A TIMOR GAP anunciou um acordo para adquirir os 10% detidos pela Osaka Gas Australia no projeto Greater Sunrise, no Mar de Timor. Se a transação for concluída, a participação económica da petrolífera estatal passará de 56,56% para 66,56%. O preço da operação e a forma de financiamento continuam, porém, por esclarecer.

O acordo vinculativo foi anunciado a 2 de setembro, mas a conclusão depende das aprovações governamentais e regulamentares necessárias e do cumprimento das condições contratuais. Até lá, a participação da TIMOR GAP mantém-se em 56,56%. A Woodside, operadora do projeto, manterá os seus 33,44%.

Em declarações divulgadas pela TATOLI, a 24 de setembro, o ministro do Petróleo e Recursos Minerais, Francisco da Costa Monteiro, reconheceu que o aumento da participação exigirá mais financiamento, mas rejeitou que isso represente, necessariamente, um agravamento do risco financeiro. A TIMOR GAP não revelou o montante acordado com a Osaka Gas, invocando uma cláusula de confidencialidade.

A aquisição reforça um investimento iniciado com a compra das participações da ConocoPhillips e da Shell, em 2019. O economista Rui Gomes reconhece possíveis vantagens estratégicas, mas alerta que os dez pontos percentuais adicionais de participação representarão uma parcela maior dos custos de desenvolvimento e dos eventuais resultados económicos do projeto.

Um projeto ainda por desenvolver

O presidente da TIMOR GAP, Rui Soares, apresentou o acordo como um passo para acelerar os trabalhos associados à opção Timor LNG, que prevê o processamento do gás em Timor-Leste. A empresa espera que a operação melhore o alinhamento entre os parceiros e facilite o avanço para uma decisão final de investimento.

O acordo abrange os interesses da Osaka Gas nos contratos de partilha de produção PSC 03-19 e PSC 03-20 e nas licenças australianas NT/RL2 e NT/RL4, enquanto se finaliza o novo contrato único previsto no Tratado de Fronteiras Marítimas entre Timor-Leste e a Austrália.

O Greater Sunrise integra os campos de gás Sunrise e Troubadour, situados a cerca de 150 quilómetros de Timor-Leste e 450 quilómetros de Darwin, na Austrália. Apesar do potencial dos recursos, o desenvolvimento continua dependente de decisões técnicas, comerciais e financeiras.

Em novembro de 2025, Timor-Leste e a Woodside anunciaram estudos para avaliar a instalação de uma unidade de gás natural liquefeito (GNL) no país, com capacidade aproximada de cinco milhões de toneladas por ano. Na altura, o início da produção foi apontado para o período entre 2032 e 2035. A 24 de setembro de 2026, o ministro Francisco da Costa Monteiro indicou 2034 como o horizonte mais realista, depois de afirmar que o código petrolífero, o contrato de partilha de produção e o regime fiscal estavam finalizados, embora ainda sujeitos a procedimentos internos de aprovação em Timor-Leste e na Austrália.

A TIMOR GAP já detinha a maioria

A posição maioritária da TIMOR GAP resulta das aquisições concluídas a 16 de abril de 2019, quando a empresa comprou 30% à ConocoPhillips e 26,56% à Shell. O Governo apresentou então as operações como uma forma de reforçar a posição negocial de Timor-Leste e fazer avançar o projeto. Mais de sete anos depois, o Greater Sunrise continua sem produzir gás.

Segundo a TATOLI, o ministro considera que a eventual aquisição dos 10% adicionais dará a Timor-Leste maior influência sobre as decisões, o calendário e as discussões estratégicas do consórcio, além de aumentar as possibilidades de construção de um gasoduto para o país.

O comunicado da TIMOR GAP não especifica, contudo, que poderes contratuais adicionais resultarão da operação nem quais as decisões que esta permitirá desbloquear. Uma participação económica maior não significa, por si só, que a empresa possa decidir unilateralmente sobre o desenvolvimento. Marta da Silva, investigadora da La’o Hamutuk, recorda que o processo depende do consenso entre as partes envolvidas. “O aumento da participação não constitui uma garantia de que a população venha a beneficiar mais do projeto”, afirma.

Parcela da TIMOR GAP no investimento poderá aumentar 1,3 mil milhões de dólares

Segundo a La’o Hamutuk, o investimento de capital necessário ao desenvolvimento e à produção do Greater Sunrise poderá atingir cerca de 13 mil milhões de dólares, excluindo os custos da fábrica de gás natural liquefeito e do projeto Tasi Mane. Aplicando esta estimativa às participações no consórcio, a parcela atribuível à TIMOR GAP passaria de aproximadamente 7,4 mil milhões para 8,7 mil milhões de dólares caso a aquisição dos 10% da Osaka Gas se concretize, o que representaria um acréscimo de cerca de 1,3 mil milhões de dólares. Estes valores correspondem a uma estimativa dos custos de desenvolvimento associados à participação da empresa timorense, não ao preço da aquisição, que não foi divulgado.

O DILIGENTE solicitou a Marta da Silva esclarecimentos sobre a metodologia e os custos abrangidos pela estimativa, mas não obteve esclarecimentos.

Marta da Silva considera que uma participação maior implica responsabilidades financeiras acrescidas para o Estado. Embora o projeto possa vir a gerar receitas significativas, será necessário suportar os custos de desenvolvimento e assumir os riscos de atrasos, derrapagens orçamentais ou condições comerciais desfavoráveis.

A investigadora alerta também para os possíveis impactos ambientais e sociais e para o custo de oportunidade: os recursos públicos comprometidos com o projeto poderão deixar de estar disponíveis para a agricultura, a saúde e outros serviços essenciais.

Rui Gomes defende que a dimensão do compromisso exige uma avaliação rigorosa, num país cujas receitas públicas continuam fortemente dependentes do Fundo Petrolífero. “O país já não tem produção petrolífera. O Bayu-Undan terminou em junho de 2025 e vive-se dos levantamentos do Fundo Petrolífero. Por isso, o Greater Sunrise deixa de ser apenas um projeto energético e passa a ser uma peça central da sustentabilidade orçamental do país”, afirma.

Pressão sobre o Fundo Petrolífero

Segundo os dados do Banco Central apresentados ao Conselho de Ministros em setembro, o Fundo Petrolífero de Timor-Leste tinha aproximadamente 18,43 mil milhões de dólares no final de junho de 2026. No segundo trimestre desse ano, as receitas petrolíferas registadas foram de 9,62 milhões de dólares, enquanto os levantamentos para financiar o Orçamento Geral do Estado atingiram 600 milhões de dólares.

Num relatório de avaliação da economia timorense publicado em 2025, o Fundo Monetário Internacional (FMI) projetou que, no cenário de referência então considerado, o saldo do Fundo Petrolífero diminuísse para cerca de 12,8 mil milhões de dólares em 2030 e se esgotasse em 2038. Na comunicação divulgada após a missão de agosto de 2026, a instituição voltou a alertar para os riscos associados à manutenção de défices orçamentais elevados, salientando que, sem reformas adicionais, o Fundo poderá esgotar-se no final da década de 2030.

Se a produção do Greater Sunrise só começar em 2034, Timor-Leste poderá ter de financiar uma parte significativa do desenvolvimento antes de receber receitas do projeto. “Mais necessidades de financiamento num cenário de recursos decrescentes é, em si mesmo, um risco”, argumenta Rui Gomes.

A aquisição das participações da ConocoPhillips e da Shell, em 2019, foi financiada através de um empréstimo de 650 milhões de dólares concedido pelo Fundo Petrolífero à TIMOR GAP, por intermédio das suas subsidiárias. Segundo o Relatório Anual do Fundo Petrolífero de 2020, as condições iniciais previam uma taxa de juro anual de 4,5% e um período de carência de oito anos, durante o qual os juros se acumulariam, seguido do reembolso do empréstimo ao longo dos dez anos seguintes.

Segundo o Relatório Anual do Fundo Petrolífero de 2021, a TIMOR GAP passou a registar nas contas de 2020 um valor de zero para a sua participação no Greater Sunrise, antes avaliada em 673,6 milhões de dólares. A alteração resultou de uma avaliação independente que teve em conta as incertezas sobre as regras fiscais e a falta de acordo entre os parceiros sobre como desenvolver o projeto. Esta alteração nas contas não anulou a dívida da empresa ao Fundo Petrolífero.

Para Rui Gomes, este antecedente reforça a necessidade de conhecer o valor atual do investimento anterior, as obrigações ainda existentes e o modelo de financiamento da nova operação.

Oposição pede transparência

A falta de informação sobre o preço da operação está a suscitar críticas entre partidos da oposição e dúvidas sobre a capacidade de fiscalização do Parlamento Nacional.

Maria Angelina Sarmento, deputada do Partido Libertação Popular (PLP), considera legítimo aumentar a participação nacional em recursos naturais estratégicos, mas defende transparência sobre os custos, os riscos assumidos pelo Estado e os benefícios esperados.

“Mas a responsabilidade dos governantes é garantir maior transparência, uma responsabilização mais forte e informação clara sobre o valor económico que isso representa para o povo timorense”, afirma.

Para a deputada, é necessário conhecer o custo económico, financeiro e fiscal total da aquisição e do desenvolvimento dos 10% adicionais. Reconhece que a confidencialidade comercial pode ser legítima, mas defende que não deve impedir o acesso à informação necessária para avaliar as consequências financeiras da operação.

Maria Angélica dos Reis, deputada da FRETILIN, afirma que os parlamentares tiveram conhecimento da operação através das notícias e questiona a decisão de aumentar a participação da TIMOR GAP quando ainda não existe um gasoduto para transportar o gás para Timor-Leste. “Alterámos a Lei do Fundo Petrolífero e já temos uma participação de 56,56%, mas o gasoduto continua sem chegar. Agora compramos mais 10% à Osaka Gas”, afirma.

A deputada recorda as expectativas anteriormente anunciadas para o início da produção e critica a demora na concretização do projeto. A FRETILIN exige que a TIMOR GAP esclareça o orçamento previsto para a aquisição e apresente as razões que justificam a operação.

Preço e financiamento continuam por esclarecer

Rui Gomes considera essencial divulgar o preço e as condições de pagamento para avaliar se a operação é vantajosa para Timor-Leste. Defende também a publicação da avaliação independente que sustentou o preço negociado, incluindo os pressupostos sobre os preços do gás e do condensado, os custos de investimento e o calendário de desenvolvimento.

Entre os dados que considera prioritários estão as obrigações futuras de investimento da TIMOR GAP, discriminadas por ano, e os resultados económicos do estudo conceptual da Woodside, incluindo os custos previstos, a taxa interna de rentabilidade e o valor atual líquido para o Estado.

“Sem estes dados, é impossível dizer se o negócio foi bom ou mau. Pode ter sido comprado barato, dado que a Osaka Gas decidiu sair, mas a população tem direito a sabê-lo”, argumenta.

Na sua perspetiva, o debate da proposta de Orçamento Geral do Estado para 2027, previsto para novembro, poderá ser uma oportunidade para o Governo apresentar o valor da operação e o plano de financiamento.

Questionado pelo DILIGENTE, o presidente da TIMOR GAP, Rui Soares, confirmou que o acordo inclui uma cláusula de confidencialidade sobre o montante negociado. “Quanto ao montante para comprar esta participação, a TIMOR GAP e a Osaka Gas acordaram contratualmente que não pode ser divulgado”, afirmou.

Rui Soares disse que a empresa concluiu o acordo com a Osaka Gas e submeteu o processo aos dois governos através da Autoridade Nacional do Petróleo, responsável por encaminhar a aprovação da transação. Acrescentou que o pagamento será efetuado caso a operação obtenha as aprovações necessárias.

O DILIGENTE enviou uma carta ao presidente da TIMOR GAP a solicitar esclarecimentos adicionais sobre a aquisição, nomeadamente sobre o preço da operação, o modelo de financiamento, os custos adicionais e os benefícios económicos esperados para Timor-Leste. Até à publicação desta reportagem, não obteve resposta a esse pedido.

Para Marta da Silva, a população tem direito a conhecer os compromissos financeiros assumidos pelo Estado, os riscos envolvidos e as razões que justificam a operação. A La’o Hamutuk defende a divulgação dos documentos que possam ser legalmente tornados públicos.

Rui Gomes recomenda ainda a publicação atempada das contas auditadas da TIMOR GAP e das subsidiárias, com informação específica sobre o Greater Sunrise, a apresentação regular de relatórios ao Parlamento Nacional e um papel ativo da Câmara de Contas e de auditores independentes. Defende a divulgação dos estudos técnicos e económicos, salvaguardando a informação comercial estritamente sensível.

Saída da Osaka Gas pode complicar o financiamento

Além do preço da aquisição e dos custos de desenvolvimento, Rui Gomes chama a atenção para a saída de um parceiro com experiência no mercado japonês de gás natural liquefeito. Segundo os dados que apresenta, a Osaka Gas é um dos grandes compradores de GNL do Japão, com atividade anual de cerca de 11,5 milhões de toneladas.

Segundo o economista, a presença de uma empresa que participa no projeto e pode também comprar a produção ajuda a estabelecer uma ligação comercial e pode reforçar a credibilidade do empreendimento junto de bancos e investidores. Com a saída da Osaka Gas, o projeto perderá esse potencial parceiro comercial. Não foi, contudo, identificado nesta reportagem qualquer compromisso de compra de gás pela empresa japonesa.

Para Rui Gomes, esta mudança poderá dificultar a obtenção de contratos de venda de longo prazo, importantes para financiar projetos de GNL desta dimensão.

Timor LNG pode determinar os benefícios

A escolha do conceito de desenvolvimento do Greater Sunrise será decisiva para o volume de receitas, o calendário de produção e a distribuição dos benefícios económicos. Timor-Leste defende um gasoduto para a costa sul e uma fábrica de GNL no país. A Woodside, por seu lado, privilegiou historicamente a utilização das instalações existentes em Darwin.

Segundo Rui Gomes, o processamento em Timor-Leste poderá criar emprego, formação técnica, oportunidades para empresas locais e infraestruturas na costa sul. Poderá ainda abrir espaço a atividades industriais associadas, como a produção de eletricidade a partir do gás. Esta opção exigirá, contudo, um investimento inicial elevado, incluindo um gasoduto em águas profundas e novas instalações industriais.

De acordo com a análise apresentada pelo economista, o Tratado de Fronteiras Marítimas estabelece diferentes percentagens de repartição das receitas petrolíferas entre os dois Estados consoante o local de processamento: Timor-Leste receberá 70% se o gás for processado no país e 80% se for processado em Darwin. Esta repartição entre Timor-Leste e a Austrália é distinta da participação empresarial da TIMOR GAP no consórcio.

A comparação entre as opções não deve, por isso, limitar-se às percentagens: deve considerar os custos de construção e operação, o tempo até ao início da produção, o emprego, os efeitos na economia e os riscos de cada alternativa. Rui Gomes defende uma avaliação económica independente, sustentada por números públicos e verificáveis, que compare diferentes cenários de preços, financiamento e calendário.

O economista identifica também riscos de execução e de mercado: o projeto poderá sofrer atrasos e derrapagens, e os preços internacionais do gás e do condensado na década de 2030 poderão não corresponder às previsões atuais. Se o acordo com a Osaka Gas for concluído, a TIMOR GAP assumirá uma parcela maior dos custos. Rui Gomes considera que gerir uma participação desta dimensão exigirá capacidade técnica, financeira e de supervisão, além de mecanismos de controlo adequados aos compromissos assumidos.

Receitas futuras não garantem benefícios imediatos

Segundo os dados apresentados por Rui Gomes, o Greater Sunrise contém cerca de 5,13 biliões de pés cúbicos de gás e 226 milhões de barris de condensado. A dimensão dos recursos não garante, por si só, que o projeto seja financeiramente viável ou que gere receitas suficientes para compensar o investimento.

Se o desenvolvimento avançar e for rentável, o aumento da participação da TIMOR GAP poderá elevar a parcela dos lucros que cabe à empresa. Esses ganhos dependerão, porém, da recuperação dos custos, das condições de financiamento, dos preços de venda e das obrigações contratuais. Uma participação de 66,56% num projeto que não avança não gera receitas; se o investimento for financiado por empréstimos, parte dos lucros futuros poderá ter de ser destinada ao pagamento da dívida.

Rui Gomes considera que o sucesso do projeto deve ser avaliado também pelos benefícios concretos para a população. Defende metas verificáveis para o emprego de trabalhadores timorenses, a contratação de empresas nacionais e a formação antecipada de técnicos especializados. Recomenda ainda que uma parte do gás seja disponibilizada ao mercado interno, quando técnica e comercialmente viável, para apoiar a produção de eletricidade e reduzir custos para famílias e empresas.

Na gestão das eventuais receitas, o economista aponta como prioridades os serviços essenciais e o investimento produtivo, defendendo igualmente que uma parte seja destinada à reconstituição do Fundo Petrolífero.

O investigador da La’o Hamutuk Celestino Gusmão Pereira alerta para a possibilidade de o compromisso financeiro com o Greater Sunrise adiar investimentos necessários à diversificação económica. “Se gastarmos muito dinheiro neste projeto, outros projetos essenciais para a diversificação económica podem voltar a ser adiados”, afirma.

Marta da Silva considera que os benefícios dependerão das políticas públicas e da qualidade da gestão governamental. Na sua perspetiva, uma estratégia excessivamente dependente dos hidrocarbonetos poderá aumentar a vulnerabilidade do país a alterações nos preços, nos custos e nas condições comerciais.

A La’o Hamutuk não considera que a saída da Osaka Gas prove, por si só, que o projeto é inviável. Do mesmo modo, entende que a decisão de adquirir a participação não demonstra que o Greater Sunrise venha a proporcionar retornos elevados à população. A organização defende estudos completos sobre os custos, os benefícios e os riscos do Greater Sunrise e do projeto Tasi Mane, considerando que a divulgação incompleta dos relatórios técnicos dificulta a avaliação das consequências económicas, fiscais, sociais e ambientais.

Woodside destaca potencial, mas não comenta a operação

Contactada pelo DILIGENTE, a Woodside afirmou que o Greater Sunrise tem potencial para gerar benefícios económicos e reforçar, a longo prazo, a segurança energética de Timor-Leste e da região. A empresa acrescentou que continua a trabalhar com os participantes do consórcio e com os governos de Timor-Leste e da Austrália para identificar uma opção de desenvolvimento que crie valor para as partes envolvidas.

Segundo a operadora, os trabalhos técnicos e comerciais previstos no Acordo de Cooperação com Timor-Leste têm avançado com o objetivo de aprofundar os estudos sobre uma possível unidade de GNL em território timorense. A Woodside não comentou, contudo, a aquisição da participação da Osaka Gas, afirmando que a questão compete às entidades envolvidas na transação.

O DILIGENTE contactou também a Osaka Gas para obter esclarecimentos, mas não recebeu resposta até à publicação da reportagem.

Se a operação for concluída, falta esclarecer o que o reforço da participação da TIMOR GAP permitirá alcançar e se os benefícios esperados compensarão os custos e os riscos adicionais para Timor-Leste.

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Maria Isabel Gonçalves Neto, de 37 anos, tinha uma ideia para manter a sua cafetaria a funcionar, mas faltava-lhe o capital para a concretizar. Pediu um empréstimo de 5.000 dólares à Cooperativa Klibur Uniaun ba Credito (KUC) para melhorar as condições da cafetaria e do restaurante Neto, no suco de Uailili, no município de Baucau. Apresentou o pedido em novembro de 2025, obteve aprovação em janeiro de 2026 e recebeu o dinheiro pouco depois, conseguindo avançar com o negócio.

Maria diz que o rendimento da atividade contribui para as despesas da família. Todos os meses, tem, porém, de reservar uma parte para pagar o empréstimo. O prazo é de três anos e a prestação inicial é de 243,89 dólares. O valor da prestação varia mensalmente, uma vez que os juros são calculados à taxa de 2% sobre o capital ainda em dívida, diminuindo à medida que o empréstimo é amortizado. A cooperativa cobra ainda uma quota mensal de cinco dólares aos seus membros.

Ao longo dos três anos, o montante total a pagar será de 7.030 dólares. O cálculo inclui juros mensais de 2%, calculados sobre o capital em dívida, e a quota mensal de cinco dólares. Maria refere que a cafetaria gera entre 300 e 400 dólares por mês, podendo ultrapassar os 400 dólares nos meses melhores. Estima as despesas do negócio em cerca de 100 dólares mensais e calcula que, depois de pagar a prestação, lhe restem aproximadamente 100 dólares para as despesas do dia a dia. A própria reconhece que se trata de valores arredondados, por não ter a certeza dos cálculos.

Maria trabalha também na Sociedade de Produção de Agropecuária (SPA) e exerce funções como secretária-executiva da Federação das Cooperativas de Hanai Malu, fontes de rendimento que lhe permitem pagar as prestações atempadamente.

José Roberto Mamuly, de 32 anos, natural de Ataúro e também membro da KUC, vive uma situação diferente. Em janeiro de 2022, pediu 800 dólares emprestados para comprar uma mota que o ajudasse no negócio de venda de peixe com os irmãos. Mais tarde, contraiu um segundo empréstimo, junto da Cooperativa Nacional de Juventude (CNJ). Diz ter dificuldades em pagar as duas dívidas e, ao mesmo tempo, assegurar as despesas familiares.

Os dois casos ilustram experiências distintas com o crédito. Para Maria, o dinheiro emprestado permitiu desenvolver uma atividade económica. Para José, o reembolso das dívidas passou a competir com despesas essenciais, como a habitação, os transportes, a educação e a alimentação.

Sem dinheiro suficiente para desenvolver o estabelecimento, Maria encontrou na cooperativa uma forma de concretizar o negócio em Uailili, no posto administrativo de Baucau Vila. “O rendimento deste negócio também me ajuda a pagar as despesas”, contou.

Maria considera que o empréstimo lhe deu uma oportunidade de melhorar as condições de vida. Reconhece, contudo, que o acesso ao dinheiro implica uma obrigação que se prolonga. “A cooperativa é importante para mim, sobretudo para desenvolver o negócio e melhorar as minhas condições de vida. Mas também compreendo que quem contrai um empréstimo tem de ter capacidade para pagar de volta e cumprir a responsabilidade que assumiu”, explicou.

Quando o rendimento não chega

José conta que o empréstimo de 800 dólares contraído junto da cooperativa CUC serviu para comprar uma mota e apoiar o negócio de venda de peixe com os irmãos, em Ataúro. Alguns meses depois, a atividade ficou parada por motivos familiares sobre os quais não quis falar.

Segundo o seu relato, os cobradores recolheram o pagamento no primeiro mês, mas deixaram de aparecer durante cerca de seis meses. José acabou por se esquecer de pagar. Quando voltaram, em junho, entregaram-lhe uma carta de notificação a recordar a dívida. José não se recorda do valor exato da prestação mensal, mas diz que ultrapassava os 100 dólares, incluindo capital e juros.

José afirma que, no início, quando ainda tinha dinheiro, pagou 400 dólares do primeiro empréstimo. No entanto, continua a dever os 400 dólares restantes, acrescidos de outros encargos, embora não tenha conseguido voltar a pagar.

Mais tarde, José começou a trabalhar como técnico de logística na Federação de Cooperativas Hanai Malu, com um rendimento mensal de 200 dólares. O salário, diz, “mal chega para cobrir as despesas.” Paga 50 dólares pelo aluguer do quarto, 40 dólares pelos transportes dos irmãos mais novos, 150 dólares pelas propinas escolares da irmã, 10 dólares de gasolina para a mota e cerca de 10 dólares em arroz e outros bens essenciais. Refere ainda despesas mensais adicionais de cerca de 20 dólares, cuja natureza não foi esclarecida. Afirma que não tem ninguém que o ajude a suportar estes encargos.

No início de junho, José pediu mais 100 dólares à Cooperativa Nacional de Juventude (CNJ), desta vez para responder a necessidades domésticas. A cooperativa calculou que, com uma prestação mensal de 23,67 dólares, o empréstimo poderia ser pago na totalidade em seis meses. José pagou apenas a primeira prestação, em julho, e não voltou a pagar desde agosto.

A CNJ aguarda que José retome os pagamentos. Quando voltar a pagar, a cooperativa dará continuidade ao plano a partir do ponto em que ficou, sendo que não existem formas alternativas de pagamento.

Lígia Monteiro Menezes, responsável pela cobrança na cooperativa Clibur União de Crédito, explicou que alguns membros mudam de residência, por vezes na sequência de despejos, e deixam de ser localizados. Outros interrompem os pagamentos por alegarem falta de rendimento.

Segundo a responsável pela cobrança, muitos membros desenvolvem pequenas atividades económicas, como a venda de queijo, cocos na praia ou outros produtos à beira da estrada. “Alguns membros que permanecem na mesma localidade também deixam de pagar, alegando que os rendimentos não são suficientes para cumprir as prestações”, explica.

A responsável acrescentou que, em alguns casos, a cooperativa procura prolongar o prazo de reembolso e pede apenas o pagamento da quota mensal de cinco dólares para que os membros continuem ativos na cooperativa.

Apoiar negócios e despesas familiares

O presidente da Cooperativa Clibur União de Crédito, Raimundo José Neto, explica que a organização procura apoiar os membros e ajudá-los a desenvolver pequenos negócios. Segundo o responsável, a regra é começar por conceder empréstimos de 100 dólares, podendo o montante aumentar para 200 dólares depois de o primeiro empréstimo ser liquidado.

Entre os benefícios referidos pelo presidente estão os juros baixos e a distribuição, no final do ano, de uma parte dos juros pelos membros. “60% são atribuídos aos membros e 40% ficam para a cooperativa, através de deliberação em assembleia-geral. Os membros pedem emprestado para negócios, alguns para construir casas, e outros para crédito pessoal”, afirmou.

A cooperativa começou por abranger um número reduzido de pessoas. Depois de uma campanha de divulgação através de panfletos, muitos residentes de Kuluhun Centro tornaram-se membros; também aderiram pessoas de Becora e Fatuahi.

A CUC aplicou uma taxa de juro de 3% ao mês, calculada de forma decrescente, entre 2003 e 2014. Em 2015, a assembleia-geral decidiu reduzi-la para 2% ao mês, também calculada sobre o capital em dívida. Segundo o presidente, a redução contribuiu para atrair mais residentes do bairro, que recorreram aos empréstimos para comprar produtos em Taibessi e vendê-los à beira da estrada.

A cooperativa tem postos em Loes, no município de Liquiçá, Manufahi, Aileu, Bairro Pité e Tasi Tolu. Os dados facultados indicam 1.939 membros e um capital total de 1,5 milhões de dólares.

Preparar as cooperativas para acompanhar os membros

Elizário Ferreira, diretor-geral da Federação Cooperativa de Crédito Hanai Malu (FCCHM), explica que a Federação disponibiliza formação em contabilidade, análise de crédito e gestão do risco, bem como em liderança, fiscalização e auditoria. As ações destinam-se aos diferentes órgãos das cooperativas, de acordo com as responsabilidades de cada um.

Os jornalistas confirmaram que a CUC é membro da Federação. Raimundo José Neto, presidente da cooperativa, reconhece que a organização tem participado em várias ações de formação. Inicialmente, as sessões destinavam-se apenas aos dirigentes; mais tarde, passaram a abranger também os gestores e os responsáveis pela cobrança. “A base da cooperativa é a educação; desenvolve-se com educação e controla-se com educação”, afirmou.

Segundo Raimundo José Neto, a formação não contribuiu diretamente para a avaliação da capacidade de pagamento dos membros. Quando estes enfrentam dificuldades, as cooperativas podem prolongar o prazo de reembolso e, em determinadas situações, aceitar apenas o pagamento dos juros mensais, sem amortização do capital. Ainda assim, o membro tem de continuar a pagar a quota mensal de cinco dólares.

Mateus Pinto, docente do Departamento de Ciência de Economia da Faculdade de Economia e Gestão, considera que quem contrai um empréstimo numa cooperativa ou num banco tem a obrigação de o reembolsar, porque assume um compromisso. “Quando se pede dinheiro emprestado e depois não se devolve, as consequências podem ser graves”, afirmou.

O docente recomenda que, antes de contrair um empréstimo, cada pessoa avalie o rendimento mensal e o montante que lhe sobra depois de pagar as despesas essenciais, como alimentação, renda da casa, transportes, educação e saúde. Aconselha também a informar-se sobre o custo total do empréstimo, incluindo o capital, os juros, as comissões e outras despesas aplicáveis. Não basta saber quanto se vai receber: é necessário conhecer o valor total a devolver.

“Quem pede dinheiro emprestado a uma cooperativa ou a um banco tem de o devolver todos os meses, porque esse é o acordo”, afirmou. Mateus Pinto acrescenta que também é membro de uma cooperativa e que conhece os benefícios deste tipo de organização.

O docente aconselha ainda os potenciais mutuários a confirmar se conseguem pagar a prestação mensal sem comprometer as necessidades básicas da família. “É importante conhecer o prazo do empréstimo: um prazo mais longo pode reduzir o valor de cada prestação, mas também pode aumentar o total de juros pagos.”

Na sua opinião, as cooperativas devem avaliar tanto a capacidade financeira dos membros como a sua disponibilidade para cumprir os compromissos assumidos. “O empréstimo pode ser garantido por um bem dado como caução, e a capacidade de pagamento pode ser afetada por fatores como a situação do mercado, a época do ano, a saúde e as circunstâncias familiares.”

Duas experiências, dois desafios

Maria e José procuraram no crédito uma forma de apoiar uma atividade económica e responder às necessidades da família. Maria afirma que a cafetaria continua em funcionamento, contribui para as despesas familiares e lhe permite pagar atempadamente as prestações.

José, por seu lado, ainda não conseguiu retomar os pagamentos. Com um salário mensal de 200 dólares e despesas que ultrapassam esse valor, sobra-lhe pouco ou nada para amortizar as dívidas. As duas experiências mostram que o crédito pode abrir oportunidades, mas que a sua sustentabilidade depende da relação entre o montante emprestado, as condições de reembolso e os rendimentos efetivamente disponíveis.

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Quando Maria Carla Tilman, diretora da empresa de construção e hotelaria Arvec Group, pediu um empréstimo de 25 mil dólares, o banco aprovou apenas 12 mil. A diferença entre o valor solicitado e o montante recebido dificultou a execução do projeto que tinha apresentado.

“O nosso projeto previa 25 mil dólares, mas o banco aprovou apenas 12 mil. Então, além do mercado e das oportunidades de negócio que esperávamos, tivemos também essa diferença entre o valor proposto e o valor aprovado”, conta.

Tilman não quis divulgar mais informações sobre este crédito e disse desconhecer os critérios exatos usados para fixar o montante, embora admita que a decisão possa estar relacionada com as garantias e outros requisitos bancários.

A empresária considera que o crédito é importante para financiar projetos, mas defende condições ajustadas ao risco, ao mercado timorense e ao tempo necessário para o investimento começar a gerar receitas.

“O crédito é bom, mas temos de olhar para a flexibilidade, para as facilidades e para os requisitos que os bancos apresentam, tendo também em conta as condições reais de Timor-Leste”, afirma.

Num projeto de construção, exemplifica, a empresa pode ter de começar a pagar juros antes de concluir a obra e receber qualquer retorno. Durante esse período, continua a suportar salários, impostos, despesas operacionais e outros encargos previstos no contrato.

“Como é que vou pagar os juros se o negócio ainda não começou ou ainda não terminou?”, questiona.

A experiência da Arvec Group expõe uma questão mais ampla: num sistema bancário com recursos disponíveis, por que razão tão pouco crédito chega às empresas que produzem no país?

Cerca de 1,7 mil milhões de dólares no exterior

Em junho de 2026, os bancos de Timor-Leste tinham 3.046 milhões de dólares em ativos, mais 19,5% do que no mesmo mês de 2025. Os depósitos totalizavam 1.911 milhões, mas o crédito somava apenas 768 milhões de dólares, segundo o Timor-Leste Mid-Term Economic Review 2026, divulgado pelo Banco Central de Timor-Leste (BCTL) a 3 de setembro.

Do aumento dos ativos, 60% resultou de aplicações noutras instituições bancárias e apenas 23% correspondeu a empréstimos. Estas percentagens referem-se ao crescimento dos ativos, e não à distribuição da sua totalidade.

Segundo o governador do BCTL, Hélder Lopes, cerca de 1,7 mil milhões de dólares em ativos líquidos dos bancos — dinheiro e aplicações que podem ser mobilizados — encontram-se no exterior.

“Não estamos satisfeitos com isso. Queremos que esse dinheiro circule na nossa economia”, declara.

O governador reconhece também que o financiamento está pouco direcionado para atividades produtivas.

“Há muito crédito para o consumo, enquanto o crédito para o setor real, para a economia produtiva, continua a ser mínimo”, afirma.

Para o BCTL, o desafio é fazer com que uma parte maior dos recursos disponíveis financie a economia nacional. Mas a distância entre a liquidez dos bancos e o crédito à produção não tem uma explicação única.

Empresários apontam juros, garantias, burocracia e condições de pagamento desajustadas. Os bancos destacam a falta de contabilidade organizada, informação financeira insuficiente e projetos que nem sempre demonstram capacidade para pagar a dívida.

Indústria e agricultura recebem apenas 2,4% do crédito

O crédito não é apenas reduzido: está concentrado em poucos setores. Em junho de 2026, os indivíduos, o comércio e as finanças e a construção absorviam, em conjunto, 91,5% dos empréstimos.

Os indivíduos representavam 43,9%, correspondentes a 336,8 milhões de dólares. O comércio e as finanças recebiam 26,9%, ou 206,4 milhões, e a construção concentrava 20,7%, equivalentes a 159,1 milhões.

Em contraste, a indústria transformadora recebia apenas 0,9% do crédito, ou 6,7 milhões de dólares, e a agricultura ficava com 1,5%. Os transportes representavam 2,3%, equivalentes a 17,9 milhões, e o turismo e os serviços recebiam 3,8%, ou 29,1 milhões de dólares.

A reduzida dimensão do financiamento privado já tinha sido assinalada pelo Banco Mundial. Em 2024, a instituição indicava que o crédito ao setor privado correspondia a 28,9% do Produto Interno Bruto (PIB), um dos níveis mais baixos do mundo. Apontava também dificuldades no acesso ao financiamento e uma utilização reduzida dos serviços financeiros digitais.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) apresentou para o mesmo ano um valor diferente: 33% do PIB, contra 27% em 2023. Apesar do crescimento, o crédito continuava bastante abaixo da mediana dos países da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). Os valores do Banco Mundial e do FMI para 2024 não coincidem, embora ambos revelem a reduzida dimensão do financiamento ao setor privado.

A expansão também não estava distribuída de forma semelhante entre as instituições. Segundo o FMI, o Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste (BNCTL) detinha 75% dos empréstimos do sistema bancário e concentrava o crescimento, enquanto o crédito concedido pelos bancos privados aumentava de forma moderada.

Juros descem lentamente

Além de escasso, o crédito continua caro. A taxa média dos empréstimos era de 10,3% em junho de 2026, de acordo com o BCTL.

Os dados históricos do FMI mostram uma descida lenta: a taxa situava-se em 11% no final de 2022, 10,7% em 2023 e 10,5% em 2024. Em cerca de três anos e meio, diminuiu apenas 0,7 pontos percentuais.

O custo elevado não parece resultar de um nível particularmente alto de incumprimento. No final de 2024, os empréstimos classificados como problemáticos representavam 2,2% do crédito bancário, uma proporção considerada baixa pelo FMI.

Para a empresária Maria Tilman, o problema não se limita à taxa de juro. Terrenos e veículos encontram-se entre os bens usados para garantir empréstimos, mas a avaliação dos imóveis pode criar dificuldades adicionais. A diferença entre o preço atribuído pelo proprietário e a avaliação do banco pode obrigar a empresa a apresentar outros bens e aumentar o risco assumido.

“Se eu pedir 25 mil e tiver de garantir com o meu terreno, se tiver problemas para pagar o crédito posso perder tudo”, afirma.

A empresária defende critérios mais claros para avaliar os terrenos, maior flexibilidade nas garantias e períodos de carência para investimentos que demoram a gerar receitas. Considera também que os bancos devem adaptar as condições quando circunstâncias extraordinárias afetam temporariamente a atividade. Obras públicas ou alargamentos de estradas, exemplifica, podem provocar uma quebra de clientes sem que o negócio tenha deixado de ser viável.

Tilman pede ainda maior acompanhamento dos projetos financiados, em vez de o banco se limitar a apreender veículos, equipamentos ou imóveis quando surgem dificuldades. Os atrasos do Governo nos pagamentos ao setor privado, acrescenta, podem comprometer a capacidade das empresas para cumprirem as obrigações bancárias.

“O banco não pode deixar o cliente sozinho. Também deve acompanhar para garantir que o negócio tenha condições para pagar o crédito”, sustenta.

Títulos de propriedade e contas desorganizadas

O BCTL identifica dificuldades tanto na concessão de empréstimos como na procura. Hélder Lopes afirma que poucos empresários recorrem ao financiamento bancário.

“A procura de crédito por parte das empresas ainda é mínima”, declara.

Uma das limitações está nas garantias. A falta de documentos que comprovem claramente a propriedade de um terreno ou edifício pode impedir que o bem seja aceite pelo banco.

O Banco Mundial advertiu, em 2025, que a insegurança sobre a propriedade da terra limita o investimento privado. Defendeu um sistema mais eficiente de emissão de títulos de propriedade para estimular o investimento e criar emprego.

Do lado dos bancos, a falta de informação sobre as próprias empresas é apresentada como outro obstáculo. Ana Andrade, diretora-geral adjunta do BNU Timor, afirma que muitas não dispõem de contabilidade organizada nem de informação financeira padronizada.

“Atualmente, as empresas em Timor-Leste não são obrigadas a manter uma contabilidade organizada”, explica.

Para analisar um pedido, o BNU procura conhecer o volume de negócios, os ativos, as receitas e despesas, os empréstimos existentes e os recursos que a empresa poderá gerar.

Andrade afirma que o banco já financia empresas que apresentam contas organizadas, embora não estejam legalmente obrigadas a fazê-lo, e considera que a generalização dessa prática facilitaria a avaliação do risco.

Além das contas e das garantias, as empresas têm de fornecer informação detalhada sobre o investimento. Num projeto agrícola, por exemplo, o banco analisa o produto, o local e a área de cultivo, os custos, a produção esperada, o número de ciclos e as receitas previstas. Na produção de café, procura também conhecer o preço de venda e os potenciais compradores.

“Temos de conhecer o projeto na sua totalidade”, afirma.

Segundo Andrade, a ausência de garantias suficientes, a falta de transparência, informação financeira incompleta ou problemas no modelo de negócio podem impedir a aprovação. O banco procura ainda verificar se o financiamento é utilizado para a finalidade declarada.

As taxas são negociadas em função do projeto, do plano de negócios e da capacidade da empresa para pagar o capital e os juros. O BNU dispõe, contudo, de uma linha com taxa fixa de 5% para investimentos ligados à sustentabilidade e à economia verde, incluindo energia solar, reciclagem e outras atividades destinadas a reduzir o impacto ambiental.

A diretora-geral adjunta indica que o banco não costuma conceder financiamento por períodos muito longos, mas não especifica os prazos praticados.

Embora não dispusesse no momento de dados sobre o número de pedidos de crédito recebidos, aprovados e recusados pelo BNU em 2025, Andrade considera, ainda assim, que a instituição recebe “um número de pedidos normal para o mercado timorense”.

A responsável rejeita também a alegação de que o BNU favoreça empresas internacionais em detrimento das timorenses. Segundo explica, os empréstimos concedidos pelo banco em Timor-Leste destinam-se a empresas que desenvolvem atividade no país.

Andrade recorda que o BNU está sujeito à supervisão do BCTL e, por integrar um grupo bancário europeu, segue os critérios de análise de crédito definidos pelo grupo e as regras aplicáveis. A prudência, afirma, decorre também da responsabilidade perante os depositantes.

“Somos intermediários. Temos depósitos e emprestamos dinheiro”, resume.

Pequenos negócios precisam de capital, mas evitam a dívida

A reduzida procura de crédito não significa necessariamente que as empresas não precisem de financiamento. Para alguns pequenos negócios, a instabilidade das receitas e o receio de não conseguir pagar afastam a hipótese de apresentar um pedido.

Grecia Maria Batista Xavier, de 23 anos, proprietária de um pequeno negócio de hambúrgueres, evita contrair empréstimos porque não sabe quanto conseguirá vender em cada dia.

“Há dias bons e dias maus. Hoje podemos ter muitos clientes e amanhã poucos. Não vendemos produtos de primeira necessidade”, explica.

A jovem empresária tem receio de taxas de 10% ou 15%, enquanto as linhas com juros de 5% nem sempre estão disponíveis para negócios como o seu. Prefere manter uma reserva para emergências e expandir a atividade gradualmente.

Grecia Xavier iniciou o negócio em 2023, com um carrinho de venda de rua. Passou depois para uma pequena estrutura de madeira e mudou-se para o espaço atual quando as autoridades proibiram a venda junto à estrada. Emprega três pessoas e paga 350 dólares mensais de renda.

Apesar de reconhecer que precisa de capital para crescer, considera que, nas condições atuais, assumir uma dívida poderia colocar o negócio em risco.

Outras empresas preparam investimentos de maior dimensão. César Trinito Gaio, fundador e proprietário da empresa Dilicious, que se dedica à restauração e hotelaria, pretende pedir financiamento no próximo ano para um projeto na Praia do Dólar, estimado entre 200 mil e 250 mil dólares.

A empresa, que ainda não tem dívida bancária, está a avaliar as condições oferecidas pelo BNCTL e pelo Banco do Nosso Futuro (BNF). Gaio diz ter ouvido referências a taxas entre 6,5% e 7%, mas ainda não apresentou o pedido e desconhece os documentos e as garantias que lhe serão exigidos.

“Se o processo de empréstimo for mais simples, também será mais fácil implementar os investimentos”, afirma.

Burocracia e dependência dos contratos públicos

A La’o Hamutuk acrescenta a burocracia aos obstáculos identificados por empresários e bancos.

Élia da Costa Araújo, investigadora e porta-voz da organização, considera que procedimentos excessivos e complexos dificultam o acesso das micro, pequenas e médias empresas ao financiamento.

A organização aponta igualmente a falta de trabalhadores qualificados e a fragilidade de um setor privado muito dependente da despesa e dos contratos públicos. Essa dependência pode afetar também as empresas que recorrem ao crédito, quando o Estado se atrasa nos pagamentos.

A La’o Hamutuk defende que os recursos provenientes do petróleo sejam usados para desenvolver competências nacionais e apoiar atividades que acrescentem valor dentro do país. Os apoios públicos, sustenta, devem obedecer a critérios transparentes e produzir resultados avaliáveis, sem criar uma dependência permanente do Estado.

Ana Andrade identifica a agricultura, o turismo, a indústria e a construção como setores com potencial de financiamento. Destaca a produção de café e baunilha e projetos turísticos que conciliem atividade económica, proteção ambiental e preservação da biodiversidade, incluindo iniciativas ligadas à economia azul.

Na sua perspetiva, empresas mais formalizadas, informação financeira transparente e projetos economicamente viáveis facilitariam o acesso ao crédito e contribuiriam para aumentar a produção nacional.

Pouco crédito à produção e dependência das importações

A concentração dos empréstimos nos indivíduos, no comércio e nas finanças e na construção não afeta apenas as empresas que procuram financiamento. Num país com reduzida capacidade produtiva, torna mais difícil desenvolver os setores capazes de substituir importações e aumentar as exportações.

No primeiro semestre de 2026, Timor-Leste importou mercadorias no valor de 565,6 milhões de dólares. As exportações domésticas não petrolíferas ficaram em 15,5 milhões. Incluindo as reexportações, as vendas não petrolíferas ao exterior atingiram 19,7 milhões de dólares.

Por cada dólar exportado nessa categoria, o país importou quase 29 dólares em mercadorias.

Hélder Lopes destaca a pequena dimensão das exportações e a sua concentração no café.

“O volume das exportações é muito pequeno quando comparado com as importações. Além disso, as nossas exportações estão concentradas, praticamente temos o café, enquanto os outros produtos têm uma presença muito reduzida”, afirma.

O BCTL prevê que o PIB real não petrolífero cresça 5% em 2026, depois de uma expansão estimada de 4,5% em 2025. Reconhece, contudo, que a capacidade produtiva nacional continua limitada, pelo que parte do aumento da procura é satisfeita através de importações.

O governador defende maior articulação entre o Banco Central, os bancos e o Governo para financiar atividades produtivas. Na sua perspetiva, a prioridade deve ser produzir para o mercado interno antes de ampliar as vendas ao exterior.

“Primeiro temos de substituir as importações, produzindo no país aquilo que atualmente importamos. Depois, quando produzirmos mais do que conseguimos consumir internamente, podemos promover as exportações”, defende.

Por enquanto, a estratégia defendida pelo governador convive com uma realidade diferente: grande parte dos ativos líquidos dos bancos permanece no exterior, a indústria e a agricultura recebem uma parcela reduzida do crédito e empresários relatam dificuldades relacionadas com os juros, as garantias, a burocracia e as condições de pagamento. Do lado dos bancos, a falta de contabilidade organizada e de informação financeira continua a ser apontada como um obstáculo à concessão de empréstimos.

O conteúdo Bancos têm dinheiro, mas pouco chega à produção e os juros continuam acima de 10% aparece primeiro em DILIGENTE.

A agricultura é apontada como um dos setores com maior potencial para aumentar a produção nacional e reduzir a dependência de produtos importados. Mas os recursos destinados ao setor continuam reduzidos.

Segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), Timor-Leste recorre às importações para satisfazer cerca de 60% das suas necessidades de cereais. O arroz representa a maior parte dessas compras e é importado principalmente da Índia, China e Vietname. No entanto, até junho deste ano, a agricultura recebeu apenas 1,5% do crédito concedido pelos bancos, enquanto, segundo a La’o Hamutuk, o setor ficou com apenas 1,9% do Orçamento Geral do Estado de 2026.

Os números mostram a distância entre a importância atribuída à agricultura nos discursos sobre diversificação económica e os recursos públicos e privados que chegam efetivamente ao setor.

A La’o Hamutuk defende uma mudança estrutural na economia e propõe que a produção nacional consiga satisfazer metade das necessidades de consumo do país até 2028.

A organização considera que aumentar a produção agrícola exige mais investimento público, apoio aos pequenos produtores, melhoria das sementes, sistemas de irrigação, armazenamento, transformação dos produtos e melhores condições de transporte e acesso aos mercados.

A transformação da produção agrícola também poderá permitir acrescentar valor a produtos como café, cacau, coco, bambu e tamarindo, criando novas oportunidades para o setor privado e para o emprego, sobretudo entre os jovens.

Mas o Governo reconhece que existem obstáculos significativos. Luís Pereira, Diretor Nacional de Pesquisa da Direção-Geral de Estatística, do Ministério da Agricultura, Pecuária, Pescas e Florestas, considera positivas as recomendações apresentadas pela La’o Hamutuk e afirma que os dados utilizados pela organização são credíveis.

Entre os principais problemas identificados pelo Ministério estão as dificuldades relacionadas com a terra, a qualidade dos solos, a irrigação, as sementes e a disponibilidade de recursos humanos e financeiros.

Em relação à terra, o Ministério da Justiça está a avançar com processos de certificação e atribuição de títulos de propriedade. Mas, para o Ministério da Agricultura, a regularização fundiária, por si só, não resolve o problema.

“Não podemos falar apenas do título da terra. Se temos terra, essa terra também precisa de funcionar e ser utilizada de forma produtiva”, salienta Luís Pereira.

Outro problema apontado pelo Ministério é a qualidade dos solos. Estudos realizados pelo Governo indicam que grande parte dos solos do país apresenta baixa fertilidade, o que limita a produtividade agrícola.

O Ministério identifica três fatores fundamentais para aumentar a produção: o acesso à terra, a qualidade das sementes e a disponibilidade de recursos humanos e financeiros.

A falta de sistemas de irrigação é outro dos principais constrangimentos, sobretudo para a produção de arroz. Atualmente, são cultivados cerca de 37 mil hectares de arroz em Timor-Leste. Apesar do potencial de produção nacional, o arroz continua a representar uma parte importante das importações do país.

O cereal é um dos alimentos mais consumidos pela população e, por isso, a procura interna continua elevada. As importações de milho são menores, em parte devido à redução do seu consumo.

O Governo diz estar a procurar reativar e utilizar de forma mais produtiva áreas com potencial agrícola, particularmente zonas de arrozais. Mas aumentar a produção exige também modernizar as técnicas agrícolas, melhorar a qualidade das sementes, ampliar os sistemas de irrigação e reforçar a capacidade dos agricultores.

O setor privado demonstra interesse em investir na agricultura, mas enfrenta dificuldades no acesso ao capital.

Os dados do Banco Central de Timor-Leste mostram que, até junho de 2026, o crédito total concedido pelos bancos atingiu cerca de 768 milhões de dólares. A agricultura recebeu apenas 1,5% desse montante, enquanto a indústria transformadora recebeu 0,9%. O crédito continua concentrado sobretudo nos particulares, no comércio e finanças e na construção.

A questão colocada pelos dados é saber por que razão os setores considerados essenciais para a diversificação económica continuam a receber uma parcela tão pequena do financiamento disponível.

Para a La’o Hamutuk, o aumento da produção nacional não depende apenas da existência de terras agrícolas. É necessário criar condições para que essas terras sejam produtivas e para que os agricultores tenham acesso a água, tecnologia, financiamento, assistência técnica e mercados.

A organização defende ainda o reforço das cooperativas produtivas e de um setor privado capaz de investir na transformação e comercialização dos produtos agrícolas, evitando uma dependência permanente de subsídios públicos.

O desafio passa, assim, por transformar a agricultura de um setor de subsistência num setor produtivo, capaz de abastecer uma maior parte do mercado interno e, no futuro, gerar produtos com valor acrescentado para exportação.

A meta proposta pela La’o Hamutuk: fazer com que a produção nacional satisfaça metade das necessidades de consumo até 2028, coloca pressão sobre o Governo para acelerar o investimento, melhorar as infraestruturas e criar condições para que os agricultores possam produzir mais e de forma sustentável.

A questão central é se Timor-Leste conseguirá transformar o potencial agrícola em produção efetiva e reduzir a dependência das importações, num momento em que a economia procura novas fontes de crescimento para além do petróleo.

O conteúdo Agricultura continua subfinanciada apesar da forte dependência de Timor-Leste das importações aparece primeiro em DILIGENTE.

O desenvolvimento económico de um país é um processo de longo prazo, que depende da capacidade de transformar recursos em valor, aumentar a produtividade e responder às mudanças da economia mundial.

Para os países em desenvolvimento, o desafio é particularmente complexo: as decisões têm de ser tomadas com recursos limitados, enquanto as necessidades da população aumentam e as condições da economia global podem mudar rapidamente.

Foi neste contexto que a ciência e a transformação económica estiveram no centro do debate sobre Science and Economic Transformation, uma das sessões da Science for Development Summit, realizada em Díli.

O economista James A. Robinson e o especialista em finanças Robert C. Merton apresentaram perspetivas diferentes, mas complementares, sobre os caminhos que os países em desenvolvimento podem seguir para acelerar o crescimento económico.

Robinson centrou-se na importância da tecnologia, da inovação e da produtividade. Merton destacou o papel do sistema financeiro na mobilização e afetação do capital, bem como na gestão dos riscos associados às decisões de investimento.

Adotar tecnologia para aumentar a produtividade

James A. Robinson explicou que o desenvolvimento da economia mundial desde a Revolução Industrial está estritamente relacionado com inovações que permitiram aumentar a produtividade.

No entanto, nem todos os países se encontram na mesma posição em termos de desenvolvimento tecnológico. Enquanto um grupo restrito está na fronteira tecnológica mundial, a maioria dos países ainda se encontra a alguma distância dessa fronteira.

Para Robinson, esta diferença representa também uma oportunidade para os países em desenvolvimento. Em vez de terem de criar, desde o início, tecnologias completamente novas, podem estudar, adotar e adaptar tecnologias já utilizadas noutros países. “A maioria dos países do mundo não está na fronteira tecnológica mundial”, afirmou.

Para explicar de que forma a adoção de tecnologia pode contribuir para a transformação económica, Robinson apresentou o exemplo da indústria de micro-ondas na Coreia do Sul.

Em 1976, a Samsung ainda não produzia fornos micro-ondas. A empresa adquiriu um produto fabricado pela General Electric e colocou os seus engenheiros a estudar o seu funcionamento.

O aparelho foi desmontado e reproduzido, mas as primeiras tentativas não tiveram sucesso. “Desmontaram-no. Fabricaram um forno micro-ondas. Explodiu. Fizeram outro. Derreteu. Fizeram outro. E continuaram a tentar”, contou Robinson.

O processo repetiu-se até que a empresa conseguiu desenvolver um produto próprio. Surgiu, depois, outro desafio: a dependência de componentes provenientes do Japão.

A Samsung começou então a desenvolver a capacidade de produzir esses componentes internamente, permitindo-lhe aumentar progressivamente o seu domínio tecnológico e a capacidade de competir nos mercados internacionais.

Para Robinson, este exemplo demonstra que a transformação tecnológica não depende apenas da invenção de novos produtos, mas também da capacidade de aprender, adaptar e melhorar tecnologias existentes. “Há ciência, engenharia inversa, adoção de tecnologia. Essa é, na verdade, a grande história do crescimento económico mundial nos últimos 50 ou 60 anos.”

O economista sublinhou que os países em desenvolvimento não precisam necessariamente de tentar reproduzir o percurso das economias que estão na fronteira tecnológica.

A adoção de tecnologias existentes pode gerar ganhos significativos, mas exige conhecimento científico, capacidade técnica e instituições capazes de apoiar esse processo. “Há enormes benefícios para a sociedade através da adoção e da inovação. Mas isso também requer ciência. Requer conhecimento. É preciso compreender como estas coisas funcionam.”

Um sistema financeiro capaz de apoiar o desenvolvimento

Enquanto Robinson destacou a tecnologia e a produtividade, Robert C. Merton centrou a sua intervenção na importância do sistema financeiro para o crescimento económico.

Segundo Merton, um sistema financeiro eficiente é uma componente fundamental do desenvolvimento, porque permite mobilizar recursos, direcionar o capital para onde é mais necessário e gerir diferentes tipos de risco.

O especialista comparou o sistema financeiro ao sistema circulatório do corpo humano, responsável por transportar recursos de uma parte do organismo para outra. “É como o sistema circulatório do nosso corpo. Retira capital de uma parte do sistema e faz com que este flua para onde é necessário, identificando onde é preciso e encaminhando-o para lá. E, se funcionar bem, fá-lo de forma eficiente.”

Merton identificou várias funções fundamentais do sistema financeiro. Entre elas está a capacidade de reunir as poupanças da população e canalizá-las para projetos que necessitam de grandes volumes de capital. “A segunda função é reunir as poupanças, para que possamos financiar grandes projetos individuais.”

O sistema financeiro permite também transferir recursos económicos de um lugar para outro e disponibilizar informação que ajuda os investidores e outros agentes económicos a tomar decisões.

Os mercados, segundo Merton, desempenham um papel importante nesse processo. “Os preços nesses mercados contêm uma enorme quantidade de informação de muito elevada qualidade.”

Diversificação e flexibilidade para gerir o risco

A questão do risco ocupou igualmente um lugar central na intervenção de Merton.

Segundo o especialista, a incerteza é inevitável nas decisões económicas e de desenvolvimento. Por isso, os decisores políticos e os investidores não devem tratar o resultado mais provável como se fosse uma certeza.

Um dos princípios que considera fundamentais para reduzir o risco é a diversificação. “Isso é um grande erro, especialmente num ambiente de incerteza. Há duas coisas que considero extremamente importantes em qualquer situação de incerteza. Uma delas é a magia da diversificação.”

A concentração de todos os recursos numa única opção pode aumentar significativamente o impacto de uma eventual falha. Pelo contrário, a distribuição dos investimentos por diferentes opções permite reduzir o risco global.

Para Merton, este princípio pode ser aplicado a diferentes decisões económicas e de desenvolvimento.

O especialista destacou ainda a importância da flexibilidade. Num contexto de elevada incerteza, um projeto ou uma política não deve ser concebido como se todas as condições futuras fossem conhecidas antecipadamente.

A indústria farmacêutica é, para Merton, um exemplo desta abordagem. O desenvolvimento de um novo medicamento envolve custos elevados e uma probabilidade significativa de insucesso. Por isso, os candidatos são avaliados de forma faseada. Os projetos que não apresentam resultados promissores são interrompidos numa fase inicial, enquanto aqueles que demonstram potencial recebem maiores investimentos nas etapas seguintes.

Este modelo permite ajustar as decisões de investimento à medida que surgem novas informações. “A flexibilidade, em geral, é extremamente valiosa num contexto de incerteza. Não tem qualquer valor num mundo de certeza. Por isso, se os seus modelos fingem que tudo é certo, age como se soubesse o que vai acontecer.”

O futuro da moeda de Timor-Leste

A utilização do dólar dos Estados Unidos e a possibilidade de Timor-Leste vir a adotar uma moeda própria foram também abordadas durante a sessão.

A utilização do dólar proporciona estabilidade e facilita as transações internacionais, mas uma moeda nacional poderia permitir ao país maior autonomia na condução da política monetária. Para Robinson, esta decisão deve ter em conta a capacidade das instituições timorenses para gerir uma moeda própria.

O economista alertou para os riscos associados à instabilidade monetária, dando como exemplo o Zimbabué. “Esse tipo de instabilidade é uma espécie de desastre.”

Segundo Robinson, uma situação de instabilidade monetária pode afetar negativamente o investimento, o empreendedorismo e o crescimento económico. “Cria uma enorme instabilidade, trava o investimento, trava o empreendedorismo e trava a economia.”

Robinson reconheceu, contudo, que a criação de uma moeda própria também pode apresentar vantagens. “Há vantagens e desvantagens.”

Para Robert C. Merton, Timor-Leste poderá vir a precisar de uma moeda própria, mas considera que a decisão não tem de ser tomada no imediato. “Haverá um momento em que penso que vão querer ter a vossa própria moeda.”

Merton entende que a criação de uma moeda nacional neste momento poderia aumentar os riscos, tendo em conta os vários desafios de desenvolvimento que o país ainda enfrenta. “É o momento errado, não é a ideia errada; é o momento errado.”

Por outro lado, considera que a utilização do dólar oferece vantagens nas transações e nas relações económicas internacionais. “Acreditem ou não, é realmente muito conveniente usar o dólar. Toda a gente compreende o dólar.”

Por isso, aconselhou que a criação de uma moeda própria não seja, por enquanto, uma prioridade. “A minha opinião seria deixar isso em segundo plano.”

Instituições inclusivas e uma “coligação ampla”

Robinson destacou ainda a qualidade das instituições como uma componente fundamental do desenvolvimento de Timor-Leste.

Segundo o economista, a transformação de instituições extrativas em instituições mais inclusivas não pode ser alcançada apenas através da substituição do grupo de elites que se encontra no poder.

Na sua perspetiva, uma mudança sustentável exige uma competição política capaz de envolver uma parte ampla da sociedade.

Robinson argumentou que as elites tendem a preservar o poder e os privilégios de que beneficiam, podendo criar obstáculos à participação de outros grupos. “A grande lição da história mundial é que as elites, por si só, não criam sociedades inclusivas.”

O economista salientou que a forma como ocorre a competição política é determinante. Uma mudança de poder não significa, necessariamente, uma transformação das instituições. Para ilustrar esta dificuldade, mencionou a Primavera Árabe, apontando que, em alguns países, as mudanças políticas acabaram por ser seguidas pelo regresso a padrões de instituições extrativas.

Em contrapartida, Robinson considera que existem maiores possibilidades de mudança quando as forças que desafiam o poder são sustentadas por uma coligação ampla.

Quando um grupo político depende do apoio de uma parcela significativa da população, argumenta, terá maior necessidade de apresentar políticas capazes de responder aos interesses de diferentes setores da sociedade.

No caso de Timor-Leste, Robinson destacou o capital social construído ao longo da história da luta pela independência como uma das forças importantes do país. A experiência partilhada dessa luta, na sua perspetiva, pode servir de base para uma cooperação mais ampla entre diferentes setores da sociedade. “Timor-Leste tem este enorme capital social.”

A construção de instituições inclusivas, concluiu Robinson, não depende apenas da forma como são desenhadas as instituições do Estado. Depende também da capacidade da sociedade para construir coligações amplas, promover uma competição política efetiva e garantir que o poder não seja exercido exclusivamente em benefício de determinados grupos.

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Trabalhar durante meses sem contrato escrito, sofrer descontos salariais por atrasos ou faltas e enfrentar dificuldades durante períodos de doença ou licença de maternidade são algumas das situações relatadas ao Diligente por trabalhadores de empresas privadas em Díli.

Os relatos apontam para dificuldades no acesso a direitos previstos na legislação laboral e para o receio de denunciar situações de alegado incumprimento por medo de perder o emprego.

Uma trabalhadora que pediu anonimato por receio de represálias afirma que alguns empregadores nem sempre respeitam as condições acordadas com os funcionários. “Mandam-nos trabalhar de acordo com a vontade deles e não conforme aquilo que está escrito no contrato. Muitos trabalhadores nem sequer conhecem os seus direitos.”

Segundo a trabalhadora, apesar de o salário mensal corresponder ao salário mínimo nacional, atualmente fixado em 115 dólares norte-americanos, vários descontos acabam por reduzir o rendimento dos funcionários.

De acordo com o seu relato, os atrasos podem ser descontados ao minuto e, quando um trabalhador falta por motivos de doença, a empresa aplica uma redução de cinco dólares no salário. A mesma situação, afirma, pode ocorrer quando um funcionário precisa de faltar devido à morte de um familiar próximo para participar nas cerimónias fúnebres.

O que diz a Lei do Trabalho sobre faltas e descontos?

A Lei n.º 4/2012, de 21 de fevereiro, que aprova a Lei do Trabalho, estabelece que as faltas dos trabalhadores podem ser justificadas ou injustificadas.

Entre as situações previstas como faltas justificadas estão o casamento, o falecimento de familiares e a participação em determinados eventos comunitários e religiosos.

Em caso de doença ou acidente, mediante apresentação de atestado médico e dentro dos limites estabelecidos pela legislação, também são permitidas faltas justificadas. A lei prevê até 12 dias por ano nestas situações, sendo seis dias remunerados integralmente e os restantes seis a 50% da remuneração diária.

Já as faltas injustificadas podem implicar a perda da remuneração correspondente ao período de ausência e outras consequências previstas na legislação.

A lei estabelece também regras para os descontos e retenções sobre os salários. O artigo 42.º determina que estas deduções devem respeitar as condições previstas na legislação e, em determinadas situações, ser autorizadas pelo trabalhador ou resultar de outras disposições legais. O empregador deve ainda indicar no recibo de salário os descontos e retenções efetuados.

A lei permite determinadas deduções salariais, mas estabelece condições para a sua aplicação e determina que os descontos não ultrapassem 30% da remuneração mensal. Por isso, a legalidade de cada desconto depende da sua justificação e das condições em que foi aplicado.

A questão, segundo os trabalhadores ouvidos pelo Diligente, é saber se as empresas estão a aplicar essas deduções de acordo com as regras estabelecidas na legislação.

Meses sem contrato

A ausência de contratos escritos é outra das principais queixas.

Uma das trabalhadoras afirma que alguns funcionários permanecem quatro ou cinco meses a exercer funções sem receber um contrato definitivo ou sem obter esclarecimentos sobre a sua situação laboral.

Erminia Maria de Araújo, de 27 anos, trabalha numa empresa privada em Díli há oito meses. Diz que começou a trabalhar sem receber um contrato escrito e que, até agora, não conhece claramente todas as condições da relação laboral. “Disseram apenas para começar a trabalhar. Nunca explicaram todas as condições nem me entregaram um contrato para assinar.”

A legislação laboral determina que os contratos de trabalho sejam celebrados por escrito e que o documento indique, entre outros elementos, as funções do trabalhador, o local de trabalho, o horário, a remuneração e a duração do contrato.

A ausência de contrato escrito não elimina os direitos do trabalhador. Em regra, quando não existe contrato escrito, a relação laboral é considerada por tempo indeterminado.

Erminia afirma que também enfrenta descontos frequentes. Segundo o seu relato, pequenos atrasos resultam em reduções salariais e as faltas por doença podem implicar um desconto de cinco dólares.

A trabalhadora afirma ainda que existem diferenças entre as funções desempenhadas por alguns colegas, apesar de a remuneração ser semelhante. “Fazíamos trabalhos diferentes, com responsabilidades diferentes, mas o pagamento era igual. Parecia que o esforço de cada pessoa não tinha valor.”

Licença de maternidade preocupa trabalhadoras

As condições das trabalhadoras grávidas e durante a licença de maternidade são outra preocupação apontada pelos trabalhadores.

Uma das entrevistadas afirma que algumas colegas tiveram de regressar ao trabalho antes do que pretendiam porque deixaram de receber remuneração durante a licença. “Algumas colegas tiveram de voltar cedo porque durante a licença deixaram de receber salário. Tinham filhos para sustentar.”

A Lei do Trabalho estabelece que as trabalhadoras têm direito a uma licença de maternidade remunerada por um período mínimo de 12 semanas, das quais 10 devem ser gozadas obrigatoriamente após o parto, sem perda da remuneração ou dos direitos de antiguidade.

A legislação estabelece ainda que a licença de maternidade não prejudica o direito a férias. Em situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o bebé, pode também ser concedida licença antes do parto, mediante prescrição médica.

260 reclamações registadas em sete meses

Os relatos dos trabalhadores surgem num contexto em que as organizações responsáveis pelo acompanhamento das relações laborais registaram centenas de reclamações.

Entre janeiro e julho deste ano, a Confederação Sindical de Timor-Leste, KSTL, recebeu 85 queixas laborais relacionadas com empresas nacionais, locais e internacionais, segundo o presidente da organização, Almério Vilanova.

No mesmo período, a Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego, SEFOPE, registou 175 reclamações relacionadas com 74 empresas: 30 nacionais e 44 estrangeiras.

Segundo os dados da SEFOPE, os casos envolveram 165 trabalhadores timorenses e 10 estrangeiros. Entre os timorenses, 117 são homens e 48 mulheres. Entre os trabalhadores estrangeiros, seis são homens e quatro mulheres.

As reclamações recebidas pela KSTL estão sobretudo relacionadas com despedimentos, condições inadequadas de trabalho e alegadas violações da legislação laboral.

Segundo Almério Vilanova, a maioria dos casos acompanhados pela organização foi resolvida através de negociações entre trabalhadores e empregadores, embora sete processos permaneçam em discussão.

“O principal problema que recebemos está relacionado com a rescisão de contratos de trabalho. Em alguns casos, o despedimento acontece por questões disciplinares, mas também existem situações em que os empregadores violam os contratos ou terminam a relação laboral sem cumprir as obrigações previstas na lei.”

Além dos despedimentos, a KSTL recebe denúncias relacionadas com jornadas de trabalho superiores às oito horas diárias, falta de pagamento de horas extraordinárias, descontos salariais durante períodos de férias ou licença médica e situações envolvendo trabalhadoras grávidas que perderam o emprego ou não receberam a remuneração durante a licença de maternidade.

A organização acompanha ainda denúncias relacionadas com acidentes de trabalho, descontos salariais durante as férias anuais, pagamento do 13.º mês e licenças médicas.

“Muitos trabalhadores enfrentam problemas, mas têm medo de apresentar uma queixa por receio de perder o emprego. Quando não há denúncia, torna-se mais difícil intervir”

KSTL diz que medo de perder o emprego trava denúncias

A KSTL afirma realizar visitas aos locais de trabalho, sobretudo junto dos seus membros, para recolher informações sobre as condições laborais, ouvir os trabalhadores e procurar estabelecer o diálogo com os empregadores.

A organização promove também ações de sensibilização destinadas a esclarecer trabalhadores e empregadores sobre os seus direitos e deveres. “O nosso objetivo é que ambas as partes conheçam a lei. Muitos conflitos surgem porque uma das partes não cumpre as suas responsabilidades ou desconhece os direitos da outra.”

Questionado sobre as críticas de trabalhadores que consideram insuficiente a atuação sindical, Almério Vilanova rejeita essa avaliação e afirma que a KSTL representa dez sindicatos filiados.

Segundo o dirigente, qualquer trabalhador que considere não ter recebido apoio adequado pode apresentar uma queixa formal à organização para que o caso seja analisado. “O sindicato existe para defender os interesses dos seus membros. São eles que sustentam a organização através das suas quotas, por isso temos a responsabilidade de garantir a sua proteção.”

Apesar das ações desenvolvidas, Vilanova reconhece que o medo de perder o emprego continua a impedir muitos trabalhadores de denunciar situações de abuso. “Muitos trabalhadores enfrentam problemas, mas têm medo de apresentar uma queixa por receio de perder o emprego. Quando não há denúncia, torna-se mais difícil intervir.”

Outro desafio apontado pela KSTL é o baixo número de trabalhadores sindicalizados. Segundo Vilanova, alguns trabalhadores consideram que não precisam de integrar um sindicato por trabalharem em empresas de familiares ou de pessoas conhecidas, enquanto outros desconhecem a importância das organizações sindicais.

“Atendemos os trabalhadores que são nossos membros. Quando não são membros do sindicato, torna-se mais difícil para nós acompanhar e intervir nos seus casos.”

KSTL pede revisão da legislação e aumento do salário mínimo

A KSTL defende também uma atualização da legislação laboral para responder às atuais condições do mercado de trabalho timorense.

Almério Vilanova apelou ao Governo para acelerar o processo relativo ao aumento do salário mínimo nacional, considerando que o atual valor de 115 dólares é insuficiente perante o aumento do custo de vida.

“O salário mínimo é um direito fundamental e uma forma de proteção social. Com o aumento do custo de vida, o Governo deve acelerar este processo para proteger o poder de compra dos trabalhadores.”

A organização defende ainda o reforço da fiscalização laboral e a revisão da atual Lei do Trabalho, em vigor há mais de uma década.

Entre as alterações sugeridas está a revisão do número de dias de licença por doença, considerado pela KSTL insuficiente para responder às necessidades dos trabalhadores. “Precisamos de uma legislação atualizada, capaz de acompanhar as condições reais de trabalho e garantir uma proteção mais eficaz aos trabalhadores em Timor-Leste.”

SEFOPE defende mediação entre trabalhadores e empregadores

Do lado do Governo, o chefe do Departamento de Diálogo Social e Educação Laboral da Direção de Relações de Trabalho, Sebastião da Cruz, afirma que as principais reclamações recebidas pela instituição estão relacionadas com a cessação de contratos, a falta de pagamento de direitos após despedimentos e situações em que trabalhadores abandonaram o emprego.

Segundo o responsável, o Governo procura resolver os conflitos laborais principalmente através da mediação e da sensibilização para o cumprimento da Lei do Trabalho. “A maioria destes casos foi resolvida através da mediação. Reunimos trabalhadores e empregadores para encontrar soluções e garantir o pagamento dos valores previstos na lei.”

Sobre as críticas de trabalhadores que consideram insuficiente a fiscalização das condições laborais, Sebastião da Cruz esclarece que a SEFOPE não tem como principal função realizar inspeções, mas sim prevenir conflitos através da divulgação da legislação e da mediação entre trabalhadores e empregadores.

“O nosso papel é explicar a Lei do Trabalho às duas partes, para que conheçam os seus direitos e deveres e possam evitar conflitos.”

O responsável reconhece que existem situações de incumprimento da legislação e defende que cada caso deve ser analisado individualmente. “Há empregadores que não cumprem determinadas obrigações, mas também existem trabalhadores que não respeitam regras previstas na lei, como a pontualidade ou outros deveres profissionais. É necessário avaliar cada situação com base nos factos.”

Questionado sobre as críticas de que a SEFOPE dá maior atenção aos empregadores do que aos trabalhadores, Sebastião da Cruz rejeita essa perceção e garante que a instituição procura ouvir ambas as partes. “Quando recebemos uma reclamação, ouvimos o trabalhador e o empregador. O objetivo é encontrar uma solução justa e de acordo com a Lei do Trabalho.”

Apesar dos esforços de mediação, o responsável reconhece que alguns problemas voltam a surgir depois de os empregadores serem informados sobre as suas obrigações legais.

“Existem situações em que explicamos a lei e o empregador aceita cumprir, mas mais tarde surgem novamente problemas, como descontos salariais ou falta de pagamento do décimo terceiro mês. Quando isso acontece, voltamos a intervir.”

Sobre os trabalhadores que iniciam funções sem contrato escrito, Sebastião da Cruz afirma que a legislação prevê um período experimental, durante o qual o empregador pode avaliar o desempenho do trabalhador antes da formalização definitiva do contrato.

Segundo o responsável, quando um trabalhador continua a exercer funções depois desse período sem o contrato regularizado, a situação deixa de estar em conformidade com a lei.

“Se verificarmos que um trabalhador permanece sem contrato após o período permitido, o empregador deve regularizar a situação. Caso contrário, a Inspeção do Trabalho pode aplicar as sanções previstas na legislação.”

O responsável acrescenta que muitos trabalhadores aceitam começar a trabalhar sem exigir imediatamente um contrato porque a principal preocupação é garantir um rendimento para sustentar as famílias.

“Muitas vezes, o trabalhador começa logo a trabalhar porque precisa de receber um salário. Mas o contrato é fundamental para proteger os direitos e definir claramente as responsabilidades de ambas as partes.”

“Nunca nos perguntam como estamos a trabalhar ou se os contratos estão a ser cumpridos. Sentimos que ninguém nos ouve”

Fiscalização continua a ser uma questão em aberto

Para alguns trabalhadores entrevistados pelo Diligente, o problema não está apenas na existência da legislação, mas também na forma como esta é fiscalizada.

Segundo uma das trabalhadoras, a SEFOPE, o Instituto de Gestão do Trabalho de Timor-Leste, IGT-TL, e a KSTL raramente visitam os locais de trabalho para avaliar as condições existentes ou ouvir diretamente os funcionários.

A trabalhadora afirma ainda que, quando representantes da SEFOPE visitam as empresas, os encontros acontecem sobretudo com os empregadores. “Nunca nos perguntam como estamos a trabalhar ou se os contratos estão a ser cumpridos. Sentimos que ninguém nos ouve.”

Erminia partilha a mesma perceção. “Raramente víamos representantes das autoridades. Quando apareciam, falavam apenas com os responsáveis da empresa e iam embora sem ouvir os trabalhadores.”

A legislação, contudo, atribui à Inspeção do Trabalho a fiscalização e o controlo da legalidade laboral. A Inspeção-Geral do Trabalho tem também competência para realizar ações de inspeção na sequência de queixas e pode aplicar as sanções previstas para as infrações à legislação laboral. (⁠mj.gov.tl)

O Diligente tentou entrevistar Frederico Pereira de Matos, Inspetor-Geral do Trabalho, para saber quantas inspeções foram realizadas este ano, quantas infrações foram detetadas e que medidas foram tomadas na sequência das reclamações apresentadas pelos trabalhadores. O responsável encontrava-se ocupado numa reunião e não foi possível realizar a entrevista.

O Diligente tentou também obter uma reação dos responsáveis da empresa onde trabalham algumas das pessoas ouvidas para esta reportagem. Os gerentes encontravam-se, contudo, fora do país.

Entre direitos previstos na lei, centenas de reclamações e o receio de muitos trabalhadores em denunciar, permanece uma questão central: quem garante que os direitos laborais previstos na lei são efetivamente cumpridos nos locais de trabalho?

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Para milhares de timorenses, abrir uma aula online sem interrupções, enviar um ficheiro pesado ou fazer uma videochamada continua a ser um desafio diário. A lentidão da internet e o elevado custo dos dados limitam estudantes, empresas e serviços públicos há vários anos.

Um exemplo das dificuldades sentidas no país encontra-se também no Diligente. A publicação de um vídeo com cerca de uma hora no YouTube pode demorar entre três e quatro horas devido à reduzida velocidade de carregamento.

Foi precisamente para responder a esse desafio que Timor-Leste iniciou, esta terça-feira, a operação comercial do seu primeiro cabo submarino internacional de fibra ótica, uma infraestrutura considerada estratégica para o futuro digital do país. A ligação direta à Austrália marca o fim de décadas de dependência quase exclusiva de satélites e ligações por rádio, que limitaram a velocidade da internet, aumentaram os custos e tornaram o serviço mais vulnerável a falhas.

Contudo, a entrada em funcionamento do cabo não significa que os consumidores passem, de imediato, a pagar menos pela internet. A redução dos preços dependerá das condições comerciais praticadas pelos operadores de telecomunicações, da concorrência no mercado e da expansão das redes que distribuem o serviço até aos utilizadores finais.

Durante a cerimónia de lançamento, realizada na estação de aterragem de Bebonuk, em Díli, o primeiro-ministro, Xanana Gusmão, afirmou que o investimento só fará sentido se produzir benefícios concretos para a população.

“Esta infraestrutura só fará sentido se melhorar a vida dos estudantes, dos professores, dos profissionais de saúde, dos agricultores, das pequenas empresas e de todos os timorenses.”

O projeto é gerido pela empresa pública Cabos de Timor-Leste (CTL, E.P.) e integra o Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030, que identifica as telecomunicações como uma das infraestruturas essenciais para o crescimento económico, a par das estradas, dos portos, dos aeroportos, da energia e do abastecimento de água.

O cabo submarino chegou a Timor-Leste em junho de 2024 e, após mais de um ano de instalação e testes, entrou agora em operação comercial. Segundo a UNCTAD, esta infraestrutura poderá reforçar a conectividade internacional e responder a um dos principais obstáculos ao desenvolvimento digital do país: a reduzida velocidade da internet e o elevado custo do serviço.

Apesar das expectativas, especialistas e utilizadores lembram que o verdadeiro impacto do investimento só será sentido quando uma internet mais rápida se traduzir também em preços mais acessíveis e numa cobertura mais alargada, sobretudo nas zonas rurais, onde milhares de famílias continuam sem acesso regular à rede.

Um cabo mais rápido não significa, por si só, internet mais barata

Apesar da entrada em funcionamento do cabo submarino representar um avanço histórico para as telecomunicações timorenses, a nova infraestrutura não irá fornecer internet diretamente às famílias, empresas ou instituições.

A empresa pública Cabos de Timor-Leste (CTL, E.P.), responsável pela gestão do sistema, funcionará como operadora grossista. Ou seja, venderá capacidade internacional aos operadores de telecomunicações e aos fornecedores de serviços de internet, que serão depois responsáveis por disponibilizar o serviço aos consumidores finais.

Na prática, caberá a empresas como a Timor Telecom, a Telemor, a Telkomcel e outros operadores licenciados decidir de que forma essa nova capacidade será refletida nos serviços e nos preços praticados junto dos clientes.

Foi precisamente por isso que, durante a cerimónia de lançamento, o ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Manetelo, reconheceu que a redução do custo da internet não dependerá apenas da existência do cabo submarino.

Segundo o governante, o Executivo pretende dialogar com os operadores para incentivar uma descida dos preços e tornar o acesso à internet mais acessível à população. No entanto, admitiu que essa evolução dependerá igualmente da concorrência no mercado e das opções comerciais de cada empresa.

Para incentivar a utilização da nova infraestrutura, o Governo anunciou um desconto de 50% sobre o preço da capacidade internacional vendida pela CTL aos operadores e fornecedores de serviços de internet, uma medida que estará em vigor até 31 de agosto de 2026.

O investimento total no projeto ronda os 42 milhões de dólares norte-americanos, dos quais cerca de 39 milhões foram destinados à construção do cabo submarino.

Segundo o ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Manetelo, a nova ligação dispõe de uma capacidade aproximada de 13,5 terabits por segundo, muito superior à procura atual do país, estimada em cerca de 40 gigabits por segundo, o que permitirá responder ao crescimento da utilização da internet nos próximos anos.

Para Xanana Gusmão, esta infraestrutura poderá impulsionar a diversificação da economia, atrair investimento privado e criar novas oportunidades nas áreas da tecnologia e dos serviços digitais.

Ainda assim, o chefe do Governo frisou que o cabo submarino, por si só, não resolverá os desafios do desenvolvimento do país. “Não basta esperar que o Estado crie empregos. É necessário que cada cidadão pense também na forma como pode contribuir para o desenvolvimento de Timor-Leste.”

Segundo Xanana Gusmão, o sucesso deste investimento dependerá também da formação de técnicos qualificados e da capacidade do país para gerir e desenvolver esta nova infraestrutura.

Mais oportunidades, mas também novos desafios

Uma ligação à internet mais rápida poderá criar novas oportunidades para Timor-Leste. No entanto, quanto maior for a conectividade, maiores serão também os desafios relacionados com a segurança digital.

O Governo reconhece que o aumento da capacidade da rede poderá facilitar não apenas o acesso ao conhecimento, aos serviços públicos e aos negócios digitais, mas também ser aproveitado por redes criminosas envolvidas em burlas informáticas, ciberataques e outras formas de criminalidade transnacional.

Nos últimos meses, as autoridades timorenses detiveram vários cidadãos estrangeiros suspeitos de integrarem redes dedicadas a burlas informáticas e à exploração de plataformas ilegais de jogo online, casos que voltaram a colocar a cibersegurança no centro do debate público.

Perante este cenário, o Executivo afirma estar a reforçar a cooperação entre as entidades responsáveis pela segurança, justiça e fiscalização, ao mesmo tempo que prepara alterações legislativas destinadas a fortalecer o combate aos crimes informáticos e a proteção de dados pessoais.

A proteção da própria infraestrutura passou igualmente a ser considerada uma prioridade nacional. Por se tratar da principal ligação internacional de Timor-Leste à internet, qualquer interrupção, falha técnica ou ataque ao cabo submarino poderá afetar serviços públicos, empresas e milhares de utilizadores em todo o país.

Além de ligar Timor-Leste à Austrália, através da cidade de Darwin, a nova infraestrutura aproxima o país das principais redes digitais da região Ásia-Pacífico. O Governo acredita que esta ligação poderá facilitar a integração económica e institucional de Timor-Leste na ASEAN, abrindo novas oportunidades para o investimento, o comércio e a cooperação regional.

Segundo o primeiro-ministro, o objetivo passa agora por reforçar a resiliência da rede nacional através da criação de novas ligações internacionais, incluindo futuras interligações com a Indonésia e outras infraestruturas da região.

Parceiros defendem que o verdadeiro desafio começa agora

Embora a conclusão da infraestrutura represente um marco para o país, os parceiros internacionais envolvidos no projeto sublinham que a fase mais difícil poderá começar precisamente agora: transformar a capacidade instalada em benefícios concretos para a população.

O responsável pela equipa de redes submarinas da empresa australiana Vocus, Simon Harris, considera que Timor-Leste dispõe finalmente de uma ligação internacional de alta velocidade integrada nas principais redes da região. No entanto, defende que o sucesso do investimento dependerá da capacidade da empresa pública Cabos de Timor-Leste (CTL, E.P.) para gerir a infraestrutura de forma sustentável e desenvolver a sua atividade comercial.

Segundo Harris, a Vocus continuará a prestar apoio técnico à CTL, tanto na operação da rede como na formação de equipas e no desenvolvimento de novos serviços internacionais.

Também a embaixadora da Austrália em Timor-Leste, Caitlin Wilson, considera que o cabo submarino “representa um passo importante para o desenvolvimento da economia digital timorense.”

A diplomata recordou que a Austrália apoiou tecnicamente o projeto através do Australian Infrastructure Financing Facility for the Pacific (AIFFP), colaborando nos estudos de engenharia, na definição da rota do cabo, nos processos de aquisição e na preparação das estações terrestres.

“O desafio passa agora por garantir que os benefícios desta infraestrutura chegam efetivamente às famílias, às empresas, às escolas e aos serviços públicos de todo o país, e não apenas aos grandes centros urbanos”, alertou Caitlin Wilson.

A promessa da fibra ótica só fará diferença quando chegar às pessoas

Apesar da entrada em funcionamento do cabo submarino, a realidade de muitos timorenses continua marcada por ligações lentas, cobertura limitada e preços elevados.

Segundo dados de 2024 do Lowy Institute, apenas 44,3% da população de Timor-Leste tinha acesso à internet. A velocidade média das redes móveis era de 4,85 Mbps e a da banda larga fixa de 6,10 Mbps, valores muito inferiores aos registados noutros países da região, como Singapura, onde a velocidade média ultrapassava os 396 Mbps, ou a Tailândia, com cerca de 262 Mbps.

Além de lenta e pouco fiável, a internet continuava a ser cara. Num país onde muitas pessoas vivem com pouco mais de dois dólares por dia, o acesso podia custar até um dólar diário, colocando Timor-Leste entre os países com os serviços de internet mais lentos e dispendiosos do mundo.

Segundo os dados mais recentes do Banco Mundial, baseados em estatísticas da União Internacional das Telecomunicações (UIT), a utilização da internet ultrapassava, em 2024, metade da população em praticamente todos os países da ASEAN com informação disponível. A percentagem variava entre 66% no Laos e 98% na Malásia. O Banco Mundial não apresenta, contudo, dados de 2024 para Timor-Leste nem para Myanmar.

Em Timor-Leste, a informação nacional mais recente consta do inquérito Tatoli! 2025, realizado pela Asia Foundation. O estudo concluiu que 51% dos inquiridos utilizavam a internet, mas revelou fortes desigualdades no acesso. Enquanto 76% dos residentes em áreas urbanas afirmavam utilizar a internet, essa percentagem descia para 40% nas zonas rurais. A utilização era também muito superior entre os adultos dos 18 aos 34 anos (69%) do que entre as pessoas com 55 ou mais anos (11%).

A falta de infraestruturas de telecomunicações, a cobertura limitada das redes móveis e os elevados custos dos serviços continuam a ser alguns dos principais obstáculos à inclusão digital em Timor-Leste.

Para Marciano da Costa Gomes, estudante universitário, a chegada da fibra ótica representa uma oportunidade para aproximar os estudantes timorenses do conhecimento e das ferramentas digitais utilizadas no ensino superior.

Durante anos, explica, a fraca qualidade da ligação e o elevado custo dos dados móveis dificultaram o acesso a bibliotecas digitais, cursos online, aulas virtuais e programas internacionais de formação.

Com uma ligação mais rápida, acredita que será mais fácil participar em cursos à distância, realizar pesquisas e acompanhar a evolução tecnológica.

Ainda assim, deixa um aviso. “Ter uma internet mais rápida não significa muito se muitos estudantes continuarem sem condições para pagar o acesso ou se as escolas nas zonas rurais permanecerem sem uma ligação adequada.”

Na opinião de Marciano, o verdadeiro sucesso do projeto será medido quando a melhoria da conectividade chegar também às escolas fora de Díli, às comunidades rurais e aos estudantes com menos recursos económicos.

A empresária Verónica Freitas partilha da mesma expectativa. Considera que uma internet mais rápida poderá aumentar a competitividade das empresas timorenses e facilitar o crescimento dos pequenos negócios. No entanto, salienta que essa transformação só acontecerá se os custos dos serviços diminuírem.

“A fibra ótica abre novas possibilidades, mas as empresas precisam de sentir essa mudança na fatura da internet. Se os preços continuarem elevados, muitas pequenas empresas continuarão excluídas da economia digital.”

Também a União Internacional das Telecomunicações (UIT) considera que a existência de infraestruturas, por si só, não garante a inclusão digital. A organização sublinha que fatores como o preço dos serviços, a qualidade da ligação e a cobertura das redes continuam a ser determinantes para que a população beneficie plenamente das novas tecnologias.

Operadores acreditam que o potencial ainda está por concretizar

Para os operadores de telecomunicações, o cabo submarino representa apenas o primeiro passo de uma transformação mais ampla.

Em declarações ao Diligente, o diretor-executivo da Telkomsel Timor-Leste, Benedictus Asdiyanto Priyo, considera que o início da operação comercial do TLSSC constitui um momento histórico para o setor das telecomunicações.

O responsável acredita que a nova infraestrutura permitirá lançar novos serviços, melhorar a qualidade da internet e aumentar a satisfação dos utilizadores.

Benedictus elogiou ainda o desconto de 50% concedido pelo Governo na aquisição de capacidade internacional junto da Cabos de Timor-Leste, considerando que a medida poderá facilitar a adesão dos operadores durante esta fase inicial.

Ainda assim, alerta que o cabo submarino, por si só, não resolverá todos os problemas do setor.

Segundo o responsável, será necessário continuar a investir nas redes móveis e fixas, garantir um fornecimento de energia estável e reforçar a cooperação entre todos os intervenientes para que a nova capacidade internacional chegue efetivamente aos consumidores. “O cabo submarino cria uma oportunidade que Timor-Leste nunca teve. Agora é preciso garantir que essa oportunidade chega às pessoas.”

O primeiro cabo submarino internacional de Timor-Leste já entrou em funcionamento e abriu uma nova etapa para as telecomunicações nacionais. Mas o verdadeiro teste começa agora.

Se, nos próximos anos, estudantes conseguirem assistir a aulas sem interrupções, pequenas empresas expandirem os seus negócios e famílias de todo o país tiverem acesso a uma internet de qualidade a preços acessíveis, o investimento terá cumprido a sua missão.

Caso contrário, o cabo submarino correrá o risco de ficar na história apenas como uma grande obra de engenharia, sem conseguir resolver um dos problemas que mais condicionam a vida digital dos timorenses.

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Apesar dos avanços registados nos últimos anos, com a criação de plataformas como o Portal da Transparência Orçamental, a plataforma da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (EITI) e a versão digital do Jornal da República, Timor-Leste continua longe de alcançar um nível satisfatório de transparência e participação pública na gestão dos recursos públicos.

As conclusões foram apresentadas, esta quarta-feira (23.07), durante um encontro promovido pela La’o Hamutuk, no Centro Nacional Chega, sob o tema “Transparência e Participação Pública em Timor-Leste: Resultados do Open Budget Survey (OBS) 2023 e Oportunidades da Open Government Partnership (OGP)”. O evento reuniu investigadores, académicos e representantes da sociedade civil para discutir formas de reforçar o controlo social, ampliar a participação dos cidadãos na formulação de políticas públicas e promover um processo orçamental mais transparente e inclusivo.

Durante a apresentação, a investigadora da La’o Hamutuk, Marta da Silva, explicou que, embora o OBS 2023 se baseie em dados recolhidos há algum tempo, continua a constituir um instrumento relevante para avaliar os desafios atuais de Timor-Leste em matéria de transparência e governação das finanças públicas. O estudo analisa mais de uma centena de países com base em três critérios: transparência da informação orçamental, participação pública e eficácia da fiscalização parlamentar e das instituições de auditoria.

Segundo Marta da Silva, os resultados mostram que Timor-Leste continua abaixo do nível considerado suficiente em matéria de transparência.

“A nossa liberdade de expressão é a mais bem posicionada na região, mas a transparência ainda enfrenta muitos desafios. O Governo continua sem divulgar toda a informação, os documentos e os relatórios de que o público necessita”, afirmou.

No indicador de transparência orçamental, Timor-Leste obteve 37 pontos em 100, abaixo da média mundial (45 pontos) e distante dos 61 pontos considerados suficientes para garantir informação adequada ao público. Entre os países do Sudeste Asiático, apenas Myanmar registou um desempenho inferior, enquanto as Filipinas lideraram a classificação regional.

Já no indicador de participação pública na elaboração do orçamento, Timor-Leste alcançou apenas sete pontos, também abaixo da média global (14 pontos). Os resultados demonstram que o país continua a enfrentar dificuldades na criação de mecanismos que permitam aos cidadãos participar efetivamente nas diferentes fases do processo orçamental.

Segundo Marta da Silva, durante o processo de validação dos resultados, a equipa timorense contestou a classificação inicial de zero pontos atribuída ao país.

“Discutimos bastante porque houve consultas e pareceres apresentados pela sociedade civil. Não concordámos com a pontuação de zero e, depois da discussão, o resultado foi alterado para sete pontos”, explicou.

Os dados mostram ainda que as oportunidades de participação pública permanecem reduzidas em praticamente todas as fases do ciclo orçamental. A pontuação mais elevada foi registada durante a aprovação do Orçamento Geral do Estado pelo Parlamento (22 pontos), seguida da fase de implementação pelo Executivo (17 pontos) e da elaboração da proposta orçamental (13 pontos). Na fase de auditoria, Timor-Leste voltou a obter zero pontos, devido à ausência de mecanismos que permitam à sociedade civil acompanhar os relatórios de fiscalização.

“Outro indicador que recebeu zero pontos foi a participação da sociedade civil nos debates promovidos pelo Tribunal de Contas. A instituição ainda não convida regularmente organizações da sociedade civil para acompanharem ou discutirem os seus relatórios”, acrescentou Marta da Silva.

“Precisamos de exigir dados abertos”

Durante o encontro, Marta da Silva destacou o papel da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (EITI) e da Resource Justice Network (RJN) — anteriormente conhecida como Publish What You Pay (PWYP) — na promoção da transparência na gestão das receitas provenientes do petróleo, do gás e dos minerais. A investigadora apelou ainda ao reforço da disponibilização de informação pública.

“É importante que todos exijam e participem ativamente para que o Governo disponibilize dados abertos. Sem pressão da sociedade, dificilmente haverá uma política consistente de dados abertos (open data)”, afirmou.

Entre os principais obstáculos identificados estão a escassez de informação nas plataformas digitais do Estado, a publicação de documentos apenas em português e inglês, a linguagem excessivamente técnica dos documentos orçamentais, a reduzida participação da sociedade civil durante a elaboração do orçamento e a falta de consultas públicas sobre propostas legislativas.

Como exemplo, Marta da Silva apontou as recentes alterações à lei das taxas tarifárias.

“A sociedade criticou fortemente essas alterações porque houve pouca consulta pública. Muitas vezes, as leis são aprovadas sem uma adequada socialização junto da população, o que acaba por gerar preocupação e confusão”, afirmou.

Na sua opinião, o Governo deve publicar mais documentos em língua tétum, promover consultas públicas mais abrangentes e envolver a sociedade civil desde o início da preparação do Orçamento Geral do Estado.

Transparência é um pilar da democracia

No mesmo encontro, o docente da Faculdade de Direito da Universidade da Paz (UNPAZ), Armindo Moniz, defendeu que a transparência e a participação pública são pilares essenciais de qualquer Estado democrático.

Segundo o académico, muitos cidadãos continuam a encarar os governantes como figuras de autoridade que não devem ser questionadas, uma visão incompatível com os princípios da democracia.

“Num Estado democrático, o Governo não está acima dos cidadãos. Os governantes são escolhidos pelo povo e são remunerados com recursos públicos para servir a população. Por isso, todas as suas decisões devem ser transparentes”, afirmou.

Armindo Moniz criticou ainda a falta de informação disponível sobre diversas obras públicas.

“Passamos diariamente por obras de construção onde não existe qualquer placa com indicação do orçamento, do prazo de execução ou de outras informações básicas. Os cidadãos têm o direito de saber como está a ser utilizado o dinheiro público”, disse.

O docente considerou igualmente preocupante o enfraquecimento dos mecanismos institucionais de fiscalização e defendeu um papel mais ativo da sociedade civil no acompanhamento das decisões públicas. Como exemplo, referiu a mobilização de organizações da sociedade civil e de estudantes que contribuíram para a revogação da lei das pensões vitalícias e para alterações ao processo de recrutamento de cadetes da Polícia Nacional.

Na sua opinião, continuam a existir três fatores que limitam a participação pública em Timor-Leste: a cultura de paternalismo político, que desencoraja muitos cidadãos de questionarem os governantes; a ideia de que os líderes são figuras intocáveis; e a utilização predominante da língua portuguesa nos documentos oficiais, dificultando a sua compreensão por grande parte da população.

Segundo Armindo Moniz, muitos projetos de lei continuam a ser elaborados sem estudos académicos suficientes nem consultas públicas efetivas, o que reduz a qualidade da legislação e aumenta o risco de conflitos de interesses.

“Na democracia moderna, a informação deixou de ser um privilégio, é um direito dos cidadãos”, afirmou.

O académico apelou ainda ao reforço da política de dados abertos e à utilização de uma linguagem mais acessível nos documentos oficiais.

“Quando uma lei é publicada numa língua que a maioria da população não domina, a participação torna-se praticamente impossível”, sublinhou.

Durante o encontro, os participantes defenderam o reforço da transparência, da prestação de contas e da participação cidadã como condições essenciais para uma gestão responsável dos recursos públicos e para a consolidação da democracia em Timor-Leste. A adesão do país à Open Government Partnership (OGP) foi apontada como uma oportunidade para reforçar o diálogo entre o Governo, a sociedade civil, o setor privado e os parceiros internacionais.

O Diligente tentou contactar o diretor-geral do Ministério das Finanças, José Alexandre Carvalho, para conhecer as medidas que o Governo está a preparar para reforçar a transparência fiscal e promover a participação pública na elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027. Contudo, até ao fecho desta edição, não foi possível obter uma resposta, por o responsável se encontrar envolvido nos trabalhos de preparação do próximo orçamento.

Banco Mundial defende aceleração das reformas

As preocupações apresentadas durante o encontro coincidem com as conclusões do Banco Mundial, que tem vindo a alertar para a necessidade de acelerar as reformas na gestão das finanças públicas.

No relatório Timor-Leste Economic Report: From Resources to Results, publicado em fevereiro de 2025, a instituição considera que o país enfrenta um momento decisivo devido à forte dependência das receitas do petróleo e à necessidade de utilizar os recursos públicos de forma mais eficiente. Para isso, recomenda o reforço da transparência, da prestação de contas e da participação cidadã como pilares de um crescimento económico sustentável.

Entre as principais recomendações destacam-se o aprofundamento das reformas na gestão das finanças públicas, a melhoria dos processos de contratação pública, o reforço da gestão do investimento público e uma fiscalização mais eficaz da execução orçamental. O Banco Mundial sublinha ainda a importância do papel desempenhado pelo Ministério das Finanças, pelo Parlamento Nacional, pelos órgãos de fiscalização e pelas organizações da sociedade civil na monitorização das políticas públicas.

O relatório acrescenta que o Fundo Petrolífero continua a ser a principal base da estabilidade fiscal de Timor-Leste, mas alerta que a sustentabilidade das finanças públicas dependerá da continuidade das reformas e de uma utilização mais eficiente da despesa pública.

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O Parlamento Nacional e organizações da sociedade civil levantaram dúvidas sobre a proposta do Governo de criar uma Reserva Nacional Estratégica de Combustível no âmbito do Orçamento Geral do Estado (OGE) Retificativo de 2026, questionando os critérios usados para definir a dimensão da reserva e a capacidade do país para assegurar o armazenamento e a gestão do combustível.

A proposta integra a primeira alteração à Lei n.º 8/2025, relativa ao OGE de 2026, aprovada pelo Conselho de Ministros. A revisão prevê um aumento de cerca de 101,1 milhões de dólares, elevando o orçamento total para 2,39 mil milhões de dólares, sem recurso adicional ao Fundo Petrolífero.

Segundo o Governo, a revisão orçamental pretende responder à subida dos preços internacionais dos combustíveis, às despesas relacionadas com a Presidência Pro Tempore da CPLP e às necessidades da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA).

Governo defende reserva estratégica para proteger serviços essenciais

O vice-primeiro-ministro e ministro coordenador dos Assuntos Económicos, Francisco Kalbuady Lay, afirmou que a instabilidade internacional e as tensões no Médio Oriente têm afetado os mercados energéticos globais, criando riscos para países fortemente dependentes de importações, como Timor-Leste.

“Esta proposta de orçamento retificativo resulta da necessidade de responder à realidade atual do país”, afirmou.

Segundo o governante, a criação da reserva estratégica visa garantir segurança energética em caso de emergência e evitar perturbações no funcionamento de serviços essenciais, como eletricidade e transportes. “O objetivo é garantir a segurança energética em situação de emergência, com base nas projeções da procura nacional e em cenários de risco”, declarou.

Kalbuady Lay acrescentou ainda que a implementação da medida exigirá infraestruturas adequadas, sistemas de armazenamento seguros e mecanismos rigorosos de supervisão.

La’o Hamutuk pede transparência e estratégia de longo prazo

A organização da sociedade civil La’o Hamutuk considera que a medida pode ser compreensível no atual contexto internacional, mas alerta para os riscos de uma política centrada apenas em respostas de curto prazo.

“Esta crise deve ser uma oportunidade para debater profundamente uma direção mais adequada e reformar as prioridades nacionais, de forma a construir uma soberania económica sustentável”, refere a organização na sua análise ao orçamento.

A La’o Hamutuk destaca que o OGE Retificativo prevê cerca de 174 milhões de dólares para a reserva estratégica de combustível e aproximadamente 42 milhões para subsídios aos combustíveis, alertando para a forte dependência do país em relação ao diesel importado.

A organização pede ainda esclarecimentos sobre os mecanismos de aquisição, armazenamento e distribuição do combustível, bem como sobre o eventual envolvimento da empresa ETO e os sistemas de auditoria e fiscalização.

Além disso, considera preocupante o elevado nível de despesa pública face às receitas internas e às projeções de sustentabilidade do Fundo Petrolífero.

No setor alimentar, a organização alerta igualmente para a dependência das importações de arroz, defendendo maior investimento na produção nacional para reforçar a soberania alimentar.

Deputados questionam base técnica e capacidade de armazenamento

Durante o debate parlamentar, vários deputados questionaram os critérios utilizados pelo Governo para justificar a criação de uma reserva estratégica equivalente a sete meses de consumo.

A deputada Virgínia Belo recordou que os padrões internacionais definidos pela Agência Internacional da Energia apontam, em geral, para reservas equivalentes a cerca de três meses. “Gostaria de saber qual é a base técnica que sustenta a decisão do Governo de constituir uma reserva estratégica nacional de combustível para sete meses”, afirmou no plenário.

A parlamentar sublinhou ainda que a EDTL já possui contratos de longo prazo com fornecedores, considerando necessário esclarecer os cenários concretos que justificam esta política.

A deputada Maria Angelina também questionou o aumento da reserva de contingência e as receitas adicionais utilizadas para evitar recurso ao Fundo Petrolífero. “Significa que a reserva de contingência total subirá para 85,9 milhões?”, perguntou.

Segundo a deputada, o Governo deve esclarecer se o aumento respeita os limites previstos na Lei do Enquadramento Orçamental.

Maria Angelina levantou ainda dúvidas sobre a política de importação de arroz, referindo que o Governo prevê importar cerca de 210 mil toneladas, apesar da estimativa de produção nacional de 158 mil toneladas em 2025. “Precisamos de saber qual é a necessidade real de consumo de arroz no país e quanto da produção nacional consegue cobrir essa procura”, afirmou.

A deputada questionou igualmente a capacidade de armazenamento de combustível em Timor-Leste, observando que o país ainda não dispõe de infraestruturas adequadas para armazenar grandes quantidades.

Por sua vez, o deputado Mariano Mali manifestou apoio ao reforço da segurança energética e alimentar, defendendo maior controlo dos preços do arroz e maior clareza sobre os mecanismos de distribuição de combustível. “É necessário esclarecer claramente quem faz a distribuição e qual é o mecanismo utilizado para garantir que o combustível chegue ao povo”, afirmou.

Governo admite limitações de armazenamento

Em resposta às críticas, o ministro do Petróleo e Recursos Minerais, Francisco da Costa Monteiro, afirmou que os padrões internacionais relativos às reservas estratégicas não devem ser aplicados de forma rígida a países vulneráveis como Timor-Leste. “A regra geral fala em três meses, mas isso não significa que seja um limite obrigatório para uma situação como a de Timor-Leste”, afirmou.

O ministro explicou ainda que o aumento dos preços internacionais do petróleo obriga o país a reforçar as reservas para prevenir eventuais choques no abastecimento.

Relativamente à capacidade de armazenamento, o Governo reconheceu que as infraestruturas nacionais são limitadas e confirmou que está atualmente a utilizar um navio-tanque como solução temporária de armazenamento.

Segundo o Executivo, a embarcação tem capacidade para cerca de 80 milhões de litros de combustível, dos quais parte já foi descarregada para a EDTL. O volume atualmente armazenado corresponde apenas a uma parte da reserva estratégica prevista no orçamento, avaliada em cerca de 174 milhões de dólares.

Segundo o Worldometer, Timor-Leste consome mais de 4.500 barris de combustível por dia. Os 80 milhões de litros atualmente armazenados correspondem a mais de 503 mil barris, o que, ao ritmo de consumo atual, garantiria abastecimento por pouco mais de três meses.

O Governo garantiu ainda que os mecanismos de aquisição seguem as regras da contratação pública e que a fiscalização dos preços e da distribuição é assegurada pela Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) e pela Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).

O Ministério das Finanças prevê que a inflação aumente para 2,2% em 2026, face a 1,2% em 2025, num contexto marcado pela subida dos preços internacionais dos combustíveis e pela volatilidade dos mercados energéticos.

O Governo defende que a revisão orçamental pretende reduzir os impactos económicos dessas flutuações e reforçar a capacidade de resposta do país perante possíveis crises internacionais.

O conteúdo Parlamento e sociedade civil questionam reserva estratégica de combustível no OGE Retificativo aparece primeiro em DILIGENTE.

O Governo de Timor-Leste confirmou que a empresa Esperança Timor Oan (ETO) foi a entidade selecionada para a implementação da reserva estratégica de combustíveis, no âmbito de uma adjudicação direta no valor de 168,8 milhões de dólares, destinada à importação de 80 milhões de litros de gasóleo. A medida visa, segundo o Executivo, garantir o abastecimento e estabilizar o mercado interno até ao final do ano.

O ministro do Petróleo e Recursos Minerais, Francisco Monteiro, explicou que a decisão foi aprovada em Conselho de Ministros e enquadrada na estratégia de criação de reservas nacionais.

“O fornecedor principal é a empresa ETO, que atualmente consegue assegurar uma grande parcela do fornecimento, porque há capacidade de armazenamento para guardar o combustível”, afirmou o governante, acrescentando que o objetivo é assegurar estabilidade de preços e abastecimento regular.

O ministro sublinhou ainda que o Governo está a trabalhar com a Timor Gap e parceiros regionais “para diversificar fontes de abastecimento e reforçar a segurança energética do país.” Segundo Francisco Monteiro, está igualmente prevista a chegada de um navio com combustível que funcionará como armazenamento flutuante temporário.

Sobre a questão dos preços, o governante reiterou que o decreto em vigor fixa limites máximos de 1,50 dólares por litro para a gasolina e 1,65 dólares para o gasóleo, salientando que os valores podem baixar em função do mercado internacional, mas não ultrapassar os tetos definidos.

La’o Hamutuk critica adjudicação direta e pede maior transparência

A organização não governamental La’o Hamutuk critica o recurso à adjudicação direta, alertando para riscos de falta de transparência e de boa governação na gestão do setor dos combustíveis. A investigadora afirmou que a empresa pertence ao sobrinho do Primeiro-ministro, o que, segundo a organização, “levanta preocupações de nepotismo e familiarismo.”

“A La’o Hamutuk não aceita esta forma de adjudicação. Este assunto não é tão urgente, uma vez que o Governo já sabia anteriormente que o conflito no Médio Oriente tinha ocorrido, mas não tomou medidas atempadamente. Este tipo de decisão não constitui boa governação. Pelo menos, deveria ter sido aberto um concurso público durante um mês, para que outras empresas pudessem concorrer”, afirmou.

Relativamente ao subsídio para a estabilização dos preços dos combustíveis, a investigadora referiu que ainda não é claro se os fundos provêm da dotação do Governo ou do fundo de contingência de 5% previsto no Orçamento Geral do Estado de 2026. “Não está claro em que rubrica orçamental será enquadrado; isso deve ser esclarecido pelo Ministério das Finanças”, salientou.

Sobre o assunto, o Diligente confrontou a ministra das Finanças, Santina Viegas Cardoso, após a reunião do Conselho de Ministros, na quarta-feira (14.04), mas a governante respondeu: “estamos a preparar”, sem dar mais informações.

A investigadora afirmou que decisões desta natureza devem ser cuidadosamente avaliadas, de modo a garantir “a sustentabilidade financeira e a eficácia das políticas públicas”.

Marta da Silva também criticou a atuação da empresa pública Timor Gap, por não garantir o abastecimento de combustíveis. “Como sabemos, devido à inexistência de uma refinaria e de capacidade de armazenamento a longo prazo, na prática, recentemente é a empresa privada ETO que tem assegurado o fornecimento de combustíveis por períodos de três a quatro meses”, afirmou.

Segundo a investigadora Marta da Silva, existem duas abordagens principais para enfrentar a atual situação: a redução do consumo ou o aumento do orçamento para responder aos problemas existentes. Ainda assim, defende que o país deve apostar em soluções mais estratégicas. “Mas não concordamos com o recurso ao orçamento retificativo, porque aumenta as despesas públicas”, afirmou.

Nesse sentido, sublinhou que Timor-Leste deve tirar maior partido da sua posição como membro da ASEAN para reduzir a dependência externa. Atualmente, o país importa combustíveis de países como a Indonésia, Malásia, Singapura e Austrália, que também dependem de importações, o que significa que Timor-Leste não compra diretamente aos produtores de origem.

“Isto faz com que o país esteja sempre exposto a qualquer crise internacional. Sempre que há um problema externo, Timor-Leste sofre um impacto significativo”, alertou.

Marta acrescentou ainda que, além dos combustíveis, o país também importa adubos químicos de outros países, que dependem desses produtos para as suas atividades agrícolas. “Isso também tem impacto para Timor-Leste, porque compramos arroz à Tailândia, às Filipinas, ao Vietname e à Índia. Se esses países forem afetados, automaticamente nós também, porque não produzimos os nossos próprios alimentos no nosso território”, disse.

Segundo a La’o Hamutuk, a escassez de combustível está também a afetar os agricultores nas zonas rurais, uma vez que equipamentos essenciais, como máquinas de cultivo e de descasque de arroz, dependem de gasóleo. “Um exemplo concreto: a minha mãe veio recentemente a Díli apenas para comprar gasolina para descascar o arroz”, afirmou Marta da Silva.

A investigadora afirmou que a La’o Hamutuk e outras organizações já recomendaram há muito tempo ao Governo que aposte nas energias renováveis e no setor agrícola. “Mas isso não acontece até ao momento; depois de surgir uma situação, o Governo recorre a medidas curtas e urgentes, como a adjudicação direta”, destacou.

Confrontado com as críticas da La’o Hamutuk relativas à adjudicação direta à ETO, Francisco Monteiro disse aos jornalistas para voltarem a contactar a organização. “O Governo já fez a sua parte, agora vão perguntar à La’o Hamutuk”, respondeu, sem prestar mais esclarecimentos.

Postos de abastecimento confirmam compra através da ETO e seguem preços regulados pelo Governo

No terreno, proprietários e gestores de postos de abastecimento confirmam que continuam a adquirir combustível através da ETO e a aplicar os preços definidos pelo Governo.

O gerente do posto de abastecimento Belak Fuel Station, Cosme Freitas, explicou que os preços praticados seguem os limites oficiais. “Até final de março, vendíamos a 1,21 dólares por litro de gasolina e 1,36 para o gasóleo. Depois da entrada da resolução, a 1 de abril, passámos a aplicar os preços máximos definidos”, afirmou.

O responsável acrescentou que os postos operam com base nas reservas disponíveis e na capacidade de armazenamento. “Vendemos apenas a reserva disponível. Quando o stock anterior termina, trabalhamos com novos fornecimentos, devido à limitação de espaço”, explicou.

Cosme Freitas referiu ainda que os preços dependem do mercado internacional e dos custos impostos pelos fornecedores. “Se houver aumento por parte dos fornecedores, também ajustamos os preços. Se houver redução, os preços também descem”, disse.

Também o gerente da 99 Petrol Station, Adelino Gonzaga, confirmou que a empresa continua a adquirir combustível através da ETO e a respeitar os limites fixados. “Os preços atualmente praticados são de 1,49 dólares por litro para a gasolina e 1,65 para o gasóleo”, afirmou.

O responsável sublinhou que os postos recebem orientações da Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) para não ultrapassar os tetos estabelecidos. “Recebemos comunicação clara de que não podemos ultrapassar os preços fixados pelo Governo”, acrescentou.

O responsável da ETO não prestou declarações até ao fecho desta edição.

Timor-Leste continua dependente de importações de combustíveis provenientes de países como Indonésia, Malásia, Singapura e Austrália, o que o torna vulnerável a flutuações do mercado internacional.

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