destes quatro golpes de Estado.

Para além da desconfiança entre diferentes grupos étnicos e sociais, verifica-se igualmente um clima de desconfiança em relação às instituições do Estado, uma vez que os militares estiveram envolvidos em todos estes golpes. Neste contexto, torna-se evidente a necessidade de promover um processo que contribua para a coesão social e a reconciliação nas Fiji.

Assim, pode dizer-se que existe um problema de natureza horizontal, entre diferentes grupos sociais e étnicos, incluindo os indígenas fijianos, os indo-fijianos (cidadãos de Fiji de origem indiana, e também alguns de origem chinesa), bem como outras comunidades presentes no país. Paralelamente, existe também um conflito de natureza vertical, entre a sociedade e o Estado, associado ao período de governação militar instaurado após o golpe de 2006, que se prolongou até 2022.

Importa referir que esta comissão já tinha sido criada antes de eu assumir a liderança. Iniciou os seus trabalhos em março de 2025, sob a presidência de um cidadão austríaco, tendo funcionado até outubro, altura em que esse presidente se demitiu. Fui então convidado, em novembro, para assumir o cargo, mas o processo levou algum tempo, tendo apenas chegado ao país em janeiro de 2026.

A minha presença teve como objetivo dar um novo impulso ao trabalho da comissão. O ano passado foi sobretudo dedicado à sua instalação, nomeadamente ao recrutamento de pessoal. Foi apenas em maio que se iniciaram efetivamente os trabalhos junto das comunidades.

Durante o ano passado, foram realizadas 11 audiências. Já este ano, apenas nos meses de fevereiro e março, foram realizadas mais de 20. Este aumento deve-se, em parte, a uma campanha intensiva nos meios de comunicação social lançada após a minha chegada, o que contribuiu para um maior conhecimento público sobre a comissão. É também possível que a nomeação de um novo presidente tenha reforçado a confiança da população.

À medida que o trabalho avançava, a visibilidade da comissão aumentava, assim como a confiança do público. Tal não se deveu a um único fator, mas sim ao trabalho consistente desenvolvido pela comissão. Consequentemente, este ano foi possível realizar audiências com um maior número de pessoas, incluindo aquelas que anteriormente relutavam em comparecer. Foram ouvidas testemunhas de quatro indivíduos que ocuparam altos cargos nas forças armadas, e esse trabalho terá continuidade.

Existem elementos específicos do processo de reconciliação em Timor-Leste que considera que poderiam ser aplicados nas Fiji para avançar ainda mais no processo de cura nacional?

A partir da nossa experiência, sabemos que o reconhecimento do que aconteceu às vítimas funciona como uma forma de validação do seu sofrimento. Reconhecer que os acontecimentos ocorreram de facto, e não os negar, permite que as vítimas sintam que estão a passar por um processo de cura, uma vez que existe um reconhecimento real das violações que sofreram. Assim, esta validação das experiências das vítimas constitui um importante mecanismo de justiça. Penso que este aspeto, presente na experiência de Timor-Leste, é também altamente relevante para as Fiji.

Outro elemento importante é o realismo. Em Timor-Leste, fomos de facto realistas, mas começámos com padrões muito elevados. O processo de reconciliação foi inicialmente pensado para avançar em paralelo com um processo de justiça retributiva, ou seja, com a responsabilização dos autores dos crimes em tribunal. Na altura, existiam painéis especiais para crimes graves. Atualmente, sabe-se que há mais de 400 pessoas cujos nomes constam da lista de crimes graves, mas já não é possível atuar da mesma forma, uma vez que o tribunal que anteriormente tratava desses casos deixou de existir, tendo sido estabelecido pelas Nações Unidas.

Atualmente, nas Fiji, desde o início do processo, não se tem dado prioridade à justiça retributiva; em vez disso, o foco tem sido colocado na justiça restaurativa. Assim, a questão central passa por perceber como restaurar a dignidade dos sobreviventes, promovendo um processo de entendimento e construindo a coesão social na sociedade fijiana com base na verdade. É precisamente esta abordagem que se tornou o principal foco da Comissão de Verdade e Reconciliação nas Fiji neste momento.

“Acreditamos que as Fiji caminharão para um caminho positivo e que a reconciliação pode ser considerada bem-sucedida quando houver respeito e reconhecimento mútuo entre todas as pessoas nas Fiji”

Qual é a sua visão a longo prazo para as Fiji após o trabalho da comissão? É possível alcançar uma verdadeira reconciliação nacional ou as cicatrizes do passado são difíceis de superar?

Não existem apenas desafios, porque, como acontece em muitos contextos, parte da sociedade quer simplesmente esquecer tudo, enquanto outros setores defendem posições mais extremas e querem que todos os responsáveis sejam punidos e presos. Há também aqueles que assumem uma posição intermédia. Portanto, existem diferentes perspetivas dentro da sociedade.

Desde o início, quando cheguei, a mensagem que tenho transmitido ao público, através dos meios de comunicação locais nas Fiji, é que a reconciliação não é um destino, mas sim um processo que precisa de ser continuado dia após dia, de forma a reforçar a confiança entre os diferentes grupos da sociedade. O objetivo é permitir que as pessoas aceitem e respeitem a diversidade e a heterogeneidade social.

A diversidade nas Fiji é muito ampla, tanto do ponto de vista étnico, como já referi, com povos indígenas, pessoas de origem indiana, bem como outras comunidades vindas do Pacífico, de origem chinesa e outras, como também em termos de diversidade religiosa. Nas Fiji existem cristãos metodistas, católicos, hindus, muçulmanos, entre outros. O processo de reconciliação envolve, por isso, a construção de um entendimento mais sólido entre estes diferentes grupos religiosos e étnicos que vivem em conjunto no país.

Em termos de visão futura, considero que devem ser os próprios fijianos a definir o caminho para o seu país. No entanto, enquanto observadores externos, acreditamos que as Fiji seguirão um percurso positivo e que a reconciliação poderá ser considerada bem-sucedida quando existir respeito e reconhecimento mútuo entre todas as pessoas.

As Fiji podem também recorrer a meios democráticos para resolver as diferenças existentes na sociedade, de forma a evitar a perpetuação da discriminação étnica e religiosa. Se isso for alcançado, acredito que a população sentirá maior tranquilidade e perceberá que o processo de reconciliação já começou a produzir resultados e benefícios concretos para a sociedade.

“No meu caso, se um dia me candidatar à Presidência da República, contaria apenas com a confiança do povo”

O trabalho nas Fiji reforçou a sua posição no cenário internacional como mediador e líder de processos de reconciliação. O senhor também já anunciou recentemente a sua intenção de se candidatar à Presidência de Timor-Leste. Quais são as principais razões que o motivaram a dar esse passo e o que pode trazer de novo para o país?

Penso que, no futuro, Timor-Leste deve tornar-se uma sociedade verdadeiramente igualitária, onde todas as pessoas se possam sentir incluídas, como cidadãos com os mesmos direitos, sejam idosos, jovens, adultos, combatentes ou não combatentes. Em Timor-Leste, todos devem sentir que são cidadãos que merecem o mesmo tipo de atendimento e tratamento por parte do seu país.

Em segundo lugar, considero que o Presidente da República deve ter a capacidade de atuar como mediador das divisões políticas existentes no nosso país. Durante este período, algumas pessoas nasceram e cresceram sem compreender o que realmente aconteceu, mas de repente veem na televisão conflitos e divisões e perguntam: “estão a zangar-se uns com os outros, mas não sabemos porquê”.

Não existe inclusividade, e os partidos políticos muitas vezes limitam-se a opor-se uns aos outros. Por isso, o Presidente da República deve ter a capacidade de mediar essas divisões, para que as diferenças possam ser resolvidas de forma mais harmoniosa e, no final, tragam benefícios para a população.

Devem existir debates, mas debates com valor, por exemplo sobre políticas públicas e sobre formas de melhorar a vida do povo, e não discussões sobre quem é melhor ou quem venceu guerras. Isso já pertence ao passado.

Durante mais de vinte anos de independência, os líderes muitas vezes apenas contam histórias. Em vez de mobilizarem a população com uma visão e com programas concretos para conquistar votos e chegar ao poder, acabam por se limitar a narrativas do passado. Não há, muitas vezes, um líder que apresente estratégias políticas claras para melhorar a vida do povo.

Por isso, penso que o próximo Presidente deve orientar este aspeto, para que as diferenças e discussões passem a ser debates com impacto real na vida das pessoas.

Em terceiro lugar, considero importante restaurar o prestígio institucional da Presidência da República. Durante muitos anos, vimos o Presidente da República como alguém que apenas segue ou acompanha: o Parlamento diz uma coisa, o Governo diz outra, e até vozes externas afirmam que o Presidente apenas acompanha. Entretanto, quando a casa do povo é afetada ou destruída pelo Governo, o Presidente muitas vezes não se manifesta, por ser visto apenas como defensor do povo.

Por isso, considero que estas questões são importantes como motivação para a abertura de candidaturas à Presidência da República.

Todos os presidentes costumam candidatar-se como independentes, embora alguns recebam apoio de partidos políticos. No meu caso, se um dia me candidatar à Presidência da República, contaria apenas com a confiança do povo.

Já identificou alguns dos principais desafios ou problemas que considera urgentes de resolver nos próximos anos?

Penso que, quando falamos de inclusão, estamos também a falar de justiça social. Timor-Leste deve tornar-se uma sociedade onde não existam apenas pessoas em melhor situação e outras em situação de grande dificuldade. Isso não pode acontecer. Ao longo do processo de desenvolvimento, as coisas têm mudado constantemente, mas nem sempre há um olhar verdadeiro e sistemático sobre esta questão.

A transparência e a integridade nas instituições públicas ainda não estão plenamente garantidas, e a confiança pública também continua baixa. O papel do Presidente da República é garantir o cumprimento da Constituição e assegurar que os outros também a cumpram. Por isso, considero que este é um ponto muito importante e deve ser uma prioridade na atuação presidencial.

Outra questão é a soberania do Estado. Soberania do Estado não significa apenas a existência formal de um país, com uma bandeira e um nome. Hoje em dia, nem sempre se sabe exatamente o que entra em Timor-Leste. Por exemplo, vimos recentemente a circulação de dinheiro falso. Isto acontece porque as nossas fronteiras estão fragilizadas ou mal controladas. As pessoas podem entrar com diversos materiais sem controlo adequado. Em termos políticos, fala-se de “captura do Estado”, ou seja, o Estado acaba por ser influenciado ou controlado por interesses poderosos. O Estado continua a existir, mas a sua soberania não está plenamente garantida. Isso precisa de ser restaurado.

Depois, há também a questão da unidade nacional. A unidade nacional é um tema importante e não deve ser tratado de forma superficial. Fala-se bastante de unidade nacional, mas é necessário também reconhecer que ainda existem questões por resolver relacionadas com o passado do conflito.

Isto não diz respeito apenas aos líderes, mas também à sociedade. Existem processos de reconciliação comunitária que mostram que, dentro da sociedade, ainda há pessoas que se sentem feridas.

Não podemos falar de unidade nacional numa situação em que algumas pessoas ainda sentem dor e não se sentem plenamente integradas na vida da comunidade. O Presidente da República deve prestar atenção a esta realidade e garantir que o processo de reconciliação não seja apenas formal, mas também efetivo no interior da sociedade timorense.

Esse processo deve ser promovido e aprofundado para que todas as pessoas se sintam incluídas. Ainda existem, por vezes, acusações entre nós, quem fez a guerra ou não, quem teve culpa ou não teve. É necessário ultrapassar esse tipo de abordagem.

“Quando falamos de gerações, muitas vezes a geração mais velha conta as suas histórias de luta, mas isso pode fazer com que a geração mais nova se sinta alienada, por não ter histórias próprias para contar. Por isso, o papel do Presidente da República também é garantir que o Governo adote políticas adequadas que deem mais oportunidades e força aos jovens”

A política interna em Timor-Leste tem sido marcada por um certo grau de instabilidade. Quais são as medidas necessárias para promover a unidade nacional em Timor-Leste?

Diálogo, diálogo e mais diálogo. O próximo Presidente da República deve demonstrar que pertence a todos os timorenses. Não pertence apenas às pessoas que o apoiaram para chegar à Presidência, nem a um grupo específico que o apoia ou determina o seu futuro político. Ele representa todo o povo de Timor-Leste. Isso significa que deve estar ao serviço de toda a população.

O Presidente da República deve abandonar qualquer tendência partidária e manter-se neutro, atuando como árbitro em conflitos políticos e como defensor do povo sempre que este necessitar de proteção.

Em segundo lugar, deve também servir como ponte entre gerações. O Presidente deve ter a capacidade de ligar a geração mais velha, que viveu os tempos de conflito e luta, com a geração mais nova. Nesse sentido, deve haver continuidade entre estas duas gerações. Quando a geração mais velha já não estiver presente, o país continuará a avançar, e serão as novas gerações que o levarão para a frente.

Quando falamos de gerações, muitas vezes a geração mais velha conta as suas histórias de luta, mas isso pode fazer com que a geração mais nova se sinta alienada, por não ter histórias próprias para contar. Por isso, o papel do Presidente da República também é garantir que o Governo adote políticas adequadas que deem mais oportunidades e força aos jovens.

Timor-Leste tem mostrado uma postura mais assertiva em relação a questões de soberania, como a disputa com a Indonésia sobre as fronteiras terrestres. Qual seria a sua abordagem em relação a essas disputas internacionais?

Em disputas internacionais como estas, quando nos sentamos à mesa de negociações, partimos sempre do princípio de que somos amigos durante o processo negocial, mas cada equipa defende os interesses do seu próprio país. Este é o princípio básico da negociação.

Devemos compreender que a equipa de negociação da Indonésia não vai defender os interesses de Timor-Leste, assim como Timor-Leste também não vai defender os interesses da Indonésia. O mesmo acontece, por exemplo, com a Austrália: cada parte defende a sua própria posição. A razão e a força dos argumentos determinam quem tem razão e quem não tem.

Na relação com a Indonésia é exatamente o mesmo. Considero importante que Timor-Leste se mantenha firmemente ancorado no direito internacional que regula as questões de fronteiras. A Indonésia pode ser um país amigo, mas devemos basear-nos no direito internacional para resolver as disputas territoriais.

Apesar de Timor-Leste e a Indonésia terem dúvidas em relação às fronteiras devido ao passado colonial, quando potências coloniais definiram os limites entre os dois países, existe documentação, incluindo mapas completos das áreas em disputa. Esses mapas podem ser usados como referência em disputas internacionais e devem servir para determinar onde se situam as fronteiras corretas.

Penso que a nossa firmeza não deve ser confundida com arrogância, mas sim com a vontade de esclarecer quem tem razão e quem não tem. Essa mesma postura deve ser mantida também na relação com a Austrália. No final, mesmo quando recorremos à conciliação obrigatória, conseguimos delimitar a fronteira marítima no sul.

A nossa relação com a Austrália não se deteriorou, porque todo o processo foi conduzido com base no direito internacional.

“Também no setor jurídico e na formulação das leis, o Presidente da República promulga as leis e deve usar a sua posição para garantir que essas leis não sejam contrárias à Constituição, aos princípios constitucionais ou que prejudiquem o interesse nacional. Isso não pode acontecer”

Quais reformas acredita serem necessárias nas instituições do país para garantir maior estabilidade política e confiança do povo nas suas instituições?

Penso que devemos falar de meritocracia, ou seja, uma pessoa deve assumir um cargo porque tem mérito próprio, porque acumulou capacidade e competência suficientes para desempenhar essa função.

Portanto, em termos de reforma institucional, o que deve acontecer é o abandono do sistema de patronagem política e a transição para o estabelecimento de uma função pública baseada no mérito e na competência técnica. As nomeações não devem ser baseadas em relações políticas. Isto é extremamente importante.

Também no setor jurídico e na formulação das leis, o Presidente da República promulga as leis e deve usar a sua posição para garantir que essas leis não sejam contrárias à Constituição, aos princípios constitucionais ou que prejudiquem o interesse nacional. Isso não pode acontecer.

O veto presidencial deve funcionar como um mecanismo de controlo de qualidade, garantindo que as leis promulgadas tenham consistência e estejam em conformidade com os princípios constitucionais e com o interesse nacional. Não devem contrariar esses princípios.

Por isso, a meritocracia deve ser a base das nomeações para cargos públicos. A política não deve dominar o processo de nomeação.

Quando se fala de confiança dos cidadãos nas instituições públicas, por exemplo, se os juízes não forem nomeados com base no mérito ou no seu percurso profissional, mas sim por critérios políticos, então não irão defender os cidadãos quando estes tiverem problemas com o Estado ou com grupos poderosos com grande influência dentro do Estado.

Outro exemplo é a Comissão Anticorrupção. Se a sua nomeação for baseada em considerações políticas, então não será capaz de combater a corrupção dentro do Governo ou das instituições públicas. Portanto, quando isso acontece, torna-se impossível falar de confiança dos cidadãos nas instituições do Estado.

“Se ainda houver pessoas que se sintam marginalizadas, seja pela sua história, pela sua orientação política ou pelas suas origens familiares, então não se pode falar de unidade nacional”

Muitos timorenses ainda sentem que o país está distante de um verdadeiro processo de reconciliação e justiça social. Quais são as medidas necessárias para promover a reconciliação em Timor-Leste?

Uma das funções atribuídas ao Presidente da República é ser o símbolo da unidade nacional. Sendo o símbolo da unidade nacional, deve estar na linha da frente para garantir que o povo permaneça unido. Assim, todas as pessoas devem sentir que pertencem a uma sociedade timorense verdadeiramente integrada.

Se ainda houver pessoas que se sintam marginalizadas, seja pela sua história, pela sua orientação política ou pelas suas origens familiares, então não se pode falar de unidade nacional.

Deve continuar a promover-se a reconciliação nacional, não apenas externamente, mas também internamente. Muitas vezes, a reconciliação entre os próprios timorenses dentro do país é esquecida. Algumas pessoas ainda se acusam mutuamente, referindo que os pais ou familiares de alguém eram “autonomistas”. No entanto, ser autonomista foi uma escolha política e legalmente reconhecida na altura, através de um processo de consulta em que as pessoas tinham opções claras.

Esse fator não deve continuar a prejudicar a vida de outras pessoas em Timor-Leste, um país já independente. Para ultrapassar esta situação, o processo de reconciliação dentro das comunidades deve continuar entre os timorenses. Nesse sentido, o papel do Presidente da República como símbolo da unidade nacional é fundamental, e trata-se de um aspeto extremamente importante.

A economia de Timor-Leste tem enfrentado dificuldades em termos de diversificação e criação de emprego. Quais são as suas propostas para estimular um crescimento económico sustentável?

Como disse, é verdade que a diversificação da economia é, em grande medida, uma responsabilidade do Governo. O Presidente da República não é um órgão executivo; não formula políticas de desenvolvimento nem cria planos de desenvolvimento. No entanto, entendemos que, em países democráticos como Timor-Leste, todos procuram influenciar as políticas do Governo para que estas sejam melhores.

Tal como as ONG’s e a sociedade civil fazem lobby, o Presidente da República ocupa uma posição privilegiada para influenciar as políticas do Governo, de modo a que as estratégias de desenvolvimento sejam alinhadas com o interesse nacional e promovam o desenvolvimento económico, social e político do país.

Em relação à diversificação, esta também é uma função importante do Presidente. A nossa dependência do petróleo é demasiado forte e, se não diversificarmos, no futuro poderemos enfrentar grandes dificuldades. Por isso, penso que, neste momento, o setor agrícola, por exemplo, ainda tem uma contribuição muito pequena para o rendimento nacional. Considero importante aumentar a sua produtividade e valor.

Além disso, é essencial aumentar a qualificação dos jovens em várias áreas, para que possam ser motores da diversificação económica. Se os jovens, que têm potencial físico e mental, não forem formados, não poderão contribuir e, no fim, teremos de importar mão de obra de outros países.

Agora que Timor-Leste já faz parte de grupos regionais como a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), se os nossos cidadãos não estiverem qualificados, perderão competitividade dentro da organização regional. Por isso, penso que isto é algo muito importante a considerar, porque os jovens devem ser o motor da diversificação económica.

A economia de Timor-Leste tem enfrentado dificuldades em termos de diversificação e geração de empregos. Quais são as suas propostas para estimular o crescimento económico sustentável?

Dinamizar a agricultura, ou o setor agrícola. Hoje em dia fala-se muito em economia azul e turismo, mas estes setores ainda estão praticamente parados. Falamos de turismo, mas não há facilidades para o turismo. Muitas vezes, entre o discurso e a prática, e entre os objetivos e os planos, não há coerência.

Todos os planos devem ser desenhados para alcançar objetivos concretos. Dizemos que queremos aumentar as receitas não petrolíferas, mas a afetação do orçamento continua muito concentrada no setor petrolífero, enquanto o setor agrícola recebe muito pouco.

“Em vez de gastar dinheiro a enviar pessoas para tratamento no estrangeiro, devemos investir na formação do pessoal de saúde e no desenvolvimento das infraestruturas de saúde, para que Timor-Leste tenha capacidade de cuidar dos seus próprios cidadãos”

O que propõe para melhorar a infraestrutura e o acesso a serviços essenciais, como saúde e educação, em áreas mais remotas do país?

Reconheço sempre que o Presidente não é um órgão executivo, mas pode influenciar políticas. Em áreas como educação e saúde, quando falamos da nova geração, falamos de tecnologia, e isso deve passar pela educação. Portanto, a educação deve ser o caminho para alcançar esse objetivo.

Quando falamos de capacidades dos jovens, responsabilidade e visão clara para o país, estamos a falar de educação. A educação deve estar alinhada com os interesses do país. A educação básica deve ser verdadeiramente a base de todo o sistema educativo. Não podemos ter uma educação básica fraca e esperar depois ter universitários excelentes. Isso não faz sentido. Para formar engenheiros e médicos fortes, é preciso uma base sólida que permita resolver os problemas da sociedade.

Na área da saúde também é a mesma coisa. A saúde, ao longo do tempo, não tem sido um lugar de solução, mas muitas vezes um lugar de problemas. O sistema de saúde é fraco e gastamos muito dinheiro a enviar pessoas para o estrangeiro. Levamos pessoas vivas e depois trazemos de volta os seus corpos. Depois de mais de vinte anos de restauração da independência, não conseguimos resolver isso?

A capacitação dos profissionais de saúde é extremamente importante. Em vez de gastar dinheiro a enviar pessoas para tratamento no estrangeiro, devemos investir na formação do pessoal de saúde e no desenvolvimento das infraestruturas de saúde, para que Timor-Leste tenha capacidade de cuidar dos seus próprios cidadãos.

“O futuro Presidente da República deve ter força moral para promover a proteção das crianças e das mulheres, sobretudo defendendo o princípio de tolerância zero à violência doméstica.”

Timor-Leste tem avançado em algumas questões de direitos humanos, mas ainda há muito a ser feito, especialmente em relação aos direitos das mulheres, LGBTQIA+ e das comunidades marginalizadas. Quais são as suas propostas para garantir uma maior proteção e promoção dos direitos desses grupos?

Penso que o Presidente deve promover o respeito por todas as entidades e também combater a discriminação de qualquer tipo em Timor-Leste. Não pode haver grupos privilegiados e outros marginalizados apenas por causa de tendências políticas, sociais ou culturais. O futuro Presidente deve ser um campeão desta causa.

Outra função do Presidente é promover uma sociedade inclusiva. O Presidente deve ser um promotor da inclusão. O futuro Presidente da República deve ter força moral para promover a proteção das crianças e das mulheres, sobretudo defendendo o princípio de tolerância zero à violência doméstica.

Quando existe desrespeito contra um grupo ou uma pessoa, isso abre caminho para desacreditar outros grupos. Por isso, o Presidente deve ser um protetor das pessoas vulneráveis, garantindo que a sua integração na sociedade seja uma prioridade do Estado.

Qual é a sua visão para Timor-Leste nos próximos 10 ou 20 anos? O que acredita que precisa ser feito hoje para garantir um futuro próspero, pacífico e justo para todos os timorenses?

Nos próximos 20 anos, Timor-Leste deve tornar-se uma nação respeitada por outros países, uma sociedade unida, com coesão social, bem desenvolvida, moderna e autónoma. Apesar de todos os países serem interdependentes, Timor-Leste deve ser um país independente dentro dessa interdependência.

Devemos transformar a nossa sociedade de forma forte, eliminando conflitos internos e políticos, para podermos ganhar respeito internacional. Se conseguirmos fazer tudo isto, Timor-Leste poderá erguer-se com orgulho e tornar-se um país unido e respeitado em todo o mundo.

Qual é a principal mensagem que gostaria de deixar aos timorenses, especialmente às gerações mais jovens que estão a começar a construir o futuro do país?

A libertação da pátria é uma jornada que já foi percorrida. Um novo capítulo da vida do nosso país exige novos líderes que possam levar adiante a resiliência histórica e as aspirações modernas da nova geração. Como timorense, estou comprometido em promover isso.

O conteúdo Reconciliação, Estado e futuro: a visão de Joaquim ‘Russo’ da Fonseca para Timor-Leste aparece primeiro em DILIGENTE.

Num mundo onde os concursos de beleza muitas vezes são vistos apenas pela aparência física, Eufrásia Vieira mostrou que é possível transformar um palco internacional numa plataforma de propósito, cultura e impacto social. Representando Timor-Leste no Miss Planet International, no Camboja, conquistou o título de Miss Social Media e foi nomeada embaixadora do Miss Planet, levando consigo não apenas a sua presença, mas também a história, os valores e as tradições do seu país.

Com uma trajetória marcada pelas artes, pelo empreendedorismo e pela defesa da sustentabilidade, Eufrásia enfrentou desafios de tempo, recursos e críticas pessoais, mantendo-se firme nos seus princípios e na missão de inspirar futuras gerações de timorenses. Cada escolha — desde o uso do Tais tradicional até à promoção de práticas sustentáveis ligadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) — transformou o concurso numa oportunidade de mostrar que Timor-Leste é pequeno em território, mas gigante em espírito e dignidade.

Nesta entrevista, Eufrásia partilha a experiência de competir no Miss Planet, as lições de resiliência, coragem e liderança feminina que aprendeu, e como representar o seu país é tanto uma responsabilidade como uma oportunidade de impacto real.

“Para promover Timor-Leste a nível internacional, senti que tinha de estar pronta. E, quando digo que estar pronta, refiro-me a assumir esse papel com responsabilidade, sem hesitações, procurando dar o meu melhor”

Como foi, para si, representar Timor-Leste no concurso Miss Planet, no Camboja? O que sentiu?

Senti-me feliz por ter recebido um convite para participar no concurso Miss Planet, em representação do meu país. Foi também uma surpresa, uma vez que o convite surgiu com pouco tempo de preparação. Ainda assim, para promover Timor-Leste a nível internacional, senti que tinha de estar pronta. E, quando digo que estar pronta, refiro-me a assumir esse papel com responsabilidade, sem hesitações, procurando dar o meu melhor.

Esta experiência tão marcante não deve ficar apenas comigo. Espero que possa abrir caminhos para outros timorenses. Senti-me feliz por representar o meu país e o meu povo num palco internacional.

Não gosto muito da palavra “orgulho”, porque, enquanto timorenses, considero que é nossa responsabilidade contribuir positivamente para o nosso país e para o nosso povo. Para mim, trata-se mais de coragem e de alegria.

Esta foi uma primeira experiência, quase como um projeto piloto. No entanto, espero que não se fique por aqui e que possa abrir portas para que as próximas gerações também tenham a oportunidade de participar.

O que mais me motivou foi o apoio do povo timorense. Esse apoio deu-me força e alegria para me manter firme no palco internacional.

Se recuar à sua infância, que sonhos tinha? Alguma vez imaginou que poderia vir a representar o seu país num palco internacional?

A minha presença no contexto internacional não é recente. Já escrevi um livro, que lancei na Indonésia em 2015. Também participei num desfile de moda em Oxford, em 2008, que ainda hoje pode ser encontrado na internet. Além disso, a minha empresa, Eufrates, desenvolve também um trabalho com dimensão internacional.

No entanto, entrar no mundo dos concursos de beleza nunca foi um sonho. Se fosse, provavelmente não teria feito tatuagens no meu corpo, já que, anteriormente, isso não era permitido pelos critérios desses concursos. Atualmente, esses critérios mudaram — hoje, até mulheres casadas e com filhos podem participar.

O Miss Planet International distingue-se de outros concursos, pois não se foca apenas na aparência física, no rosto ou no estatuto social — vai além disso. Hoje em dia, até concursos como o Miss World começam a adotar uma visão mais inclusiva.

Por isso, nunca sonhei em ser “miss”, embora a minha ligação ao mundo internacional já venha de há muito tempo, noutras áreas. Antigamente, chegar ao panorama internacional não significava apenas ser bonita — havia muitas outras formas de contribuir, através do talento e de diferentes atividades.

Quando era criança, via o mundo da moda como algo superficial, reservado a pessoas “perfeitas” e bonitas, onde o caráter não era valorizado. Cheguei, inclusivamente, a considerá-lo um mundo um pouco vazio. Por essa razão, nunca tive o sonho de fazer parte dele.

Hoje, contudo, reconheço que esse mundo evoluiu. Os concursos de beleza já não se centram apenas na aparência, mas também em propósito, causas e impacto. Foi isso que me motivou a ocupar esse espaço.

Em criança, a minha mãe desejava que eu fosse médica, uma vez que tinha excelentes notas a Biologia. A minha família sempre nos incentivou a sermos os melhores na escola. Já o meu pai queria que eu fosse arquiteta, dado o meu bom desempenho a Matemática. Assim, os meus sonhos de infância estavam mais ligados à arquitetura ou às artes.

Houve algum momento marcante durante o concurso que tenha mudado a forma como se vê a si própria ou o seu percurso?

Houve vários momentos marcantes. O que mais me surpreendeu foi, sobretudo, o nível das participantes, quando comparado com o nosso contexto, bem como a sua contribuição e a visão que têm para o projeto Miss Planet. Trata-se de uma iniciativa muito abrangente, que reúne pessoas de diferentes países, trazendo consigo talento, beleza e muito mais.

Ainda assim, algo que me marcou profundamente foi a humildade dessas participantes. Apesar de serem muito bonitas e de representarem países maiores, demonstraram uma grande simplicidade. Quando perceberam que eu vinha de Timor-Leste, um país pequeno, mostraram, ainda assim, respeito. Isso fez-me sentir valorizada e reforçou a ideia de que uma timorense pode estar ao mesmo nível.

Sempre acreditei que Timor-Leste não se define pela sua dimensão, mas pelo seu espírito e pela sua dignidade. Um país grande, sem dignidade, não é nada. Timor-Leste pode ser pequeno, mas o povo timorense tem um espírito forte e uma grande dignidade.

No que diz respeito aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Timor-Leste ensinou-me que não se trata apenas de salvar o planeta, mas também de proteger a natureza e as pessoas. Um país que lutou tanto pela sua independência e alcançou a vitória tem agora a responsabilidade de cuidar da sua terra, da sua cultura e do seu futuro.

Timor-Leste demonstra ao mundo que a resiliência e a luta, acompanhadas de esperança, podem conduzir à vitória. Nada foi fácil. Apesar de ser um país pequeno e de ter vivido conflitos no passado, Timor-Leste escolheu o caminho do perdão e da paz. Esse é um exemplo importante para muitas nações que ainda hoje vivem em conflito e enfrentam dificuldades em encontrar um caminho para a paz.

Que desafios enfrentou ao longo desta experiência — não só no concurso, mas também no percurso até lá — e o que aprendeu com eles?

Desde a minha infância, a minha história esteve sempre ligada à expressão artística. O mundo do entretenimento não é algo novo para mim, pois, desde muito cedo, estive envolvida na área das artes. Com cerca de 9 ou 10 anos, subi ao palco pela primeira vez, e essa experiência nunca me foi estranha.

Na altura, limitava-me a aproveitar e a desfrutar do momento, sem grandes expectativas quanto ao futuro. No entanto, sempre procurei ganhar experiência para, mais tarde, poder regressar e partilhá-la com os meus colegas e com a minha comunidade. Desde cedo, segui o princípio de viver cada experiência plenamente, retirando aprendizagens que pudessem, no futuro, servir para inspirar e apoiar os outros.

Ao longo do tempo, participei em várias atividades associadas ao título de “Queen”. Para mim, isso representava mais do que um concurso de beleza — era uma oportunidade de apoiar outras jovens e ajudá-las a desenvolver o seu potencial, tal como eu própria fui aprendendo com a minha experiência. Durante esse percurso, tive também a oportunidade de conhecer diferentes culturas e de aprender com pessoas de diversas origens.

Por exemplo, durante cerca de dez anos, trabalhei de perto com uma amiga na Indonésia. Juntas, colaborámos em várias iniciativas e projetos comunitários, tendo igualmente a oportunidade de visitar países como o Camboja. Quando recebi o convite para participar neste evento, essa amiga teve um papel importante na minha preparação, orientando-me sobre como agir e o que esperar.

Durante esse período, trabalhei lado a lado com a equipa da Indonésia que já apoiava a minha empresa, Eufrates. Como conheciam o meu trabalho, não foi necessário explicar ou introduzir processos. Apesar de ter tido apenas duas semanas para me preparar, conseguimos organizar tudo de forma eficiente.

Esta experiência permitiu-me aprofundar conhecimentos sobre a cultura local, reforçar a importância do trabalho em equipa e compreender melhor o que significa representar Timor-Leste num contexto internacional.

Acima de tudo, aprendi o valor da união e da colaboração. O contacto com pessoas de diferentes países e a forma como valorizam e preservam as suas culturas foi extremamente enriquecedor, em particular no que diz respeito ao Camboja e ao seu povo.

“Preparo-me de forma contínua, porque cuidar da mente e da imagem não é algo pontual, mas sim um compromisso diário.”

Como foi o seu processo de preparação, não apenas a nível físico, mas também emocional e financeiro? Houve momentos de dúvida ou de maior fragilidade?

Sou uma pessoa que, desde sempre, cuida da sua condição física e da sua saúde mental. Mesmo tendo filhos, procuro manter-me preparada. Não sou daquelas pessoas que ficam em casa sem fazer nada e só se preparam quando surge um evento. Preparo-me de forma contínua, porque cuidar da mente e da imagem não é algo pontual, mas sim um compromisso diário. Para viver bem, com saúde e felicidade, é essencial cuidar de nós próprios, praticar exercício físico e manter hábitos saudáveis.

No entanto, o tempo de preparação foi muito limitado — apenas duas semanas. Nesse período, tive de procurar os figurinos e, simultaneamente, aprofundar conhecimentos sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), definidos pelas Nações Unidas para o período de 2015 a 2030. Foi necessário dividir-me entre a componente prática e a teórica, o que constituiu um verdadeiro desafio. Não havia espaço para hesitações — foquei-me exclusivamente no que tinha de fazer. O maior obstáculo foi, sem dúvida, o tempo.

Relativamente aos Tais, estive em Timor-Leste apenas dois dias para os adquirir. Desloquei-me ao mercado de Tais, em Colmera, comprei os tecidos e regressei à Indonésia, onde, em apenas uma semana, com o apoio de colegas, conseguimos preparar cerca de trinta peças de vestuário, tendo em conta que havia dias com até três eventos. Felizmente, tudo correu bem e consegui alcançar as fases a que me propunha.

Recordo também um momento em Inglaterra, onde tinha planeado passar um mês com a minha filha e tratar de alguns assuntos profissionais. Foi então que recebi um contacto do diretor nacional das Filipinas, que considerava importante a presença de Timor-Leste, sobretudo no contexto da sua integração na ASEAN.

Posteriormente, entraram em contacto com o antigo embaixador Hermenegildo Cupa Lopes, que já tinha representado Timor-Leste no Camboja, e foi ele quem me ligou a perguntar se estaria interessada em participar no Miss Planet. Numa fase inicial, pensei que se tratasse de uma brincadeira e não levei o convite a sério.

Mais tarde, fui novamente contactada a partir das Filipinas, mas expliquei que seria impossível participar, tendo em conta o curto prazo — faltavam apenas três semanas para o evento. Referi também a minha idade e o meu estado civil. No entanto, esclareceram-me que já não existia limite de idade, uma vez que o concurso segue os princípios dos ODS, incluindo a igualdade de género, valorizando igualmente a experiência.

Cheguei a realizar uma entrevista, mas ainda não tinha aceitado o convite, sobretudo porque a minha filha precisava de mim. Continuei a recusar, também devido ao elevado custo envolvido, que, em tão pouco tempo, dificultava a obtenção de patrocinadores. Além disso, tinha responsabilidades profissionais, com um negócio em funcionamento em Timor-Leste e na Indonésia.

Foi então que o meu marido me disse: “O dinheiro conseguimos resolver, o mais importante é contribuíres.” Essas palavras deram-me força. Acabei por aceitar, com o apoio total da minha família, dos meus colegas e de todas as pessoas que acreditam em mim. Disseram-me que eu não estava apenas a representar-me a mim própria, mas também a minha família, o meu país e todos aqueles que, por vezes, duvidam — para mostrar que também somos capazes.

No final, confirmei que estava preparada, apesar de dispor de apenas duas semanas para preparar tudo. Não tive grande apoio institucional, pelo que contei essencialmente com o apoio da minha família, em particular do meu marido, que financiou praticamente toda a participação.

De que forma procurou levar a cultura e as tradições de Timor-Leste ao palco internacional? O que era mais importante para si mostrar ao mundo?

Quando participamos num evento ou programa, é fundamental compreender o propósito daquilo que estamos a apresentar. No contexto dos concursos de beleza, como o Beauty Vision, não se trata apenas da aparência física, mas também de dar a conhecer as nossas experiências, os nossos valores e a nossa contribuição para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Por isso, tudo o que apresentei em palco foi pensado para refletir os ODS. Cada detalhe da minha participação — desde o vestuário aos acessórios — tinha um significado. Mais do que mostrar a minha cultura, procurei evidenciar a forma como esta se relaciona com a sustentabilidade e o impacto social.

Por exemplo, os tecidos tradicionais de Timor-Leste que apresentei são feitos à mão, simbolizando a criatividade e a destreza do nosso povo. Além disso, este processo contribui para a redução da poluição, por não depender de tecnologia industrial. O trabalho artesanal cria também oportunidades de emprego, ajudando muitas famílias a sustentar os seus filhos e a melhorar as suas condições de vida.

A ideia é demonstrar que o nosso talento e as nossas tradições não são apenas expressões culturais, mas também formas concretas de contribuir para a economia local e para um planeta mais sustentável. Assim, ao utilizar artesanato e produtos feitos à mão, não estou apenas a representar Timor-Leste, mas também a promover práticas responsáveis que beneficiam a comunidade e o ambiente.

Ao apresentar a nossa cultura, não mostramos apenas algo esteticamente apelativo, mas também a nossa visão, criatividade e compromisso com o futuro. Isso contribui para a criação de rendimento, para a valorização das tradições e para inspirar outras jovens a participarem de forma consciente e com impacto.

“Pequenas ações, como deitar o lixo no local correto, podem contribuir para a proteção do ambiente. Tudo começa em casa. É fundamental educarmo-nos para evitar poluir. O vidro pode partir-se, mas o plástico permanece durante muito tempo”

O concurso valoriza causas sociais e ambientais. De onde vem essa sua ligação a essas causas? Há alguma história pessoal que a tenha influenciado nesse sentido?

Aquilo que partilho nas redes sociais, como trabalhos artísticos, promoção de marcas ou produtos, faz parte da minha atividade enquanto designer e artista. No entanto, a minha ligação à natureza vem desde a infância. Por isso, no meu discurso, procuro sempre refletir sobre o passado, o presente e o futuro.

Em criança, quem me procurasse sabia que, muito provavelmente, me encontraria no mar. Sempre fui uma pessoa profundamente ligada à natureza e continuo a gostar de viajar para promover destinos turísticos de Timor-Leste, como Doko Mali, Bokolelo e Ataúro, entre outros.

Acredito que proteger o ambiente e o planeta é uma responsabilidade de todos. O facto de ser artista não me isenta desse dever. Pequenos gestos do dia a dia, como colocar o lixo no local adequado, fazem a diferença, ainda que muitas vezes não nos apercebamos do seu impacto.

Desde pequena que também tenho uma forte ligação aos animais. Sempre que via alguém matar um animal, ficava profundamente triste. Brincava muito no mar, pescava e explorava a zona costeira. As pessoas que viviam perto de mim sabiam dessa ligação à natureza — chegaram mesmo a dar-me a alcunha de “Kika Comandante”, por liderar os meus amigos nas brincadeiras, tanto no mar como nas montanhas.

Hoje, noto que o mar já não é como antes — há muito mais lixo. Quando era criança, não se verificavam fenómenos como as inundações com a frequência atual. Muitas vezes, estas situações resultam de comportamentos irresponsáveis, como o descarte inadequado de resíduos.

Pequenas ações, como deitar o lixo no local correto, podem contribuir para a proteção do ambiente. Tudo começa em casa. É fundamental educarmo-nos para evitar poluir. O vidro pode partir-se, mas o plástico permanece durante muito tempo. Quando chega ao mar, acaba por se fragmentar em partículas que são ingeridas pelos peixes — e, posteriormente, por nós.

Por vezes, quando não temos um título ou uma posição de destaque, a defesa destas causas é desvalorizada e interpretada como uma forma de chamar a atenção. Por isso, muitas das ações que desenvolvo são feitas de forma discreta. Acredito que ajudar os outros deve ser um gesto genuíno e não necessariamente visível.

Desde cedo procurei envolver-me nestas causas, não apenas a nível teórico, mas através de ações concretas. Tenho trabalhado na criação de oportunidades para jovens, promovendo formações em áreas como culinária, barista ou artes ligadas ao cinema. Estas iniciativas estão alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que abrangem questões como a redução da pobreza, o combate à fome, as alterações climáticas e o desenvolvimento de infraestruturas.

O meu foco principal continua a ser o mar. Em criança, a minha família chamava-me “filha de Ataúro”, porque passava grande parte do tempo na água. Tinha uma ligação muito forte ao mar — gostava tanto de nadar que, muitas vezes, a minha mãe tinha de insistir para que eu regressasse a casa.

Timor-Leste possui recursos marinhos ricos e abundantes. Por isso, procuro sensibilizar e encorajar os jovens a proteger o mar, não apenas como um recurso, mas como uma responsabilidade. Proteger o mar é também proteger o futuro das próximas gerações. Não podemos esgotar tudo no presente e deixar nada para o futuro.

Se, no futuro, os ODS vierem a ser ampliados, sugeriria a inclusão de um novo objetivo: a “Harmonia Azul”. O mar não deve ser visto apenas como uma fonte de recursos, mas como algo que precisamos de preservar. É uma das principais fontes de oxigénio para a vida humana. As florestas são fundamentais, mas o oceano é igualmente essencial.

Durante a sua participação surgiram rumores e acusações pessoais, nomeadamente a expressão “filha da milícia”. Como viveu esse momento e de que forma isso a afetou, enquanto mulher e enquanto timorense?

Não sou responsável por atos que não cometi, mesmo que estejam associados à minha família, ou por acontecimentos que ocorreram numa altura em que eu ainda nem tinha nascido. Assumo apenas a responsabilidade pelas minhas próprias ações. Aquilo que não depende de mim não tenho de assumir. Se essas alegações são verdadeiras ou não, não sei — cada pessoa deve responder pelos seus próprios atos. Quanto ao facto de as pessoas falarem disso, não é algo que me preocupe.

Aceito críticas quando são construtivas e me ajudam a melhorar. No entanto, críticas carregadas de ódio não merecem o meu tempo, porque partem de pessoas movidas por esse sentimento. Compreendo que o povo timorense é sensível e que todos têm direito a expressar opiniões, mas quando essas críticas são feitas com base no ódio ou na vingança, não lhes dou atenção. Essa expressão só me afetaria se tivesse, de facto, cometido algo dessa natureza.

Sendo sincera, quando começaram a surgir esses comentários, eu nem tinha conhecimento. Estava totalmente focada no concurso, cujo ritmo era muito exigente. Tínhamos atividades diárias, por vezes até três eventos por dia, regressando apenas ao final da noite e retomando os preparativos no dia seguinte. Dediquei-me por completo, tanto a nível físico como mental, e, por isso, não acompanhava o que era dito nas redes sociais.

Mais tarde, quando tomei conhecimento, questionei-me sobre a intenção de quem faz esse tipo de comentários. Há críticas que surgem com o objetivo de ajudar a melhorar, mas outras procuram apenas visibilidade ou atenção. Em relação a essas, sinto apenas alguma pena. Para mim, o mais importante é conhecer-me a mim própria. Venho de uma família que me transmitiu valores de ética e moral. Sou católica e aprendi a não julgar, a não guardar rancor e a não prejudicar os outros. Quem julga dessa forma acaba, muitas vezes, por contrariar os princípios que diz defender.

Apesar dessas críticas, recebi também muito apoio da minha família e de muitos timorenses, o que me permitiu manter o foco. Enquanto surgiam comentários nas redes sociais, eu encontrava-me sozinha a representar Timor-Leste naquele palco.

Durante o concurso, usei biquíni, embora a organização do Miss Planet tenha um contexto cultural muçulmano, onde cheguei a ser apelidada de “old mommy”. Observei outras participantes com trajes mais ousados, mas procurei sempre manter a minha identidade. Entendi que não estava ali para atuar, mas para representar Timor-Leste e os seus valores.

Mantive-me fiel aos meus princípios, à minha dignidade e ao meu sentido de identidade. Na fase preliminar, que é particularmente importante, disse a mim própria que optaria por trajes mais recatados e que o resultado dependeria do meu desempenho. Caso avançasse, estaria preparada para outras exigências. Acabei por alcançar um bom resultado, integrando o top 20.

Nessa fase, a própria organização disponibilizou trajes mais cobertos, incluindo um que utilizei. Sempre acreditei que a beleza não depende da exposição do corpo. No entanto, ao chegar ao top 20, tive de usar biquíni, conforme as regras do evento.

Desde criança que enfrento situações de bullying. Alguns dos meus irmãos estiveram envolvidos na resistência, tendo inclusivamente enfrentado perseguições e prisão. Eu era ainda muito nova e não tinha qualquer envolvimento nesses acontecimentos, mas, atualmente, algumas dessas questões acabam por ser direcionadas para mim.

Tenho consciência de que, ao tornar-me uma figura pública, estarei sempre sujeita a opiniões divergentes. Haverá pessoas que me apoiam e outras que não, e aprendi a lidar com essa realidade.

Houve algum momento em que pensou em desistir? O que a fez continuar?

Como já disse, não há espaço para drama. Quando estou naquele lugar, tenho de me focar e cumprir o meu papel, independentemente das dificuldades. Por exemplo, se demoramos muito tempo a subir uma montanha, não faz sentido descer novamente por causa de um pequeno obstáculo. É assim que encaro cada desafio: com foco e determinação.

Em que momento se sentiu mais orgulhosa da sua identidade e das suas raízes?

Sinto esse orgulho constantemente. É algo que se reflete em todas as minhas ações e contribuições para o país. Até no meu livro utilizei o Tais timorense, e em eventos televisivos também o visto. Digo sempre: sou timorense, o meu sangue é timorense, e nunca neguei as minhas raízes.

Para além do lado mais visível do concurso, como foram os bastidores? Há alguma história inesperada ou mais leve que gostasse de partilhar?

Houve muitos dramas nos bastidores. A disciplina era extrema, quase como num serviço militar. Estivéssemos prontas ou não, quando o carro chegava, tínhamos de sair imediatamente. Durante as viagens, éramos constantemente acompanhadas pela polícia.

Algumas colegas ficavam muito nervosas — tremiam nas entrevistas e sentiam uma enorme pressão. Outras tinham dificuldade em comunicar, muitas vezes por barreiras linguísticas. Algumas choravam porque o tempo estava a esgotar-se e ainda não estavam prontas, por exemplo com o cabelo. Em vários momentos ajudei colegas a arranjarem-se rapidamente, e elas agradeceram-me imenso.

No início, partilhei quarto com a Miss Island, que tinha apenas 19 anos. Ao apresentarmo-nos, ela pensou que eu também era jovem. Quando lhe perguntei a idade, respondeu 19, e eu brinquei dizendo que podia ser a mãe dela. Ficou bastante surpresa. Muitas pessoas ficaram admiradas ao perceber que, apesar de já ter filhos, continuo com coragem e determinação.

Não estou apenas a representar-me a mim própria, mas também outras mulheres que querem realizar os seus sonhos e acreditam que já não é possível. Existem muitas mães solteiras ou mulheres com parceiros que hesitam em seguir as suas carreiras. A minha presença no concurso mostrou que é possível, independentemente da idade. Tenho 40 anos e consigo; elas também podem. A carreira não depende da idade — nunca é tarde para alcançar os nossos objetivos.

Uma frase que pratico na minha vida é: quem pensa que já sabe tudo e não quer aprender mais, ainda não tem verdadeira experiência de vida. Pessoas maduras, com experiência e espírito rico, são aquelas que aprendem todos os dias.

Conhece alguém, participante ou não, que a tenha inspirado particularmente? Porquê?

A presidente e fundadora do Miss Planet International foi uma grande inspiração para mim. Conheci-a há pouco tempo, mas tenho enorme respeito e admiração por ela.

É uma mulher, mãe solteira, que conseguiu levar um evento desta dimensão para o Camboja — algo que não é nada fácil. É forte, inteligente e muito dedicada. Tenho grande admiração por ela porque organizar um evento internacional com participantes de tantos países exige um esforço enorme.

Ela inspirou-me e motivou-me pelo seu exemplo de humildade: nunca procura protagonismo, trabalha muito e mantém-se discreta. Durante o evento, eram os patrocinadores que apareciam em destaque, não ela.

Sinto que partilhamos energias semelhantes, porque também não gosto de me exibir demasiado em público. Espero poder convidá-la a visitar Timor-Leste, pois demonstrou interesse em conhecer o país.

“Esta experiência é igualmente importante para o turismo: levar Timor-Leste ao mundo é essencial, mas também podemos trazer o mundo até Timor-Leste, incentivando pessoas a visitar, investir e contribuir para a economia do país”

Que impacto teve esta experiência na forma como vê o seu futuro, tanto a nível pessoal como profissional?As experiências que adquiri não quero que fiquem apenas comigo. Pretendo levá-las adiante sempre que possível. Por isso, recentemente reuni-me com o designer timorense Jaston Pereira para analisar alguns projetos. Escolhi trabalhar com ele porque, embora não seja embaixadora do Miss Timor-Leste, sou embaixadora do Miss Planet International e quero dar oportunidades aos talentos timorenses. Fiquei muito contente por ter sido escolhida, mesmo com a minha idade, para representar esta organização.

Como embaixadora, sou a “cara” do Miss Planet, participando em reuniões com diplomatas para promover o turismo, não só de Timor-Leste, mas também do Camboja. Para os próximos eventos, as ideias e propostas são partilhadas comigo, enquanto a equipa trabalha nos bastidores.

Acredito que a minha participação neste concurso teve um impacto significativo para Timor-Leste. A nível pessoal e profissional, graças a Deus, tenho uma família que sempre me apoiou. Agora que os meus filhos já cresceram, posso voltar a concentrar-me no mundo do entretenimento.

A minha presença no Miss Planet abre caminho para que outros timorenses participem no futuro. Se eu, já com mais idade, consegui participar, todos podem. Esta experiência é igualmente importante para o turismo: levar Timor-Leste ao mundo é essencial, mas também podemos trazer o mundo até Timor-Leste, incentivando pessoas a visitar, investir e contribuir para a economia do país.

Que mensagem gostaria de deixar às jovens timorenses (ou a outras jovens) que sonham com estas oportunidades, mas sentem que o caminho é difícil ou distante?

Digo sempre às minhas filhas, irmãs e amigas que todas nós já nascemos princesas, cada uma bonita à sua maneira. Mas tornar-se uma rainha não é fácil. Uma princesa é admirada pela sua aparência, pelos vestidos e sapatos bonitos, e recebe elogios.

Mas quando falamos de uma “rainha”, não nos referimos apenas à perfeição; falamos também das imperfeições e da capacidade de desenvolver e superar as nossas fraquezas.

Ser uma “rainha” exige coragem, determinação e persistência. É preciso não ter medo de correr riscos, não desistir e lutar pelos próprios sonhos. Por isso, quero dizer às jovens que não vivam de

O conteúdo Eufrásia Vieira: a embaixadora do Miss Planet que une cultura, sustentabilidade e inspiração aparece primeiro em DILIGENTE.

A implementação do poder local em Timor-Leste permanece como um dos temas centrais na consolidação do Estado e da democracia. Embora esteja consagrado na Constituição desde 2002, o país enfrenta obstáculos significativos para transformar este princípio em prática efetiva.

Nesta entrevista, o Professor Vicente Faria, investigador e docente de Administração Pública na Universidade Nacional Timor Lorosa’e (UNTL), partilha uma análise crítica e fundamentada sobre o estado atual do poder local. Com base na sua experiência académica e em estudos realizados entre 2019 e 2021, destaca os principais desafios históricos, políticos e institucionais que têm atrasado a descentralização administrativa.

A conversa aborda temas essenciais como a vontade política, os recursos financeiros e humanos necessários, a participação cidadã e o impacto do poder local no desenvolvimento económico e social. O docente analisa ainda o papel decisivo das primeiras eleições municipais, previstas para 2027, como marco da descentralização efetiva do poder.

Num país em que a centralização continua a dominar, esta entrevista convida à reflexão sobre o futuro: poderá o poder local ser a chave para fortalecer a democracia, promover a participação cidadã e formar uma nova geração de líderes?

“Atualmente, o Governo considera que apenas cinco municípios reúnem as condições mínimas para iniciar a implementação do poder local, no âmbito da política de desconcentração administrativa. Isto demonstra que o processo está significativamente atrasado, quando deveria já estar concluído”

Como avalia o estado atual da implementação do poder local em Timor-Leste?

Quando se fala em poder local, referimo-nos à descentralização do poder do Governo central para as instâncias locais. Em termos políticos, este processo é designado por descentralização administrativa.

Em Timor-Leste, essa descentralização pode ser analisada sob dois aspetos. O primeiro é o aspeto jurídico. O enquadramento constitucional do poder local está consagrado desde a promulgação da Constituição da República, em 2002, nomeadamente nos artigos 5.º, 71.º e 72.º. Ou seja, o poder local é reconhecido juridicamente desde a independência.

Em termos de materialização, o Estado, através do Governo e do Parlamento Nacional, deveria ter aprovado políticas e leis que implementassem efetivamente a descentralização administrativa e o poder local. Essas políticas começaram a ser discutidas já em 2003, com a formulação do quadro estratégico da descentralização, e, em 2006, foi aprovada uma resolução do Governo para estudar modelos de descentralização administrativa e de poder local adequados à realidade de Timor-Leste.

O segundo é o aspeto prático e político. Apesar do enquadramento constitucional e das políticas elaboradas, o processo tem sido extremamente lento. Nos primeiros cinco anos após a restauração da independência, o poder local já deveria ter sido estabelecido, mas isso ainda não ocorreu plenamente. Esta lentidão constitui uma lacuna histórica que o Estado enfrenta, sobretudo devido a falhas e divergências políticas ao longo do tempo.

O Parlamento Nacional aprovou, em 2009, a Lei n.º 11/2009 sobre a divisão administrativa, reconhecendo os 13 concelhos administrativos existentes desde o período colonial e a ocupação indonésia. No entanto, leis essenciais para a implementação do poder local, como a Lei do Poder Local e a Lei das Eleições Municipais, não foram aprovadas na altura, atrasando o processo durante décadas. Mais recentemente, a Lei das Finanças Municipais (2023) veio estabelecer fundos específicos para apoiar a descentralização administrativa e o poder local.

Atualmente, o Governo considera que apenas cinco municípios reúnem as condições mínimas para iniciar a implementação do poder local, no âmbito da política de desconcentração administrativa. Isto demonstra que o processo está significativamente atrasado, quando deveria já estar concluído.

Hoje, os municípios continuam a ser administrados por administradores municipais, designados presidentes das autoridades municipais, não existindo ainda eleições democráticas para os órgãos do poder local. Ou seja, a institucionalização plena do poder local, que integra o processo de construção do Estado e o funcionamento das suas instituições, ainda não foi alcançada.

A implementação do poder local em Timor-Leste permanece, assim, lenta e incompleta, apesar do enquadramento constitucional, da legislação aprovada e das políticas estratégicas existentes. A sua consolidação depende agora da vontade política dos governantes e da realização efetiva das primeiras eleições municipais democráticas.

Quais são os principais obstáculos históricos e institucionais à implementação do poder local em Timor-Leste?

Realizei um estudo científico sobre a implementação da descentralização administrativa e do poder local em Timor-Leste, iniciado em 2019 e concluído em 2021, com recomendações baseadas nas conclusões obtidas.

O estudo identificou quatro fatores principais que têm impedido o estabelecimento efetivo do poder local. O primeiro prende-se com divergências políticas e a falta de sustentabilidade das políticas públicas. A ausência de continuidade nas políticas por parte dos sucessivos governos constitucionais constitui um dos principais obstáculos. A sustentabilidade política implica que as políticas adotadas sejam mantidas ao longo do tempo, independentemente das mudanças governativas.

Por exemplo, existia enquadramento legislativo para a descentralização desde 2003–2006, mas duas leis fundamentais — a Lei do Poder Local e a Lei das Eleições Municipais — não foram aprovadas no Parlamento Nacional devido a divergências políticas. Mesmo quando o Parlamento aprovou estas leis em 2019, o então Presidente da República, Dr. Francisco Guterres Lú-Olo, vetou-as com base em argumentos políticos, atrasando novamente o processo. Em 2021, durante a quinta legislatura, essas duas leis foram finalmente aprovadas e promulgadas: a Lei n.º 22/2021, Lei do Poder Local, e a Lei n.º 23/2021, Lei das Eleições Municipais.

Assim, embora atualmente exista enquadramento legal, a falta de coesão e as divergências políticas ao longo dos anos atrasaram significativamente a implementação do poder local.

O segundo fator diz respeito aos recursos humanos. Apesar de Timor-Leste dispor de profissionais qualificados — licenciados, mestres e doutorados —, verificava-se a ausência de formação específica no enquadramento legal e administrativo do poder local.

Entre 2016 e 2021, foram aprovados vários diplomas sobre o estatuto das autoridades municipais, a designação de presidentes e o destacamento de funcionários, preparando os municípios para a descentralização administrativa. No entanto, até à aprovação das leis em 2021, os recursos humanos não estavam plenamente preparados para assumir as suas funções.

O terceiro fator prende-se com os recursos financeiros. A implementação do poder local depende de transferências do Orçamento Geral do Estado. Apenas com a Lei n.º 16/2023, relativa às Finanças Municipais, aprovada na sexta legislatura, foi criado um fundo específico para o poder local e para a descentralização administrativa, garantindo recursos financeiros aos municípios.

O quarto fator relaciona-se com o papel dos líderes tradicionais e dos atores sociais locais. Em Timor-Leste, estruturas tradicionais, como os lia nain e os veteranos, continuam a exercer uma forte influência. A sua participação é essencial para o sucesso do processo de descentralização. Por essa razão, a Lei do Poder Local prevê o seu envolvimento em órgãos consultivos municipais, de modo a evitar resistências de natureza cultural ou social.

Entre os quatro obstáculos identificados — divergências políticas, recursos humanos, recursos financeiros e influência dos líderes tradicionais —, o mais determinante é a divergência política. A falta de coesão e de continuidade política ao nível nacional atrasou durante décadas a concretização do poder local.

O estudo conclui que, com o atual Governo e a realização das futuras eleições municipais, é expectável uma aceleração do processo, nomeadamente com a concretização das primeiras eleições democráticas nos municípios e a consolidação do poder local em Timor-Leste.

“A implementação do poder local traz várias vantagens: reforça a democracia na sua base, promove a participação dos cidadãos, aproxima o Governo das populações, facilita o acesso aos serviços básicos, permite maior controlo sobre a administração pública, melhora a distribuição de recursos e contribui para a formação de futuros líderes nacionais a partir da experiência municipal”

Quais são os impactos da implementação do poder local no desenvolvimento local e na qualidade de vida das comunidades?

Muitas pessoas ainda não compreendem o que é a descentralização administrativa nem o que significa o poder local. Os municípios, através dos administradores designados — designados presidentes das autoridades municipais —, têm a responsabilidade de acelerar o processo rumo à descentralização administrativa plena e ao reforço do poder local.

O seu papel é essencialmente preparatório, no âmbito da política de desconcentração administrativa. Compete-lhes divulgar e explicar às populações o significado da descentralização administrativa, o que é o poder local e quais são os seus objetivos, benefícios e impactos.

O poder local existe na maioria dos países do mundo. Em Timor-Leste, contudo, após a restauração da independência, ainda não está plenamente implementado. A Indonésia dispõe de poder local, com 38 províncias e vários municípios. Portugal tem 308 municípios. Os Estados Unidos organizam-se em 50 estados federais, com múltiplos municípios abaixo desse nível.

No entanto, em Timor-Leste, esse processo ainda não foi concretizado. Durante os 24 anos de ocupação indonésia, foram estabelecidas estruturas de poder local, através de órgãos como o DPRD Tingkat Satu e o DPRD Tingkat Dua, bem como de figuras como os bupati ou kepala daerah, sujeitos a processos eleitorais. Nesse período, foram implementadas políticas a partir de Jacarta, reconhecendo Timor como província da Indonésia e mantendo os 13 municípios com base na divisão administrativa herdada do período colonial.

Coloca-se, por isso, a questão: por que razão Timor-Leste ainda não conseguiu fazer o mesmo? Tal deve-se, em grande medida, à falta de divulgação e sensibilização. De acordo com a Constituição da República, nomeadamente o artigo 72.º, os governantes, administradores municipais, presidentes das autoridades municipais e os respetivos quadros têm a obrigação de informar os cidadãos sobre o enquadramento constitucional da governação local.

O artigo 72.º estabelece que o poder local deve ser constituído por instituições locais eleitas democraticamente, com representantes responsáveis pela resolução dos problemas das respetivas comunidades. Esses problemas incluem áreas como a educação, a saúde, as infraestruturas e o desenvolvimento económico e cultural. Já matérias como a defesa, a segurança e as relações internacionais permanecem sob responsabilidade do Governo central.

A implementação do poder local traz várias vantagens: reforça a democracia na sua base, promove a participação dos cidadãos, aproxima o Governo das populações, facilita o acesso aos serviços básicos, permite maior controlo sobre a administração pública, melhora a distribuição de recursos e contribui para a formação de futuros líderes nacionais a partir da experiência municipal.

No entanto, ao longo dos últimos 24 anos, o poder manteve-se fortemente centralizado, e as divergências políticas prejudicaram o desenvolvimento local. Até ao momento, realizaram-se apenas eleições presidenciais, legislativas e para os órgãos comunitários, como os sucos. Contudo, os sucos não constituem poder local — este deve ser exercido ao nível municipal.

Existe, assim, uma lacuna histórica no Estado. Apesar de a Constituição consagrar o poder local nos artigos 5.º, 71.º e 72.º, continua a faltar vontade política para a sua implementação plena. Este cenário encontra-se devidamente analisado no estudo científico realizado.

“Assim, cabe ao Estado promover, com urgência, a descentralização no âmbito das políticas de ordenamento do território e reurbanização. Não basta transferir populações para os municípios — é necessário criar condições para que possam trabalhar, viver e desenvolver-se com autonomia”

Timor-Leste está mais próximo de um modelo centralizado ou descentralizado? Que fatores reforçam essa tendência?

A questão que coloco atualmente, e que ainda não está totalmente esclarecida, é que o centralismo continua muito forte. Em Díli, capital de Timor-Leste, praticamente tudo está concentrado. Como acontece em muitos países, a capital torna-se o centro da informação, da conectividade, da educação, da governação e do comércio.

No entanto, se o Estado implementasse efetivamente o poder local, seria possível descentralizar estes serviços — incluindo informação, conectividade, educação e serviços sociais e económicos — criando oportunidades de emprego nos municípios. Atualmente, as populações concentram-se em Díli devido à falta de investimento local. Nos municípios, não existem condições adequadas, o que leva as pessoas a deslocarem-se para a capital em busca de melhores oportunidades.

Com a implementação do poder local, poderiam ser criados polos de desenvolvimento em todos os municípios. Deixaria de existir apenas um centro nacional concentrado em Díli, passando a existir vários centros municipais onde as pessoas poderiam viver e trabalhar com dignidade.

No contexto do ordenamento urbano e da expansão de infraestruturas, como o alargamento de estradas, surge também a questão das evacuações. Para onde irão essas pessoas? Muitas vezes, são orientadas a regressar aos seus municípios de origem, mas nesses locais não existem condições adequadas, sobretudo porque muitas já vivem em Díli há vários anos, precisamente devido à centralização dos serviços.

Além disso, a maioria das instituições de ensino superior encontra-se concentrada em Díli, o que obriga os estudantes a deslocarem-se para a capital. O mesmo acontece com o acesso à informação, ao emprego e às oportunidades no exterior, que passam quase exclusivamente por Díli.

Assim, cabe ao Estado promover, com urgência, a descentralização no âmbito das políticas de ordenamento do território e reurbanização. Não basta transferir populações para os municípios — é necessário criar condições para que possam trabalhar, viver e desenvolver-se com autonomia. Só assim poderão sentir pertença e orgulho no seu município, com um governo local capaz de responder às suas necessidades.

Considero que o poder local representa uma segunda via da independência. A primeira foi a independência nacional; a segunda seria a autonomia municipal, permitindo às populações governarem os seus próprios territórios.

Contudo, na prática, a descentralização administrativa e o poder local continuam sobretudo no plano formal. Existe legislação, mas esta não foi plenamente implementada. Em 2006, uma resolução do Governo apresentou três propostas para o estabelecimento do poder local. Em 2009, o Parlamento aprovou apenas a Lei da Divisão Administrativa, deixando por aprovar duas leis fundamentais para a concretização do poder local.

Isto levanta uma questão relevante: por que motivo essas leis não foram aprovadas na altura? Pode apontar-se a falta de vontade política, a lentidão institucional e as divergências entre atores políticos.

Posteriormente, foram aprovadas novas leis, como a Lei n.º 3/2014, que criou a RAEOA e a ZEESM. No entanto, esta legislação entrou em tensão com a Lei n.º 11/2009 sobre a divisão administrativa, gerando conflitos jurídicos e políticos, sobretudo quanto ao estatuto e ao modelo de governação da RAEOA.

A nomeação do Presidente da Autoridade da RAEOA tem sido particularmente polémica. Inicialmente, era uma competência do Presidente da República, mas passou posteriormente para o Governo, o que contribuiu para alguma instabilidade política. Diferentes líderes foram nomeados e exonerados em função das mudanças governativas, evidenciando fragilidades ao nível da estabilidade institucional.

Se o líder da RAEOA fosse eleito diretamente pelos cidadãos, teria maior legitimidade democrática e não estaria sujeito a destituições por razões políticas. A situação atual levanta, assim, questões quanto ao respeito pelo princípio do sufrágio universal.

Deste modo, persistem lacunas constitucionais e jurídicas em Timor-Leste no que respeita à descentralização e ao poder local. Apesar da existência de legislação, a sua implementação efetiva continua por concretizar.

Timor-Leste é o único país da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que ainda não dispõe de um sistema de governação local plenamente implementado. Esta posição já tinha sido defendida em 2021, mas, em 2026, a realidade mantém-se: continua a não existir uma verdadeira descentralização administrativa do poder local.

Recorro frequentemente a uma analogia: tal como o apóstolo Tomé só acreditou após ver e tocar, também só será possível afirmar que existe descentralização administrativa e poder local em Timor-Leste quando forem realizadas eleições democráticas nos municípios e essas estruturas estiverem efetivamente em funcionamento.

“Um município com abundantes recursos naturais, mas com fraca capacidade de gestão, poderá enfrentar dificuldades no seu desenvolvimento. Por outro lado, municípios com menos recursos naturais, mas com liderança competente, poderão apresentar melhores resultados”

Os municípios dispõem de recursos financeiros suficientes para funcionar de forma autónoma? Que lacunas ainda precisam de ser ultrapassadas?

De acordo com a Lei n.º 16/2023, existem fundos destinados ao poder local. No Capítulo III, artigos 31.º a 40.º, a lei estabelece os fundos municipais. Existe uma verba aprovada pelo Parlamento Nacional, enquadrada no Orçamento Geral do Estado, designada como fundo do poder local.

Para além deste, existe também o fundo de descentralização administrativa. Ambos devem ser transferidos pelo Governo central, através do Ministério das Finanças ou da Administração Estatal, para os municípios.

A lei do Orçamento Geral do Estado define ainda percentagens específicas de receitas, nomeadamente 20% de determinados fundos, incluindo o chamado Rendimento Estimado Sustentável e parcelas do fundo petrolífero. Os municípios têm direito a essas percentagens, ou seja, cerca de 20% do Rendimento Estimado Sustentável.

No entanto, a capacidade de utilização eficaz destes recursos depende diretamente da implementação plena do poder local, que se perspetiva venha a concretizar-se, idealmente, a partir de 2027. A eficiência dependerá da capacidade e competência do presidente municipal e da respetiva equipa para gerir os recursos disponíveis. Não são necessários apenas recursos financeiros, mas também recursos humanos qualificados.

Atualmente, os municípios ainda não dispõem de plena autonomia financeira. Uma das principais características dos sistemas municipais a nível internacional é a possibilidade de cobrança de impostos locais, taxas e licenças. Em Timor-Leste, a cobrança de impostos permanece, em grande medida, centralizada no Governo. Os municípios podem efetuar algumas cobranças, mas continuam subordinados à administração central.

Com a autonomia política e a eleição direta dos órgãos municipais, essas cobranças poderiam ser realizadas de forma mais autónoma, incluindo taxas sobre licenças, água, serviços e outros encargos locais. Ainda assim, essas receitas próprias não seriam suficientes para cobrir a totalidade do orçamento anual de um município.

O financiamento municipal continua, assim, dependente de transferências do Governo central, nomeadamente do Orçamento Geral do Estado, do fundo de desenvolvimento, do fundo de descentralização administrativa e do fundo do poder local. Acresce que, do Fundo Petrolífero do Estado, apenas cerca de 20% são destinados aos municípios, permanecendo 80% sob gestão do Governo central.

Deste modo, o sucesso financeiro de um município depende, em larga medida, da capacidade de gestão do seu presidente e da equipa local. Um município com abundantes recursos naturais, mas com fraca capacidade de gestão, poderá enfrentar dificuldades no seu desenvolvimento. Por outro lado, municípios com menos recursos naturais, mas com liderança competente, poderão apresentar melhores resultados.

Trata-se, assim, de uma questão de competitividade democrática entre municípios. Cabe ao Governo central apoiar, mas a responsabilidade última pela boa gestão dos recursos e pelo desenvolvimento local deverá recair sobre o poder local.

Como avalia a capacidade técnica e administrativa das autoridades locais? Existem áreas críticas que exigem reforço urgente?

Atualmente, existem vários decretos-leis que regulam a administração municipal, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 4/2016, o Decreto-Lei n.º 2/2016 e o Decreto-Lei n.º 3/2016. O Decreto-Lei n.º 4/2016 refere-se à desconcentração administrativa. O Decreto-Lei n.º 2/2016 estabelece o estatuto dos presidentes das autoridades e dos administradores municipais. Já o Decreto-Lei n.º 3/2016 define o estatuto das administrações municipais. O Decreto-Lei n.º 10/2016 introduz ainda alterações complementares, sobretudo em articulação com o Decreto-Lei n.º 3/2016.

Estes diplomas abrangem áreas fundamentais, como os recursos humanos, as finanças, o ambiente, as infraestruturas e os serviços sociais, incluindo a saúde e a educação. Para avaliar a capacidade técnica e administrativa, o Ministério da Administração Estatal verifica se os municípios cumprem condições mínimas de funcionamento, tendo em conta critérios como: a existência de infraestruturas básicas, incluindo estradas, conectividade e redes de internet; a disponibilidade de recursos humanos qualificados; e a existência de estruturas administrativas capazes de assegurar o atendimento público e a prestação de serviços essenciais à população.

Até ao momento, cinco municípios foram avaliados e considerados aptos: Díli, Baucau, Manatuto, Manufahi e Ermera. Nestes casos, entende-se que os recursos humanos e as infraestruturas mínimas já estão suficientemente preparados para garantir a prestação eficaz de serviços públicos, após a implementação do poder local.

Quanto aos restantes municípios, o processo de avaliação ainda não está concluído, estando prevista a sua continuação até 2028, em paralelo com a realização de novas eleições e a implementação gradual do poder local.

Importa, no entanto, sublinhar que o Governo central não deve utilizar o argumento de que os municípios “não estão preparados” para adiar indefinidamente a descentralização. A experiência e a aprendizagem resultam da prática. Tal como aconteceu com a independência nacional, também a governação local exige exercício, adaptação e maturidade. Os municípios não se desenvolvem na teoria, mas sim através da implementação concreta do poder local.

“Os cidadãos podem manifestar apoio ou crítica às decisões tomadas, em função da capacidade dos eleitos para responder aos problemas locais. Essa proximidade contribui para uma participação mais ativa e exigente por parte da população, sobretudo quando comparada com o nível nacional, onde os representantes tendem a estar mais distantes e menos acessíveis”

De que forma a população participa efetivamente nas decisões políticas e administrativas ao nível municipal e dos sucos?

A população pode participar ativamente nas decisões políticas ao nível local de várias formas, sendo a participação direta nas eleições o principal mecanismo.

Durante as eleições municipais, os cidadãos elegem diretamente os seus representantes locais, designadamente os deputados municipais. Elegem igualmente o presidente do município e o vice-presidente, que se apresentam em conjunto na mesma candidatura.

Quanto à elegibilidade, todos os partidos políticos legalmente constituídos podem apresentar candidaturas, sendo considerados concorrentes válidos no processo eleitoral. Este modelo assegura pluralidade política e permite aos cidadãos escolher entre diferentes programas e visões de governação.

Após a eleição, os representantes municipais mantêm uma maior proximidade com a população, o que facilita a avaliação do seu desempenho. Os cidadãos podem manifestar apoio ou crítica às decisões tomadas, em função da capacidade dos eleitos para responder aos problemas locais.

Essa proximidade contribui para uma participação mais ativa e exigente por parte da população, sobretudo quando comparada com o nível nacional, onde os representantes tendem a estar mais distantes e menos acessíveis.

Deste modo, ao nível local, os cidadãos não se limitam a votar, mas acompanham de perto a atuação dos seus representantes, contribuindo para que as decisões políticas reflitam, de forma mais direta, os interesses da comunidade.

Como pode o poder local promover uma maior participação de mulheres, jovens e grupos marginalizados nas decisões comunitárias?

Esta matéria encontra-se prevista na lei, que estabelece a criação de três órgãos municipais no âmbito do poder local: a câmara municipal, a assembleia municipal (composta por deputados municipais) e o presidente do município, acompanhado pelo respetivo vice-presidente.

Para além destes, está igualmente previsto um órgão adicional que não resulta de eleição direta, designado órgão consultivo municipal.

Este órgão é presidido pelo presidente da câmara municipal eleito e integra os líderes comunitários dos sucos da respetiva área territorial. Inclui ainda representantes de diversos grupos sociais, nomeadamente das mulheres (com representação feminina municipal), da juventude, do setor intelectual, dos empresários, dos veteranos e das confissões religiosas.

Desta forma, estes grupos passam a estar formalmente representados no conselho consultivo municipal. Embora seja presidido pelo presidente da câmara municipal — e não pelo presidente do município —, trata-se de um órgão com abrangência municipal.

O órgão consultivo está previsto na lei do poder local e tem como função apoiar e aconselhar os órgãos eleitos. Assim, sempre que existam questões relacionadas com igualdade de género, juventude ou outras áreas sociais, os respetivos representantes dispõem de um espaço institucional para fazer ouvir as suas posições.

O enquadramento legal oferece, portanto, uma base sólida para uma participação inclusiva. Se for devidamente implementado, o poder local poderá afirmar-se como um espaço onde mulheres, jovens e grupos marginalizados participam ativamente na definição e construção do desenvolvimento dos seus municípios. O principal desafio não reside na lei, mas sim na sua aplicação efetiva.

“Para evitar que a descentralização seja meramente formal, é essencial garantir a aplicação efetiva das leis, assegurar a transferência real de competências, investir nos municípios e reforçar a confiança nas instituições e nos cidadãos. Só assim o poder local poderá tornar-se efetivamente democrático, funcional e sustentável”

Existe o risco de que a descentralização seja apenas formal, sem transferência efetiva de poder para as autoridades locais? Como pode isso ser evitado na prática?

Existe, de facto, o risco de a descentralização se tornar apenas formal, sem uma transferência efetiva de poder para as autoridades locais. Contudo, esse risco pode ser mitigado se existir uma vontade política genuína por parte do Governo central.

A descentralização implica precisamente a transferência de competências do nível central para o nível local. Não se trata de conferir independência aos municípios, mas sim de promover uma redistribuição de poderes no seio do próprio Estado. Para que este processo seja legítimo, é fundamental que os órgãos locais sejam eleitos democraticamente, através de eleições.

Caso o Governo central não implemente as políticas já aprovadas — nomeadamente as leis do poder local, das eleições municipais e das finanças municipais —, poderemos estar perante uma situação de excessiva centralização e de falta de vontade política. Ainda assim, existem sinais encorajadores, uma vez que está prevista, para 2027, a realização das primeiras eleições municipais em cinco municípios-piloto.

Esses municípios já dispõem de instrumentos financeiros relevantes, como o Fundo do Poder Local, o Fundo de Descentralização Administrativa e transferências públicas, incluindo a possibilidade de acesso a cerca de 20% do rendimento estimado sustentável proveniente das receitas petrolíferas. Acresce ainda a possibilidade de gerar receitas próprias através de cobranças municipais, o que poderá reforçar a sua autonomia financeira.

Para evitar que a descentralização seja meramente formal, é essencial garantir a aplicação efetiva das leis, assegurar a transferência real de competências, investir nos municípios e reforçar a confiança nas instituições e nos cidadãos. Só assim o poder local poderá tornar-se efetivamente democrático, funcional e sustentável.

Os cidadãos estão preparados para participar ativamente na governação local? Que medidas poderiam fortalecer essa participação?

Os cidadãos já possuem experiência relevante para participar neste processo, embora seja necessário reforçar os mecanismos que promovam uma participação mais ativa, informada e crítica.

Do ponto de vista legal, existem instrumentos fundamentais que sustentam essa participação, nomeadamente a Lei n.º 23/2021 (Lei do Poder Local) e a Lei n.º 22/2021 (Lei das Eleições Municipais). A organização do processo eleitoral é assegurada pelo Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE), sob supervisão do Ministério da Administração Estatal, enquanto a Comissão Nacional de Eleições (CNE) atua como órgão independente de fiscalização.

Compete ao STAE o recenseamento eleitoral, o registo dos eleitores e a organização técnica das eleições. Por sua vez, os partidos políticos apresentam os seus programas e candidatos, permitindo aos cidadãos exercer o direito de escolha de forma livre e democrática.

Importa sublinhar que a população já tem experiência de participação política ao nível local, nomeadamente através da eleição dos líderes comunitários dos sucos. Este facto demonstra que não existe uma limitação estrutural à participação cidadã; pelo contrário, há uma base sólida que pode e deve ser reforçada.

A questão central prende-se com a efetiva transferência de poderes. O Governo central deve demonstrar vontade política para avançar com a realização das eleições municipais e concretizar a implementação do poder local.

Se persistir o discurso de que ainda “faltam condições”, corre-se o risco de desmotivar os cidadãos e comprometer o seu envolvimento político neste processo.

Com vista a 2027, o STAE terá um papel determinante, devendo assegurar o recenseamento eleitoral em todos os municípios, em especial nos cinco municípios-piloto; definir o calendário eleitoral; estabelecer prazos para o registo dos partidos políticos concorrentes; organizar a apresentação das listas de candidatos; proceder à sua publicação no Jornal da República; e submetê-las à verificação pelo tribunal competente.

É expectável que os cidadãos participem ativamente, uma vez que terão a oportunidade de eleger diretamente os seus representantes ao nível municipal.

Ao nível nacional, a dinâmica é distinta, sendo frequente que o voto recaia mais sobre os partidos do que sobre candidatos específicos, o que pode gerar algum distanciamento entre eleitos e eleitores. Já ao nível municipal, essa proximidade tende a ser maior, permitindo um acompanhamento mais direto da atuação dos representantes e um controlo mais efetivo por parte da população.

Que mecanismos existem, ou deveriam existir, para assegurar transparência, prestação de contas e participação pública efetiva ao nível local?

A Lei das Finanças Municipais estabelece que, após a eleição e a instalação do poder local, a estrutura municipal fica formalmente constituída.

O Governo central, através do ministério competente, neste caso o Ministério das Finanças, em coordenação com o Ministério da Administração Estatal, procede à transferência de recursos, em articulação com o presidente do município eleito.

De acordo com a Lei n.º 16/2013, que regula as Finanças Municipais, existe uma comissão responsável por este processo. Esta comissão é constituída pelos ministérios competentes, nomeadamente o das Finanças e o da Administração Estatal, e inclui sempre a participação do presidente do município.

A comissão é criada sob orientação do chefe do Governo, o Primeiro-Ministro, conforme previsto na lei. A sua função é analisar o Orçamento Geral do Estado e definir a afetação de recursos para cada município, assegurando o financiamento do poder local.

Desta forma, a lei estabelece um mecanismo claro de coordenação entre o Governo central e os municípios, tanto no que diz respeito ao Orçamento Geral do Estado como ao orçamento municipal.

Além disso, a lei prevê instrumentos financeiros específicos, como o Fundo do Poder Local, o Fundo da Descentralização Administrativa e as transferências públicas.

Está igualmente previsto que os municípios tenham direito a uma parcela de 20% do rendimento sustentável estimado, nomeadamente proveniente das receitas petrolíferas. Este direito está consagrado na Lei das Finanças Municipais, garantindo aos municípios uma base financeira para o seu funcionamento e desenvolvimento.

Por isso, a coordenação é essencial. Este processo é liderado pelo chefe do Governo, o Primeiro-Ministro, em conjunto com o Ministro das Finanças, o Ministro da Administração Estatal e os presidentes dos municípios.

Desta forma, espera-se uma coordenação eficaz e um ajustamento adequado entre os níveis central e local, assegurando a implementação do poder local conforme previsto na lei.

“Atualmente, o Governo central pode demitir administradores municipais, porque estes ainda são nomeados. No entanto, após a realização de eleições municipais, essa situação muda: o Governo central deixa de ter competência para demitir, porque os dirigentes passam a ser eleitos pelo povo”

Existem exemplos de outros países, lusófonos ou vizinhos, cujas experiências de descentralização Timor-Leste poderia adaptar de forma prática e eficaz?

Não precisamos de ir longe, como Portugal, basta olhar para a Indonésia. Em 1975, a Indonésia invadiu Timor-Leste. No dia 7 de dezembro, as forças aéreas, terrestres e marítimas entraram militarmente, iniciando a guerra.

Logo a seguir, em 1976, a Indonésia conseguiu estabelecer o poder local. Na altura, esse sistema chamava-se Pemerintahan Sementara Timur-Timur. Existiam 13 municípios herdados da divisão administrativa do período colonial português, que continuaram a ser reconhecidos.

Nesse contexto, foi criada uma estrutura administrativa local: havia um órgão legislativo local, semelhante a um parlamento municipal, conhecido como DPR, e um órgão executivo liderado pelo Kepala Daerah. Este é um exemplo relevante.

Na altura, a Indonésia tinha 26 províncias, incluindo Timor-Leste como a sua 27.ª província. Atualmente, a Indonésia tem 38 províncias e um grande número de municípios. Apesar da sua dimensão e complexidade, o sistema funcionou.

A Indonésia é um país muito grande, com cerca de 280 milhões de habitantes. Já nós somos cerca de 1,4 milhões e temos uma área de aproximadamente 14 mil quilómetros quadrados, ou seja, metade de uma ilha. Isso torna a gestão muito mais simples. Portanto, por que não avançar? É perfeitamente possível.

Além disso, não temos um nível intermédio como as províncias. Temos apenas o Governo central e os municípios. Em Portugal, por exemplo, também existe uma ligação direta entre o Governo central e os municípios, que são mais de 300.

Outros países, como a Austrália, têm sistemas diferentes, com estados federados. Já a Indonésia apresenta um modelo de coordenação que também pode servir de referência.

Quando forem realizadas eleições democráticas nos municípios, as pessoas passarão a respeitar mais a democracia, porque o poder virá diretamente do povo. É o povo que escolhe os seus representantes.

A lei estabelece claramente os direitos, deveres e também as sanções. Se alguém cometer uma infração, isso está previsto na lei.

Atualmente, o Governo central pode demitir administradores municipais, porque estes ainda são nomeados. No entanto, após a realização de eleições municipais, essa situação muda: o Governo central deixa de ter competência para demitir, porque os dirigentes passam a ser eleitos pelo povo.

Depois das eleições, qualquer eventual demissão terá de seguir os mecanismos legais apropriados, respeitando a vontade popular.

Qual seria a sua principal recomendação para acelerar a descentralização de forma eficaz e sustentável?

Com a existência de três leis fundamentais — a Lei n.º 23/2021 sobre o Poder Local, a Lei n.º 22/2021 sobre as Eleições Municipais e a Lei n.º 16/2013 sobre as Finanças Municipais — o Governo Central tem condições para acelerar a realização das eleições municipais.

Segundo o plano governamental, as eleições municipais para cinco municípios estão previstas para 2027, em simultâneo com as eleições presidenciais. Após esse processo, o povo passará a participar diretamente no estabelecimento do poder local nesses municípios.

O Governo Central prevê ainda subsidiar os primeiros anos de funcionamento, tratando-se de um projeto-piloto. Esses cinco municípios não podem falhar. Se falharem, isso comprometerá a expansão do modelo para os restantes municípios.

Por isso, estes cinco municípios devem servir como exemplo, demonstrando que o poder local pode funcionar eficazmente. Foram selecionados com base em avaliações do Governo Central, por reunirem condições mínimas para a implementação do poder local.

No entanto, defendo que este processo deveria abranger todos os municípios, sem necessidade de avaliações excessivas. Em 1975, por exemplo, a Indonésia não realizou esse tipo de avaliação: implementou diretamente o sistema e apoiou os municípios com assessores. Hoje, o processo é mais lento. Já referi que há uma certa demora. Estamos atrasados, embora ainda no caminho certo.

Existe vontade política para realizar as primeiras eleições em 2027, bem como as eleições legislativas em 2028, para a formação de um novo Governo e de um novo Parlamento. No entanto, a expansão para os restantes municípios poderá ocorrer apenas após o décimo Governo Constitucional. Por isso, o atual nono Governo Constitucional deve acelerar a implementação nestes cinco municípios.

Se estes tiverem bons resultados, os restantes municípios deverão avançar rapidamente na fase seguinte.

Há, contudo, uma questão importante: a Região Administrativa Especial de Oe-Cússe-Ambeno (RAEOA). Recomendo que o Governo e o Parlamento Nacional alterem a Lei n.º 3/2014, já modificada pela Lei n.º 3/2019, que regula esta região.

Embora a Zona Especial de Economia Social de Mercado (ZEESM) deva continuar a existir — pois está prevista na Constituição — é necessário rever os artigos que limitam o direito ao sufrágio universal naquela região.

Oe-Cússe-Ambeno e Ataúro têm um estatuto administrativo e económico especial, devido às suas características geográficas (enclave e ilha). No entanto, isso não deve impedir a realização de eleições municipais.

Não se deve manter um modelo em que a autoridade municipal é apenas designada pelo Governo Central, pois isso retira direitos políticos aos cidadãos da RAEOA. Nesse caso, teríamos, na prática, apenas 12 municípios com poder local efetivo, excluindo a RAEOA.

A RAEOA não pode ficar fora do processo democrático. O poder local deve basear-se em eleições livres e diretas.

Por isso, recomendo que se altere a legislação para garantir o direito de sufrágio universal aos cidadãos de Oe-Cússe-Ambeno. O presidente da RAEOA deve ser eleito democraticamente pelo povo, e não apenas nomeado pelo Governo Central.

Caso contrário, se esta situação persistir, poder-se-á interpretar que a RAEOA está a ser controlada excessivamente pelo poder central, limitando a autonomia e os direitos democráticos da sua população.

“Se, nos próximos 10 anos, conseguirmos implementar efetivamente o poder local, haverá maior participação direta da população no desenvolvimento económico. Isso poderá contribuir para o aumento do rendimento nacional e redução da pobreza”

Como imagina o cenário do poder local em Timor-Leste nos próximos 10 a 15 anos?

Se conseguirmos estabelecer o poder local, mesmo que tardiamente, ao longo destes últimos 10 anos, isso estará diretamente ligado à diversificação da economia. Quando se fala em desenvolvimento nacional, não se trata apenas de uma competência do Governo Central. Esse desenvolvimento deve também existir ao nível dos governos locais.

O desenvolvimento económico segue, em geral, três fases. A primeira é baseada nos setores primários: agricultura, pecuária, pescas e florestas. A segunda corresponde à industrialização ou modernização desses setores. A terceira fase envolve serviços de maior valor agregado, como educação, tecnologia e serviços especializados. Em Timor-Leste, ainda estamos fortemente concentrados na primeira fase, e mesmo assim com limitações significativas.

Atualmente, a economia depende excessivamente do Fundo Petrolífero, que representa cerca de 80% do orçamento do Estado. As receitas fiscais internas são muito reduzidas, em torno de 11%. Isto revela uma economia pouco diversificada e vulnerável. A produção nacional é limitada: embora existam cerca de 150 mil hectares com potencial agrícola, apenas cerca de 37 mil estão a ser utilizados, e, na maioria dos casos, para subsistência, não para produção comercial.

A chave para mudar este cenário está no fortalecimento do poder local. A produção económica acontece nos municípios, não nas cidades. As cidades, como Dili, devem funcionar como centros de ligação, conhecimento, informação e serviços. Já a agricultura, pesca, turismo e gestão ambiental devem ser desenvolvidas nas áreas rurais.

Se, nos próximos 10 anos, conseguirmos implementar efetivamente o poder local, haverá maior participação direta da população no desenvolvimento económico. Isso poderá contribuir para o aumento do rendimento nacional e a redução da pobreza, que atualmente afeta cerca de 42% da população em situação extrema. Isto demonstra a urgência de criar oportunidades económicas para a população.

Com o fortalecimento do poder local, as pessoas poderão voltar à produção nos seus próprios municípios, produzindo arroz, carne e outros bens essenciais. Isso reduzirá a dependência e melhorará as condições de vida.

Há também uma questão importante a destacar: a liderança nacional. Após mais de 20 anos da restauração da independência de Timor-Leste, o país continua a ser liderado, em grande parte, por figuras históricas como Xanana Gusmão, José Ramos-Horta, Mari Alkatiri, Taur Matan Ruak e Francisco Guterres (Lú-Olo). No entanto, o futuro exige a formação de novos líderes.

Essa renovação deve começar nos municípios, através da descentralização do poder e da criação de oportunidades para que novos líderes ganhem experiência política e administrativa a nível local. É nos governos locais que se pode formar uma nova geração de líderes nacionais, com ligação direta às necessidades das comunidades.

Se não houver esse processo, surge uma preocupação legítima: o que acontecerá depois da atual geração de líderes? A política atual ainda privilegia figuras históricas, limitando a renovação democrática. O princípio da democracia — igualdade de oportunidades para todos — precisa de ser efetivamente respeitado.

Por isso, a construção de novas lideranças deve ser feita através do fortalecimento do poder local, garantindo uma participação política mais ampla, inclusiva e conectada às necessidades reais das comunidades.

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Afonso Carmona foi nomeado presidente do Tribunal de Recurso pelo Presidente da República, José Ramos-Horta, em abril de 2025. A nomeação é uma competência constitucional do Presidente da República, mas os requisitos para o cargo são regulados pela Lei de Organização do Sistema Judiciário.

Essa lei estabelece que a nomeação deve recair sobre um juiz do Supremo Tribunal de Justiça — ou seja, um magistrado que já exerça funções no Tribunal de Recurso. No entanto, antes da nomeação, Afonso Carmona era juiz do Tribunal de Primeira Instância, e não do Tribunal de Recurso.

Entretanto, foi aprovada uma alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário que permitiu ao Presidente da República nomear um juiz que não integrasse o Tribunal de Recurso, desde que tivesse mais de 20 anos de experiência na magistratura judicial. A alteração foi aprovada no final de abril de 2025 e, no dia seguinte, Afonso Carmona, então juiz do Tribunal de Primeira Instância, foi nomeado presidente do Tribunal de Recurso.

Em julho do mesmo ano, o Tribunal de Recurso declarou essa alteração da lei inconstitucional. Ainda assim, o Presidente da República recusou aceitar essa decisão e o presidente do Tribunal de Recurso nomeado mantém-se no cargo.

Que implicações tem esta situação para o princípio do Estado de direito democrático e para o respeito pela Constituição em Timor-Leste?

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A Universidade Nacional Timor Lorosa’e (UNTL), criada em 2000, é a principal e única instituição de ensino superior pública de Timor-Leste, desempenhando um papel central na formação de profissionais e intelectuais ao longo das últimas duas décadas. Apesar do prestígio conquistado, a universidade enfrenta desafios significativos: formar graduados capazes de competir internacionalmente, atualizar currículos e metodologias de ensino, superar limitações de infraestrutura e recursos tecnológicos, e lidar com a escassez de docentes qualificados gerada por recentes reformas.

Em entrevista ao Diligente, o novo Reitor para o período 2026-2031, Joviano António da Costa, apresenta sua visão estratégica: modernizar a UNTL, reforçar a qualidade do ensino, promover a língua portuguesa, estabelecer parcerias internacionais, prevenir o assédio sexual e implementar soluções para a carência de docentes. O plano inclui também investimentos em infraestrutura e tecnologia, como ampliação de laboratórios e salas de aula, e recursos digitais modernos para apoiar o ensino e a investigação científica.

Outro ponto central da agenda do Reitor é fortalecer a ética e a segurança no campus, criando canais seguros de denúncia e promovendo respeito mútuo entre estudantes e docentes. Joviano da Costa sublinha ainda a necessidade de alinhar a UNTL aos padrões da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), de forma a garantir que graduados e professores contribuam de forma significativa para o desenvolvimento de Timor-Leste e para o reconhecimento internacional da universidade.

“Um ponto importante que considero no mundo contemporâneo é elevar a qualidade dos graduados para que possam competir a nível nacional, regional e internacional. Alcançar graduados com qualificações globais é a minha prioridade”

Quais são as medidas prioritárias que pretende implementar ao assumir a Reitoria da UNTL?

Sou o sexto reitor da UNTL e cada reitor tem um mandato de cinco anos. Ao longo destes anos, os anteriores já fizeram muitas coisas. Primeiro estabeleceram a própria universidade e depois continuaram o desenvolvimento desta instituição. Há coisas que correram bem e outras que não correram tão bem.

No entanto, como reitor neste momento, um ponto importante que considero no mundo contemporâneo é elevar a qualidade dos graduados para que possam competir a nível nacional, regional e internacional. Alcançar graduados com qualificações globais é a minha prioridade.

Podemos ter muitos planos, mas os canais de atuação são específicos. A UNTL é uma instituição que atua na área da educação e o que podemos fazer é aplicar o processo de ensino e aprendizagem. Além disso, temos a pesquisa e a inovação. Outra ação importante da universidade é o serviço comunitário.

Há outra parte importante ligada ao desenvolvimento de infraestruturas. Para que tudo funcione dentro da universidade, precisamos de infraestruturas que possam apoiar o processo de ensino e aprendizagem. O desenvolvimento de infraestruturas precisa ser feito etapa por etapa. Temos planos para esse desenvolvimento, mas ainda estamos na fase de planeamento, porque acabámos de assumir a função. Espera-se que os planos relacionados com infraestruturas possam ser implementados durante o nosso mandato.

A recente reforma dos docentes tem gerado impacto no processo de ensino. Que medidas está a tomar para resolver essa questão e qual o plano a longo prazo?

A reforma é um processo normal e inevitável. Nada é permanente no mundo: as pessoas mudam e, em determinado momento, precisam de se reformar. A situação que enfrentámos recentemente ocorreu porque esta reforma foi aplicada pela primeira vez. Antes, falava-se de reforma, mas nunca tinha sido concretizada. No início deste ano, esse processo foi finalmente implementado.

Por exemplo, no Departamento de Ensino da Língua Portuguesa havia 11 professores e, de repente, vários reformaram-se, deixando o departamento sem corpo docente. Isto aconteceu porque a estrutura anterior da universidade não estava devidamente preparada para a substituição dos professores. Alguns departamentos ficaram vazios, o que provocou protestos por parte dos estudantes. Após essa situação, conseguimos resolver o problema e o processo de ensino e aprendizagem voltou a funcionar normalmente.

É certo que, no futuro, todos os anos haverá professores que se reformam e precisarão de ser substituídos. O fundamental é preparar previamente esses substitutos, para que quando alguém se reformar já exista alguém capacitado para ocupar o lugar. Muitas vezes, as pessoas não consideram quem irá sucedê-las ou como manter a continuidade do ensino. Esta experiência serviu de lição para garantir que, doravante, este planeamento seja feito de forma consistente.

No Departamento de Língua Portuguesa, que tem longa tradição e já formou muitos graduados, recorrendo à experiência dos antigos alunos ou aos melhores graduados, conseguimos suprir as vagas deixadas pelos docentes reformados. Jovens professores do Centro de Língua Portuguesa da UNTL foram chamados para apoiar o departamento, e continuaremos a identificar graduados qualificados para preencher os lugares vagos.

Este processo permite também criar oportunidades para que esses graduados continuem a estudar, elevem o seu nível académico e se preparem para se tornarem futuros docentes na universidade. Nenhum professor surge pronto, por isso é essencial preparar os recursos humanos. Atualmente, a crise de docentes já foi resolvida, incluindo em outros departamentos que enfrentaram situações semelhantes.

No futuro, vamos coordenar com as faculdades para antecipar a reforma dos docentes. Assim, quando novos professores se reformarem, já teremos substitutos preparados. Normalmente, as vagas são públicas, mas a UNTL é também um centro de formação intelectual. Se abrirmos apenas a competição a candidatos externos, os nossos graduados podem perder oportunidades. Por isso, o processo deve ser inclusivo: se os graduados da própria UNTL forem os mais qualificados, ocuparão essas posições e serão preparados para se tornarem futuros docentes.

Neste contexto, a UNTL trabalha em colaboração com a Comissão da Função Pública no recrutamento de docentes. Assumi a reitoria há apenas um mês, pelo que este ainda é um plano em fase inicial. Antes de avançar com o recrutamento, precisamos de garantir os recursos financeiros necessários para remunerar adequadamente os funcionários e professores. O orçamento atual corresponde ao plano do ano anterior; o novo plano, incluindo o recrutamento de novos docentes, poderá ser implementado no próximo ano.

Como pretende garantir que futuras reformas não afetem negativamente a qualidade do ensino na UNTL?

Para antecipar o impacto das reformas, o essencial é não deixar vagas vazias. A fim de evitar protestos dos estudantes e preocupações da comunidade, estamos a implementar preparações de forma gradual e organizada. O processo começa pelos próprios departamentos, identificando os melhores graduados para apoiar os seus cursos, de modo que, no futuro, possam substituir os docentes que se reformarem.

Muitas vezes, quando um professor se reforma, recorremos a candidatos externos à universidade. Embora existam candidatos, este processo costuma ser moroso. No entanto, é fundamental que o processo de ensino e aprendizagem continue sem interrupções. Por isso, os planos para antecipar estas situações devem ser claramente definidos e coordenados pelos departamentos e pelas faculdades da UNTL, garantindo a continuidade e a qualidade do ensino.

Existe um plano para promover formação contínua aos melhores graduados e reforçar a capacitação pedagógica dos docentes?

A estrutura da Reitoria não é responsável por identificar diretamente os melhores estudantes; cada departamento conhece melhor os seus próprios alunos. Não somos nós que escolhemos — são os departamentos que sabem quem se destaca.

Nos departamentos, existem muitos professores contratados. Entre eles estão alguns dos melhores graduados formados nesses mesmos cursos. As faculdades ou departamentos estabelecem contratos com esses graduados, que começam a lecionar e continuam os seus estudos para elevar o seu nível académico, preparando-se para, no futuro, substituir os docentes efetivos.

Esta estratégia faz parte do meu plano, porque não temos outros meios. Nós formamos os estudantes e conhecemos o seu potencial. A estrutura anterior não aproveitou bem este recurso, tornando difícil, depois, encontrar pessoas qualificadas para ensinar. Uma forma de antecipar a escassez de docentes é preparar os nossos melhores graduados como uma reserva de futuros professores.

Para se tornar docente é necessário elevar o nível de educação. No Departamento de Ensino da Língua Portuguesa, por exemplo, os professores atuais possuem mestrado e alguns doutoramento. Contamos com o apoio deles para continuar a ensinar os estudantes, com base nas suas capacidades e conhecimentos, garantindo assim a qualidade pedagógica.

“Da minha parte, não tolero docentes que assediem estudantes. O docente deve ser exemplo de conduta.”

O assédio sexual tem sido motivo de preocupação na comunidade académica, como demonstrou a suspensão de um docente após acusações na Faculdade de Ciências Sociais. Quais políticas específicas pretende reforçar ou implementar para prevenir o assédio e garantir que estudantes e docentes se sintam seguros para denunciar?

Na universidade, existem duas componentes fundamentais: estudantes e docentes. É preciso avaliar se o assédio sexual acontece de forma grave ou se, por vezes, as situações são exageradas. Fora do contexto universitário, noutros locais, podem ocorrer casos ainda mais sérios, mas como não acontecem em instituições públicas, passam muitas vezes despercebidos. Quando ocorre na universidade, toda a comunidade académica fica em alerta.

Na minha opinião, comportamentos imorais estão ligados à formação ética e moral dos indivíduos. A universidade não é um espaço para ensinar moral; essa formação deve vir da família. Uma pessoa educada e consciente do respeito pelos outros não praticará assédio sexual.

A principal estratégia para lidar com o problema é a lei. Em muitos países, o assédio sexual é prevenido porque a legislação é rigorosa. Em Timor-Leste, a legislação ainda não é suficientemente forte. Como reitor, não posso simplesmente proibir interações entre docentes e estudantes — o diálogo faz parte do processo académico —, mas podemos estabelecer limites claros e regulamentos internos.

Reconhecemos que a educação moral e cívica deve ser reforçada desde o ensino básico, de forma a preparar os estudantes para a vida universitária. No entanto, mesmo que a formação moral não seja completa, não podemos permanecer inativos. Devemos implementar medidas concretas, ainda que não eliminem totalmente o problema.

Uma das ações que pretendo reforçar é regular o horário de trabalho dos docentes, uma vez que a UNTL é uma universidade pública e os docentes são funcionários públicos. As atividades académicas formais devem ocorrer entre as 08h00 e as 17h00. Por exemplo, a orientação de monografias fora do horário de trabalho deve ser limitada. São medidas simples, mas que podem ajudar a reduzir situações de assédio.

É importante também evitar generalizações. Mesmo que ocorram um ou dois casos, não significa que todos os docentes cometam assédio sexual. Os atos de assédio estão ligados a falhas de ética e moral, independentemente das capacidades intelectuais do docente.

Outro desafio é a dificuldade em provar casos de assédio sexual, especialmente quando não existe contacto físico. Muitas situações ocorrem através de mensagens ou meios digitais, e a legislação ainda não define claramente estes crimes. A criação de leis relativas a crimes cibernéticos é uma necessidade urgente.

No essencial, devemos promover respeito mútuo entre docentes e estudantes. O assédio sexual surge quando há uma divergência entre o que é consentido e o que não é. Se ambas as partes concordam, não há problema; quando uma parte não quer, configura-se assédio.

Da minha parte, não tolero docentes que assediem estudantes. O docente deve ser exemplo de conduta. Quando ocorrem atos de assédio, posso aplicar medidas administrativas, mas as sanções principais dependem da legislação vigente. A UNTL está comprometida em criar um ambiente seguro e respeitador para todos.

Existem mecanismos para apoiar as vítimas de assédio e assegurar transparência no processo de investigação e disciplina?

Não acredito que os docentes da UNTL ameacem estudantes para impedir a liberdade de expressão. Podem existir um ou dois casos isolados, mas não podemos generalizar para todos os docentes.

Os professores não devem intimidar estudantes que pretendam relatar situações ou expressar-se livremente. Não é aceitável criar terror ou ameaçar alunos para que não passem numa disciplina. Esse tipo de atitude não é tolerado na UNTL. Muitas vezes, essas situações ocorrem entre duas pessoas e só são conhecidas quando os estudantes denunciam, o que nos surpreende.

A função do docente é ensinar e transmitir conhecimento científico, e não condicionar avaliações ou favores em troca de algo. Comportamentos desse tipo não devem existir na universidade. Quem pode condenar estas práticas é a lei. Quando os estudantes apresentam denúncias, é a legislação que deve intervir. Até ao momento, ainda não houve condenações, muitas vezes devido a lacunas na legislação face às tecnologias e à informação digital.

Como docente e reitor, também não concordo com o assédio sexual. A minha função é ensinar e transmitir conhecimento com consciência ética. Pessoas imorais existem, mas isso não significa que todos os docentes da UNTL tenham comportamentos inadequados. Situações semelhantes ocorrem noutras universidades, mas nenhuma ação negativa deve ser tolerada, porque todos devemos viver num ambiente de liberdade, respeito e bem-estar.

Atualmente, os casos de assédio sexual na UNTL estão sob investigação, mas ainda não há decisões finais. Estamos a aguardar que os processos sejam concluídos, lembrando que os docentes são funcionários públicos e cidadãos sujeitos à lei.

Existe um plano para modernizar o currículo e alinhar os cursos da UNTL com padrões internacionais e as necessidades do mercado de trabalho?

Os currículos universitários em todo o mundo são, em geral, globais e universais. Não existe um currículo totalmente local; podem ser incluídos alguns conteúdos específicos do país, mas representam apenas uma pequena parte. Esta universalidade permite que um estudante formado na UNTL possa prosseguir estudos na Europa ou nas Américas, uma vez que o conhecimento científico é global.

O que é essencial modernizar, contudo, são as infraestruturas e os laboratórios que apoiam o desenvolvimento académico dos estudantes. O currículo é importante, mas sem experiências práticas, análise, investigação e inovação, a nossa capacidade de competir com países vizinhos é limitada.

Vivemos numa era de tecnologia avançada, e é necessário dispor de recursos financeiros para adquirir estas tecnologias e colocá-las à disposição dos estudantes. Melhorar estas condições permite-lhes aprender de forma mais eficaz, desenvolver competências mais sólidas e, consequentemente, contribuir para o progresso do país e da região.

“Sou uma pessoa técnica e não gosto de cooperação que fique apenas no papel. Não gosto quando se assinam acordos e depois não há implementação. O que valorizamos é a seriedade, e espero que as parcerias estabelecidas tragam impactos concretos para os estudantes e para a universidade”

Como está a universidade a trabalhar para reforçar parcerias internacionais, como o acordo com a Universidade de Lisboa no setor da Justiça, e de que forma isso beneficia estudantes e docentes?

A cooperação internacional é muito importante. Não podemos isolar-nos. Antes de eu assumir o cargo de reitor, a UNTL já tinha estabelecido muitas parcerias com diferentes instituições e países. No entanto, ainda não sei exatamente quantas foram realmente implementadas.

Antes de ser reitor, também estive envolvido durante muito tempo em cooperação internacional, por isso sei que essas parcerias são muito importantes. Durante este primeiro mês no cargo encontrei-me com muitas pessoas, e espero que esses encontros tragam benefícios reais para a UNTL.

Sou uma pessoa técnica e não gosto de cooperação que fique apenas no papel. Não gosto quando se assinam acordos e depois não há implementação. O que valorizamos é a seriedade, e espero que as parcerias estabelecidas tragam impactos concretos para os estudantes e para a universidade.

Quanto à cooperação com a Universidade de Lisboa, não tenho certeza sobre todos os detalhes, mas neste momento há um professor que está a apoiar a Faculdade de Direito, e parece que é financiado pela Universidade de Lisboa. Isso é positivo, porque além de estudar direito, os estudantes também reforçam o português.

Não temos cooperação apenas com Portugal, mas temos também parcerias com instituições coreanas, dos Estados Unidos e com a Japão. Essas cooperações são importantes para o futuro e para o desenvolvimento da instituição.

De que forma a UNTL está a preparar os estudantes para responder às exigências de uma economia globalizada e tecnológica?

A universidade prepara os estudantes através do reforço do conhecimento científico, do acesso a tecnologias modernas e da melhoria das infraestruturas educativas e laboratoriais. Desta forma, os estudantes desenvolvem competências que lhes permitem competir no mercado de trabalho global e, simultaneamente, contribuir para o desenvolvimento de Timor-Leste.

Que medidas estão a ser implementadas para reduzir desigualdades no acesso e na qualidade do ensino entre diferentes cursos e faculdades?

Neste momento, estamos a avaliar a situação de cada curso e faculdade. Em breve, visitaremos os departamentos para identificar limitações e obstáculos específicos. Após a recolha destas informações, procederemos à análise detalhada e implementaremos soluções que apoiem a modernização das faculdades da UNTL. O objetivo é garantir melhores condições de ensino em todas as áreas da universidade.

Como pretende abordar os desafios de gestão interna, como casos de irregularidades administrativas identificados em algumas faculdades?

Muitas vezes, a questão remete para a moral e o civismo. Ao tornar-se funcionário público, cada indivíduo faz um juramento, mas, infelizmente, por vezes age em contradição com esse compromisso.

No que diz respeito à gestão administrativa, estamos a reforçar os mecanismos de controlo para assegurar que todos os processos funcionem de acordo com as regras e regulamentos, prevenindo má gestão e falsificação de documentos.

Atualmente, várias divisões estão a implementar sistemas de digitalização para melhorar o controlo dos processos administrativos e minimizar irregularidades. Isso inclui também o registo digital de estudantes, evitando manipulações manuais de dados.

Gradualmente, estamos a aplicar soluções digitais para reduzir a intervenção manual nos procedimentos administrativos. Embora algumas pessoas possam sentir resistência a estas mudanças, acreditamos que esta é a forma mais eficaz de prevenir problemas no futuro.

A UNTL recebeu cerca de 5.358 novos estudantes este ano. Como estão a planear acolher e integrar estes estudantes no sistema académico e administrativo?

O número de estudantes admitidos não corresponde exatamente ao pedido inicial da universidade, mas, após o processamento das listas, aproxima-se de cinco mil. Estes números precisam de ser conciliados com as condições de infraestrutura e os espaços disponíveis para acomodar todos adequadamente.

Estamos a trabalhar para garantir que os estudantes tenham boas condições para desenvolver o processo de ensino e aprendizagem. A médio e longo prazo, será necessário ampliar e modernizar os espaços académicos para responder a esta procura crescente.

Este crescimento evidencia também que a população jovem de Timor-Leste está a aumentar significativamente. Trata-se de um potencial recurso humano que pode contribuir para o desenvolvimento do país, e é essencial fortalecer estes jovens com conhecimento de qualidade, de forma a prepará-los para competir a nível nacional, regional e internacional.

Que mudanças na infraestrutura e tecnologia estão a planear para apoiar um ensino e investigação de qualidade?

A universidade tem planeado melhorias significativas nas infraestruturas, laboratórios e no acesso a tecnologias modernas, com o objetivo de apoiar de forma eficaz o ensino e a investigação científica. Estas alterações visam criar um ambiente propício à aprendizagem, à experimentação e à inovação, permitindo que estudantes e docentes desenvolvam plenamente as suas competências e contribuam para o avanço académico e científico da instituição.

“No passado, existiam cursos para docentes e funcionários, mas, após a formação, muitos voltavam a utilizar predominantemente o tétum, limitando a consolidação do português. Isto não significa que a universidade ignore a língua, mas sim que persistem desafios na sua implementação prática”

Qual é o papel da UNTL no desenvolvimento das línguas oficiais e na promoção do português?

Após a independência, as línguas oficiais de Timor-Leste passaram a ser o tétum e o português. Desde então, os estudantes começaram a aprender português, mas o domínio da língua ainda varia entre eles. Independentemente das dificuldades, sendo língua oficial, é essencial que os estudantes desenvolvam competências sólidas neste idioma.

No meu caso pessoal, não tive oportunidade de aprender português enquanto jovem, pois durante a ocupação era obrigatório dominar a língua indonésia. Mais tarde, na universidade, fomos obrigados a aprender português, mas cheguei a fazê-lo tardiamente, o que dificultou a plena fluência.

Na UNTL, o Centro de Língua Portuguesa desempenha um papel central na promoção e ensino do idioma. No passado, existiam cursos para docentes e funcionários, mas, após a formação, muitos voltavam a utilizar predominantemente o tétum, limitando a consolidação do português. Isto não significa que a universidade ignore a língua, mas sim que persistem desafios na sua implementação prática.

Durante o meu doutoramento em Portugal, embora o objetivo fosse melhorar o meu português, grande parte dos estudos e comunicações era feita em inglês, limitando a prática efetiva da língua.

Atualmente, a UNTL tem promovido cursos de português e incentiva os estudantes a escrever as suas monografias neste idioma. No entanto, o uso regular do português, especialmente na escrita e na comunicação diária, ainda é limitado, pelo que continuamos a reforçar a sua utilização em contextos académicos e práticos dentro da universidade.

Que mensagem gostaria de transmitir à comunidade universitária e à sociedade timorense?

À comunidade universitária, especialmente à UNTL, quero sublinhar que, em breve, estaremos plenamente integrados à ASEAN, e todos os padrões da região passarão a ser aplicáveis, incluindo aos graduados da universidade. Por isso, é fundamental que trabalhemos juntos e nos dediquemos aos estudos, procurando qualificações de excelência que permitam competir a nível nacional e regional.

Neste contexto, já não somos apenas Timor-Leste; somos membros da ASEAN, e é essencial que os nossos padrões académicos estejam alinhados com os da região. A preparação adequada dos nossos estudantes e docentes é decisiva para alcançar este objetivo.

À sociedade timorense, gostaria de reforçar que a UNTL forma grande parte dos futuros profissionais do país. É, portanto, vital preservar e valorizar o prestígio da universidade, garantindo que continue a merecer a confiança da população e o reconhecimento tanto a nível nacional como regional.

O conteúdo UNTL: Joviano da Costa aposta em ensino de excelência, ética e inovação tecnológica aparece primeiro em DILIGENTE.

A água é um recurso essencial para a vida humana, indispensável não apenas para consumo, mas também para a higiene diária, a lavagem de roupa e a preparação de alimentos. Apesar disso, em Timor-Leste, muitas comunidades continuam a enfrentar sérias dificuldades no acesso à água potável. Em alguns casos, pessoas perderam mesmo a vida devido às longas distâncias percorridas para obter água, enquanto outras dependem ainda da água da chuva e de fontes naturais próximas.

Perante esta realidade, multiplicam-se os debates e reflexões sobre o abastecimento de água, tanto em contextos urbanos como rurais. Neste âmbito, conversámos com o Diretor da Direção de Operação e Manutenção da Bee Timor-Leste, Aleixo dos Santos, para esclarecer questões que têm gerado dúvidas junto da população.

A Bee Timor-Leste Empresa Pública (BTL, E.P.) é uma empresa de serviços públicos recentemente criada pelo Governo de Timor-Leste, através do Decreto-Lei n.º 41/2020. Apesar de ser uma entidade relativamente nova, surgiu com forte dedicação e entusiasmo no desempenho das suas funções.

A missão principal da BTL, E.P. é promover maior eficiência e sustentabilidade na implementação das estratégias governamentais, sobretudo no domínio do abastecimento de água potável e na melhoria dos serviços de saneamento para a população.

Atualmente, muitas comunidades em Timor-Leste ainda não têm acesso à água potável e dependem exclusivamente da água da chuva para consumo (como é o caso da região de Iliana e do suco de Camea, entre outros que ainda não têm acesso à água potável). Como é que a BTL vê e avalia esta situação?

Para responder às necessidades quotidianas da população antes da implementação dos projetos de investimento, a principal medida consiste em melhorar e reabilitar os sistemas existentes, permitindo o acesso contínuo à água entre 4 e 24 horas por dia.

Antes da execução dos projetos de investimento, a Direção de Operação e Manutenção tem a responsabilidade de reparar os sistemas já em funcionamento em Timor-Leste, incluindo na cidade de Díli, onde atualmente existem 11 zonas já reabilitadas ou em processo de reabilitação.

Um dos principais focos é a regularização das ligações de água que não cumprem os padrões estabelecidos, procedendo à sua correção para melhorar o acesso da população à água potável e assegurar que as receitas provenientes do pagamento da água sejam devidamente canalizadas para o Estado.

Importa compreender que Díli não é composta apenas por zonas de baixa altitude. Existem comunidades em áreas montanhosas. Segundo os padrões técnicos, populações que residem entre 60 e 70 metros acima do nível do mar, em geral, não dispõem de pressão suficiente. Por isso, estas áreas são classificadas como zonas com características semelhantes às rurais, necessitando de recursos adicionais, como captação de água em altitudes superiores, para garantir o abastecimento.

Isto demonstra que, apesar de se tratar de um contexto urbano, nem todas as áreas podem ser servidas pelo mesmo sistema. Ainda assim, a BTL mantém o compromisso de garantir todos os esforços para que a água chegue a todas as populações que dela necessitam.

Algumas áreas, como os sucos de Camea, Becora e Fatuk Francisco, já dispõem de sistemas de distribuição. Contudo, estes sistemas são antigos, com 20 a 30 anos, e ainda não foram totalmente reabilitados, afetando a pressão e a quantidade de água fornecida.

Paralelamente, a população de Díli continua a aumentar de ano para ano, tornando mais difícil satisfazer as necessidades. Assim, os investimentos futuros não se centram apenas na distribuição, mas também na expansão da rede de tubagens e no reforço da capacidade das infraestruturas em zonas como Camea, Terminal, Becora e áreas circundantes.

A coordenação com os ministérios relevantes, sobretudo nos projetos de alargamento de estradas, é igualmente fundamental, uma vez que tem impacto direto no sistema de abastecimento. O sistema de água está integrado com outras infraestruturas, como o sistema elétrico da EDTL, sob coordenação do MOP, devendo todas as intervenções ser planeadas de forma integrada.

A dotação orçamental atualmente atribuída à BTL, E.P. ainda não é suficiente para cobrir todas as necessidades. Espera-se, por isso, apoio contínuo dos ministérios competentes, para que a empresa possa desempenhar as suas funções de forma otimizada.

No âmbito das obras rodoviárias, a BTL colabora também com chefes de aldeia e de suco para identificar locais que necessitam de reservatórios ou torneiras públicas, assegurando que as populações afetadas pelas obras continuem a ter acesso à água.

Entretanto, na região de Ataúro, a implementação de sistemas de água ao nível do posto administrativo decorre há algum tempo. Áreas como Bikeli já começaram a beneficiar, assim como algumas zonas dentro da vila. Embora o acesso ainda não satisfaça plenamente as expectativas, parte da população já sente benefícios.

Para zonas ainda sem cobertura, o Diretor de Planeamento de Ataúro confirmou a necessidade de avaliações adicionais, para que a BTL possa voltar a analisar as questões existentes e trabalhar com parceiros na implementação de intervenções possíveis, como melhor gestão e armazenamento da água, permitindo a sua distribuição às comunidades.

Relativamente às comunidades que realizam perfurações ilegais para aceder a água devido à escassez e necessidade, a BTL continuará a aplicar multas ou sanções, ou existe alguma política específica para lidar com estas situações?

Todos os recursos naturais, à superfície ou no subsolo, incluindo os recursos hídricos, constituem património do Estado, regulado pelo Governo.

Existe uma Direção-Geral sob tutela da BTL que atua como entidade reguladora da água, responsável pela gestão e controlo da utilização dos recursos hídricos. Todas as atividades de captação, incluindo perfuração de poços, devem cumprir a regulamentação e estar autorizadas por licença oficial.

No entanto, continuam a ocorrer numerosas perfurações sem autorização, durante o dia e à noite, dificultando a monitorização. Por isso, este ano, a Direção-Geral passou a concentrar-se no tratamento desta problemática, reforçando a aplicação das normas.

Atualmente, encontra-se em elaboração um projeto de diploma legal que prevê sanções, já submetido ao ministério competente.

A BTL só poderá aplicar sanções após a aprovação e entrada em vigor oficial do respetivo diploma legal, sendo todas aplicadas de acordo com a lei.

Na cidade de Díli, o abastecimento de água não pode ser dissociado do planeamento urbano. Um ordenamento inadequado dificulta a distribuição, pelo que um planeamento sustentável é essencial para apoiar a eficiência do fornecimento.

Para as comunidades que pretendem realizar perfurações de água por iniciativa própria, quais são os procedimentos, licenças e requisitos que devem cumprir junto da BTL ou das instituições competentes?

A BTL, E.P. não efetua atualmente o registo de cidadãos que pretendem perfurar poços. No entanto, futuramente, a responsabilidade ficará integralmente sob a autoridade competente da água, incluindo a emissão de licenças.

Com base em dados do IGTL, estima-se que entre Tasi-Tolu e o Cristo Rei existam cerca de 4.000 poços perfurados, um número considerado muito elevado, com impactos graves no ambiente e na sustentabilidade dos recursos subterrâneos.

Por isso, é necessária consciência coletiva para preservar e proteger o meio subterrâneo. A gestão controlada, em conformidade com a legislação, é fundamental para garantir sustentabilidade para as gerações atuais e futuras.

Qual é a posição da BTL em relação às comunidades que já realizaram perfurações de água por conta própria e que as utilizam há um longo período de tempo?

Caso, em determinado momento, a rede da BTL venha a alcançar a área de residência dessas comunidades, a BTL procederá automaticamente ao registo desses utilizadores e solicitará que o acesso passe a ser feito através do sistema oficial.

É importante que a população utilize os serviços da BTL, pois esta garante a qualidade da água distribuída. Já a água proveniente de perfurações autónomas tem qualidade muitas vezes desconhecida e pode não ser adequada para consumo humano.

Por isso, a BTL tem a responsabilidade de emitir recomendações, sensibilizar e divulgar informação sobre formas seguras de obter água saudável e de qualidade.

A BTL desenvolve consistentemente ações de sensibilização, informando que a água fornecida cumpre padrões mínimos de qualidade.

Além disso, o custo aplicado é relativamente acessível: cerca de 20 centavos por metro cúbico, quando comparado com os custos mais elevados da perfuração autónoma, que não garante água segura.

A BTL possui dados oficiais sobre o número de comunidades com acesso à água potável, as comunidades que ainda não têm acesso e as comunidades que realizam perfurações por iniciativa própria, incluindo dados relacionados com a aplicação de multas ou sanções?

Na cidade de Díli, com base nos dados do Censo da População de 2022, apenas cerca de 40% da população tem atualmente acesso à água potável.

Por esse motivo, são necessários esforços de melhoria e reforço global do sistema, para otimizar os serviços.

Com a implementação destas medidas, espera-se que, no futuro, o fornecimento de água potável seja suficiente e capaz de cumprir as metas estabelecidas.

Quais são os principais desafios enfrentados pela BTL na prestação de serviços de água potável, especialmente nas zonas rurais e remotas?

Persistem diversos desafios, sobretudo sociais, uma vez que, por vezes, até a simples colocação de tubagens em frente às casas ou nas vias públicas encontra dificuldades.

A construção de estradas e o abastecimento de água são investimentos interligados. Para garantir a distribuição, é necessária cooperação entre Governo e comunidades locais.

Espera-se igualmente que a população colabore, permitindo o acesso nas imediações das suas moradias para a instalação das redes. Este é um desafio significativo, pois em muitas zonas de Díli o espaço disponível para redes de abastecimento é muito limitado.

Qual é o papel e a responsabilidade das comunidades na preservação, gestão e manutenção das infraestruturas de água potável já construídas?

O nível de sensibilização comunitária ainda não é satisfatório. Isso é visível no hábito de deitar ou queimar lixo indiscriminadamente, apesar de existirem infraestruturas de recolha disponíveis, especialmente em zonas como Comoro e Becora.

Em alguns casos, as tubagens estão instaladas fora da faixa da estrada devido às limitações existentes. No entanto, apesar de serem visíveis, ainda há quem deite ou queime lixo nas suas imediações, causando danos.

Outro exemplo ocorre em zonas como Lurumata, onde ainda se registam atos de pregar ou danificar tubagens. Isto reflete uma compreensão incompleta da importância da água.

Por isso, a BTL apela a todas as comunidades para que sejam mais conscientes de que a água é uma necessidade vital.

Espera-se que cada cidadão cuide do sistema próximo da sua residência, colaborando com o Governo e com a BTL, para que a água possa fluir adequadamente para todas as casas e beneficiar também outras comunidades.

A BTL tem planos, a curto e a longo prazo, para garantir um acesso equitativo à água potável para toda a população de Timor-Leste?

O planeamento do investimento é extremamente importante, sobretudo na implementação de projetos de abastecimento de água potável.

Este investimento visa substituir redes envelhecidas, permitindo que o sistema funcione de forma mais eficiente. Com um sistema adequado, a qualidade da água pode ser preservada e a distribuição otimizada, garantindo acesso em condições adequadas.

Este plano está alinhado com as políticas do Governo, que visam assegurar água potável durante 24 horas por dia. No entanto, sem investimentos adequados, o sistema existente não conseguirá atingir esse objetivo. Assim, o investimento contínuo é a chave principal para concretizar um serviço fiável e equitativo.

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A Sustainable Ocean Alliance (SOA) Timor-Leste surgiu em 2021 a partir da iniciativa de jovens timorenses de Ciências Marinhas que estudavam na Indonésia e sentiram a urgência de agir num país profundamente dependente do mar, mas ainda frágil na sua proteção ambiental. Desde então, a organização tem vindo a mobilizar juventude, pescadores e comunidades costeiras em torno da conservação marinha, da restauração de ecossistemas degradados e da defesa da biodiversidade.

Com uma atuação alinhada com o Plano Estratégico Nacional 2011–2030 e com o Quadro Global da Biodiversidade, que estabelece a meta de proteger 30% dos oceanos até 2030, a SOA Timor-Leste parte de um princípio simples, mas exigente: a proteção do oceano só é possível através do esforço coletivo, do conhecimento científico e do envolvimento direto das comunidades.

Em entrevista ao Diligente, o coordenador da SOA Timor-Leste, João Ratão Magno, estudante de Ciências Marinhas na Universidade Nacional Timor Lorosa’e (UNTL), faz um balanço do percurso da organização, dos projetos já desenvolvidos e dos desafios que persistem. Da campanha Deep Sea Mining – Não à restauração de recifes de coral em Atabae e Ataúro, passando pela educação ambiental em escolas e pela mobilização comunitária, a SOA tem demonstrado que o ativismo jovem pode gerar impactos reais — no ecossistema e na vida das pessoas.

Até ao momento, mais de 400 corais foram transplantados, com resultados ecológicos positivos, incluindo o regresso de espécies marinhas e benefícios diretos para a pesca de subsistência. Ainda assim, alerta João Ratão Magno, a falta de sensibilização ambiental, as lacunas na gestão de resíduos e os efeitos das alterações climáticas continuam a ameaçar os oceanos de Timor-Leste, exigindo respostas urgentes e coordenadas.

“Em Timor-Leste, no que respeita aos ecossistemas marinhos, existem cinco ecossistemas completos: os estuários, com plantas costeiras e mangais, os recifes de coral, as pradarias marinhas e o mar aberto, que é extremamente rico em biodiversidade. Em muitos países, estes cinco ecossistemas não existem de forma completa. Por isso, a missão da SOA Timor-Leste é responder às prioridades já identificadas para a sua proteção”

Qual é a missão principal da Sustainable Ocean Alliance em Timor-Leste e em que se distingue de outras iniciativas ambientais que já existem no país?

`   A SOA Timor-Leste surgiu em 2021 como filial da SOA Global, trazida ao país por estudantes timorenses de Ciências Marinhas que estudavam na Indonésia. Um desses estudantes, Délio da Costa, assumiu a coordenação da SOA Timor-Leste durante cinco anos, tendo sido posteriormente acompanhado por Dircia Sarmento.

Desde o início, viemos com uma visão clara: acreditamos que, um dia, o nosso oceano e os organismos marinhos serão abundantes, ou seja, numerosos, ricos e de valor incalculável. Para alcançar essa visão, reconhecemos que uma única pessoa não consegue, sozinha, torná-la realidade. Esta visão está alinhada com o Plano Estratégico 2011–2030 e com o Quadro Global da Biodiversidade, que estabelece como meta a proteção de 30% dos oceanos do mundo até 2030.

Nesse sentido, a SOA Timor-Leste tem como primeira missão mobilizar jovens de diferentes áreas p`  ara partilharem a mesma paixão pelo mar. A segunda missão passa por envolver os principais intervenientes, como pescadores e outros utilizadores do mar, para trabalharem em conjunto na conservação marinha. Temos ainda como missão a restauração de ecossistemas que consideramos degradados. Outra vertente fundamental do nosso trabalho é a advocacia, com o objetivo de garantir o cuidado e a proteção dos recursos existentes, reconhecendo que muitas das degradações ambientais são causadas pelo próprio ser humano, que está no centro do desenvolvimento.

A partir desta visão e destas missões, a SOA Timor-Leste procura unificar esforços para desenvolver ações de conservação, proteção, restauração e mitigação das ameaças que afetam a biodiversidade. Quando falamos de biodiversidade, referimo-nos a três componentes essenciais: ecossistemas, espécies e diversidade genética. Em Timor-Leste, no que respeita aos ecossistemas marinhos, existem cinco ecossistemas completos: os estuários, com plantas costeiras e mangais, os recifes de coral, as pradarias marinhas e o mar aberto, que é extremamente rico em biodiversidade. Em muitos países, estes cinco ecossistemas não existem de forma completa. Por isso, a missão da SOA Timor-Leste é responder às prioridades já identificadas para a sua proteção.

Uma das principais diferenças da SOA Timor-Leste em relação a outras organizações ambientais é o facto de se assumir como uma verdadeira aliança que reúne pessoas de diferentes áreas. Outras organizações podem ser abertas e diversas, mas nem sempre congregam perfis tão distintos. Na SOA, temos membros que estudam Medicina, Tecnologias da Informação, Geologia, Direito, Biologia, entre outras áreas, e estamos atualmente à procura de jornalistas interessados em integrar a organização. Reunimos pessoas com paixão pelo mar, pelas florestas e pela proteção ambiental em geral, criando um espaço comum de partilha e ação.

Outra diferença importante é que muitas organizações desenvolvem projetos piloto focados apenas num local ou num único tema. Por exemplo, o grupo Lenuk Tasi dedica-se exclusivamente à conservação das tartarugas. A SOA, por sua vez, não se limita a um único foco, pois aposta sobretudo na advocacia em defesa da biodiversidade e dos ecossistemas como um todo. Para evitar a degradação ambiental, é essencial sensibilizar as pessoas. Por isso, nos últimos anos, o trabalho da SOA Timor-Leste tem-se concentrado tanto na advocacia como em ações concretas de restauração dos ecossistemas.

O que motivou a criação da SOA em Timor-Leste e por que razão considera que este é um país estratégico para a proteção dos oceanos?

A primeira motivação prende-se com o facto de o próprio Governo de Timor-Leste já ter identificado o mar como uma área prioritária. Em 2015, o então Primeiro-Ministro, Xanana Gusmão, participou na Conferência dos Oceanos, em Lisboa, onde apresentou o compromisso de Timor-Leste com a economia azul. No entanto, depois disso, não houve continuidade nessa aposta, e só mais recentemente o atual Governo voltou a dar prioridade a esta temática.

Naquela altura, existiam muito poucas pessoas e organizações a trabalhar ou a falar sobre o ambiente e o mar em Timor-Leste. A SOA Timor-Leste só surgiu em 2021 e, mesmo então, eram escassas as organizações dedicadas especificamente às questões marinhas. Perante essa lacuna — a ausência de estruturas que unissem pessoas em torno da proteção do oceano — surgiu a SOA Timor-Leste.

Outro fator importante é a conetividade global da SOA, que permite levar a voz da juventude timorense ao plano internacional. Recentemente, representantes da SOA Timor-Leste apresentaram os impactos e os resultados das suas atividades na Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos, realizada em França, o que demonstra essa projeção internacional.

Quando falamos da importância estratégica de Timor-Leste, olhamos também para a sua localização geográfica. O país situa-se entre dois grandes Estados, a Austrália e a Indonésia, o que lhe confere um enorme potencial para o turismo marítimo. De acordo com dados da ENSOT, 87% da economia nacional depende atualmente do petróleo e do gás. Quando esses recursos se esgotarem, o mar poderá sustentar o futuro económico do país.

Timor-Leste é, por isso, estrategicamente relevante para a proteção ambiental, já que possui alguns dos recifes de coral mais ricos do mundo. Além disso, a área marítima do país é maior do que a sua área terrestre, o que representa um grande potencial para o desenvolvimento da pesca industrial e do turismo.

Estas áreas têm uma elevada capacidade de gerar rendimento. No entanto, estudos indicam que a degradação ambiental está a aumentar. No primeiro levantamento realizado em 2007, a cobertura de recifes de coral era de cerca de 34 quilómetros quadrados, mas uma atualização feita em 2017 revelou uma diminuição dessa área. Esta degradação resulta, sobretudo, da sedimentação proveniente do interior do país e do desenvolvimento das zonas costeiras.

Perante este cenário, torna-se claro que uma única pessoa não consegue responder a desafios desta dimensão. É necessária uma aliança, capaz de unir esforços e agir em conjunto, com a mesma paixão, para proteger o oceano e garantir um futuro sustentável para Timor-Leste.

` De que forma a SOA Timor-Leste se articula com as políticas e estratégias nacionais de proteção dos oceanos e do ambiente marinho?

A SOA Timor-Leste desenvolve todas as suas atividades em articulação com o Governo, uma vez que, de acordo com a Constituição, tudo o que existe na terra e no mar pertence ao Estado. Por essa razão, a organização envolve sempre as entidades governamentais e, quando essa articulação não ocorre de forma direta, todas as atividades são posteriormente reportadas às autoridades competentes.

Em várias ocasiões, a SOA Timor-Leste organiza seminários e convida representantes do Governo a participarem como oradores em painéis, criando um espaço de diálogo onde a equipa pode apresentar os impactos das suas ações. Esta articulação permite demonstrar que, apesar de se tratar de uma organização de base voluntária, as iniciativas desenvolvidas estão alinhadas com os programas e prioridades do Governo.

No contexto da economia azul, um dos pilares centrais é a conservação dos oceanos. As ações de conservação promovidas pela SOA Timor-Leste enquadram-se plenamente nesse princípio. Para além disso, a economia azul valoriza o reforço da literacia oceânica, um objetivo que a SOA Timor-Leste promove de forma contínua através da advocacia em prol da biodiversidade e da sensibilização para a proteção do ambiente marinho.

“Até ao momento, já foram transplantados mais de 400 corais, com impactos ecológicos claros e positivos. Nos recifes restaurados, os peixes começaram a regressar, o que facilita a pesca de subsistência das comunidades locais, permitindo-lhes pescar mais perto da costa”

Que projetos ou iniciativas da SOA em Timor-Leste já apresentam resultados concretos no terreno? Pode partilhar um exemplo de impacto positivo junto das comunidades ou do ecossistema marinho?

O maior projeto desenvolvido pela SOA Timor-Leste desde a sua criação é a campanha Deep Sea Mining – Não, uma iniciativa que se opõe à exploração do mar profundo. Timor-Leste já assinou um acordo que estabelece a não realização de atividades de exploração marinha a profundidades superiores a 200 metros. Este foi o primeiro grande tema trabalhado pela SOA Timor-Leste através de ações de advocacia, numa altura em que o Governo ainda não tinha tomado essa decisão, o que demonstra o papel ativo da organização na defesa preventiva do oceano.

Um segundo eixo fundamental do nosso trabalho é a educação ambiental marinha. Desenvolvemos ações de sensibilização em escolas, onde distribuímos panfletos e pequenos livros informativos para dar a conhecer às comunidades e aos estudantes os recifes de coral, os mangais, as espécies protegidas que não podem ser capturadas ou mortas e o estado geral do mar em Timor-Leste.

Outro projeto relevante é o Ocean Heroes Program, realizado em 2024, que envolveu jovens e estudantes de várias escolas. Durante três dias, os participantes receberam formação sobre o ambiente marinho, adquirindo competências para criar os seus próprios grupos e projetos, com acompanhamento e aconselhamento da SOA Timor-Leste. Alguns destes jovens deram continuidade ao trabalho nas suas escolas, como é o caso de um grupo muito ativo da Escola São Pedro, em Comoro.

A SOA Timor-Leste desenvolve ainda ações de reflorestação de mangais, em parceria com a Conservação da Flora e Fauna, bem como projetos de restauração de recifes de coral em dois locais distintos. Em Atabae, a restauração foi realizada em parceria com a empresa Aleka, tendo as observações recentes do crescimento dos corais revelado resultados muito positivos. Em Atauro, a restauração dos recifes foi feita em conjunto com a comunidade local e com a empresa Bolore Logistik. Estes projetos representam um contributo direto para a conservação da biodiversidade marinha.

O impacto destas iniciativas reflete-se também no crescimento da própria organização, uma vez que as pessoas estão sempre no centro das ações. A SOA Timor-Leste começou com apenas cinco membros e conta hoje com mais de 20 membros ativos a trabalhar de forma voluntária. Ao longo do seu percurso, a organização já envolveu mais de cinco mil pessoas, de forma direta ou indireta, através das suas atividades.

As comunidades mais beneficiadas situam-se em Atabae e Ataúro. Nessas localidades, as populações participaram ativamente na colocação dos corais, o que gerou uma mudança significativa de atitude. Antes, muitas pessoas apenas conheciam práticas destrutivas; hoje, aprenderam a restaurar os ecossistemas e passaram a solicitar a continuidade destas ações. Recentemente, a comunidade de Ilimano convidou a SOA Timor-Leste para desenvolver um projeto semelhante naquela área, embora, por se tratar de uma organização voluntária, nem sempre é possível responder a todos os pedidos.

Até ao momento, já foram transplantados mais de 400 corais, com impactos ecológicos claros e positivos. Nos recifes restaurados, os peixes começaram a regressar, o que facilita a pesca de subsistência das comunidades locais, permitindo-lhes pescar mais perto da costa. Apesar de as intervenções serem realizadas em pequena escala, os resultados são promissores e demonstram que é possível restaurar áreas degradadas de forma eficaz, com uma elevada taxa de sobrevivência dos corais transplantados.

“Recentemente realizámos uma ação de sensibilização em Viqueque e perguntámos às comunidades onde depositavam o lixo. A resposta foi clara: “Deitamos no rio”

Na sua perspetiva, quais são atualmente os maiores desafios ambientais que afetam os oceanos e as zonas costeiras de Timor-Leste?

O primeiro grande desafio é a falta de sensibilização das comunidades costeiras. Muitas vezes, esta situação está diretamente ligada à ausência de infraestruturas básicas. Dou um exemplo concreto: recentemente realizámos uma ação de sensibilização em Viqueque e perguntámos às comunidades onde depositavam o lixo. A resposta foi clara: “Deitamos no rio”. Atualmente, o mar de Timor-Leste enfrenta sérios problemas provocados por atividades antropogénicas, precisamente porque muitas comunidades ainda não estão suficientemente consciencializadas para as questões da conservação ambiental.

O segundo grande desafio são as alterações climáticas, que constituem um problema global, mas que também afetam diretamente os nossos recifes de coral. Perante esta realidade, uma das respostas possíveis é intensificar as ações de restauração dos recifes de coral, de forma a reforçar a sua resiliência e capacidade de recuperação.

Como é que a SOA envolve as comunidades costeiras, os pescadores e os jovens locais nas suas atividades e projetos?

Quando realizamos atividades nas comunidades, algo que nos deixa particularmente satisfeitos é perceber o nível de envolvimento local. Mesmo sem qualquer compensação financeira, muitas comunidades preparam comida para nos receber, o que demonstra interesse genuíno e um sentimento de pertença em relação às nossas iniciativas.

As comunidades participam ativamente connosco na colocação de corais e no plantio de mangais, o que revela um forte compromisso com a conservação ambiental. Ao estarem envolvidas diretamente nestes processos, as pessoas passam a sentir-se responsáveis e protetoras das ações de conservação realizadas. Esta dinâmica tem-se verificado em vários locais, como Ataúro, Manatuto, Baucau, Atabae, entre outros, e mostra que a participação comunitária é essencial para garantir a sustentabilidade dos projetos a longo prazo.

Que ações específicas estão a ser desenvolvidas para a proteção dos recifes de coral e da biodiversidade marinha em Timor-Leste?

Antes de a SOA Timor-Leste iniciar qualquer atividade de conservação e restauração de recifes de coral, começamos sempre pela formação de uma equipa técnica para realizar pesquisas nos locais identificados como degradados e para dialogar com as comunidades locais. Esse contacto inicial é fundamental para compreender o contexto ambiental e social de cada área.

Após essa fase, a equipa regressa para procurar financiamento, preparar os materiais necessários e selecionar cuidadosamente os locais onde será feito o transplante de corais. Até ao momento, desenvolvemos estas ações em dois locais principais, Atabae e Ataúro, e temos também planos para intervir em Ilimano. Estes são locais onde foi identificada degradação dos recifes e onde existem corais adequados para serem utilizados nos processos de restauração.

“A política da economia azul menciona muitas medidas importantes, mas faltam dados sólidos que sustentem a sua implementação. Até agora, ainda não vi uma advocacia governamental consistente em prol da conservação e da restauração da biodiversidade marinha”

Fala-se cada vez mais de economia azul. Que oportunidades reais pode esta economia trazer para o desenvolvimento sustentável do país?

Em primeiro lugar, confesso que sinto alguma tristeza em relação à atuação do Governo, porque muitas vezes são elaborados planos e políticas muito bem estruturados no papel, mas que não se traduzem em ações concretas no terreno. A política da economia azul menciona muitas medidas importantes, mas faltam dados sólidos que sustentem a sua implementação. Até agora, ainda não vi uma advocacia governamental consistente em prol da conservação e da restauração da biodiversidade marinha.

Na prática, o Governo poderia apoiar grupos de jovens com iniciativas próprias, permitindo-lhes executar programas que, muitas vezes, já estão definidos nas políticas públicas, mas que ficam por concretizar.

Os programas da SOA Timor-Leste estão sempre alinhados com as políticas governamentais. Realizamos levantamentos em áreas com potencial e reportamos essa informação ao Governo, para que possam ser desenvolvidas como áreas marinhas protegidas, zonas de pesca sustentável ou de turismo sustentável. Uma das prioridades centrais da economia azul é o ordenamento ou zonamento marinho, mas a grande questão é esta: como é possível avançar nesse processo se ainda não existem estudos e dados suficientes para o sustentar?

“Importa sublinhar que a poluição não se limita ao lixo sólido: inclui também as águas residuais não tratadas que são descarregadas diretamente no oceano”

Que medidas concretas a SOA está a implementar para combater a poluição marinha, em particular o problema do plástico nos oceanos?

A SOA Timor-Leste desenvolve um programa chamado “SOA nas Escolas”, através do qual realizamos ações de sensibilização junto dos estudantes, com o objetivo de que levem essa informação para casa e a partilhem com as suas famílias. Produzimos também panfletos e pequenos livros educativos, que distribuímos nas escolas e nas comunidades.

Para além disso, realizamos com frequência atividades de limpeza costeira, que têm uma forte componente educativa. Limpamos as praias e as zonas costeiras, mas a verdade é que muitas pessoas continuam a deitar lixo de forma indiscriminada, o que demonstra que o problema não se resolve apenas com ações pontuais, mas exige mudança de comportamentos.

Em Díli, por exemplo, é visível a situação do rio junto à ponte de Bidau, onde o lixo continua a ser despejado. Na zona costeira da Praia da Kelapa, um local bonito e muito frequentado tanto durante o dia como à noite, as pessoas vão comer katupa e peixe grelhado, mas infelizmente grande parte do lixo proveniente dos rios acaba por ir parar ao mar. Importa sublinhar que a poluição não se limita ao lixo sólido: inclui também as águas residuais não tratadas que são descarregadas diretamente no oceano.

Com que instituições nacionais e internacionais a SOA Timor-Leste trabalha atualmente e como funcionam essas parcerias?

A SOA Timor-Leste tem recebido apoio financeiro da Associação de Antigos Alunos da KOICA para a realização de ações de advocacia e de restauração da biodiversidade marinha. Como filial da SOA Global, recebe também, todos os anos, fundos globais destinados à execução dos seus programas, sendo posteriormente elaborados relatórios ao nível da organização internacional.

Trabalhamos igualmente em parceria com a CARE Internacional Timor-Leste, integrando o nosso manual sobre métodos de transplante de recifes de coral na revista Lafaek. Para além disso, colaboramos de forma contínua com outros grupos e organizações, como a Conservação da Flora e Fauna, o Lenuk Tasi, o movimento Laudato Si’ e várias universidades em Timor-Leste.

Como avalia o nível de consciencialização da população sobre a importância da proteção dos oceanos e o que ainda falta fazer nesse campo?

Ainda não realizámos um estudo específico para medir o nível de consciencialização das comunidades. No entanto, já fizemos esse exercício com estudantes e os resultados foram claros: antes das nossas intervenções, o nível de conhecimento era reduzido; depois de partilharmos informação, exemplos práticos e de realizarmos novos testes, verificámos um aumento significativo da compreensão sobre as questões ambientais.

Em Ataúro, por exemplo, as comunidades não sabiam inicialmente que os recifes de coral podiam ser restaurados. Após as atividades desenvolvidas pela SOA Timor-Leste e o envolvimento direto das pessoas nas ações no terreno, passaram a compreender esse processo e a sua importância.

De acordo com a análise da SOA Timor-Leste, a degradação da biodiversidade observada atualmente está fortemente ligada à falta de infraestruturas básicas, como locais adequados para deposição de lixo e sistemas eficazes de gestão de resíduos, áreas que continuam a não receber a devida atenção. É fundamental continuar a falar sobre estes temas e a promover ações de sensibilização, porque a mudança de comportamentos é um processo lento e exige compromisso contínuo.

Timor-Leste tem uma forte ligação cultural ao mar. De que forma o conhecimento tradicional das comunidades pode contribuir para a conservação dos oceanos?

Em algumas comunidades existem práticas de tara bandu com o objetivo de proteger a biodiversidade e evitar a sua degradação. No entanto, essas práticas nem sempre são eficazes, uma vez que nem todas as comunidades cumprem as regras estabelecidas.

Em Ataúro, por exemplo, quando descemos da zona de Ró, encontrámos comunidades a retirar a pele de tartarugas, o que demonstra que esta espécie continua a ser morta, apesar das normas tradicionais existentes. Perante esta realidade, a SOA Timor-Leste continua a apostar na sensibilização, para que as comunidades possam assumir, de forma coletiva, a responsabilidade pela proteção da biodiversidade marinha.

“Cabe ao Governo desenvolver políticas claras para a pesca de subsistência e artesanal, investir em embarcações adequadas, capacitar os pescadores para a pesca em mar aberto e fornecer os equipamentos necessários”

A pesca sustentável é um tema sensível no país. Como conciliar a proteção dos recursos marinhos com o sustento das famílias que dependem da pesca?
Muitas vezes, as comunidades encaram os recifes de coral apenas como pedras, sem compreender que são ecossistemas vivos onde os peixes se escondem, se alimentam e se reproduzem. Essa perceção leva, por necessidade, à sua destruição, através da pesca e da mariscagem, acabando por degradar a biodiversidade marinha.

A SOA Timor-Leste, por si só, não tem capacidade para responder a este problema. Cabe ao Governo desenvolver políticas claras para a pesca de subsistência e artesanal, investir em embarcações adequadas, capacitar os pescadores para a pesca em mar aberto e fornecer os equipamentos necessários. Só assim será possível reduzir a pressão sobre os recifes costeiros e garantir, ao mesmo tempo, o sustento das famílias que dependem do mar.

Que papel pode o Estado timorense desempenhar para reforçar a proteção dos oceanos e apoiar iniciativas como a SOA?

O Governo já iniciou a criação de áreas marinhas protegidas em vários locais do país. No entanto, o principal desafio é que ainda não houve investimento suficiente nas comunidades, de modo a permitir que os pescadores possam operar em mar aberto.

É fundamental que o Estado adquira embarcações com capacidade adequada e as disponibilize aos pescadores. Só assim as áreas marinhas protegidas poderão ser eficazes e produzir resultados positivos, tanto do ponto de vista ambiental como económico.

Olhando para o futuro, quais são as prioridades da SOA Timor-Leste para os próximos anos?
A SOA Timor-Leste é um grupo de base voluntária e, por isso, uma das prioridades imediatas é o registo no notariado, de modo a obter a legalização formal da organização. Pretendemos também reforçar a cooperação com o Governo, contribuindo para a implementação dos programas já definidos.

Outra prioridade passa pelo desenvolvimento de programas de investigação, com o objetivo de recolher dados científicos que possam apoiar o Governo na formulação de políticas públicas baseadas em estudos e evidências.

Que mensagem gostaria de deixar aos jovens timorenses que querem proteger os oceanos e contribuir para um futuro mais sustentável?

Aos jovens que têm paixão pelo mar, que se preocupam com os recursos naturais e com o ambiente, deixo um apelo para que mantenham a energia, a determinação e o espírito voluntário. Não percam a vontade de contribuir de forma consistente para a proteção dos oceanos, porque esse compromisso é essencial para o desenvolvimento sustentável de Timor-Leste.

O conteúdo Entre corais, comunidades e ativismo: a juventude timorense que está a defender o oceano aparece primeiro em DILIGENTE.

Num país onde o turismo continua limitado por estradas em mau estado, falta de infraestruturas e escassez de formação especializada, Pelágia Devotíssima Soares decidiu não esperar por soluções institucionais. Transformou a paixão por conhecer o território num projeto próprio, conciliando o trabalho numa empresa com a atividade de motorista e guia turística independente.

A partir de Díli, conduz visitantes nacionais e internacionais por montanhas, ilhas e zonas remotas de Timor-Leste, valorizando a paisagem natural, a cultura local e o contacto com as comunidades. Mais do que acompanhar turistas, procura abrir espaço para outras mulheres num setor onde a presença feminina ainda é exceção, oferecendo formação em língua inglesa e aulas de condução a jovens em situação de vulnerabilidade.

Nesta entrevista, fala dos desafios do turismo timorense, da discriminação de género, da precariedade das estradas, dos custos elevados para os visitantes, da urgência de proteger o ambiente e da necessidade de um turismo que respeite a identidade do país — sem centros comerciais, mas com estradas dignas, natureza preservada e oportunidades reais para as mulheres.

Como começou a trabalhar como motorista e guia turística?

Comecei a dedicar-me a este trabalho em março de 2025. Gosto muito de passear e decidi transformar esse gosto numa fonte de rendimento, passando a trabalhar como motorista. Antes, costumava acompanhar colegas em passeios, mas não ganhava dinheiro e acabava por gastar mais. Pelo que conheço da realidade em Timor-Leste, há motoristas que transportam turistas, mas a maioria trabalha ligada a empresas. No meu caso, quis criar um projeto próprio e incluir apenas mulheres nesta área.

Está a trabalhar sozinha?

Neste momento, trabalho sozinha, mas estou também a preparar duas jovens timorenses que sofreram abusos e que não conseguiram encontrar um emprego estável. Uma delas conheci através da Uma Mahon e a outra contactou-me diretamente, porque se sentia perdida na vida. Ambas quiseram melhorar a sua situação económica.

Por isso, estou a apoiar a sua formação em língua inglesa. Espero que, no próximo mês, consigam concluir essa etapa. Depois disso, passaremos para a fase de aprendizagem da condução, para que possam tornar-se profissionais, tanto como motoristas como tradutoras. No futuro, terão direito a receber o seu próprio rendimento, sendo que uma pequena parte poderá contribuir para a nossa caixa comum. Prefiro trabalhar com mulheres, porque são pacientes e conduzem com calma e cuidado.

Atualmente, trabalha em simultâneo como funcionária de uma empresa e como motorista e guia turística. Como organiza o tempo?

No que diz respeito à atividade de guia turística, utilizo sobretudo os fins de semana e os feriados. Partilho sempre o meu contacto e o link do meu trabalho na página Turismo de Timor-Leste, uma plataforma onde os guias turísticos podem divulgar os seus serviços. Quando surgem pedidos para dias em que estou a trabalhar na empresa, procuro articular com outros colegas, que fazem a substituição. Dessa forma, uma parte do valor fica para eles e outra parte é destinada ao nosso cofre comum.

Já tem alguns turistas agendados?

Na próxima segunda-feira, está prevista a chegada de um cruzeiro. Um grupo de turistas contactou-me para os levar ao Cristo Rei. Vão deslocar-se em duas microletes e não haverá pagamento, uma vez que são turistas voluntários. Ainda assim, aceitei esta proposta com um critério: em troca, seguem e divulgam a minha página nas redes sociais.

Em agosto deste ano, está prevista a visita de um grupo organizado por uma agência de viagens de Portugal e Espanha. Esses turistas são investidores e manifestaram interesse em visitar o mercado de Taibessi, o mercado de Tais, Aileu, entre outros locais.

Já sentiu discriminação ou dificuldades por ser mulher neste setor?

Graças a Deus, não. Tenho contactado com outros guias turísticos de diferentes agências e sinto-me apoiada e encorajada por eles. Além disso, os turistas internacionais gostam e admiram ver que as mulheres timorenses também conseguem desempenhar este trabalho. Por isso, espero que, no futuro, não haja discriminação contra as mulheres.

Acredita que o seu trabalho contribui para mudar a forma como a sociedade vê o papel das mulheres?

Acho que sim. Quando trabalhamos como guias turísticos, temos de demonstrar profissionalismo. Quando uma mulher conduz um carro em zonas remotas, com estradas difíceis e perigosas, muitas pessoas, tanto homens como mulheres, ficam admiradas e surpreendidas. Já ouvi mulheres dizerem: se ela consegue, porque é que eu não posso?

“As mulheres devem criar o seu próprio emprego e não depender do Governo nem dos homens”

Que conselhos daria a jovens mulheres timorenses que gostassem de seguir este caminho profissional?

Em Timor-Leste, antes de transportar turistas, é exigida uma licença de guia turística. No entanto, ainda não existe formação específica no país para a obtenção dessa licença. Se for necessário obtê-la, teremos de procurar formação noutros países. O que explico aos turistas é que, em Timor-Leste, este processo ainda não está implementado e que continuo à procura de uma forma de obter essa licença.

Relativamente à profissão de motorista, muitas pessoas ouvem esta palavra e concluem logo que se trata apenas de conduzir. No entanto, uma motorista conhece bem o ambiente, o território e as comunidades locais. Quando alguém é motorista e, ao mesmo tempo, guia turística, tem mais oportunidades de criar redes de contacto e de conhecer melhor o país.

Uma jovem contou-me que alguns colegas duvidaram que ela fosse motorista. Eu disse-lhe que essas dúvidas surgem porque essas pessoas não têm vontade de aumentar os seus conhecimentos. Se uma mulher sabe conduzir e domina línguas estrangeiras, está a aprender constantemente e a explorar novas oportunidades.

Recomendo às jovens que não se esqueçam de dar prioridade à educação. Tenho notado que muitas mulheres fazem cursos na área do turismo, mas acabam por trabalhar apenas no Ministério do Turismo ou em hotéis. Na minha opinião, isso não é suficiente. As mulheres devem criar o seu próprio emprego, para não dependerem do Governo nem dos homens.

Que tipo de turistas costuma acompanhar com mais frequência?

Os turistas gostam sobretudo de subir montanhas, em especial o Ramelau, e de mergulhar. Muitos também preferem visitar a parte leste do país, porque, durante a viagem, apreciam o contraste da paisagem: de um lado da estrada há montanhas e, do outro, o mar, algo que consideram semelhante a Maliana. No centro de Timor-Leste predominam, as montanhas e, à primeira vista, despertam menos interesse. No entanto, quando chegam ao destino, os turistas ficam surpreendidos com o ambiente fresco e natural.

Quem foram os primeiros turistas que acompanhou?

Os primeiros turistas que acompanhei foram duas pessoas da Malásia, um casal. Partilhei informação na página Díli Internacional Turismo, apresentando-me como mulher motorista e disponibilizando-me para transportar turistas interessados em conhecer e explorar Timor-Leste.

O casal contactou-me e aceitou o preço que propus. No primeiro dia, fiz o transporte e eles ficaram satisfeitos, porque durante a viagem mantive sempre conversa com eles. Fomos a Seloi, em Aileu, e ficaram impressionados, porque a estrada é difícil e exige muita atenção, mas consegui conduzir com segurança, superando a adrenalina do percurso.

Outra coisa que os surpreendeu foi o facto de não utilizarmos GPS. Perguntaram-me se os timorenses não usam GPS, e eu expliquei que, na maioria das vezes, não usamos, porque não há boa ligação à internet. Muitas vezes, recorremos ao nosso próprio conhecimento do terreno e ao instinto. Depois de Aileu, seguimos para Fleixa, em Maubisse, Ainaro, e mais tarde para o monte Ariana, em Venilale, Baucau.

Esse casal partilhou a minha informação com outros contactos. A partir daí, começaram a surgir novos pedidos e já acompanhei muitos outros turistas.

Que perguntas os turistas fazem com mais frequência sobre Timor-Leste?

Os turistas perguntam sobretudo sobre as infraestruturas. Muitos dizem que Timor-Leste não precisa de mais centros comerciais. Referem que o país já faz parte da ASEAN e que, noutros países da região, muitos pontos turísticos estão associados a centros comerciais e hotéis. Valorizam o facto de Timor-Leste se manter natural e fresco, afirmando que já estão cansados dos destinos turísticos massificados e que procuram explorar lugares novos, com ambientes naturais.

Ainda assim, dizem que é necessário melhorar as estradas, a hospitalidade e outras áreas essenciais. Quanto às caminhadas em montanha, referem que também são uma experiência de adrenalina, precisamente porque tudo é natural.

Relativamente à explicação dos locais turísticos, faço pesquisa junto dos mais velhos das comunidades para recolher informações históricas e culturais. Organizo esses dados na minha agenda e, depois, partilho-os com os turistas durante as visitas.

“Os turistas reclamam de várias coisas, sobretudo do preço dos bilhetes de avião e do custo dos hotéis. Referem que, em países como a Indonésia, a Malásia ou Singapura, viajar é mais barato, enquanto em Timor-Leste tudo é mais caro e as infraestruturas não facilitam”

As estradas e as infraestruturas existentes facilitam ou dificultam o seu trabalho?

As estradas são precárias e, muitas vezes, dificultam o trabalho. Ainda assim, gosto muito do que faço e prefiro enfrentar essas dificuldades a desistir.

Relativamente às infraestruturas, os próprios turistas costumam referir que o Governo deveria prestar mais atenção a esta área. No entanto, quando estou a trabalhar com turistas, evito falar de política, porque não é da minha responsabilidade comentar esses assuntos sem dados concretos. Ainda assim, espero que o país continue a melhorar, mesmo tendo apenas cerca de 20 anos de independência.

Devido à precariedade das estradas, os preços de alguns serviços acabam por ser mais elevados, o que inicialmente preocupa os turistas. No entanto, depois de conhecerem a realidade no terreno, muitos reconhecem que há razões para os timorenses cobrarem preços mais altos.

Em Timor-Leste, a hospitalidade e a viagem para chegar ao país são caras. Os turistas não reclamam dos preços?

Os turistas reclamam de várias coisas, sobretudo do preço dos bilhetes de avião e do custo dos hotéis. Referem que, em países como a Indonésia, a Malásia ou Singapura, viajar é mais barato, enquanto em Timor-Leste tudo é mais caro e as infraestruturas não facilitam.

Da minha parte, procuro dar o melhor serviço possível. Por isso, reduzo o preço do meu trabalho sempre que posso e levo comida no carro, para que os turistas se sintam mais satisfeitos e compreendam melhor o valor que estão a pagar.

Na sua opinião, qual é o maior potencial do turismo em Timor-Leste?

Timor-Leste tem um grande potencial turístico, sobretudo porque muitas áreas ainda se mantêm naturais. O problema é que o acesso a esses lugares é difícil. Espero que o Governo invista na melhoria das estradas, mas que evite atrair investidores que destruam a beleza natural do país para a substituir por estruturas artificiais.

É verdade que os investidores criam empregos para jovens timorenses, mas muitos não pensam na qualidade dos projetos nem na proteção do ambiente. Um exemplo concreto é Areia Branca: nos feriados e nos fins de semana, há muito lixo espalhado, sobretudo perto de um novo restaurante. Pelo menos esse restaurante coloca caixotes do lixo à beira da estrada, em frente ao seu espaço.

Quando eu era criança, a zona do Cristo Rei era muito limpa e havia poucas pessoas. Atualmente, há mais visitantes, mas também mais desordem e menos cuidado com o espaço.

Que lugar ou experiência gosta mais de partilhar com quem visita o país?

Gosto de partilhar todo o território, porque Timor-Leste é um país bonito em todas as suas regiões. No entanto, o Governo, sobretudo o Ministério do Turismo, precisa de envolver mais a população na proteção do ambiente e da natureza.

Por exemplo, em Doko Mali, há um senhor que cuida do local e alerta constantemente as pessoas para preservarem o espaço. Normalmente, deixamos um dólar por pessoa, o que lhe permite manter o local limpo e bem cuidado. É importante haver algum valor operacional, para que quem está no terreno possa proteger o ambiente.

Muitas vezes, as pessoas entram nos locais turísticos e exigem acesso gratuito, o que acaba por dificultar a gestão e a segurança desses espaços. Outro problema é a alimentação: quando viajamos para zonas remotas, é difícil encontrar comida de qualidade ao longo do percurso, pelo que, muitas vezes, temos de levar a nossa própria comida.

Que locais já levou turistas a conhecer?

Já acompanhei turistas a vários locais, como Aileu, Díli Vanili — um espaço de produção de baunilha com potencial de exportação —, Jaco, Tutuala, Venilale, Baucau e Bobonaro. Muitos dos turistas que acompanhei visitaram o país durante a época das chuvas, o que dificulta o acesso a algumas zonas, como Ermera, devido à precariedade das estradas. Para mim, é essencial garantir conforto e segurança aos clientes.

Entre os locais turísticos, qual é o sítio que prefere mostrar aos turistas?

Escolho a ilha de Jaco, porque, depois de lá chegarem, os turistas sentem-se como donos da ilha. É um lugar tranquilo, onde não há outras pessoas a incomodá-los, o que torna a experiência muito especial.

“Apenas ao ouvirem a palavra ‘sagrada’, os visitantes têm medo e não têm coragem de deitar lixo”

Como avalia o desenvolvimento do turismo em Timor-Leste nos últimos anos?

Existem locais turísticos muito bons, mas tudo depende do comportamento dos visitantes. Ainda não temos um verdadeiro sentido de valorização dos espaços, porque muitas pessoas continuam a deitar lixo em qualquer lugar. Por exemplo, visitei a Ponte Natureza, em Venilale, e quando chegámos lá a população local explicou que os visitantes não podiam deixar lixo, porque se trata de um local sagrado.

Ao ouvirem a palavra “sagrada”, os visitantes ficam receosos e evitam deitar lixo. Por isso, o espaço mantém-se muito limpo. Acredito que, em Timor-Leste, devia existir maior consciencialização, porque muitos locais turísticos sofrem com o lixo espalhado, como acontece no Cristo Rei, onde há muito lixo a céu aberto. O local é bonito, mas falta limpeza.

Nos municípios, existem sítios muito bonitos, mas o acesso é difícil. Para lá chegar, é preciso enfrentar estradas em mau estado e, por vezes, trajetos demorados e arriscados, sobretudo durante a época das chuvas. Falta também investimento em recursos humanos para cuidar e promover os locais turísticos. Sinceramente, não sei em que áreas o nosso ministério está atualmente mais focado.

Não há licença. Como é que consegue guiar turistas?

Fiz muitas viagens e, nesse processo, os meus colegas passaram a tratar-me como guia turística. Foi assim que aprendi, na prática, a acompanhar turistas. Também recorri ao YouTube para aprender técnicas.

Uma das grandes dificuldades em Timor-Leste é a inexistência de uma aplicação de reserva de guias turísticos. Por isso, estou a tentar criar uma aplicação própria, para que os turistas possam fazer reservas diretamente.

“Por exemplo, em Maubisse, coincidimos com uma atividade cultural e, para os turistas, isso foi turismo na sua forma mais genuína”

O que gostaria que os visitantes compreendessem melhor sobre a tradição e a vida em Timor-Leste?

Gostava que cultura e turismo caminhassem juntos. Os turistas podem conhecer a tradição e, ao mesmo tempo, viver uma experiência turística autêntica. Por exemplo, em Maubisse, coincidimos com uma atividade cultural e, para os turistas, isso foi turismo na sua forma mais genuína.

Os visitantes disseram-me que a tradição em Timor-Leste é totalmente natural, porque ainda não houve uma forte modernização. Disseram também que o país deve preservar essa autenticidade, porque esta é, verdadeiramente, a nossa identidade.

Quais são os seus planos para o futuro?

Gostaria de frequentar formações com reconhecimento internacional para melhorar o meu profissionalismo como guia turística, incluindo formação na criação de websites e plataformas digitais.

“Tivemos de ir para a clínica Flodova. Isto mostra que, quando é necessário tratar turistas, não me sinto segura em recorrer aos hospitais públicos”

Sabemos que em Timor-Leste há falta de casas de banho públicas, tanto na cidade como nas zonas remotas. Como é que os turistas se adaptam a esta realidade?

Antes de os turistas virem a Timor-Leste, aviso sempre que o país ainda carece de muitas infraestruturas. É importante que tenham essa informação antecipadamente, para não ficarem surpreendidos ou assustados. Digo-lhes também que é uma experiência diferente daquelas que podem viver nos seus países de origem.

Como avalia o sistema de saúde em Timor-Leste e de que forma essa realidade influencia a experiência e a segurança dos turistas?

Houve um caso em que emprestei a minha mota a um turista que foi até Hera. Lá, foi arranhado por um macaco e levei-o ao DMC, mas não havia vacina contra a raiva. Tivemos de ir para a clínica Flodova. Isto mostra que, quando é necessário tratar turistas, não me sinto segura em recorrer aos hospitais públicos. Prefiro levá-los a clínicas privadas ou internacionais, para garantir melhor assistência.

“Às vezes, os visitantes perguntam o que significa RW. Quando digo que se trata de carne de cão, ficam assustados”

Quem apoia a sua atividade?

A minha família apoia-me. Como o apoio governamental costuma ser limitado ou condicionado, decidi seguir o meu caminho de forma independente. Se recorrer ao Governo, será apenas para formação em hospitalidade e em serviço de guia turístico.

O que gostaria de mudar no setor do turismo?

Gostaria de mudar muitas coisas, mas daria prioridade às infraestruturas, sobretudo às estradas, e à gastronomia. Depois de longas viagens, muitas vezes só encontramos frango assado. Muitos turistas perguntam porque é que não há maior diversidade na comida timorense.

Costumo explicar que Timor-Leste é um país pós-conflito e que, durante muitos anos, comíamos apenas para sobreviver, não para desfrutar. Espero que, daqui a 20 anos, possamos encontrar uma gastronomia mais diversificada, sobretudo nas estradas e nos municípios. Às vezes, os visitantes perguntam o que significa RW. Quando digo que se trata de carne de cão, ficam assustados.

O conteúdo Ao volante do turismo: quando as mulheres abrem caminho em Timor-Leste aparece primeiro em DILIGENTE.

O sistema de justiça timorense tem registado alguns avanços, nomeadamente ao nível de infraestruturas, formação e mecanismos de aproximação às comunidades. No entanto, estes progressos continuam longe de responder às necessidades reais do setor. A falta de juízes, procuradores e defensores públicos, o elevado número de processos pendentes, a forma como são tratados os casos de violência contra mulheres e crianças e a persistência de práticas problemáticas na justiça informal são alguns dos desafios estruturais que permanecem.

Em entrevista ao Diligente, a diretora do Judicial System Monitoring Program (JSMP), Ana Paula Marçal, traça um retrato crítico do funcionamento da justiça em Timor-Leste e alerta para sinais de interferência política, evidenciados, por exemplo, na polémica nomeação do Presidente do Tribunal de Recurso em 2025. Para o JSMP, este episódio agravou a perceção de instabilidade e desconfiança no sistema judicial, com impacto direto na credibilidade das instituições e na proteção dos direitos dos cidadãos.

Ao longo da entrevista, Ana Paula Marçal sublinha que a justiça não deve ser avaliada apenas pelo número de processos resolvidos, mas também pela forma como responde às vítimas e aos arguidos, respeita a Constituição, garante a separação de poderes e assegura um acesso efetivo à justiça em todo o território nacional.

“O JSMP espera que este tipo de nomeação não volte a acontecer no futuro e exige que os cidadãos e os governantes respeitem a Constituição da República Democrática de Timor-Leste”

Como é que o JSMP avalia o sistema de justiça timorense atual?

Posso dizer que existem algumas mudanças ao nível dos equipamentos, dos recursos humanos e dos recursos financeiros. No que diz respeito aos equipamentos, embora ainda não respondam totalmente às necessidades existentes, pelo menos já existem. Mesmo não sendo suficientes para dar resposta plena às exigências do sistema de justiça, é importante reconhecer que há algum avanço.

Quanto à qualidade e à quantidade dos recursos humanos, também se registam algumas mudanças, nomeadamente no recrutamento em curso no Centro de Formação e na formação contínua dos profissionais da justiça. No entanto, estas medidas ainda não respondem plenamente às necessidades da justiça em Timor-Leste. Por isso, é necessário continuar a dar prioridade a estas áreas.

Recentemente, o país criou uma nova comissão denominada Comissão de Reforma da Justiça, que trata de questões como a avaliação do progresso e dos desafios do setor da justiça. O JSMP aprecia e concorda com a criação desta comissão. Após a elaboração do relatório, a comissão entrega-o ao Primeiro-Ministro.

A comissão já apresentou recomendações, mas os setores dos tribunais têm respondido de forma lenta. Sabemos que o setor da justiça é crucial, porque esta instituição não atua sem uma análise cuidadosa. Ainda assim, o JSMP exige que os setores coloquem em prática as recomendações emitidas pela comissão, uma vez que o Estado investiu muitos recursos financeiros apenas na sua criação. Para além disso, a comissão conta com profissionais de outros países a trabalhar neste processo. O JSMP espera bons resultados e não quer que as recomendações fiquem apenas guardadas no baú.

No ano de 2025, surgiu uma questão polémica no setor da justiça relacionada com a nomeação do Presidente do Tribunal de Recurso. Esta situação levou muitas pessoas a sentirem instabilidade no setor da justiça, incluindo no contexto da Lei da Pensão Mensal Vitalícia.

Existem algumas mudanças positivas, mas também há áreas onde se verifica intervenção política, como no caso polémico da nomeação do Presidente do Tribunal de Recurso. O JSMP espera que este tipo de nomeação não volte a acontecer no futuro e exige que os cidadãos e os governantes respeitem a Constituição da República Democrática de Timor-Leste.

Relativamente à revisão da Constituição, O JSMP considera que a revisão constitucional não é uma questão de tempo, mas sim de necessidade. Se houver necessidade, então a Constituição pode ser revista. Alguns decretos-leis mantêm-se inalterados precisamente porque funcionam de forma adequada.

O JSMP apela ao público para que respeite a separação de poderes entre os quatro órgãos de soberania. Os cidadãos, sobretudo as elites, podem expressar opiniões, mas não podem intervir nos tribunais. O JSMP defende que os tribunais devem decidir os casos de forma justa, célere e com base em factos.

Quais são os principais desafios que o sistema de justiça enfrenta?

Desde 2001, o JSMP tem trabalhado no setor da justiça. Um dos principais desafios continua a ser a falta de recursos humanos. Atualmente, existem mais de mil casos pendentes. Os atores da justiça, como juízes, procuradores, defensores públicos e advogados privados, somam cerca de 30 pessoas para responder às necessidades de todo o território nacional. Este número é manifestamente insuficiente. O elevado número de processos acumulados compromete a eficiência e a eficácia do sistema de justiça.

Outro desafio prende-se com o nível de conhecimento dos profissionais da justiça. Estes profissionais necessitam de formação complementar e contínua. Em alguns casos de corrupção relacionados com a implementação de obras e a execução orçamental, as decisões judiciais nem sempre refletem a gravidade dos factos.

Existe também um problema na forma como o sistema trata os casos de violência contra mulheres e crianças. Algumas pessoas consideram que a violência contra mulheres e crianças é um caso simples ou normal, ou minimizam a situação, afirmando que ocorreu apenas uma agressão. No entanto, é fundamental analisar as consequências psicológicas sofridas pelas vítimas. As mulheres e as crianças são grupos particularmente vulneráveis e, muitas vezes, sofrem violência física repetida antes de recorrerem à justiça.

Em alguns casos, os artigos do Código Penal utilizados para acusar os autores dos crimes são considerados leves, apesar da gravidade da violência. Por exemplo, alguns artigos relativos a maus-tratos contra cônjuges e contra menores não contemplam devidamente a repetição dos atos violentos. No entanto, a acusação deveria refletir a gravidade da violência praticada. Existem casos em que a vítima apresenta sinais extremos de sofrimento, que devem ser tratados com especial atenção, uma vez que as vítimas têm, muitas vezes, dificuldade em relatar os factos.

De que forma é que o JSMP contribui para promover mudanças no sistema de justiça?

O JSMP solicita às agências internacionais e ao Governo que organizem ações de formação para os profissionais dos tribunais. Com base na sua observação, o JSMP identifica as necessidades de formação existentes. Muitas vezes, antes de os profissionais da justiça ministrarem formação, os próprios formadores solicitam informações ao JSMP para ouvir a sua opinião.

O JSMP contribui também através da advocacia e da realização de palestras dirigidas ao público. Partilhamos as nossas observações através dos meios de comunicação social, nomeadamente em entrevistas como esta que estamos a realizar.

Relativamente ao Centro de Formação Jurídica e Judiciária, anteriormente os formandos não sabiam que funções iriam desempenhar após a formação. A avaliação baseava-se apenas nas notas obtidas, o que não funcionou de forma adequada. Após as críticas apresentadas, foi possível separar as formações, permitindo que quem tem vocação para juiz frequente a turma de juízes, aplicando-se o mesmo princípio às outras áreas.

“A justiça não deve ser avaliada apenas pela redução do número de processos pendentes, mas também pela satisfação das vítimas e dos arguidos”

Quais são as áreas prioritárias e porquê?

O JSMP recomenda a ampliação dos espaços dos tribunais, de forma a permitir a separação entre arguidos e vítimas antes dos julgamentos. Atualmente, vítimas, arguidos e testemunhas aguardam juntos, o que provoca medo nas vítimas e pode comprometer a veracidade dos depoimentos.

O JSMP recomenda ainda que as acusações sejam formuladas com maior rigor e cuidado, para que as decisões sejam justas. Uma acusação bem fundamentada contribui para uma decisão igualmente bem sustentada. Os profissionais da justiça devem avaliar todas as provas e selecionar as testemunhas que consigam relatar de forma clara a cronologia dos factos.

Em alguns casos, existem dezenas de testemunhas, mas apenas duas prestam declarações verdadeiramente relevantes. Esta prática gera um desperdício de recursos públicos e não garante qualidade no processo judicial. A justiça não deve ser avaliada apenas pela redução do número de processos pendentes, mas também pela satisfação das vítimas e dos arguidos.

“O JSMP observou que alguns julgamentos decorreram em espaços abertos, como salões próximos de mercados. Em casos sensíveis, como os de violação sexual, a curiosidade do público levava muitas pessoas a assistir às sessões, o que comprometia a privacidade e a dignidade das vítimas”

Como avalia o desempenho dos tribunais móveis e o seu impacto no acesso à justiça fora de Díli?

Este programa era inicialmente apoiado pelo UNDP, mas, após o fim desse apoio, o Governo timorense decidiu dar continuidade ao programa. O JSMP considera que os tribunais móveis facilitam o acesso das comunidades à justiça e evitam longas deslocações e despesas excessivas. Antes da implementação do programa, algumas pessoas saíam de casa às 03h00 para conseguir chegar aos tribunais permanentes. Muitas vezes, os julgamentos eram adiados, o que levava a população a perder confiança no sistema de justiça.

Com a presença dos tribunais móveis, algumas dessas dificuldades diminuíram. No entanto, o JSMP observou que alguns julgamentos decorreram em espaços abertos, como salões próximos de mercados. Em casos sensíveis, como os de violação sexual, a curiosidade do público levava muitas pessoas a assistir às sessões, o que comprometia a privacidade e a dignidade das vítimas.

Após a intervenção do JSMP, as autoridades melhoraram as suas estratégias. O JSMP recomendou igualmente que os julgamentos não sejam realizados em esquadras da polícia, uma vez que alguns arguidos se sentem intimidados nesses espaços.

Muitos cidadãos ainda não conhecem a diferença entre juiz, procurador e defensor. Por isso, o JSMP recomenda que, antes dos julgamentos, cada profissional explique claramente a sua função. Esta prática ajuda a população a sentir-se mais confortável para relatar a verdade.

Por essa razão, o JSMP apela ao Governo para que continue a investir neste programa, enquanto não forem criadas novas instalações judiciais permanentes próximas das comunidades rurais.

“A compensação deve ser atribuída à vítima e não, por exemplo, a tios ou outros familiares que não sofreram qualquer prejuízo direto”

Como é que o JSMP avalia a relação entre a justiça formal e a justiça informal, tendo em conta que, na justiça formal, a população espera muito tempo e nem sempre consegue resolver os casos, optando por recorrer à justiça informal, cujas decisões, por vezes, também não satisfazem as vítimas?

Este é um verdadeiro trabalho de casa para o setor da justiça, sobretudo para os tribunais. O sistema tradicional tem aspetos positivos, mas deve respeitar os princípios dos direitos humanos e as leis do país. A compensação deve ser atribuída à vítima e não, por exemplo, a tios ou outros familiares que não sofreram qualquer prejuízo direto.

Em alguns julgamentos tradicionais, as vítimas ainda são obrigadas a pagar taxas administrativas, o que agrava ainda mais a sua situação de vulnerabilidade. O JSMP realizou uma investigação sobre esta prática e identificou vários problemas. Embora a justiça formal seja gratuita, a verdade é que os tribunais ainda não conseguem cobrir todo o território nacional.

O JSMP reconhece os esforços do Governo na construção de novos edifícios judiciais, mas defende a necessidade de formar mais profissionais qualificados. Defende também a realização de inspeções regulares aos juízes para efeitos de promoção, de forma a evitar polémicas como a recente nomeação do Presidente do Tribunal de Recurso.

A justiça timorense está atualmente politizada?

Existem sinais de intervenção política, como a alteração da Lei da Organização Judicial, que influenciou a nomeação do Presidente do Tribunal de Recurso. O JSMP questiona igualmente a nomeação de alguns comissários da Comissão Anticorrupção que têm ligações partidárias.

O povo tem o direito de expressar as suas preocupações quando identifica este tipo de situações, sobretudo quando estão em causa a independência do sistema judicial e a separação de poderes.

Quais são as suas expectativas para o sistema de justiça timorense em 2026?

O JSMP espera que os atores da justiça cumpram os seus papéis de acordo com a lei. A Defensoria Pública deve continuar a apoiar as pessoas mais vulneráveis. Se passar a defender apenas empresários ou governantes, perde o sentido da sua função.

O JSMP ouviu rumores sobre pedidos de dinheiro por parte de alguns defensores públicos, mas espera que essas informações não correspondam à realidade.

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