Trabalhar durante meses sem contrato escrito, sofrer descontos salariais por atrasos ou faltas e enfrentar dificuldades durante períodos de doença ou licença de maternidade são algumas das situações relatadas ao Diligente por trabalhadores de empresas privadas em Díli.

Os relatos apontam para dificuldades no acesso a direitos previstos na legislação laboral e para o receio de denunciar situações de alegado incumprimento por medo de perder o emprego.

Uma trabalhadora que pediu anonimato por receio de represálias afirma que alguns empregadores nem sempre respeitam as condições acordadas com os funcionários. “Mandam-nos trabalhar de acordo com a vontade deles e não conforme aquilo que está escrito no contrato. Muitos trabalhadores nem sequer conhecem os seus direitos.”

Segundo a trabalhadora, apesar de o salário mensal corresponder ao salário mínimo nacional, atualmente fixado em 115 dólares norte-americanos, vários descontos acabam por reduzir o rendimento dos funcionários.

De acordo com o seu relato, os atrasos podem ser descontados ao minuto e, quando um trabalhador falta por motivos de doença, a empresa aplica uma redução de cinco dólares no salário. A mesma situação, afirma, pode ocorrer quando um funcionário precisa de faltar devido à morte de um familiar próximo para participar nas cerimónias fúnebres.

O que diz a Lei do Trabalho sobre faltas e descontos?

A Lei n.º 4/2012, de 21 de fevereiro, que aprova a Lei do Trabalho, estabelece que as faltas dos trabalhadores podem ser justificadas ou injustificadas.

Entre as situações previstas como faltas justificadas estão o casamento, o falecimento de familiares e a participação em determinados eventos comunitários e religiosos.

Em caso de doença ou acidente, mediante apresentação de atestado médico e dentro dos limites estabelecidos pela legislação, também são permitidas faltas justificadas. A lei prevê até 12 dias por ano nestas situações, sendo seis dias remunerados integralmente e os restantes seis a 50% da remuneração diária.

Já as faltas injustificadas podem implicar a perda da remuneração correspondente ao período de ausência e outras consequências previstas na legislação.

A lei estabelece também regras para os descontos e retenções sobre os salários. O artigo 42.º determina que estas deduções devem respeitar as condições previstas na legislação e, em determinadas situações, ser autorizadas pelo trabalhador ou resultar de outras disposições legais. O empregador deve ainda indicar no recibo de salário os descontos e retenções efetuados.

A lei permite determinadas deduções salariais, mas estabelece condições para a sua aplicação e determina que os descontos não ultrapassem 30% da remuneração mensal. Por isso, a legalidade de cada desconto depende da sua justificação e das condições em que foi aplicado.

A questão, segundo os trabalhadores ouvidos pelo Diligente, é saber se as empresas estão a aplicar essas deduções de acordo com as regras estabelecidas na legislação.

Meses sem contrato

A ausência de contratos escritos é outra das principais queixas.

Uma das trabalhadoras afirma que alguns funcionários permanecem quatro ou cinco meses a exercer funções sem receber um contrato definitivo ou sem obter esclarecimentos sobre a sua situação laboral.

Erminia Maria de Araújo, de 27 anos, trabalha numa empresa privada em Díli há oito meses. Diz que começou a trabalhar sem receber um contrato escrito e que, até agora, não conhece claramente todas as condições da relação laboral. “Disseram apenas para começar a trabalhar. Nunca explicaram todas as condições nem me entregaram um contrato para assinar.”

A legislação laboral determina que os contratos de trabalho sejam celebrados por escrito e que o documento indique, entre outros elementos, as funções do trabalhador, o local de trabalho, o horário, a remuneração e a duração do contrato.

A ausência de contrato escrito não elimina os direitos do trabalhador. Em regra, quando não existe contrato escrito, a relação laboral é considerada por tempo indeterminado.

Erminia afirma que também enfrenta descontos frequentes. Segundo o seu relato, pequenos atrasos resultam em reduções salariais e as faltas por doença podem implicar um desconto de cinco dólares.

A trabalhadora afirma ainda que existem diferenças entre as funções desempenhadas por alguns colegas, apesar de a remuneração ser semelhante. “Fazíamos trabalhos diferentes, com responsabilidades diferentes, mas o pagamento era igual. Parecia que o esforço de cada pessoa não tinha valor.”

Licença de maternidade preocupa trabalhadoras

As condições das trabalhadoras grávidas e durante a licença de maternidade são outra preocupação apontada pelos trabalhadores.

Uma das entrevistadas afirma que algumas colegas tiveram de regressar ao trabalho antes do que pretendiam porque deixaram de receber remuneração durante a licença. “Algumas colegas tiveram de voltar cedo porque durante a licença deixaram de receber salário. Tinham filhos para sustentar.”

A Lei do Trabalho estabelece que as trabalhadoras têm direito a uma licença de maternidade remunerada por um período mínimo de 12 semanas, das quais 10 devem ser gozadas obrigatoriamente após o parto, sem perda da remuneração ou dos direitos de antiguidade.

A legislação estabelece ainda que a licença de maternidade não prejudica o direito a férias. Em situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o bebé, pode também ser concedida licença antes do parto, mediante prescrição médica.

260 reclamações registadas em sete meses

Os relatos dos trabalhadores surgem num contexto em que as organizações responsáveis pelo acompanhamento das relações laborais registaram centenas de reclamações.

Entre janeiro e julho deste ano, a Confederação Sindical de Timor-Leste, KSTL, recebeu 85 queixas laborais relacionadas com empresas nacionais, locais e internacionais, segundo o presidente da organização, Almério Vilanova.

No mesmo período, a Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego, SEFOPE, registou 175 reclamações relacionadas com 74 empresas: 30 nacionais e 44 estrangeiras.

Segundo os dados da SEFOPE, os casos envolveram 165 trabalhadores timorenses e 10 estrangeiros. Entre os timorenses, 117 são homens e 48 mulheres. Entre os trabalhadores estrangeiros, seis são homens e quatro mulheres.

As reclamações recebidas pela KSTL estão sobretudo relacionadas com despedimentos, condições inadequadas de trabalho e alegadas violações da legislação laboral.

Segundo Almério Vilanova, a maioria dos casos acompanhados pela organização foi resolvida através de negociações entre trabalhadores e empregadores, embora sete processos permaneçam em discussão.

“O principal problema que recebemos está relacionado com a rescisão de contratos de trabalho. Em alguns casos, o despedimento acontece por questões disciplinares, mas também existem situações em que os empregadores violam os contratos ou terminam a relação laboral sem cumprir as obrigações previstas na lei.”

Além dos despedimentos, a KSTL recebe denúncias relacionadas com jornadas de trabalho superiores às oito horas diárias, falta de pagamento de horas extraordinárias, descontos salariais durante períodos de férias ou licença médica e situações envolvendo trabalhadoras grávidas que perderam o emprego ou não receberam a remuneração durante a licença de maternidade.

A organização acompanha ainda denúncias relacionadas com acidentes de trabalho, descontos salariais durante as férias anuais, pagamento do 13.º mês e licenças médicas.

“Muitos trabalhadores enfrentam problemas, mas têm medo de apresentar uma queixa por receio de perder o emprego. Quando não há denúncia, torna-se mais difícil intervir”

KSTL diz que medo de perder o emprego trava denúncias

A KSTL afirma realizar visitas aos locais de trabalho, sobretudo junto dos seus membros, para recolher informações sobre as condições laborais, ouvir os trabalhadores e procurar estabelecer o diálogo com os empregadores.

A organização promove também ações de sensibilização destinadas a esclarecer trabalhadores e empregadores sobre os seus direitos e deveres. “O nosso objetivo é que ambas as partes conheçam a lei. Muitos conflitos surgem porque uma das partes não cumpre as suas responsabilidades ou desconhece os direitos da outra.”

Questionado sobre as críticas de trabalhadores que consideram insuficiente a atuação sindical, Almério Vilanova rejeita essa avaliação e afirma que a KSTL representa dez sindicatos filiados.

Segundo o dirigente, qualquer trabalhador que considere não ter recebido apoio adequado pode apresentar uma queixa formal à organização para que o caso seja analisado. “O sindicato existe para defender os interesses dos seus membros. São eles que sustentam a organização através das suas quotas, por isso temos a responsabilidade de garantir a sua proteção.”

Apesar das ações desenvolvidas, Vilanova reconhece que o medo de perder o emprego continua a impedir muitos trabalhadores de denunciar situações de abuso. “Muitos trabalhadores enfrentam problemas, mas têm medo de apresentar uma queixa por receio de perder o emprego. Quando não há denúncia, torna-se mais difícil intervir.”

Outro desafio apontado pela KSTL é o baixo número de trabalhadores sindicalizados. Segundo Vilanova, alguns trabalhadores consideram que não precisam de integrar um sindicato por trabalharem em empresas de familiares ou de pessoas conhecidas, enquanto outros desconhecem a importância das organizações sindicais.

“Atendemos os trabalhadores que são nossos membros. Quando não são membros do sindicato, torna-se mais difícil para nós acompanhar e intervir nos seus casos.”

KSTL pede revisão da legislação e aumento do salário mínimo

A KSTL defende também uma atualização da legislação laboral para responder às atuais condições do mercado de trabalho timorense.

Almério Vilanova apelou ao Governo para acelerar o processo relativo ao aumento do salário mínimo nacional, considerando que o atual valor de 115 dólares é insuficiente perante o aumento do custo de vida.

“O salário mínimo é um direito fundamental e uma forma de proteção social. Com o aumento do custo de vida, o Governo deve acelerar este processo para proteger o poder de compra dos trabalhadores.”

A organização defende ainda o reforço da fiscalização laboral e a revisão da atual Lei do Trabalho, em vigor há mais de uma década.

Entre as alterações sugeridas está a revisão do número de dias de licença por doença, considerado pela KSTL insuficiente para responder às necessidades dos trabalhadores. “Precisamos de uma legislação atualizada, capaz de acompanhar as condições reais de trabalho e garantir uma proteção mais eficaz aos trabalhadores em Timor-Leste.”

SEFOPE defende mediação entre trabalhadores e empregadores

Do lado do Governo, o chefe do Departamento de Diálogo Social e Educação Laboral da Direção de Relações de Trabalho, Sebastião da Cruz, afirma que as principais reclamações recebidas pela instituição estão relacionadas com a cessação de contratos, a falta de pagamento de direitos após despedimentos e situações em que trabalhadores abandonaram o emprego.

Segundo o responsável, o Governo procura resolver os conflitos laborais principalmente através da mediação e da sensibilização para o cumprimento da Lei do Trabalho. “A maioria destes casos foi resolvida através da mediação. Reunimos trabalhadores e empregadores para encontrar soluções e garantir o pagamento dos valores previstos na lei.”

Sobre as críticas de trabalhadores que consideram insuficiente a fiscalização das condições laborais, Sebastião da Cruz esclarece que a SEFOPE não tem como principal função realizar inspeções, mas sim prevenir conflitos através da divulgação da legislação e da mediação entre trabalhadores e empregadores.

“O nosso papel é explicar a Lei do Trabalho às duas partes, para que conheçam os seus direitos e deveres e possam evitar conflitos.”

O responsável reconhece que existem situações de incumprimento da legislação e defende que cada caso deve ser analisado individualmente. “Há empregadores que não cumprem determinadas obrigações, mas também existem trabalhadores que não respeitam regras previstas na lei, como a pontualidade ou outros deveres profissionais. É necessário avaliar cada situação com base nos factos.”

Questionado sobre as críticas de que a SEFOPE dá maior atenção aos empregadores do que aos trabalhadores, Sebastião da Cruz rejeita essa perceção e garante que a instituição procura ouvir ambas as partes. “Quando recebemos uma reclamação, ouvimos o trabalhador e o empregador. O objetivo é encontrar uma solução justa e de acordo com a Lei do Trabalho.”

Apesar dos esforços de mediação, o responsável reconhece que alguns problemas voltam a surgir depois de os empregadores serem informados sobre as suas obrigações legais.

“Existem situações em que explicamos a lei e o empregador aceita cumprir, mas mais tarde surgem novamente problemas, como descontos salariais ou falta de pagamento do décimo terceiro mês. Quando isso acontece, voltamos a intervir.”

Sobre os trabalhadores que iniciam funções sem contrato escrito, Sebastião da Cruz afirma que a legislação prevê um período experimental, durante o qual o empregador pode avaliar o desempenho do trabalhador antes da formalização definitiva do contrato.

Segundo o responsável, quando um trabalhador continua a exercer funções depois desse período sem o contrato regularizado, a situação deixa de estar em conformidade com a lei.

“Se verificarmos que um trabalhador permanece sem contrato após o período permitido, o empregador deve regularizar a situação. Caso contrário, a Inspeção do Trabalho pode aplicar as sanções previstas na legislação.”

O responsável acrescenta que muitos trabalhadores aceitam começar a trabalhar sem exigir imediatamente um contrato porque a principal preocupação é garantir um rendimento para sustentar as famílias.

“Muitas vezes, o trabalhador começa logo a trabalhar porque precisa de receber um salário. Mas o contrato é fundamental para proteger os direitos e definir claramente as responsabilidades de ambas as partes.”

“Nunca nos perguntam como estamos a trabalhar ou se os contratos estão a ser cumpridos. Sentimos que ninguém nos ouve”

Fiscalização continua a ser uma questão em aberto

Para alguns trabalhadores entrevistados pelo Diligente, o problema não está apenas na existência da legislação, mas também na forma como esta é fiscalizada.

Segundo uma das trabalhadoras, a SEFOPE, o Instituto de Gestão do Trabalho de Timor-Leste, IGT-TL, e a KSTL raramente visitam os locais de trabalho para avaliar as condições existentes ou ouvir diretamente os funcionários.

A trabalhadora afirma ainda que, quando representantes da SEFOPE visitam as empresas, os encontros acontecem sobretudo com os empregadores. “Nunca nos perguntam como estamos a trabalhar ou se os contratos estão a ser cumpridos. Sentimos que ninguém nos ouve.”

Erminia partilha a mesma perceção. “Raramente víamos representantes das autoridades. Quando apareciam, falavam apenas com os responsáveis da empresa e iam embora sem ouvir os trabalhadores.”

A legislação, contudo, atribui à Inspeção do Trabalho a fiscalização e o controlo da legalidade laboral. A Inspeção-Geral do Trabalho tem também competência para realizar ações de inspeção na sequência de queixas e pode aplicar as sanções previstas para as infrações à legislação laboral. (⁠mj.gov.tl)

O Diligente tentou entrevistar Frederico Pereira de Matos, Inspetor-Geral do Trabalho, para saber quantas inspeções foram realizadas este ano, quantas infrações foram detetadas e que medidas foram tomadas na sequência das reclamações apresentadas pelos trabalhadores. O responsável encontrava-se ocupado numa reunião e não foi possível realizar a entrevista.

O Diligente tentou também obter uma reação dos responsáveis da empresa onde trabalham algumas das pessoas ouvidas para esta reportagem. Os gerentes encontravam-se, contudo, fora do país.

Entre direitos previstos na lei, centenas de reclamações e o receio de muitos trabalhadores em denunciar, permanece uma questão central: quem garante que os direitos laborais previstos na lei são efetivamente cumpridos nos locais de trabalho?

O conteúdo Sem contrato, descontos e medo de denunciar: os direitos laborais estão a ser cumpridos? aparece primeiro em DILIGENTE.

Para milhares de timorenses, abrir uma aula online sem interrupções, enviar um ficheiro pesado ou fazer uma videochamada continua a ser um desafio diário. A lentidão da internet e o elevado custo dos dados limitam estudantes, empresas e serviços públicos há vários anos.

Um exemplo das dificuldades sentidas no país encontra-se também no Diligente. A publicação de um vídeo com cerca de uma hora no YouTube pode demorar entre três e quatro horas devido à reduzida velocidade de carregamento.

Foi precisamente para responder a esse desafio que Timor-Leste iniciou, esta terça-feira, a operação comercial do seu primeiro cabo submarino internacional de fibra ótica, uma infraestrutura considerada estratégica para o futuro digital do país. A ligação direta à Austrália marca o fim de décadas de dependência quase exclusiva de satélites e ligações por rádio, que limitaram a velocidade da internet, aumentaram os custos e tornaram o serviço mais vulnerável a falhas.

Contudo, a entrada em funcionamento do cabo não significa que os consumidores passem, de imediato, a pagar menos pela internet. A redução dos preços dependerá das condições comerciais praticadas pelos operadores de telecomunicações, da concorrência no mercado e da expansão das redes que distribuem o serviço até aos utilizadores finais.

Durante a cerimónia de lançamento, realizada na estação de aterragem de Bebonuk, em Díli, o primeiro-ministro, Xanana Gusmão, afirmou que o investimento só fará sentido se produzir benefícios concretos para a população.

“Esta infraestrutura só fará sentido se melhorar a vida dos estudantes, dos professores, dos profissionais de saúde, dos agricultores, das pequenas empresas e de todos os timorenses.”

O projeto é gerido pela empresa pública Cabos de Timor-Leste (CTL, E.P.) e integra o Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030, que identifica as telecomunicações como uma das infraestruturas essenciais para o crescimento económico, a par das estradas, dos portos, dos aeroportos, da energia e do abastecimento de água.

O cabo submarino chegou a Timor-Leste em junho de 2024 e, após mais de um ano de instalação e testes, entrou agora em operação comercial. Segundo a UNCTAD, esta infraestrutura poderá reforçar a conectividade internacional e responder a um dos principais obstáculos ao desenvolvimento digital do país: a reduzida velocidade da internet e o elevado custo do serviço.

Apesar das expectativas, especialistas e utilizadores lembram que o verdadeiro impacto do investimento só será sentido quando uma internet mais rápida se traduzir também em preços mais acessíveis e numa cobertura mais alargada, sobretudo nas zonas rurais, onde milhares de famílias continuam sem acesso regular à rede.

Um cabo mais rápido não significa, por si só, internet mais barata

Apesar da entrada em funcionamento do cabo submarino representar um avanço histórico para as telecomunicações timorenses, a nova infraestrutura não irá fornecer internet diretamente às famílias, empresas ou instituições.

A empresa pública Cabos de Timor-Leste (CTL, E.P.), responsável pela gestão do sistema, funcionará como operadora grossista. Ou seja, venderá capacidade internacional aos operadores de telecomunicações e aos fornecedores de serviços de internet, que serão depois responsáveis por disponibilizar o serviço aos consumidores finais.

Na prática, caberá a empresas como a Timor Telecom, a Telemor, a Telkomcel e outros operadores licenciados decidir de que forma essa nova capacidade será refletida nos serviços e nos preços praticados junto dos clientes.

Foi precisamente por isso que, durante a cerimónia de lançamento, o ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Manetelo, reconheceu que a redução do custo da internet não dependerá apenas da existência do cabo submarino.

Segundo o governante, o Executivo pretende dialogar com os operadores para incentivar uma descida dos preços e tornar o acesso à internet mais acessível à população. No entanto, admitiu que essa evolução dependerá igualmente da concorrência no mercado e das opções comerciais de cada empresa.

Para incentivar a utilização da nova infraestrutura, o Governo anunciou um desconto de 50% sobre o preço da capacidade internacional vendida pela CTL aos operadores e fornecedores de serviços de internet, uma medida que estará em vigor até 31 de agosto de 2026.

O investimento total no projeto ronda os 42 milhões de dólares norte-americanos, dos quais cerca de 39 milhões foram destinados à construção do cabo submarino.

Segundo o ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Manetelo, a nova ligação dispõe de uma capacidade aproximada de 13,5 terabits por segundo, muito superior à procura atual do país, estimada em cerca de 40 gigabits por segundo, o que permitirá responder ao crescimento da utilização da internet nos próximos anos.

Para Xanana Gusmão, esta infraestrutura poderá impulsionar a diversificação da economia, atrair investimento privado e criar novas oportunidades nas áreas da tecnologia e dos serviços digitais.

Ainda assim, o chefe do Governo frisou que o cabo submarino, por si só, não resolverá os desafios do desenvolvimento do país. “Não basta esperar que o Estado crie empregos. É necessário que cada cidadão pense também na forma como pode contribuir para o desenvolvimento de Timor-Leste.”

Segundo Xanana Gusmão, o sucesso deste investimento dependerá também da formação de técnicos qualificados e da capacidade do país para gerir e desenvolver esta nova infraestrutura.

Mais oportunidades, mas também novos desafios

Uma ligação à internet mais rápida poderá criar novas oportunidades para Timor-Leste. No entanto, quanto maior for a conectividade, maiores serão também os desafios relacionados com a segurança digital.

O Governo reconhece que o aumento da capacidade da rede poderá facilitar não apenas o acesso ao conhecimento, aos serviços públicos e aos negócios digitais, mas também ser aproveitado por redes criminosas envolvidas em burlas informáticas, ciberataques e outras formas de criminalidade transnacional.

Nos últimos meses, as autoridades timorenses detiveram vários cidadãos estrangeiros suspeitos de integrarem redes dedicadas a burlas informáticas e à exploração de plataformas ilegais de jogo online, casos que voltaram a colocar a cibersegurança no centro do debate público.

Perante este cenário, o Executivo afirma estar a reforçar a cooperação entre as entidades responsáveis pela segurança, justiça e fiscalização, ao mesmo tempo que prepara alterações legislativas destinadas a fortalecer o combate aos crimes informáticos e a proteção de dados pessoais.

A proteção da própria infraestrutura passou igualmente a ser considerada uma prioridade nacional. Por se tratar da principal ligação internacional de Timor-Leste à internet, qualquer interrupção, falha técnica ou ataque ao cabo submarino poderá afetar serviços públicos, empresas e milhares de utilizadores em todo o país.

Além de ligar Timor-Leste à Austrália, através da cidade de Darwin, a nova infraestrutura aproxima o país das principais redes digitais da região Ásia-Pacífico. O Governo acredita que esta ligação poderá facilitar a integração económica e institucional de Timor-Leste na ASEAN, abrindo novas oportunidades para o investimento, o comércio e a cooperação regional.

Segundo o primeiro-ministro, o objetivo passa agora por reforçar a resiliência da rede nacional através da criação de novas ligações internacionais, incluindo futuras interligações com a Indonésia e outras infraestruturas da região.

Parceiros defendem que o verdadeiro desafio começa agora

Embora a conclusão da infraestrutura represente um marco para o país, os parceiros internacionais envolvidos no projeto sublinham que a fase mais difícil poderá começar precisamente agora: transformar a capacidade instalada em benefícios concretos para a população.

O responsável pela equipa de redes submarinas da empresa australiana Vocus, Simon Harris, considera que Timor-Leste dispõe finalmente de uma ligação internacional de alta velocidade integrada nas principais redes da região. No entanto, defende que o sucesso do investimento dependerá da capacidade da empresa pública Cabos de Timor-Leste (CTL, E.P.) para gerir a infraestrutura de forma sustentável e desenvolver a sua atividade comercial.

Segundo Harris, a Vocus continuará a prestar apoio técnico à CTL, tanto na operação da rede como na formação de equipas e no desenvolvimento de novos serviços internacionais.

Também a embaixadora da Austrália em Timor-Leste, Caitlin Wilson, considera que o cabo submarino “representa um passo importante para o desenvolvimento da economia digital timorense.”

A diplomata recordou que a Austrália apoiou tecnicamente o projeto através do Australian Infrastructure Financing Facility for the Pacific (AIFFP), colaborando nos estudos de engenharia, na definição da rota do cabo, nos processos de aquisição e na preparação das estações terrestres.

“O desafio passa agora por garantir que os benefícios desta infraestrutura chegam efetivamente às famílias, às empresas, às escolas e aos serviços públicos de todo o país, e não apenas aos grandes centros urbanos”, alertou Caitlin Wilson.

A promessa da fibra ótica só fará diferença quando chegar às pessoas

Apesar da entrada em funcionamento do cabo submarino, a realidade de muitos timorenses continua marcada por ligações lentas, cobertura limitada e preços elevados.

Segundo dados de 2024 do Lowy Institute, apenas 44,3% da população de Timor-Leste tinha acesso à internet. A velocidade média das redes móveis era de 4,85 Mbps e a da banda larga fixa de 6,10 Mbps, valores muito inferiores aos registados noutros países da região, como Singapura, onde a velocidade média ultrapassava os 396 Mbps, ou a Tailândia, com cerca de 262 Mbps.

Além de lenta e pouco fiável, a internet continuava a ser cara. Num país onde muitas pessoas vivem com pouco mais de dois dólares por dia, o acesso podia custar até um dólar diário, colocando Timor-Leste entre os países com os serviços de internet mais lentos e dispendiosos do mundo.

Segundo os dados mais recentes do Banco Mundial, baseados em estatísticas da União Internacional das Telecomunicações (UIT), a utilização da internet ultrapassava, em 2024, metade da população em praticamente todos os países da ASEAN com informação disponível. A percentagem variava entre 66% no Laos e 98% na Malásia. O Banco Mundial não apresenta, contudo, dados de 2024 para Timor-Leste nem para Myanmar.

Em Timor-Leste, a informação nacional mais recente consta do inquérito Tatoli! 2025, realizado pela Asia Foundation. O estudo concluiu que 51% dos inquiridos utilizavam a internet, mas revelou fortes desigualdades no acesso. Enquanto 76% dos residentes em áreas urbanas afirmavam utilizar a internet, essa percentagem descia para 40% nas zonas rurais. A utilização era também muito superior entre os adultos dos 18 aos 34 anos (69%) do que entre as pessoas com 55 ou mais anos (11%).

A falta de infraestruturas de telecomunicações, a cobertura limitada das redes móveis e os elevados custos dos serviços continuam a ser alguns dos principais obstáculos à inclusão digital em Timor-Leste.

Para Marciano da Costa Gomes, estudante universitário, a chegada da fibra ótica representa uma oportunidade para aproximar os estudantes timorenses do conhecimento e das ferramentas digitais utilizadas no ensino superior.

Durante anos, explica, a fraca qualidade da ligação e o elevado custo dos dados móveis dificultaram o acesso a bibliotecas digitais, cursos online, aulas virtuais e programas internacionais de formação.

Com uma ligação mais rápida, acredita que será mais fácil participar em cursos à distância, realizar pesquisas e acompanhar a evolução tecnológica.

Ainda assim, deixa um aviso. “Ter uma internet mais rápida não significa muito se muitos estudantes continuarem sem condições para pagar o acesso ou se as escolas nas zonas rurais permanecerem sem uma ligação adequada.”

Na opinião de Marciano, o verdadeiro sucesso do projeto será medido quando a melhoria da conectividade chegar também às escolas fora de Díli, às comunidades rurais e aos estudantes com menos recursos económicos.

A empresária Verónica Freitas partilha da mesma expectativa. Considera que uma internet mais rápida poderá aumentar a competitividade das empresas timorenses e facilitar o crescimento dos pequenos negócios. No entanto, salienta que essa transformação só acontecerá se os custos dos serviços diminuírem.

“A fibra ótica abre novas possibilidades, mas as empresas precisam de sentir essa mudança na fatura da internet. Se os preços continuarem elevados, muitas pequenas empresas continuarão excluídas da economia digital.”

Também a União Internacional das Telecomunicações (UIT) considera que a existência de infraestruturas, por si só, não garante a inclusão digital. A organização sublinha que fatores como o preço dos serviços, a qualidade da ligação e a cobertura das redes continuam a ser determinantes para que a população beneficie plenamente das novas tecnologias.

Operadores acreditam que o potencial ainda está por concretizar

Para os operadores de telecomunicações, o cabo submarino representa apenas o primeiro passo de uma transformação mais ampla.

Em declarações ao Diligente, o diretor-executivo da Telkomsel Timor-Leste, Benedictus Asdiyanto Priyo, considera que o início da operação comercial do TLSSC constitui um momento histórico para o setor das telecomunicações.

O responsável acredita que a nova infraestrutura permitirá lançar novos serviços, melhorar a qualidade da internet e aumentar a satisfação dos utilizadores.

Benedictus elogiou ainda o desconto de 50% concedido pelo Governo na aquisição de capacidade internacional junto da Cabos de Timor-Leste, considerando que a medida poderá facilitar a adesão dos operadores durante esta fase inicial.

Ainda assim, alerta que o cabo submarino, por si só, não resolverá todos os problemas do setor.

Segundo o responsável, será necessário continuar a investir nas redes móveis e fixas, garantir um fornecimento de energia estável e reforçar a cooperação entre todos os intervenientes para que a nova capacidade internacional chegue efetivamente aos consumidores. “O cabo submarino cria uma oportunidade que Timor-Leste nunca teve. Agora é preciso garantir que essa oportunidade chega às pessoas.”

O primeiro cabo submarino internacional de Timor-Leste já entrou em funcionamento e abriu uma nova etapa para as telecomunicações nacionais. Mas o verdadeiro teste começa agora.

Se, nos próximos anos, estudantes conseguirem assistir a aulas sem interrupções, pequenas empresas expandirem os seus negócios e famílias de todo o país tiverem acesso a uma internet de qualidade a preços acessíveis, o investimento terá cumprido a sua missão.

Caso contrário, o cabo submarino correrá o risco de ficar na história apenas como uma grande obra de engenharia, sem conseguir resolver um dos problemas que mais condicionam a vida digital dos timorenses.

O conteúdo Cabo submarino já chegou. Mas chegará aos timorenses? aparece primeiro em DILIGENTE.

Apesar dos avanços registados nos últimos anos, com a criação de plataformas como o Portal da Transparência Orçamental, a plataforma da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (EITI) e a versão digital do Jornal da República, Timor-Leste continua longe de alcançar um nível satisfatório de transparência e participação pública na gestão dos recursos públicos.

As conclusões foram apresentadas, esta quarta-feira (23.07), durante um encontro promovido pela La’o Hamutuk, no Centro Nacional Chega, sob o tema “Transparência e Participação Pública em Timor-Leste: Resultados do Open Budget Survey (OBS) 2023 e Oportunidades da Open Government Partnership (OGP)”. O evento reuniu investigadores, académicos e representantes da sociedade civil para discutir formas de reforçar o controlo social, ampliar a participação dos cidadãos na formulação de políticas públicas e promover um processo orçamental mais transparente e inclusivo.

Durante a apresentação, a investigadora da La’o Hamutuk, Marta da Silva, explicou que, embora o OBS 2023 se baseie em dados recolhidos há algum tempo, continua a constituir um instrumento relevante para avaliar os desafios atuais de Timor-Leste em matéria de transparência e governação das finanças públicas. O estudo analisa mais de uma centena de países com base em três critérios: transparência da informação orçamental, participação pública e eficácia da fiscalização parlamentar e das instituições de auditoria.

Segundo Marta da Silva, os resultados mostram que Timor-Leste continua abaixo do nível considerado suficiente em matéria de transparência.

“A nossa liberdade de expressão é a mais bem posicionada na região, mas a transparência ainda enfrenta muitos desafios. O Governo continua sem divulgar toda a informação, os documentos e os relatórios de que o público necessita”, afirmou.

No indicador de transparência orçamental, Timor-Leste obteve 37 pontos em 100, abaixo da média mundial (45 pontos) e distante dos 61 pontos considerados suficientes para garantir informação adequada ao público. Entre os países do Sudeste Asiático, apenas Myanmar registou um desempenho inferior, enquanto as Filipinas lideraram a classificação regional.

Já no indicador de participação pública na elaboração do orçamento, Timor-Leste alcançou apenas sete pontos, também abaixo da média global (14 pontos). Os resultados demonstram que o país continua a enfrentar dificuldades na criação de mecanismos que permitam aos cidadãos participar efetivamente nas diferentes fases do processo orçamental.

Segundo Marta da Silva, durante o processo de validação dos resultados, a equipa timorense contestou a classificação inicial de zero pontos atribuída ao país.

“Discutimos bastante porque houve consultas e pareceres apresentados pela sociedade civil. Não concordámos com a pontuação de zero e, depois da discussão, o resultado foi alterado para sete pontos”, explicou.

Os dados mostram ainda que as oportunidades de participação pública permanecem reduzidas em praticamente todas as fases do ciclo orçamental. A pontuação mais elevada foi registada durante a aprovação do Orçamento Geral do Estado pelo Parlamento (22 pontos), seguida da fase de implementação pelo Executivo (17 pontos) e da elaboração da proposta orçamental (13 pontos). Na fase de auditoria, Timor-Leste voltou a obter zero pontos, devido à ausência de mecanismos que permitam à sociedade civil acompanhar os relatórios de fiscalização.

“Outro indicador que recebeu zero pontos foi a participação da sociedade civil nos debates promovidos pelo Tribunal de Contas. A instituição ainda não convida regularmente organizações da sociedade civil para acompanharem ou discutirem os seus relatórios”, acrescentou Marta da Silva.

“Precisamos de exigir dados abertos”

Durante o encontro, Marta da Silva destacou o papel da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (EITI) e da Resource Justice Network (RJN) — anteriormente conhecida como Publish What You Pay (PWYP) — na promoção da transparência na gestão das receitas provenientes do petróleo, do gás e dos minerais. A investigadora apelou ainda ao reforço da disponibilização de informação pública.

“É importante que todos exijam e participem ativamente para que o Governo disponibilize dados abertos. Sem pressão da sociedade, dificilmente haverá uma política consistente de dados abertos (open data)”, afirmou.

Entre os principais obstáculos identificados estão a escassez de informação nas plataformas digitais do Estado, a publicação de documentos apenas em português e inglês, a linguagem excessivamente técnica dos documentos orçamentais, a reduzida participação da sociedade civil durante a elaboração do orçamento e a falta de consultas públicas sobre propostas legislativas.

Como exemplo, Marta da Silva apontou as recentes alterações à lei das taxas tarifárias.

“A sociedade criticou fortemente essas alterações porque houve pouca consulta pública. Muitas vezes, as leis são aprovadas sem uma adequada socialização junto da população, o que acaba por gerar preocupação e confusão”, afirmou.

Na sua opinião, o Governo deve publicar mais documentos em língua tétum, promover consultas públicas mais abrangentes e envolver a sociedade civil desde o início da preparação do Orçamento Geral do Estado.

Transparência é um pilar da democracia

No mesmo encontro, o docente da Faculdade de Direito da Universidade da Paz (UNPAZ), Armindo Moniz, defendeu que a transparência e a participação pública são pilares essenciais de qualquer Estado democrático.

Segundo o académico, muitos cidadãos continuam a encarar os governantes como figuras de autoridade que não devem ser questionadas, uma visão incompatível com os princípios da democracia.

“Num Estado democrático, o Governo não está acima dos cidadãos. Os governantes são escolhidos pelo povo e são remunerados com recursos públicos para servir a população. Por isso, todas as suas decisões devem ser transparentes”, afirmou.

Armindo Moniz criticou ainda a falta de informação disponível sobre diversas obras públicas.

“Passamos diariamente por obras de construção onde não existe qualquer placa com indicação do orçamento, do prazo de execução ou de outras informações básicas. Os cidadãos têm o direito de saber como está a ser utilizado o dinheiro público”, disse.

O docente considerou igualmente preocupante o enfraquecimento dos mecanismos institucionais de fiscalização e defendeu um papel mais ativo da sociedade civil no acompanhamento das decisões públicas. Como exemplo, referiu a mobilização de organizações da sociedade civil e de estudantes que contribuíram para a revogação da lei das pensões vitalícias e para alterações ao processo de recrutamento de cadetes da Polícia Nacional.

Na sua opinião, continuam a existir três fatores que limitam a participação pública em Timor-Leste: a cultura de paternalismo político, que desencoraja muitos cidadãos de questionarem os governantes; a ideia de que os líderes são figuras intocáveis; e a utilização predominante da língua portuguesa nos documentos oficiais, dificultando a sua compreensão por grande parte da população.

Segundo Armindo Moniz, muitos projetos de lei continuam a ser elaborados sem estudos académicos suficientes nem consultas públicas efetivas, o que reduz a qualidade da legislação e aumenta o risco de conflitos de interesses.

“Na democracia moderna, a informação deixou de ser um privilégio, é um direito dos cidadãos”, afirmou.

O académico apelou ainda ao reforço da política de dados abertos e à utilização de uma linguagem mais acessível nos documentos oficiais.

“Quando uma lei é publicada numa língua que a maioria da população não domina, a participação torna-se praticamente impossível”, sublinhou.

Durante o encontro, os participantes defenderam o reforço da transparência, da prestação de contas e da participação cidadã como condições essenciais para uma gestão responsável dos recursos públicos e para a consolidação da democracia em Timor-Leste. A adesão do país à Open Government Partnership (OGP) foi apontada como uma oportunidade para reforçar o diálogo entre o Governo, a sociedade civil, o setor privado e os parceiros internacionais.

O Diligente tentou contactar o diretor-geral do Ministério das Finanças, José Alexandre Carvalho, para conhecer as medidas que o Governo está a preparar para reforçar a transparência fiscal e promover a participação pública na elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027. Contudo, até ao fecho desta edição, não foi possível obter uma resposta, por o responsável se encontrar envolvido nos trabalhos de preparação do próximo orçamento.

Banco Mundial defende aceleração das reformas

As preocupações apresentadas durante o encontro coincidem com as conclusões do Banco Mundial, que tem vindo a alertar para a necessidade de acelerar as reformas na gestão das finanças públicas.

No relatório Timor-Leste Economic Report: From Resources to Results, publicado em fevereiro de 2025, a instituição considera que o país enfrenta um momento decisivo devido à forte dependência das receitas do petróleo e à necessidade de utilizar os recursos públicos de forma mais eficiente. Para isso, recomenda o reforço da transparência, da prestação de contas e da participação cidadã como pilares de um crescimento económico sustentável.

Entre as principais recomendações destacam-se o aprofundamento das reformas na gestão das finanças públicas, a melhoria dos processos de contratação pública, o reforço da gestão do investimento público e uma fiscalização mais eficaz da execução orçamental. O Banco Mundial sublinha ainda a importância do papel desempenhado pelo Ministério das Finanças, pelo Parlamento Nacional, pelos órgãos de fiscalização e pelas organizações da sociedade civil na monitorização das políticas públicas.

O relatório acrescenta que o Fundo Petrolífero continua a ser a principal base da estabilidade fiscal de Timor-Leste, mas alerta que a sustentabilidade das finanças públicas dependerá da continuidade das reformas e de uma utilização mais eficiente da despesa pública.

O conteúdo Timor-Leste continua distante de garantir transparência e participação pública na gestão dos recursos públicos aparece primeiro em DILIGENTE.

O Parlamento Nacional e organizações da sociedade civil levantaram dúvidas sobre a proposta do Governo de criar uma Reserva Nacional Estratégica de Combustível no âmbito do Orçamento Geral do Estado (OGE) Retificativo de 2026, questionando os critérios usados para definir a dimensão da reserva e a capacidade do país para assegurar o armazenamento e a gestão do combustível.

A proposta integra a primeira alteração à Lei n.º 8/2025, relativa ao OGE de 2026, aprovada pelo Conselho de Ministros. A revisão prevê um aumento de cerca de 101,1 milhões de dólares, elevando o orçamento total para 2,39 mil milhões de dólares, sem recurso adicional ao Fundo Petrolífero.

Segundo o Governo, a revisão orçamental pretende responder à subida dos preços internacionais dos combustíveis, às despesas relacionadas com a Presidência Pro Tempore da CPLP e às necessidades da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA).

Governo defende reserva estratégica para proteger serviços essenciais

O vice-primeiro-ministro e ministro coordenador dos Assuntos Económicos, Francisco Kalbuady Lay, afirmou que a instabilidade internacional e as tensões no Médio Oriente têm afetado os mercados energéticos globais, criando riscos para países fortemente dependentes de importações, como Timor-Leste.

“Esta proposta de orçamento retificativo resulta da necessidade de responder à realidade atual do país”, afirmou.

Segundo o governante, a criação da reserva estratégica visa garantir segurança energética em caso de emergência e evitar perturbações no funcionamento de serviços essenciais, como eletricidade e transportes. “O objetivo é garantir a segurança energética em situação de emergência, com base nas projeções da procura nacional e em cenários de risco”, declarou.

Kalbuady Lay acrescentou ainda que a implementação da medida exigirá infraestruturas adequadas, sistemas de armazenamento seguros e mecanismos rigorosos de supervisão.

La’o Hamutuk pede transparência e estratégia de longo prazo

A organização da sociedade civil La’o Hamutuk considera que a medida pode ser compreensível no atual contexto internacional, mas alerta para os riscos de uma política centrada apenas em respostas de curto prazo.

“Esta crise deve ser uma oportunidade para debater profundamente uma direção mais adequada e reformar as prioridades nacionais, de forma a construir uma soberania económica sustentável”, refere a organização na sua análise ao orçamento.

A La’o Hamutuk destaca que o OGE Retificativo prevê cerca de 174 milhões de dólares para a reserva estratégica de combustível e aproximadamente 42 milhões para subsídios aos combustíveis, alertando para a forte dependência do país em relação ao diesel importado.

A organização pede ainda esclarecimentos sobre os mecanismos de aquisição, armazenamento e distribuição do combustível, bem como sobre o eventual envolvimento da empresa ETO e os sistemas de auditoria e fiscalização.

Além disso, considera preocupante o elevado nível de despesa pública face às receitas internas e às projeções de sustentabilidade do Fundo Petrolífero.

No setor alimentar, a organização alerta igualmente para a dependência das importações de arroz, defendendo maior investimento na produção nacional para reforçar a soberania alimentar.

Deputados questionam base técnica e capacidade de armazenamento

Durante o debate parlamentar, vários deputados questionaram os critérios utilizados pelo Governo para justificar a criação de uma reserva estratégica equivalente a sete meses de consumo.

A deputada Virgínia Belo recordou que os padrões internacionais definidos pela Agência Internacional da Energia apontam, em geral, para reservas equivalentes a cerca de três meses. “Gostaria de saber qual é a base técnica que sustenta a decisão do Governo de constituir uma reserva estratégica nacional de combustível para sete meses”, afirmou no plenário.

A parlamentar sublinhou ainda que a EDTL já possui contratos de longo prazo com fornecedores, considerando necessário esclarecer os cenários concretos que justificam esta política.

A deputada Maria Angelina também questionou o aumento da reserva de contingência e as receitas adicionais utilizadas para evitar recurso ao Fundo Petrolífero. “Significa que a reserva de contingência total subirá para 85,9 milhões?”, perguntou.

Segundo a deputada, o Governo deve esclarecer se o aumento respeita os limites previstos na Lei do Enquadramento Orçamental.

Maria Angelina levantou ainda dúvidas sobre a política de importação de arroz, referindo que o Governo prevê importar cerca de 210 mil toneladas, apesar da estimativa de produção nacional de 158 mil toneladas em 2025. “Precisamos de saber qual é a necessidade real de consumo de arroz no país e quanto da produção nacional consegue cobrir essa procura”, afirmou.

A deputada questionou igualmente a capacidade de armazenamento de combustível em Timor-Leste, observando que o país ainda não dispõe de infraestruturas adequadas para armazenar grandes quantidades.

Por sua vez, o deputado Mariano Mali manifestou apoio ao reforço da segurança energética e alimentar, defendendo maior controlo dos preços do arroz e maior clareza sobre os mecanismos de distribuição de combustível. “É necessário esclarecer claramente quem faz a distribuição e qual é o mecanismo utilizado para garantir que o combustível chegue ao povo”, afirmou.

Governo admite limitações de armazenamento

Em resposta às críticas, o ministro do Petróleo e Recursos Minerais, Francisco da Costa Monteiro, afirmou que os padrões internacionais relativos às reservas estratégicas não devem ser aplicados de forma rígida a países vulneráveis como Timor-Leste. “A regra geral fala em três meses, mas isso não significa que seja um limite obrigatório para uma situação como a de Timor-Leste”, afirmou.

O ministro explicou ainda que o aumento dos preços internacionais do petróleo obriga o país a reforçar as reservas para prevenir eventuais choques no abastecimento.

Relativamente à capacidade de armazenamento, o Governo reconheceu que as infraestruturas nacionais são limitadas e confirmou que está atualmente a utilizar um navio-tanque como solução temporária de armazenamento.

Segundo o Executivo, a embarcação tem capacidade para cerca de 80 milhões de litros de combustível, dos quais parte já foi descarregada para a EDTL. O volume atualmente armazenado corresponde apenas a uma parte da reserva estratégica prevista no orçamento, avaliada em cerca de 174 milhões de dólares.

Segundo o Worldometer, Timor-Leste consome mais de 4.500 barris de combustível por dia. Os 80 milhões de litros atualmente armazenados correspondem a mais de 503 mil barris, o que, ao ritmo de consumo atual, garantiria abastecimento por pouco mais de três meses.

O Governo garantiu ainda que os mecanismos de aquisição seguem as regras da contratação pública e que a fiscalização dos preços e da distribuição é assegurada pela Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) e pela Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).

O Ministério das Finanças prevê que a inflação aumente para 2,2% em 2026, face a 1,2% em 2025, num contexto marcado pela subida dos preços internacionais dos combustíveis e pela volatilidade dos mercados energéticos.

O Governo defende que a revisão orçamental pretende reduzir os impactos económicos dessas flutuações e reforçar a capacidade de resposta do país perante possíveis crises internacionais.

O conteúdo Parlamento e sociedade civil questionam reserva estratégica de combustível no OGE Retificativo aparece primeiro em DILIGENTE.

O Governo de Timor-Leste confirmou que a empresa Esperança Timor Oan (ETO) foi a entidade selecionada para a implementação da reserva estratégica de combustíveis, no âmbito de uma adjudicação direta no valor de 168,8 milhões de dólares, destinada à importação de 80 milhões de litros de gasóleo. A medida visa, segundo o Executivo, garantir o abastecimento e estabilizar o mercado interno até ao final do ano.

O ministro do Petróleo e Recursos Minerais, Francisco Monteiro, explicou que a decisão foi aprovada em Conselho de Ministros e enquadrada na estratégia de criação de reservas nacionais.

“O fornecedor principal é a empresa ETO, que atualmente consegue assegurar uma grande parcela do fornecimento, porque há capacidade de armazenamento para guardar o combustível”, afirmou o governante, acrescentando que o objetivo é assegurar estabilidade de preços e abastecimento regular.

O ministro sublinhou ainda que o Governo está a trabalhar com a Timor Gap e parceiros regionais “para diversificar fontes de abastecimento e reforçar a segurança energética do país.” Segundo Francisco Monteiro, está igualmente prevista a chegada de um navio com combustível que funcionará como armazenamento flutuante temporário.

Sobre a questão dos preços, o governante reiterou que o decreto em vigor fixa limites máximos de 1,50 dólares por litro para a gasolina e 1,65 dólares para o gasóleo, salientando que os valores podem baixar em função do mercado internacional, mas não ultrapassar os tetos definidos.

La’o Hamutuk critica adjudicação direta e pede maior transparência

A organização não governamental La’o Hamutuk critica o recurso à adjudicação direta, alertando para riscos de falta de transparência e de boa governação na gestão do setor dos combustíveis. A investigadora afirmou que a empresa pertence ao sobrinho do Primeiro-ministro, o que, segundo a organização, “levanta preocupações de nepotismo e familiarismo.”

“A La’o Hamutuk não aceita esta forma de adjudicação. Este assunto não é tão urgente, uma vez que o Governo já sabia anteriormente que o conflito no Médio Oriente tinha ocorrido, mas não tomou medidas atempadamente. Este tipo de decisão não constitui boa governação. Pelo menos, deveria ter sido aberto um concurso público durante um mês, para que outras empresas pudessem concorrer”, afirmou.

Relativamente ao subsídio para a estabilização dos preços dos combustíveis, a investigadora referiu que ainda não é claro se os fundos provêm da dotação do Governo ou do fundo de contingência de 5% previsto no Orçamento Geral do Estado de 2026. “Não está claro em que rubrica orçamental será enquadrado; isso deve ser esclarecido pelo Ministério das Finanças”, salientou.

Sobre o assunto, o Diligente confrontou a ministra das Finanças, Santina Viegas Cardoso, após a reunião do Conselho de Ministros, na quarta-feira (14.04), mas a governante respondeu: “estamos a preparar”, sem dar mais informações.

A investigadora afirmou que decisões desta natureza devem ser cuidadosamente avaliadas, de modo a garantir “a sustentabilidade financeira e a eficácia das políticas públicas”.

Marta da Silva também criticou a atuação da empresa pública Timor Gap, por não garantir o abastecimento de combustíveis. “Como sabemos, devido à inexistência de uma refinaria e de capacidade de armazenamento a longo prazo, na prática, recentemente é a empresa privada ETO que tem assegurado o fornecimento de combustíveis por períodos de três a quatro meses”, afirmou.

Segundo a investigadora Marta da Silva, existem duas abordagens principais para enfrentar a atual situação: a redução do consumo ou o aumento do orçamento para responder aos problemas existentes. Ainda assim, defende que o país deve apostar em soluções mais estratégicas. “Mas não concordamos com o recurso ao orçamento retificativo, porque aumenta as despesas públicas”, afirmou.

Nesse sentido, sublinhou que Timor-Leste deve tirar maior partido da sua posição como membro da ASEAN para reduzir a dependência externa. Atualmente, o país importa combustíveis de países como a Indonésia, Malásia, Singapura e Austrália, que também dependem de importações, o que significa que Timor-Leste não compra diretamente aos produtores de origem.

“Isto faz com que o país esteja sempre exposto a qualquer crise internacional. Sempre que há um problema externo, Timor-Leste sofre um impacto significativo”, alertou.

Marta acrescentou ainda que, além dos combustíveis, o país também importa adubos químicos de outros países, que dependem desses produtos para as suas atividades agrícolas. “Isso também tem impacto para Timor-Leste, porque compramos arroz à Tailândia, às Filipinas, ao Vietname e à Índia. Se esses países forem afetados, automaticamente nós também, porque não produzimos os nossos próprios alimentos no nosso território”, disse.

Segundo a La’o Hamutuk, a escassez de combustível está também a afetar os agricultores nas zonas rurais, uma vez que equipamentos essenciais, como máquinas de cultivo e de descasque de arroz, dependem de gasóleo. “Um exemplo concreto: a minha mãe veio recentemente a Díli apenas para comprar gasolina para descascar o arroz”, afirmou Marta da Silva.

A investigadora afirmou que a La’o Hamutuk e outras organizações já recomendaram há muito tempo ao Governo que aposte nas energias renováveis e no setor agrícola. “Mas isso não acontece até ao momento; depois de surgir uma situação, o Governo recorre a medidas curtas e urgentes, como a adjudicação direta”, destacou.

Confrontado com as críticas da La’o Hamutuk relativas à adjudicação direta à ETO, Francisco Monteiro disse aos jornalistas para voltarem a contactar a organização. “O Governo já fez a sua parte, agora vão perguntar à La’o Hamutuk”, respondeu, sem prestar mais esclarecimentos.

Postos de abastecimento confirmam compra através da ETO e seguem preços regulados pelo Governo

No terreno, proprietários e gestores de postos de abastecimento confirmam que continuam a adquirir combustível através da ETO e a aplicar os preços definidos pelo Governo.

O gerente do posto de abastecimento Belak Fuel Station, Cosme Freitas, explicou que os preços praticados seguem os limites oficiais. “Até final de março, vendíamos a 1,21 dólares por litro de gasolina e 1,36 para o gasóleo. Depois da entrada da resolução, a 1 de abril, passámos a aplicar os preços máximos definidos”, afirmou.

O responsável acrescentou que os postos operam com base nas reservas disponíveis e na capacidade de armazenamento. “Vendemos apenas a reserva disponível. Quando o stock anterior termina, trabalhamos com novos fornecimentos, devido à limitação de espaço”, explicou.

Cosme Freitas referiu ainda que os preços dependem do mercado internacional e dos custos impostos pelos fornecedores. “Se houver aumento por parte dos fornecedores, também ajustamos os preços. Se houver redução, os preços também descem”, disse.

Também o gerente da 99 Petrol Station, Adelino Gonzaga, confirmou que a empresa continua a adquirir combustível através da ETO e a respeitar os limites fixados. “Os preços atualmente praticados são de 1,49 dólares por litro para a gasolina e 1,65 para o gasóleo”, afirmou.

O responsável sublinhou que os postos recebem orientações da Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) para não ultrapassar os tetos estabelecidos. “Recebemos comunicação clara de que não podemos ultrapassar os preços fixados pelo Governo”, acrescentou.

O responsável da ETO não prestou declarações até ao fecho desta edição.

Timor-Leste continua dependente de importações de combustíveis provenientes de países como Indonésia, Malásia, Singapura e Austrália, o que o torna vulnerável a flutuações do mercado internacional.

O conteúdo Governo adjudica 168,8 milhões à ETO e gera críticas de falta de transparência aparece primeiro em DILIGENTE.

Um mês depois de o Governo ter fixado o preço máximo dos combustíveis no país, com o objetivo de garantir valores justos no mercado, a maioria dos postos de abastecimento já aumentou os preços até ao limite estabelecido. O impacto começa a fazer-se sentir entre os cidadãos.

De acordo com o decreto-lei n.º 13/2026, de 25 de março, sobre medidas de estabilização temporária do preço dos combustíveis e segurança de fornecimento, o preço máximo da gasolina foi fixado em 1,50 dólares por litro e o do gasóleo em 1,65 dólares por litro. O combustível de aviação (Avtur) está fixado em 2,50 dólares por litro e o gás (LPG) em 4,2 dólares por quilograma.

A decisão pretendeu antecipar eventuais subidas dos preços dos combustíveis e assegurar a continuidade e segurança do fornecimento de combustíveis essenciais ao país.

Segundo dados divulgados hoje, 13 de abril, pela Associação TANE Consumidor, os preços da gasolina e do gasóleo em vários postos de abastecimento em Díli atingiram o teto definido. Pelo menos dez dos 23 postos monitorizados pela organização vendem gasolina entre 1,48 e 1,50 dólares por litro, enquanto o gasóleo é comercializado a 1,65 dólares por litro.

O preço mais baixo registado é de 1,33 dólares por litro de gasolina e 1,45 dólares por litro de gasóleo, no posto Mira Mar Fuel, em Fatuhada.

A subida dos preços dos combustíveis regista-se desde março deste ano. Segundo observações do Diligente, a 12 de março, no posto de Kulu-hun, em Becora, a gasolina subiu de 1,16 para 1,30 dólares por litro e o gasóleo de 1,25 para 1,46 dólares. No posto Esperança Timor Oan, a gasolina passou de 1,09 para 1,19 dólares e o gasóleo de 1,19 para 1,31 dólares. Já no Realistic Fuel, a gasolina aumentou de 1,15 para 1,27 dólares e o gasóleo de 1,24 para 1,36 dólares.

O aumento dos preços dos combustíveis em Timor-Leste continua a gerar preocupação entre motoristas e estudantes, sobretudo em Díli, onde o custo de vida depende fortemente dos transportes.

O estudante da UNTL José Sequeira considera que a situação não é exclusiva do país, mas resulta de fatores internacionais. Segundo o próprio, os conflitos no Médio Oriente têm contribuído para agravar o acesso e o preço dos combustíveis.

“O combustível que usamos agora é difícil de encontrar e os preços já não são como antes. No passado, com quatro dólares era possível abastecer uma quantidade maior, que durava uma semana, enquanto atualmente o mesmo valor já não é suficiente, dura apenas três ou quatro dias”, observou.

Elias Soares, motorista de microlete na direção de Comoro, afirmou que a escalada dos preços também está a prejudicar a sua atividade. “Em março deste ano, quando fomos aos postos de abastecimento, vimos que o preço do combustível aumentou de 1,30 para 1,50 dólares por litro. Por isso, agora temos de gastar mais de 30 dólares para encher o depósito, enquanto antes gastávamos entre 18 e 20 dólares”, explicou.

Perante esta situação, o motorista diz ser obrigado a aumentar as tarifas cobradas aos passageiros. “Antes, os alunos pagavam apenas 15 centavos, mas agora têm de pagar 20 ou 25 centavos. Os funcionários e outros cidadãos pagam 25 centavos. Mesmo que a DNTT ainda não tenha tomado qualquer medida, temos comprovativos do aumento do preço do combustível, que mostramos aos passageiros para justificar os novos valores”, afirmou.

Segundo Elias Soares, se a situação se agravar, será difícil continuar a trabalhar. “Acho que já não poderemos continuar a conduzir. Isto afeta diretamente o nosso sustento diário”, acrescentou.

Agostinha Gomes, também estudante da UNTL, afirmou que a subida dos preços tem impacto direto no seu dia a dia. Segundo a estudante, o custo do transporte aumentou significativamente nos últimos meses. Explicou que, anteriormente, os alunos pagavam cerca de 15 centavos, valor que, entretanto, subiu para 25 centavos.

“Penso que não sou a única a enfrentar esta situação, todos os estudantes estão a passar por isto”, lamentou.

A estudante destacou ainda que o impacto económico é significativo, sobretudo para famílias com baixos rendimentos. “Os meus pais não têm emprego formal, e a subida dos custos afeta não só o transporte, mas também outras despesas diárias, uma vez que tenho de pagar um quarto e o preço do querosene subiu”, referiu.

Outro estudante da UNTL, Gelagio Gusmão, também manifestou preocupação, sublinhando que o problema afeta não apenas os estudantes, mas toda a população. Segundo o próprio, o aumento dos preços dos combustíveis tem impacto no acesso ao transporte, na educação e até no emprego.

“O subsídio ajuda, mas não resolve totalmente o problema — talvez apenas cerca de 20%. O Governo deve intervir de forma mais eficaz”, defendeu.

A investigadora da La’o Hamutuk, Marta da Silva, explicou que Timor-Leste depende fortemente das importações, nomeadamente de países como Indonésia, Singapura, Malásia e Austrália, o que torna a economia vulnerável a flutuações externas.

“Por exemplo, em março, o preço mundial dos combustíveis atingiu os 118 dólares por barril, mas há alguns dias desceu para 95 dólares devido a sinais de abrandamento do conflito. No caso de Timor-Leste, enquanto país importador, se esta situação persistir, pode resultar em inflação”, explicou.

Segundo a TANE Consumidor, a falta de informação dificulta a capacidade dos consumidores em decidir onde abastecer. Os dados da organização estão disponíveis na sua página oficial no Facebook.

A organização alerta ainda para o facto de a ausência de monitorização e fiscalização dos preços limitar a transparência no mercado e a proteção dos consumidores. Nesse sentido, recomenda a criação de um sistema de monitorização e divulgação regular dos preços dos combustíveis, com atualizações semanais, de forma a promover uma concorrência justa e informar melhor os cidadãos.

Contactados pelo Diligente, vários postos de abastecimento recusaram prestar declarações, apesar das sucessivas tentativas e da insistência junto dos responsáveis.

O conteúdo Preços de combustíveis atingem limite definido pelo Governo aparece primeiro em DILIGENTE.

As preocupações foram expressas num debate promovido pelos Alumni do Parlamento Foinsa’e de Timor-Leste (APFTL), realizado em Díli ontem, 9 de abril, onde oradores analisaram o impacto das dinâmicas geopolíticas internacionais na economia e na política externa timorense.

O diplomata Joaquim da Fonseca afirmou que, apesar da distância geográfica, Timor-Leste sente diretamente os efeitos do conflito. Defendeu que a análise de crises internacionais deve considerar a sua evolução histórica e criticou a perda de eficácia das instituições multilaterais, em particular da Organização das Nações Unidas (ONU), criada no pós-Segunda Guerra Mundial para garantir a paz e a segurança internacional.

“Em vários conflitos, como na Líbia, no Sudão e na Síria, observa-se essa fragilidade. Os sinais dessa perda de eficácia já eram visíveis desde 1991, quando a comunidade internacional falhou em prevenir a invasão do Iraque”, afirmou.

Com base na sua experiência como representante de Timor-Leste em Genebra, o diplomata referiu que a diplomacia tradicional, centrada na prevenção de conflitos e na proteção dos direitos humanos, tem vindo a ser substituída por abordagens mais militarizadas. “Começámos a ouvir expressões como ‘boots on the ground’, que contrariam o verdadeiro papel da diplomacia, que é resolver problemas por vias pacíficas”, disse.

Joaquim da Fonseca apontou ainda divisões entre países ocidentais na forma como têm reagido ao conflito no Médio Oriente, comparando essas posições com as adotadas na guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Segundo afirmou, a coerência internacional tem sido desigual entre diferentes crises.

No plano da segurança internacional, o diplomata sublinhou que a sobrevivência dos pequenos Estados depende de um sistema internacional baseado em regras. “Um país pequeno como o nosso só pode sobreviver com o respeito pelas regras internacionais. Timor-Leste não tem capacidade para projetar força militar”, afirmou, recordando que o processo de independência beneficiou precisamente desse enquadramento normativo.

Ainda assim, alertou para o enfraquecimento desse sistema. “O mundo caminha para uma nova fase, em que o poder económico e político das grandes potências ganha maior peso do que as regras multilaterais”, disse, sublinhando que este contexto exige atenção aos impactos económicos globais, incluindo o aumento dos preços dos combustíveis.

O diplomata advertiu também para os riscos de decisões internacionais imprevisíveis e recorreu a exemplos externos para ilustrar a fragilidade do sistema global, questionando até que ponto pequenos Estados conseguem confiar na proteção das regras internacionais.

Defendeu, por isso, um reforço do compromisso de Timor-Leste com o multilateralismo. “Timor-Leste deve contribuir para a revitalização do multilateralismo, de forma a restaurar um sistema internacional mais equilibrado e justo para os países pequenos”, afirmou.

Sobre a adesão do país à ASEAN, alertou que o processo exigirá maior coordenação diplomática e alinhamento regional, sublinhando a necessidade de decisões mais cuidadosas e consistentes.

Dependência de importações agrava vulnerabilidade económica

A investigadora da organização La’o Hamutuk, Marta da Silva, afirmou que Timor-Leste continua fortemente dependente das importações, o que o torna particularmente vulnerável a choques externos, numa tendência agravada desde a pandemia de COVID-19.

Segundo a investigadora, a atual conjuntura internacional evidencia fragilidades estruturais na economia timorense. “A situação que vivemos é alarmante, porque países maiores, como os Estados Unidos, estão a desrespeitar as leis internacionais e os padrões globais. Isso afeta diretamente países mais pequenos, como o nosso”, afirmou.

Criticou ainda a falta de planeamento económico de médio e longo prazo. “O Governo muitas vezes reage apenas quando o problema já está instalado, e essas medidas nem sempre são eficazes e podem criar novos riscos”, disse.

Marta da Silva sublinhou que Timor-Leste depende de importações de países como Indonésia, Singapura, Malásia e Austrália, o que o torna sensível às flutuações dos mercados internacionais, incluindo o preço do petróleo.

“Quando o preço do petróleo sobe, isso tem impacto direto na inflação em Timor-Leste”, explicou, acrescentando que a dependência se estende a fertilizantes e outros bens essenciais para a agricultura.

A investigadora referiu ainda que esta vulnerabilidade se reflete no setor energético, com a necessidade contínua de subsídios estatais à eletricidade. Defendeu maior investimento em setores produtivos e energias renováveis, sublinhando que a diversificação económica permanece mais discursiva do que prática. “Fala-se muito de diversificação económica, mas isso fica muitas vezes no plano do discurso”, afirmou.

Jovens alertam para impacto no custo de vida e na educação

Entre os jovens participantes no debate, a subida dos combustíveis foi apontada como um fator com impacto direto no acesso à educação e ao emprego.

Benvinda Alves afirmou que, apesar de os aumentos parecerem pequenos, têm efeitos acumulados significativos no orçamento das famílias. Frisou que estudantes de famílias com menos recursos poderão enfrentar dificuldades em suportar custos de transporte, o que pode afetar a continuidade dos estudos.

Defendeu ainda medidas para reduzir a necessidade de deslocações, incluindo o reforço do ensino à distância e do trabalho remoto.

Outros participantes sublinharam que o aumento dos combustíveis também contribui para a subida dos preços dos alimentos, devido ao encarecimento do transporte de bens, afetando sobretudo trabalhadores e famílias de baixos rendimentos.

Domingos Mendonça de Jesus salientou que a pressão económica pode levar alguns estudantes a abandonar os estudos, agravando desigualdades sociais existentes. Defendeu também uma política externa equilibrada, que preserve relações internacionais e oportunidades para os jovens, incluindo bolsas de estudo.

“É importante que o Governo tenha cuidado nas suas posições, para não comprometer as relações internacionais já estabelecidas”, afirmou.

Também Efigénia Maria Malik Makikit defendeu que Timor-Leste deve manter um equilíbrio nas suas relações diplomáticas e evitar dependência excessiva de poucos parceiros, sublinhando que as decisões governamentais devem dar prioridade ao interesse nacional e ao bem-estar da população.

O conteúdo Conflito no Médio Oriente expõe fragilidades económicas e diplomáticas de Timor-Leste aparece primeiro em DILIGENTE.

Perante o agravamento do conflito no Médio Oriente, o Governo timorense aprovou, esta quarta-feira, 1 de abril, uma despesa de 168,8 milhões de dólares para a compra de 80 milhões de litros de gasóleo, com o objetivo de garantir reservas até ao final do ano.

O impacto do conflito começou a fazer-se sentir noutros países já no ano passado, quando os preços dos combustíveis iniciaram uma trajetória de subida gradual. Para o economista António Serra, a decisão revela “um erro importante de gestão macroeconómica”, ao adquirir combustível num momento em que os preços atingem níveis recorde nos mercados internacionais.

O especialista sublinhou que o preço do gasóleo era significativamente mais baixo meses antes, o que poderia ter evitado um gasto desta dimensão. “Na véspera do início da atual guerra (28 de fevereiro de 2026), o preço era de 2,03 dólares por litro, mas no final de 2025 situava-se nos 1,88 dólares”, explicou. Acrescentou ainda que, seis meses antes, o preço rondava 1,76 dólares por litro, o que representa uma diferença de cerca de 50 centavos por litro.

“Mas a questão fundamental nem é esta. O mais relevante é perceber por que razão um país tão dependente do gasóleo, nomeadamente para a produção de eletricidade, não dispõe de uma reserva estratégica, à semelhança da maioria dos países”, afirmou António Serra.

Esta preocupação é partilhada pela investigadora da La’o Hamutuk, Marta da Silva, que alertou para a inexistência de reservas deixou o Governo sem margem de manobra, obrigando-o a depender de empresas privadas.

“A Timor Gap, sendo uma empresa estatal, não consegue indicar até quando pode garantir as reservas do país. Foi a ETO (Empresa Timor Oan) que assegurou capacidade para três meses”, referiu.

Relativamente à quantidade adquirida para assegurar o consumo até ao final do ano, António Serra questiona qual será a estratégia após esse período, defendendo que a existência de uma reserva estratégica permitiria reduzir despesas imprevistas.

No entanto, um dia após anunciar a compra deste volume de combustível, o próprio Primeiro-Ministro admitiu que a quantidade poderá cobrir apenas cerca de seis meses. Perante esse cenário, sugeriu a possibilidade de cortes no fornecimento de eletricidade entre as 23h e as 5h, e apelou à redução do uso de viaturas, exceto em situações de necessidade. Argumentou ainda que, mesmo que o conflito termine, a recuperação dos mercados levará tempo.

Segundo o Worldometer, Timor-Leste consome mais de 4.500 barris por dia. Os 80 milhões de litros correspondem a mais de 503 mil barris, o que, ao ritmo de consumo atual, garantiria abastecimento por pouco mais de três meses.

Caso o conflito se prolongue e não sejam adotadas medidas mais estruturais, estas restrições poderão ser implementadas.

Quanto ao procedimento de aprovisionamento por ajuste direto urgente, Marta da Silva reconhece tratar-se de uma solução preocupante, ainda que, no atual contexto, possa não haver alternativas imediatas. Ainda assim, sublinha a necessidade de transparência e rigor na prestação de contas.

A investigadora defende também que o Governo poderia ter atuado mais cedo, antecipando a evolução do conflito no Médio Oriente. “Esta não é uma situação repentina. Já há meses que se percebia a sua possível evolução e impacto”, observou.

Dependência do combustível e vulnerabilidade económica

Marta da Silva salientou que o subsídio aos combustíveis exerce pressão sobre a inflação. Sendo Timor-Leste um país fortemente dependente de importações, o preço do combustível tem um impacto direto no custo dos bens essenciais.

Essa dependência constitui, segundo a investigadora, uma das principais vulnerabilidades económicas do país perante choques externos, obrigando o Estado a subsidiar empresas privadas para manter os preços acessíveis à população.

O Governo fixou, a 25 de março de 2026, limites máximos para os preços dos combustíveis: 1,50 dólares por litro de gasolina, 1,65 dólares para gasóleo, 2,50 dólares para combustível de aviação e 4,20 dólares por quilo para gás de petróleo liquefeito (GPL).

“Esta situação reforça as recomendações que a La’o Hamutuk tem feito ao longo dos anos: diversificação económica, redução das importações e aposta em energias renováveis. Com energia renovável, a dependência de combustíveis seria menor”, afirmou.

A investigadora destacou ainda que o aumento dos preços pode afetar o financiamento da EDTL, podendo a verba prevista revelar-se insuficiente para cobrir os custos operacionais. Nesse contexto, o corte de eletricidade poderá surgir como medida de resposta na ausência de soluções preventivas.

Apesar de existirem planos para a transição energética, estes parecem não estar a ser concretizados. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional (PEDN) 2011-2030 previa que, até 2015, 50% da energia fosse proveniente de fontes renováveis, e 100% até 2030. No entanto, em 2026, o país continua fortemente dependente de energia não renovável.

“Quanto se gasta anualmente com eletricidade? O Governo não conseguiu implementar estas medidas. Porquê?”, questionou Marta da Silva. Segundo a investigadora, estudos indicam que o país possui potencial para biomassa e energia solar, entre outras fontes, mas continua a expandir o acesso à eletricidade com base em combustíveis fósseis. “Existem boas soluções, mas falta vontade política”, afirmou.

No que diz respeito à diversificação económica, Marta da Silva lamenta que esta tenha permanecido sobretudo no plano retórico. Comparando com outros países, refere que, em contextos de crise, o impacto tende a concentrar-se nas áreas urbanas, enquanto as zonas rurais permanecem mais resilientes devido à sua autossuficiência.

Em Timor-Leste, porém, o impacto estende-se também às áreas rurais, uma vez que a população depende amplamente de bens importados, como o arroz.

“Esta é uma medida temporária. A longo prazo, não podemos continuar a responder com subsídios. Se a guerra se prolongar, como poderá o Estado proteger a população?”, questionou, defendendo que a diversificação económica e a aposta em energias renováveis devem avançar desde já.

A investigadora apontou ainda que fatores políticos, incluindo a preservação de legados e interesses, têm constituído obstáculos à implementação de medidas estruturais de longo prazo.

O conteúdo Timor-Leste gasta 168 milhões em gasóleo, mas especialistas apontam erro de planeamento aparece primeiro em DILIGENTE.

Timor-Leste enfrenta um desafio crítico: transformar uma estrutura económica em que mais de 80% das receitas públicas provêm do petróleo e do gás. A questão foi debatida esta terça-feira, 17 de março, num colóquio nacional sobre diversificação económica, realizado no Timor Plaza, em Díli.

Na sua intervenção, a ministra das Finanças, Santina Cardoso, reconheceu que o atual modelo financeiro é “claramente não sustentável”, defendendo a necessidade urgente de investimento estratégico em setores produtivos que permitam reforçar a resiliência da economia.

Marta da Silva, investigadora da Lao Hamutuk — organização que monitoriza a economia e a política financeira do país — reforçou esta posição. Segundo a responsável, apesar de quase duas décadas de desenvolvimento, os recursos “não renováveis e não sustentáveis” ainda não foram convertidos num sistema económico produtivo e diversificado.

A coordenadora alertou ainda que o Orçamento Geral do Estado (OGE) tem vindo a aumentar anualmente sem um retorno claro na melhoria das condições de vida da população. “Esta fragilidade reflete-se em problemas estruturais graves, como níveis elevados de desnutrição e de stunting, bem como no acesso limitado à água e ao saneamento. Ao mesmo tempo, o país continua a gastar mais do que arrecada, registando um défice fiscal significativo que pode comprometer a estabilidade futura”, advertiu.

Por seu lado, Alfredo dos Santos, docente da Universidade de Díli (UNDIL), apontou para uma estagnação no progresso real. “Há muitos anos que estamos no mesmo lugar”, afirmou. O académico defende que o OGE deveria ser financiado maioritariamente por receitas fiscais, e não por rendimentos petrolíferos.

O docente questionou ainda o papel do setor privado em Timor-Leste, sublinhando o peso da função pública: “Existem 37 mil funcionários públicos para uma população de 1,4 milhões”, observou.

Falta de dados, educação e infraestruturas travam economia

Para que qualquer estratégia de diversificação económica seja eficaz, é essencial dispor de informação fiável. Eduardo Ximenes, também conhecido como Kiera Zen, identifica a escassez de dados como um dos principais entraves. “Os dados de 2022 são menos robustos do que os de 2015”, afirmou.

Segundo o especialista, esta lacuna compromete a definição de políticas eficazes, nomeadamente em setores como a agricultura, “onde nem sequer existe informação precisa sobre o número de pessoas que trabalham em propriedades de terceiros.”

O sistema educativo é igualmente apontado como uma das bases das fragilidades atuais. Eduardo Ximenes critica a falta de orientação, sublinhando que “o currículo não é claro e as línguas utilizadas ainda não estão plenamente consolidadas”.

Por sua vez, Augusto Pinto, diretor da Knua Habelar, lamenta que muitos licenciados em agricultura acabem por ingressar na administração pública, “em vez de aplicarem os seus conhecimentos no terreno.” Esta realidade traduz-se, segundo o responsável, num “desperdício de competências técnicas que poderiam contribuir para o desenvolvimento do setor agrícola.”

Também Estevanos Coli, diretor do Instituto Matadalan, destaca esta lacuna técnica e defende que o Governo deve criar “normas legais que incentivem e até obriguem à produção e ao trabalho”, combatendo a inércia de projetos que permanecem em fases sucessivas de estudo sem avançarem para a implementação.

No que diz respeito às infraestruturas, a ausência de laboratórios nacionais obriga Timor-Leste a enviar amostras de alimentos importados para análise na Indonésia, evidenciando limitações estruturais que afetam o controlo de qualidade e a autonomia do país.

Setores com potencial por explorar

A autossuficiência alimentar continua a ser uma meta distante em Timor-Leste. O académico Alfredo dos santos recorda que, sem a importação de arroz, a população enfrentaria sérios riscos. “Este país produz apenas 25 mil toneladas, face às cerca de 180 mil toneladas necessárias por ano”, afirmou.

Augusto Pinto propõe uma solução prática para o aproveitamento da terra, defendendo que “as terras abandonadas deveriam ser utilizadas pela comunidade para a produção agrícola”, podendo ser consideradas como pertencentes ao Estado na ausência de proprietários identificados. O responsável sublinha ainda que os subsídios agrícolas devem ter uma “duração limitada”, de forma a incentivar a autonomia dos produtores.

O especialista chama também a atenção para a necessidade de mudança de hábitos alimentares. Segundo Augusto Pinto, persiste a ideia de que “apenas o arroz constitui uma refeição adequada”, o que leva à importação de grande parte dos alimentos consumidos, incluindo na merenda escolar, em detrimento de produtos locais como o milho ou a banana.

No setor das exportações, o café continua a destacar-se como um caso de sucesso. Junko Ito, representante da PARCIC, explica que o café timorense é competitivo a nível internacional por ser “100% orgânico” e possuir um valor histórico distintivo. No entanto, outros produtos, como o óleo de coco, enfrentam dificuldades devido à falta de capacidade industrial. Países como as Filipinas dispõem de centros de processamento avançados, o que reduz os custos de produção e torna os seus produtos mais competitivos. “Isso diminui o custo de produção e faz com que o preço seja mais baixo do que o dos nossos produtos, que são feitos manualmente”, explicou.

Paralelamente, a representante da FAO em Timor-Leste, Paula Lopes da Cruz, defende a necessidade de uma transição da agricultura de subsistência para um “agronegócio orientado para o mercado”. Segundo a responsável, é fundamental aumentar a produtividade para permitir o desenvolvimento do setor privado. Destaca ainda o potencial do agroturismo como forma de valorizar produtos locais e promover a economia.

A chamada “economia azul” surge também como uma oportunidade por concretizar. Alfredo dos Santos considera que este setor poderia contribuir com até 25% para o Produto Interno Bruto (PIB). No entanto, salienta que os recursos marítimos continuam a ser explorados sobretudo por embarcações estrangeiras, enquanto Timor-Leste permanece, em grande medida, como mero observador.

Reformas em curso: planeamento plurianual, inovação e apoio ao setor privado

Para inverter este cenário, o Governo prepara alterações ao ciclo orçamental. José Alexandre, diretor-geral do Ministério das Finanças, revelou que o orçamento para 2027 está a ser desenhado com uma “perspetiva plurianual”. O objetivo é garantir que programas como os de irrigação disponham de financiamento contínuo para a sua manutenção, evitando a degradação dos investimentos por falta de apoio ao longo do tempo.

Em paralelo, o Ministério do Comércio e Indústria aposta na modernização da economia. Elias de Jesus Fátima, diretor-geral do Ministério do Comércio e Indústria (MCI), afirmou que a prioridade passa por “fortalecer a resiliência económica” e preparar o país para a integração na ASEAN. Entre as medidas previstas estão investimentos em áreas como a inteligência artificial (IA), a biotecnologia e outras inovações tecnológicas.

O responsável reconheceu ainda que os critérios de acesso ao crédito concessionário continuam a ser exigentes. Nesse sentido, adiantou que “está em curso uma revisão dos requisitos”, com vista a torná-los mais acessíveis às micro, pequenas e médias empresas (MPME).

A perspetiva dos jovens empreendedores, representada por Pascoela Joana Branco, fundadora do Gen-Z Talk, demonstra que a nova geração já está a dinamizar a chamada “economia de pequena escala”, através de cafés e pequenos negócios de rua. Ainda assim, persistem dúvidas quanto ao acesso aos apoios financeiros disponibilizados pelo Estado.

Também Estevanos Coli, diretor do Instituto Matadalan, defende a criação de normas legais que incentivem — e até obriguem — à produção e ao trabalho. Segundo o responsável, isso poderá passar pela implementação de sistemas de classificação de produtos, tanto para o mercado interno como para exportação.

Por fim, Marta da Silva sublinhou a necessidade de uma avaliação rigorosa das políticas públicas. “Acreditamos que o Estado e o Governo devem ter coragem para avaliar as políticas e os programas existentes, especialmente no que diz respeito às despesas públicas, e realizar avaliações rigorosas”, afirmou.

Sem mudanças estruturais, a dependência do petróleo continuará a comprometer o futuro económico de Timor-Leste.

O conteúdo Timor-Leste numa encruzilhada: dependência do petróleo põe em risco o futuro aparece primeiro em DILIGENTE.

Três anos após a assinatura de um acordo considerado estratégico para o desenvolvimento económico de Timor-Leste, o Projeto Pelican Paradise continua sem qualquer progresso no terreno. A área situada entre Tasi Tolu e Tibar, em Díli, onde deveria estar em construção um dos maiores complexos turísticos integrados do país, permanece sem obras, máquinas ou trabalhadores. O impasse entre o investidor e o Governo de Timor-Leste bloqueia o avanço do investimento.

O Acordo Especial de Investimento (SIA), assinado a 3 de janeiro de 2022 entre o Governo e a empresa Pelican Paradise Group Limited, previa a implementação de um megaprojeto turístico numa área de cerca de 550 a 558 hectares. O plano incluía um hotel cinco estrelas, um campo de golfe internacional, condomínios, um hospital e uma escola internacionais, centros comerciais e amplas zonas verdes para reflorestação e turismo sustentável.

O investimento, cujo custo estimado é de 700 milhões de dólares norte-americanos, apesar do potencial impacto económico, que inclui a criação de cerca de 1.500 empregos na fase de construção e 1.300 postos permanentes, permanece estagnado e sem execução prática, levantando dúvidas sobre o seu futuro.

O gestor do projeto da Pelican Paradise Group, Osvaldo Boavida, afirmou que a empresa mantém total compromisso com o investimento em Timor-Leste, mas acusa o Estado de não cumprir obrigações contratuais essenciais, nomeadamente no fornecimento de água e eletricidade — condições básicas previstas no acordo para permitir o início das obras.

Segundo Boavida, a iniciativa remonta a 2008, com a ambição de realizar um investimento estruturante nas zonas de Tibar e Tasi Tolu. Contudo, o processo arrastou-se durante mais de uma década, marcado pela ausência de um contrato definitivo de arrendamento de terras e por sucessivas crises políticas internas que atrasaram decisões consideradas fundamentais para a viabilização do projeto.

Apenas em 2022, durante a liderança do VIII Governo Constitucional, foi finalmente assinado o Acordo Especial de Investimento, formalizando o compromisso entre o Estado de Timor-Leste e a Pelican Paradise e definindo de forma clara as responsabilidades de cada parte.

“O contrato é claro. O Estado tem a obrigação de garantir as pré-condições para a implementação do investimento, nomeadamente água e eletricidade”, sublinhou Osvaldo Boavida. De acordo com o gestor, do ponto de vista técnico, tanto a Bee Timor-Leste (BTL) como a Eletricidade de Timor-Leste (EDTL) já concluíram os estudos e projetos necessários, mas o bloqueio persiste ao nível da decisão política e da execução prática.

A Pelican Paradise garante que estava pronta para iniciar a execução do projeto já em 2023, com uma implementação mais intensa prevista para 2024. No entanto, a falta de cumprimento das obrigações governamentais impediu o arranque das obras. Ainda assim, a empresa mantém uma posição otimista e aponta agora para 2026 como o ano em que o projeto poderá finalmente avançar, caso o Estado cumpra os compromissos assumidos.

A prolongada paralisação da Pelican Paradise volta a levantar questões sobre a capacidade do Estado timorense em honrar acordos de investimento estratégico, colocando em causa a credibilidade institucional do país e afastando potenciais investidores, num momento em que a diversificação económica continua a ser um dos maiores desafios nacionais.

“Não queremos continuar a olhar para os últimos 18 anos. Queremos olhar para o futuro do país, sobretudo num contexto em que Timor-Leste integra a ASEAN”, afirmou o gestor do projeto, Osvaldo Boavida, defendendo que os problemas pendentes devem ser resolvidos com urgência para permitir o avanço do investimento.

Boavida questiona abertamente se o Governo continua ou não interessado no projeto. “Se o Estado não tem interesse, deve dizê-lo claramente. Da nossa parte, continuamos comprometidos com o acordo assinado em 2022”, declarou, recordando ainda declarações públicas do Presidente da República, José Ramos-Horta, que já manifestou preocupação com investimentos aprovados que permanecem sem execução no país.

Enquanto aguarda o cumprimento das obrigações contratuais por parte do Estado, a Pelican Paradise decidiu avançar, em 2024, com um projeto piloto avaliado em cerca de seis milhões de dólares norte-americanos. Trata-se da construção da Sky Unit Gallery, localizada na zona montanhosa de Tíbar.

Segundo Osvaldo Boavida, esta iniciativa teve como principal objetivo demonstrar a seriedade do investimento e responder às críticas recorrentes sobre a demora na execução do projeto principal. “A unidade foi concebida para funcionar como centro de formação técnica e showroom, permitindo testar materiais, padrões de qualidade e soluções construtivas que seriam posteriormente aplicadas no hotel cinco estrelas, nos apartamentos de serviços e nos restaurantes previstos no plano global”, disse.

Boavida aponta que a formação é prioridade para o projeto, sublinhando que um hotel cinco estrelas exige padrões elevados e recursos humanos altamente qualificados. Afirmou que, sem preparação técnica adequada e sem infraestruturas apropriadas, Timor-Leste não conseguirá responder às exigências do mercado internacional.

No entanto, as obras encontram-se atualmente suspensas devido à ausência de fornecimento regular de água e eletricidade. “A empresa tem recorrido a geradores e à compra de água transportada em camiões-cisterna, uma solução que considera insustentável para uma operação de maior escala”, lamentou.

No que diz respeito à coordenação com as instituições públicas, como a BTL e a EDTL, Osvaldo Boavida reconhece a existência de avanços ao nível técnico, mas aponta a falta de clareza institucional como um dos principais entraves. Segundo o gestor, a EDTL limita-se à elaboração de projetos e estimativas de custos, sem assumir a execução, enquanto a BTL enfrenta dificuldades relacionadas com a posse privada dos terrenos onde se localizam as captações de água necessárias para abastecer o projeto.

“Este não é um problema técnico, é um problema contratual e político. A responsabilidade é do Estado e está claramente escrita no Acordo Especial de Investimento”, frisou, acrescentando que o custo da infraestrutura é relativamente reduzido, mas a obrigação é legal e vinculativa.

Osvaldo Boavida considera que o atual Governo demonstra pouco interesse no investimento, o que contribui para uma perceção pública negativa em torno do projeto. “Se, na altura, a obrigação de preparar as condições necessárias, como o fornecimento de água e eletricidade, fosse da responsabilidade do Pelican Paradise, então essas tarefas já teriam sido cumpridas”, disse.

Ainda assim, a Pelican Paradise garante que não pretende rescindir o contrato e que continua a cumprir as suas obrigações. “A suspensão das obras na zona montanhosa de Tibar não se deve à falta de dinheiro, mas à inexistência de condições básicas. Não faz sentido concluir uma obra sem água e eletricidade”, explicou.

O responsável reafirmou também a intenção de solicitar audiências com o Vice-Primeiro-Ministro, Francisco Kalbuadi Lay, e outros membros do Governo, sublinhando que a empresa está pronta para avançar assim que o Estado cumpra a sua parte.

O projeto enfrenta ainda desafios adicionais, nomeadamente a necessidade de renovação da licença ambiental, que expirou no ano passado, bem como questões relacionadas com a reabilitação de áreas históricas e religiosas em Tasi Tolu, que ocupam parte do espaço já atribuído pelo Governo ao investimento.

O gestor do projeto afirmou que Timor-Leste precisa de criar condições mínimas para os investidores que pretendem investir no país. “O Governo não deve limitar-se a convidar investidores a virem, enquanto internamente não assegura as condições básicas, como o acesso à água, estradas, eletricidade e um enquadramento legal claro sobre o estatuto do terreno”, criticou.

Osvaldo alerta ainda que alguns investidores já enfrentam dificuldades por não encontrarem essas condições mínimas, questionando como será possível atrair novos investimentos. Caso o Governo não assegure essas condições, acrescentou, os investidores poderão acabar por desistir.

O Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Gastão Sousa, limitou-se a comentar os motivos que levaram o Governo a não cumprir algumas das suas obrigações contratuais. Segundo o governante, o investimento em causa não avançou devido à falta de consenso em determinados pontos do projeto.

“Que tipo de investimento está lá? Este projeto não avançou porque o Governo não concordou com alguns aspetos nele previstos”, afirmou.

Antes, o Governo anunciou que pretende reativar o investimento do projeto Pelican Paradise, permitindo a continuidade do projeto como parte da estratégia de desenvolvimento económico e turístico do país. No entanto, não se registam sinais concretos de avanço.

O Diligente enviou uma carta ao Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e do Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay, solicitando uma reunião para esclarecimentos sobre o caso. No entanto, até à publicação desta notícia, não obteve qualquer resposta.

O Diligente tentou também agendar entrevistas com o Presidente da Bee Timor-Leste, Gustavo da Cruz, e com o Presidente da Eletricidade de Timor-Leste (EDTL), Paulo da Silva, mas ambos não se mostraram disponíveis para prestar declarações.

Sociedade civil alerta para riscos estruturais e ambientais no Pelican Paradise

O atraso na implementação do projeto Pelican Paradise tem gerado críticas por parte da sociedade civil, que questiona a falta de avanços concretos e a transparência no processo de investimento. Entre as organizações que acompanham de perto o caso está a Lao Hamutuk, que alerta para riscos estruturais, ambientais, sociais e de governação associados ao projeto.

Em entrevista ao Diligente, o pesquisador da Lao Hamutuk, Celestino Gusmão Pereira, confirmou que a organização tem monitorizado o projeto Pelican Paradise sob as perspetivas de boa governação, finanças públicas, direitos à terra e impactos ambientais e sociais. Segundo Celestino, a monitorização justifica-se pela grande escala do investimento e pela sua localização numa área considerada sensível, com elevado valor ambiental, histórico e social, como Tasi Tolu e Tibar.

De acordo com Celestino, o projeto prevê o desenvolvimento de um complexo turístico de grande dimensão, prometendo criar oportunidades de emprego para cidadãos timorenses e contribuir para a diversificação da economia nacional, reduzindo a dependência do setor petrolífero e reforçando os setores do turismo e dos serviços.

No entanto, a Lao Hamutuk sublinha que estes potenciais benefícios só podem ser considerados positivos se estiverem claramente definidos em obrigações legais e contratuais mensuráveis e verificáveis.

Entre estas, a organização destaca metas concretas de emprego para timorenses, programas de formação profissional, requisitos de conteúdo local, contribuições fiscais, prazos de implementação e penalizações em caso de incumprimento. “Promessas genéricas não são suficientes para proteger o interesse público”, defende Celestino.

Segundo a análise da Lao Hamutuk, a execução do investimento enfrenta vários desafios estruturais. “Um dos principais é a falta de garantias quanto à disponibilidade de infraestruturas básicas, sobretudo no fornecimento de água e eletricidade, necessárias para sustentar um projeto desta dimensão”, disse.

Celestino salientou que a ausência de preparação nestas áreas tem sido apontada como um obstáculo ao início e à continuidade das obras.

Outro desafio apontado é a falta de clareza sobre a repartição de responsabilidades contratuais entre o Estado e o investidor, “nomeadamente no que diz respeito à construção de infraestruturas, prazos de execução e mecanismos de responsabilização em caso de atrasos. A organização alerta que esta situação pode gerar interpretações divergentes e prolongar ainda mais a implementação”, disse o pesquisador.

A organização chama ainda a atenção para as questões relacionadas com direitos à terra, ordenamento do território e licenciamento ambiental, sublinhando a sensibilidade ambiental, social e histórica das áreas abrangidas.

Para a Lao Hamutuk, “o projeto deve ser sujeito a uma Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) rigorosa e atualizada, garantindo o cumprimento da legislação nacional e das normas internacionais, de modo a proteger o ambiente e as comunidades locais”.

Celestino criticou também a falta de transparência em torno do Special Investment Agreement (SIA) assinado entre o Estado timorense e a Pelican Paradise. “Não temos acesso ao texto completo do acordo, que não foi publicado integralmente, o que impede uma avaliação independente e aprofundada dos riscos, obrigações e benefícios para o país”, lamenta o pesquisador.

Para a Lao Hamutuk, a divulgação, pelo menos, de um resumo dos termos essenciais seria fundamental para garantir transparência, responsabilização pública e confiança social.

Embora não faça acusações diretas de má governação, a Lao Hamutuk identifica vários sinais de risco, incluindo a falta de transparência do acordo, potenciais riscos fiscais caso o Estado venha a assumir custos elevados de infraestruturas para um projeto privado sem base legal clara e sem uma análise rigorosa de custo-benefício, bem como riscos de implementação associados à dependência excessiva de investimentos públicos prévios.

A organização alerta ainda que os atrasos prolongados podem gerar frustração nas comunidades locais, que criaram expectativas com base em anúncios públicos. “A demora pode ter impactos negativos na economia local e na criação de empregos, uma vez que os benefícios prometidos, como postos de trabalho, fornecimento local de bens e serviços e dinamização do turismo, não se concretizam enquanto o projeto não avança”, disse.

Perante este cenário, a Lao Hamutuk recomenda ao Governo e ao Parlamento Nacional que reforcem a transparência, publiquem os termos essenciais do acordo de investimento, assegurem a responsabilidade financeira do Estado e dêem prioridade ao planeamento de infraestruturas com base nas necessidades nacionais e da população.

Ao investidor Pelican Paradise, a organização recomenda a apresentação de um plano de implementação realista e faseado, com prazos claros, fontes de financiamento definidas e compromissos concretos de emprego e formação de timorenses, bem como uma comunicação aberta com o Governo, as comunidades locais e o público em geral.

Segundo a Lao Hamutuk, os atrasos no projeto Pelican Paradise podem enviar um sinal negativo a outros investidores internacionais sobre a capacidade de Timor-Leste em implementar projetos de grande escala.

Porém, a organização considera que a situação também pode transformar-se numa oportunidade, caso o Estado responda com mais transparência, reformas estruturais e melhoria da governação.

“A forma como o Governo gere e resolve este caso será determinante para a credibilidade futura do país como destino de investimento estrangeiro”, concluiu Celestino.

O conteúdo Pelican Paradise: investimento estratégico em Timor-Leste continua sem execução concreta aparece primeiro em DILIGENTE.