A falta de água em Timor-Leste não se explica apenas pela ausência de canalização. Nos sistemas existentes, fugas, ligações não autorizadas, pressão insuficiente e dificuldades de manutenção comprometem o abastecimento. Em Díli, documentos técnicos e declarações da Bee Timor-Leste (BTL) identificam problemas tanto nas infraestruturas como na utilização da rede, incluindo práticas de consumidores que podem prejudicar o acesso dos vizinhos.

Todas as manhãs, antes de iniciarem as suas atividades, algumas famílias da aldeia de Laulora, no suco de Manleuana, em Díli, têm de resolver uma questão essencial: onde conseguir água para beber, cozinhar, lavar e garantir a higiene diária.

Durante a estação seca, entre julho e novembro, o acesso a água torna-se particularmente difícil. Algumas famílias são obrigadas a percorrer longas distâncias para procurar água, enquanto outras recorrem à compra de água, o que representa um encargo adicional para os agregados familiares com menores recursos.

É o caso de Hermenegilda Freitas Gaio, de 53 anos, residente na aldeia de Laulora. Vive em Díli desde 1987 e recorda que, no passado, havia maior disponibilidade de água na zona.

“Esperamos pela fonte de água de Metmuto, mas agora, nesta época, não há água. De manhã, eu e os meus filhos usamos um carrinho de mão para ir buscar água”, contou.

Segundo Hermenegilda, durante a época das chuvas a situação melhora, embora algumas famílias continuem a recorrer à água do rio Lelaus para determinadas necessidades domésticas, como lavar a roupa, cozinhar e tomar banho.

Antes de beberem a água do rio, as famílias costumam fervê-la. Para o banho, deixam-na primeiro repousar, de modo a permitir que a sujidade e os sedimentos se depositem no fundo, utilizando-a apenas depois. Este procedimento, contudo, não corresponde a um tratamento completo da água.

A utilização de água de qualidade duvidosa preocupa os moradores. Segundo Hermenegilda, algumas crianças apresentam problemas como corrimento nasal, enquanto os adultos se queixam de comichão ou irritação na garganta.

Na estação seca, quando a água deixa de chegar regularmente, algumas famílias recorrem à compra de água.

“Compramos 8.000 litros de água por 20 dólares, 5.000 litros custam 12,50 dólares e 1.200 litros custam 8 dólares. Para os outros que não têm dinheiro, juntam pouco a pouco e compram água”, explicou Hermenegilda.

Canalizações antigas e ligações ilegais agravam problema

Durante o período da ocupação indonésia, foi instalada uma fonte de água em Metmuto para abastecer a comunidade de Laulora, tendo a rede chegado até à zona de Fomento. Depois da restauração da independência, porém, a infraestrutura deixou de receber a manutenção necessária, segundo os moradores e as autoridades locais.

Com o passar dos anos, algumas canalizações ficaram danificadas e surgiram ligações consideradas ilegais, numa tentativa de garantir o acesso à água.

O chefe da aldeia de Laulora, Mário Borges Soares, explicou que, durante a estação seca, quando a água deixa de chegar a algumas zonas, há moradores que procuram as válvulas da rede e alteram as canalizações.

“Na época seca, a água não é suficiente para a comunidade. Algumas pessoas tapam com plástico, porque algumas torneiras estão partidas, para tentar fazer com que a água chegue até elas”, explicou.

Estas intervenções acabam por afetar outros moradores, que ficam com menos água disponível e, em alguns casos, são obrigados a recorrer a fontes alternativas.

Segundo Mário Borges Soares, as autoridades locais identificaram mais de 50 famílias que fizeram ligações ilegais à rede de abastecimento de água. Até ao momento, não existe uma entidade responsável pela fiscalização destas ligações.

“A canalização não foi instalada pela BTL. A instalação dos canos começou durante a ocupação indonésia. Já submetemos o pedido à BTL e a instituição confirmou que, na próxima terça-feira, dia 13 de outubro, vai desligar todas as ligações ilegais. Deste modo, será possível garantir um acesso mais equitativo à água para todas as famílias.”

Uma apresentação de João José Moreira, funcionário da BTL, incluída na compilação de relatórios do curso Administration and Management of Water Supply Services, de 2025, aponta para perdas físicas por fugas equivalentes a 21% da água no sistema de Díli. O balanço apresentado atribui outros 61,5% a perdas aparentes, categoria que inclui consumo não autorizado e imprecisões dos contadores, e 5,4% a consumo autorizado não faturado, como água destinada ao combate a incêndios e à limpeza. O consumo autorizado faturado representa os restantes 12,1%.

Um documento do Banco Mundial publicado em 2022 menciona fugas estimadas em 62% do abastecimento no diagnóstico dos sistemas das capitais municipais, mas remete para uma fonte da WaterAid de 2010. As diferenças de período, abrangência e metodologia impedem uma comparação direta com os números apresentados em 2025.

A utilização da rede por alguns consumidores também pode comprometer o abastecimento dos restantes. O Diploma Ministerial n.º 1/2009, sobre fiscalização do sistema de abastecimento, reconhecia expressamente que bombas elétricas instaladas diretamente na canalização pública prejudicavam o abastecimento regular dos vizinhos. O diploma previa fiscalização e retirada desses equipamentos, regularização de ligações não autorizadas e proibição da manipulação de válvulas por pessoas não autorizadas.

Numa reportagem publicada pelo Diligente em 2023, o então presidente da BTL, Carlos dos Reis, afirmou que havia moradores que perfuravam as condutas principais para levar água às suas habitações. Segundo o responsável, essas intervenções diminuíam o volume disponível na rede e prejudicavam outros consumidores. Na mesma reportagem, moradores de Becusse Centro, no suco de Becora, relatavam receber água apenas entre a meia-noite e as quatro da manhã e enfrentar, por vezes, interrupções de dois ou três dias. Estas situações foram documentadas naquele período e precisam de atualização para se conhecer a realidade atual.

Falta de água também afeta frequência escolar

A falta de água tem consequências que ultrapassam as necessidades domésticas e afeta também a frequência escolar de algumas crianças e jovens.

Segundo Mário Borges Soares, há estudantes que faltam às aulas porque não conseguem tomar banho ou lavar a roupa antes de irem para a escola. “Algumas famílias têm transporte e conseguem ir buscar água a outros lugares, mas as que não têm dinheiro nem transporte têm mais dificuldades, e os filhos acabam por não ir à escola”, afirmou.

O responsável explicou ainda que, em alguns casos, os professores contactam os pais para perceberem as razões da ausência dos estudantes.

Epifânia da Silva Correia, 23 anos, estudante da Universidade da Paz, na Faculdade de Economia e Departamento de Bancária, também relatou dificuldades relacionadas com a falta de água.

Segundo a estudante, houve ocasiões em que deixou de frequentar as aulas por não ter água em casa. “Fiquei em casa e, quando os professores perguntaram, respondi que estava doente”, relatou. Epifânia acrescentou que, quando fica sem água durante uma semana, é obrigada a comprar garrafões de água, ao custo de um dólar cada, para poder tomar banho.

Comunidade procura alternativas para resolver abastecimento

A falta de água em Laulora não é um problema recente. Em 2018, a disputa pelo acesso à água terá contribuído para um conflito entre comunidades, que resultou em mortes e na destruição de casas.

De acordo com o chefe do suco de Manleuana, Jacob Tilman Soares, os moradores da aldeia de Laulora organizaram-se e apresentaram uma carta à Bee Timor-Leste (BTL), solicitando uma intervenção para melhorar o abastecimento.

Uma equipa da BTL deslocou-se à aldeia para avaliar a situação e verificou as fontes de água existentes. Segundo Jacob Tilman Soares, uma das dificuldades identificadas está relacionada com a localização da comunidade, situada numa zona elevada, o que dificulta a chegada da água às habitações.

A autoridade local considera que existem duas possibilidades principais: construir uma nova fonte de água ou recuperar as infraestruturas existentes, algumas das quais foram instaladas durante o período da ocupação indonésia.

Segundo Jacob Tilman Soares, existe também um programa para construir dois tanques de água. Os fundos do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS) deste ano deverão ser utilizados para melhorar o sistema de abastecimento, incluindo a construção dos tanques e a aquisição de mangueiras e ferro para a reparação das infraestruturas.

“A BTL já verificou as três fontes de água e foi ao local para testar a força da água, mas, neste momento, ainda está a realizar estudos”, explicou.

Os moradores pedem à BTL que acelere os trabalhos, considerando que a falta de água continua a afetar diariamente a população.

BTL admite necessidade de avaliar e dar prioridade a intervenções

O diretor nacional de Operações e Manutenção da BTL, Aleixo dos Santos, confirmou que uma equipa da empresa visitou recentemente a zona de Laulora para acompanhar a situação e avaliar as infraestruturas existentes.

Aleixo dos Santos explicou, contudo, que antes de avançar com obras é necessário avaliar a disponibilidade de água, a capacidade das infraestruturas e os custos associados às intervenções.

“Temos de estabelecer uma prioridade, porque vemos que, neste momento, o alargamento está em curso. Vamos dar prioridade a esta questão, para que as pessoas tenham primeiro acesso a água. Depois, faremos um melhor planeamento das melhorias necessárias”, afirmou.

Segundo o responsável, a recuperação das canalizações antigas exige uma avaliação da capacidade e da quantidade de água disponível, bem como das condições dos reservatórios e dos sistemas de transmissão e distribuição.

A dimensão dos reservatórios também terá de ser analisada, de forma a determinar se têm capacidade suficiente para responder às necessidades das populações que vivem nas proximidades.

A existência de ligações ilegais constitui outro dos problemas que afetam a distribuição de água em Díli. “A distribuição é normalmente um problema porque, quando as pessoas fazem ligações ilegais ou quando o sistema antigo já apresenta problemas, isso afeta diretamente as nossas comunidades. Por isso, ainda é necessário investir no abastecimento de água em Díli, para podermos melhorar e renovar todos esses sistemas e conseguir geri-los melhor”, explicou Aleixo dos Santos.

Infraestruturas antigas continuam a condicionar abastecimento

A rede de abastecimento de água de Díli inclui ainda canalizações antigas, algumas instaladas durante o período da ocupação indonésia. Segundo a BTL, existem também infraestruturas ainda mais antigas, construídas durante o período português, que se encontram praticamente danificadas.

Aleixo dos Santos explicou que algumas canalizações passam por baixo de estradas e que o desgaste provocado pelo tempo tem afetado a rede. “As canalizações do período da Indonésia também apresentam problemas. Algumas são de PVC e outras são de ferro e, com o passar do tempo, algumas já estão enferrujadas, o que tem impacto nas comunidades”, afirmou.

A recuperação de toda a rede exige, no entanto, recursos financeiros e materiais significativos.

As falhas não se limitam às ligações dos consumidores. O Banco Mundial identifica canalizações degradadas, manutenção insuficiente e alterações ao sistema sem documentação adequada. A falta de registos sobre pequenas obras e reparações contribuiu para uma rede cuja localização não é integralmente conhecida, dificultando a deteção e reparação de fugas. No diagnóstico de 2022, a instituição considerava prioritário medir melhor e reduzir a água não faturada em Díli, para melhorar a fiabilidade do abastecimento, incluindo durante períodos de seca.

Em entrevista ao Diligente, publicada em fevereiro de 2026, o diretor de Operação e Manutenção da BTL, Aleixo dos Santos, apontou sistemas com 20 a 30 anos em áreas como Camea, Becora e Fatuk Francisco, ainda sem reabilitação completa.

Quanto às ligações ilegais, o responsável revelou que a BTL continua a identificar situações deste tipo em diferentes zonas de Díli. “Fui pessoalmente visitar a área de Manleu, Fomento 1, perto da escola Externato, onde existem aproximadamente 24 famílias que ainda têm ligações ilegais de água”, informou.

Segundo o diretor, estas famílias continuam a ter ligações ilegais, acrescentando que a equipa da BTL responsável pelo desmantelamento destas ligações ainda não chegou àquela zona, encontrando-se atualmente a realizar operações no Delta II.

Quatro aldeias de Manleuana continuam sem acesso adequado

Dados da Bee Timor-Leste indicam que mais de 19 mil famílias no município de Díli já têm acesso ao abastecimento de água através de ligações oficiais ao sistema de distribuição.

No suco de Manleuana existem nove aldeias: Badiac, Laulora, Lemocari, Lisbutac, Mane Mesac, Manleu-Ana, Mauc, Mundo Perdido, e Ramelau.

Segundo os dados disponibilizados, quatro aldeias continuam identificadas como tendo famílias sem acesso a água: Manleuana, com 166 famílias; Mauc, com 167; Ramelau, com 335; e Laulora, com 643 famílias.

Os Censos de 2022 ajudam a dimensionar as limitações no acesso à água nas habitações. Considerando a principal fonte de água para beber, apenas 10,2% das habitações ocupadas dispunham de água canalizada ou bombeada para dentro de casa. Outras 11% tinham esse abastecimento no quintal ou terreno, enquanto 39,5% recorriam a uma torneira pública ou canalização pública. Estes indicadores identificam a principal fonte utilizada, mas não permitem concluir que a água estivesse disponível todos os dias, durante todo o dia, ou que fosse segura para consumo.

Estes números correspondem a famílias que não dispõem de ligação à rede pública de abastecimento de água e, por isso, não têm acesso regular a água através da canalização pública. No total, estes dados representam 1.311 famílias sem ligação à rede pública de abastecimento de água.

Governo promete reforçar controlo da qualidade da água

O diretor nacional da Reguladora de Água e Saneamento do Ministério das Obras Públicas, Marcolino de Jesus da Costa Babo, afirmou que os serviços vão colaborar com a linha setorial para reforçar o controlo da qualidade do abastecimento de água no município de Díli.

Segundo o responsável, o objetivo é assegurar o direito das comunidades ao acesso à água e a serviços públicos de abastecimento de qualidade. “Inclui o direito de acesso à água e à qualidade do fornecimento de água através do sistema de abastecimento de água fornecido pela nossa empresa pública”, afirmou Marcolino de Jesus da Costa Babo.

A preocupação, segundo o responsável, não se limita às comunidades que ainda não têm acesso regular à água. É também necessário acompanhar as comunidades que já são consumidoras do sistema público, mas que continuam a enfrentar problemas relacionados com o controlo, a manutenção e a qualidade da água.

Uma das alternativas a considerar poderá passar pela utilização de águas superficiais, desde que acompanhada por um planeamento adequado e por investimento suficiente para garantir a segurança e a sustentabilidade do abastecimento.

Segundo Marcolino de Jesus da Costa Babo, a DNRAS, em conjunto com a empresa Dongsung, realizou, entre 2019 e 2024, um estudo sobre as águas superficiais nas zonas de Railaco, no município de Ermera, e de Fatisi, no município de Aileu. O estudo teve como objetivo avaliar os recursos hídricos disponíveis e o seu potencial para o abastecimento de água.

Para as autoridades locais, a resolução do problema exige a cooperação entre as comunidades, a BTL e as diferentes instituições públicas.

Com a entrada de Timor-Leste na ASEAN, as autoridades consideram igualmente necessário melhorar os sistemas e serviços públicos, de modo a responder aos princípios e compromissos regionais relacionados com o acesso à água potável segura e ao saneamento.

Em 2017, a Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos (AICHR) realizou uma consulta regional sobre o direito à água potável segura e ao saneamento, com particular enfoque nas comunidades rurais. A iniciativa procurou desenvolver uma abordagem comum no âmbito da ASEAN e destacou que a água deve ser disponível, acessível, economicamente comportável, aceitável, adequada e de boa qualidade.

A consulta destacou ainda que o artigo 28(e) da Declaração de Direitos Humanos da ASEAN reconhece o direito à água potável segura e ao saneamento como parte do direito a um nível de vida adequado. O documento salienta igualmente a necessidade de garantir o acesso universal, equitativo e adequado à água, ao saneamento e à higiene, em particular para as comunidades rurais, pobres e vulneráveis.

Enquanto as soluções estruturais não chegam, as famílias de Laulora continuam a procurar formas de garantir uma necessidade básica: ter água suficiente e segura para viver.

O conteúdo Água não chega a todos e ligações ilegais agravam dificuldades em Laulora aparece primeiro em DILIGENTE.

Cada vez que falta a eletricidade, o Centro Fresco Mart, em Díli, tem de ligar o gerador e, por mês, os custos com o abastecimento podem chegar a mais de 300 dólares americanos. O equipamento permite manter o supermercado aberto, mas não tem capacidade para alimentar todos os aparelhos. Noutros negócios, sem gerador, um corte pode obrigar a parar o trabalho e deixar produtos sem refrigeração.

Segundo o gerente do Centro Fresco Mart, Rhesa Benyamin Kaonang, as interrupções podem ocorrer até duas vezes por semana, normalmente ao fim de semana, e durar entre duas e três horas. Em geral, afirma, não há aviso prévio: quando a eletricidade falha, a equipa liga o gerador.

“Sempre que há um corte de energia elétrica, gastamos cerca de 40 dólares em combustível. Cada vez que falta a eletricidade, compramos combustível no valor de 40 dólares para encher o gerador”, explicou.

Esta despesa soma-se a uma conta de eletricidade de cerca de 3.000 dólares por mês e à manutenção semestral do gerador, que custa aproximadamente 150 dólares, incluindo óleo e outros serviços.

Para Rhesa, porém, o problema mais grave são as variações de tensão, nomeadamente as descidas que, segundo relata, antecedem algumas interrupções. O gerente associa estas variações a problemas em aparelhos de ar condicionado, congeladores e vitrinas refrigeradas.

“Desde 2021, já substituímos quatro unidades de ar condicionado. Quanto aos congeladores, já trocámos dois compressores”, afirmou.

Quando um equipamento avaria, os trabalhadores transferem os produtos para outros que estejam a funcionar. Segundo Rhesa, até agora não houve perdas significativas de produtos devido aos cortes de eletricidade. Ainda assim, a manutenção e a reparação dos equipamentos representam despesas adicionais para o negócio.

O gerador não impede, contudo, todas as interrupções no trabalho. Ana Leonora Gonçalves, funcionária do supermercado, explica que alguns equipamentos precisam de ser desligados porque não há capacidade para manter todos os sistemas ativos ao mesmo tempo.

“Quando ocorre um corte de energia, há alterações no funcionamento do trabalho. Enquanto administradora, quando o computador não funciona, tenho de interromper o meu trabalho”, afirmou.

Nessas situações, Ana deixa as tarefas administrativas para verificar o que se passa dentro do estabelecimento.

Sem gerador, o trabalho para

Lillyana Sani, que vende bebidas, não tem uma alternativa ao fornecimento da rede. Relata dois cortes no último mês, com duração de uma a duas horas. Sem eletricidade, deixa de poder utilizar o frigorífico e o liquidificador, essenciais para o negócio.

“Quando falta a eletricidade, temos de parar o nosso negócio, porque não temos gerador e ficamos sem eletricidade. Os equipamentos que mais utilizamos são o frigorífico e o liquidificador”, disse.

Também Jordão Barbosa, proprietário de um pequeno quiosque, não tem gerador. Não mantém um registo exato das interrupções, mas afirma que podem durar entre duas e três horas. Sem acesso a informações sobre os cortes, diz que alguns produtos são diretamente afetados.

Entre eles está o feijão-mungo cozido que vende e conserva no frigorífico. Quando a interrupção se prolonga e o produto deixa de estar suficientemente refrigerado, o comerciante pode ter de suspender a venda.

“O feijão-mungo que vendemos foi todo afetado, mas não me lembro de quanto foi o prejuízo. Isso acontece porque o feijão-mungo tem de ser conservado no frigorífico”, afirmou.

No restaurante Linivon, a proprietária Evonia da Silva Chung relata quatro cortes num mês, com duração entre duas e quatro horas. Um ocorreu durante a noite. O estabelecimento passou a utilizar um pequeno gerador, mas a sua capacidade também não permite alimentar todos os aparelhos.

“Já aconteceu o nosso gerador falhar durante algum tempo. Nesse caso, ficámos apenas à espera que a eletricidade voltasse para podermos continuar o nosso trabalho”, contou.

Evonia diz que o restaurante já teve de deitar fora alimentos que se estragaram durante as interrupções.

“Quando os alimentos se estragam, temos de os deitar fora. Isso já aconteceu por causa dos cortes de eletricidade e, no fim, somos nós que ficamos com o prejuízo”, afirmou.

A proprietária relata ainda problemas em aparelhos de ar condicionado, frigoríficos e lâmpadas.

O restaurante paga entre 350 e 400 dólares por mês em eletricidade. Quando precisa de utilizar o gerador, Evonia diz gastar cerca de dez dólares em combustível, uma despesa que descreve como ocasional. Apesar das perdas, diz não aumentar os preços dos alimentos quando há cortes.

Acompanha os avisos publicados pela EDTL no Facebook, mas ainda não apresentou uma queixa formal à empresa.

Quase 200 queixas e uma pergunta: quem paga os danos?

A TANE Consumidor afirma receber numerosas reclamações sobre falhas no fornecimento de eletricidade, sobretudo informalmente, através do Facebook e de mensagens.

Segundo o presidente da organização, Robin Araújo, um levantamento realizado em Díli reuniu quase 200 queixas relacionadas com problemas no fornecimento de eletricidade.

As queixas estão relacionadas principalmente com cortes de eletricidade. Em alguns casos, os consumidores relatam interrupções sem qualquer aviso prévio. Noutros, embora a EDTL informe antecipadamente sobre a interrupção, o corte acaba por prolongar-se para além do período inicialmente anunciado.

A TANE Consumidor recebeu também queixas relacionadas com danos em equipamentos e outros bens dos consumidores, alegadamente causados pelas interrupções no fornecimento de eletricidade.

Robin defende que a empresa deve avisar os consumidores com maior antecedência e indicar com maior precisão o horário previsto para as interrupções, permitindo que famílias e negócios se preparem e reduzam possíveis prejuízos.

“A EDTL precisa de melhorar e deve fornecer informações corretas e com antecedência, para que os consumidores se possam preparar para os cortes e para que estes ocorram, sempre que possível, durante as horas de menor consumo”, afirmou.

Para a TANE, a divulgação pelo Facebook deixa de fora parte dos clientes. Robin aponta as dificuldades de idosos, pessoas que não sabem ler e consumidores sem acesso à internet.

Além da melhoria dos mecanismos de informação, a TANE Consumidor considera que as queixas existentes podem constituir um dos mecanismos para solicitar à EDTL uma compensação pelos prejuízos sofridos pelos consumidores.

Robin Araújo considera que a questão é particularmente relevante por se tratar de uma empresa pública que obtém receitas através dos pagamentos mensais efetuados pelos consumidores pela eletricidade.

“Quem é o responsável? Os consumidores compram eletricidade e a EDTL obtém benefícios com o consumo desses clientes. Quando os bens dos consumidores ficam danificados, quem assume a responsabilidade? Neste caso, a vítima é o consumidor”, afirmou.

Caso a EDTL não atribua uma compensação ou não resolva a situação, a TANE Consumidor poderá encaminhar os casos para o Ministério Público. Para avançar nesse sentido, no entanto, a organização afirma ainda precisar de receber queixas adicionais, acompanhadas das respetivas provas ou evidências dos prejuízos sofridos.

A organização diz desenvolver ações de sensibilização sobre direitos dos consumidores e apresentação de queixas em Díli, Baucau e Ermera, com a intenção de alargar o trabalho a outros municípios.

Aos comerciantes, Robin recomenda que formalizem as reclamações e apresentem fotografias, faturas, comprovativos de reparação e outras provas que permitam demonstrar os prejuízos sofridos. Estes elementos poderão ser utilizados pela TANE na análise dos casos e num eventual pedido de compensação à EDTL.

“Os comerciantes que tiverem alguma reclamação podem dirigir-se às nossas instalações para apresentar a sua queixa enquanto consumidores, preencher o formulário e entregar fotografias dos produtos”, disse.

EDTL aponta obras e avarias

O presidente da EDTL, Paulo da Silva, explica que as interrupções podem resultar de trabalhos de melhoria das linhas elétricas ou de incidentes inesperados.

“Normalmente isso acontece devido à necessidade de melhorar as nossas linhas ou por causa de incidentes, como fios partidos, entre outros”, afirmou.

Sobre os avisos, diz que a empresa utiliza a sua página no Facebook por ser o meio de que dispõe para comunicar com o público.

“O único meio que temos é através da página do Facebook, porque temos de informar todos os clientes imediatamente e ainda não temos um meio para informar cada um individualmente”, explicou.

Paulo da Silva sublinhou que, até ao momento, a EDTL não recebeu queixas de comerciantes relacionadas com esta questão.

Qualidade do fornecimento é uma obrigação legal

Os cortes e os prejuízos relatados pelos comerciantes levantam uma questão que a legislação já contempla: a qualidade do fornecimento. Desde 2003, as Bases do Sistema Nacional de Eletricidade reconhecem o direito a um serviço que cumpra os requisitos legais e regulamentares. O diploma prevê um regulamento para estabelecer padrões relativos às alterações de tensão e à disponibilidade do serviço, além de mecanismos para atender às queixas dos consumidores.

A EDTL tem o dever legal de assegurar a qualidade e a continuidade do fornecimento. Os seus estatutos atribuem também à Comissão Executiva a responsabilidade de implementar um sistema eficaz de atendimento ao público.

A proteção dos consumidores cabe igualmente aos serviços de regulação do Ministério das Obras Públicas, que tutela a empresa. A Autoridade Nacional para a Eletricidade, criada em 2020, foi extinta em 2023, e os seus direitos e obrigações passaram para uma direção-geral do ministério. A estrutura publicada em abril de 2026 atribui à Direção Nacional para a Regulação da Eletricidade a defesa dos interesses dos consumidores quanto à qualidade do fornecimento e às tarifas, bem como a informação pública sobre a monitorização do serviço.

Quanto aos prejuízos, a Lei de Proteção ao Consumidor, de 2016, prevê indemnização por danos causados por serviços defeituosos. Mas define consumidor como quem recebe bens ou serviços para uso não profissional. Supermercados, restaurantes ou quiosques podem, por isso, não estar abrangidos por este regime.

Entretanto, quem protege os empresários? Os comerciantes entrevistados relatam consequências concretas: comprar combustível, interromper tarefas ou deitar alimentos fora. No quiosque de Jordão, o valor da perda ficou por contar. No Centro Fresco Mart, abastecer o gerador custa cerca de 40 dólares de cada vez. A eletricidade regressa; a despesa fica a cargo de quem tenta manter o negócio a funcionar.

O conteúdo Quando a eletricidade falha em Díli, os negócios pagam a conta aparece primeiro em DILIGENTE.

Dois incêndios atingiram, com dois dias de intervalo, os mercados de Taibessi e Comoro, em Díli, deixando dezenas de famílias sem bens, mercadorias e meios de subsistência. Em Taibessi, 114 espaços comerciais foram destruídos, enquanto em Comoro 53 casas foram afetadas pelas chamas.

Além das mercadorias e dos bens pessoais, alguns comerciantes perderam também dinheiro que tinham guardado para voltar a investir nos seus negócios.

“Não perdemos apenas os bens pessoais”

Adelina, comerciante no mercado de Taibessi desde 2014, perdeu no incêndio as mercadorias, os bens pessoais e o dinheiro que tinha guardado para voltar a investir no negócio.

Na noite do incêndio, ouviu uma criança a chorar numa casa vizinha e pensou que o pai lhe tivesse batido. Quando se aproximou, percebeu que a criança chorava porque a casa estava a ser consumida pelo fogo.

“Quando ouvi o filho do vizinho a chorar, pensei que o pai lhe tinha batido. Então fui ver o que tinha acontecido. Mas a criança estava a chorar porque a casa deles já tinha sido consumida pelo fogo. Quando voltei, também já não consegui salvar todos os meus bens”, contou.

Natural de Ermera, Adelina tem três filhos e cuida ainda de oito sobrinhos, quatro filhos da irmã e quatro filhos do irmão. Alguns encontram-se a estudar fora e dependem do rendimento obtido pela família.

Para repor as mercadorias, a comerciante guardava diariamente parte do dinheiro que conseguia ganhar. Segundo Adelina, conseguia poupar cerca de 20 dólares por dia e tinha mantido essa poupança durante aproximadamente nove meses.

“O dinheiro que guardava, 20 dólares por dia, era normalmente para comprar novamente os produtos para vender. Já o guardava há cerca de nove meses, porque os dias de maior movimento estavam a aproximar-se”, explicou.

Segundo os cálculos referidos pela comerciante, as poupanças perdidas rondavam os 4.800 dólares.

Os filhos e sobrinhos também perderam dinheiro que tinham conseguido juntar através de pequenos trabalhos, incluindo o transporte de mercadorias. Alguns conseguiam poupar cerca de 7,75 dólares por dia.

No meio dos bens destruídos, algumas crianças conseguiram ainda salvar materiais escolares e um diploma. “Como mãe que vive sozinha e sustenta uma família, é muito difícil. Não perdemos apenas os bens pessoais, mas também os bens que vendíamos, incluindo o dinheiro que eu tinha guardado”, afirmou Adelina.

Depois do incêndio, alguns comerciantes cujos espaços não foram atingidos ajudaram as famílias afetadas com roupas e outros bens. Adelina afirma, contudo, que até ao momento não recebeu apoio do Governo.

O Diligente tentou obter esclarecimentos junto das entidades competentes sobre eventuais medidas de apoio aos comerciantes afetados, mas não conseguiu obter confirmação.

Dois dias depois, outro incêndio atinge Comoro

Dois dias depois do incêndio de Taibessi, outro fogo atingiu a zona de Comoro, em Díli.

O incêndio ocorreu na manhã de 27 de setembro, por volta das 9h30, e afetou 53 casas. Não há registo de vítimas mortais.

Entre as famílias afetadas está a de Terezinha, natural de Viqueque e residente em Comoro desde 2011. Vive com o marido e os três filhos, de 11, 13 e 15 anos. “Perdi todos os meus bens. Mas agradeço porque estamos todos bem. Foram apenas os nossos bens que o fogo consumiu”, disse.

Sem condições para regressar à habitação, a família tem dormido no chão. Terezinha afirma ter recebido apoio, sobretudo alimentos, do PLP e da FRETILIN. A APC também divulgou, através da sua página no Facebook, informação sobre o apoio prestado às famílias afetadas.

114 espaços destruídos em Taibessi

Em Taibessi, o incêndio ocorreu na noite de 25 de setembro, por volta das 22h00, e destruiu 114 espaços comerciais, segundo o responsável pela gestão do mercado, Aníbal de Jesus.

O responsável aponta para uma possível falha na instalação elétrica como origem do incêndio. Segundo Aníbal de Jesus, um cabo elétrico terá caído sobre um quiosque, provocando o início das chamas, que se propagaram rapidamente devido à proximidade entre os espaços comerciais.

Aníbal afirma ainda que a administração do mercado já tinha contactado anteriormente a EDTL sobre os cabos elétricos existentes na zona. Segundo o responsável, a empresa terá informado que estava a realizar trabalhos na estrada, mas não chegou a deslocar-se ao local.

O Diligente tentou obter esclarecimentos junto da EDTL sobre esta versão, mas não recebeu resposta.

Durante o incêndio, três pessoas sofreram ferimentos ligeiros e foram transportadas diretamente para o serviço de urgência, segundo o responsável pela gestão do mercado.

Causas dos incêndios ainda não estão confirmadas

Apesar das referências a problemas elétricos, a causa dos incêndios ainda não foi oficialmente determinada.

O comandante da Polícia da Região Administrativa de Díli, comissário assistente Orlando Gomes, disse à GMN que a investigação continua e que a polícia está a recolher elementos para determinar a origem dos incêndios.

Segundo o responsável policial, as informações preliminares apontam para a possibilidade de a utilização de fogões elétricos ter provocado um problema no circuito elétrico e contribuído para a propagação das chamas.

A polícia confirmou ainda ao GMN que 53 casas foram afetadas pelo incêndio de Comoro e que 114 espaços comerciais foram atingidos em Taibessi.

Até ao momento, contudo, não existe uma conclusão oficial sobre a origem dos dois incêndios, uma vez que as investigações continuam.

Comerciantes sem saber quando poderão voltar a trabalhar

Para os comerciantes afetados, a destruição dos bens significa também a perda da principal fonte de rendimento.

Em Taibessi, alguns vendedores receberam ajuda de outros comerciantes, enquanto, em Comoro, algumas famílias receberam apoio alimentar. No entanto, continua sem haver informação clara sobre eventuais medidas de apoio do Governo aos comerciantes de Taibessi.

Também não foi esclarecido quando ou em que condições os vendedores poderão voltar a exercer a sua atividade nos espaços afetados.

O Diligente tentou obter esclarecimentos junto do Ministério das Obras Públicas sobre as medidas previstas para os comerciantes afetados e sobre o futuro dos espaços destruídos, mas não conseguiu obter uma declaração.

Enquanto aguardam por respostas, famílias como a de Adelina e Terezinha continuam sem os bens que perderam nos incêndios e sem saber quando poderão recuperar as condições para voltar a trabalhar.

O conteúdo Incêndios em Díli deixam dezenas de famílias sem bens e meios de subsistência aparece primeiro em DILIGENTE.

Durante três dias, entre 14 e 16 de setembro, a Fundação Oriente, em Díli, acolheu o Festival Literário, uma iniciativa organizada pelo Movimento Letras para promover a leitura, a escrita, a criatividade e o pensamento crítico entre crianças, jovens, estudantes, académicos e artistas.

O programa incluiu uma feira do livro, oficinas de escrita criativa, produção de zines, colagem, poesia, música, pintura e debates.

No entanto, no segundo dia do festival, 15 de setembro, a programação foi interrompida na sequência de uma operação da Direção Nacional de Transportes Terrestres (DNTT), acompanhada por elementos da Secretaria de Estado do Ordenamento e Toponímia (SEATOU), relacionada com motorizadas estacionadas no passeio, no exterior da Fundação Oriente.

Segundo a organização e alguns participantes, a intervenção acabou por entrar no recinto do festival e deu origem a confrontos. Há relatos de alegadas agressões físicas e de apreensão de telemóveis utilizados para registar o incidente.

A SEATOU apresenta uma versão diferente dos acontecimentos e afirma que a operação tinha como objetivo retirar as matrículas das motorizadas estacionadas nos passeios, negando que a equipa se tenha deslocado ao local com intenção de agredir os participantes.

Confronto começou junto à Fundação Oriente

O responsável pelo Movimento Letras e membro da comissão organizadora, Basílio Sanches Sávio, reconhece que o estacionamento de motorizadas no passeio constitui uma infração, mas afirma que a falta de espaço levou alguns participantes a estacionar naquele local.

“Alguns participantes tiveram de colocar as motorizadas no passeio, sem bloquear completamente a passagem das pessoas”, explicou.

Segundo Sávio, a chegada das equipas da DNTT e da SEATOU para retirar as matrículas provocou descontentamento entre alguns participantes. A discussão terá aumentado de intensidade até ocorrer um confronto.

O organizador afirma que a situação se agravou quando alguns elementos da equipa entraram no recinto da Fundação Oriente, onde decorriam simultaneamente várias atividades dirigidas a crianças e jovens. “As crianças estavam sentadas a pintar e a ler quando os funcionários da SEATOU entraram. As crianças correram, dispersaram-se e algumas ficaram assustadas”, afirmou.

A organização diz que uma atividade de discussão sobre escrita criativa teve de ser interrompida durante cerca de duas horas. Depois de a situação estabilizar, o programa foi retomado, com declamação de poesia, projeção de filmes e outras apresentações.

Para Sávio, a entrada da equipa no recinto alterou o ambiente do festival. “Era um ambiente educativo e saudável, onde as pessoas podiam expressar-se e desenvolver-se. Depois da entrada da equipa, sentimos uma grande mudança no ambiente. A entrada da equipa conjunta foi sentida como uma invasão da nossa atividade”, afirmou.

Participante relata alegada agressão

Um dos participantes, que pediu para não ser identificado, afirma ter sido agredido fisicamente por elementos da equipa da SEATOU.

Segundo o jovem, a sua fuga não teve como objetivo evitar a abordagem das autoridades, mas resultou, alegadamente, da atitude de alguns elementos da equipa, que considera agressiva.

“Eles perseguiram-me até eu entrar na Fundação Oriente. Depois, quase sete pessoas da equipa SEATOU entraram e começaram a dar-me socos e pontapés”, contou.

O participante afirma ter sofrido um ferimento nas costas. “Tive um ferimento nas costas. Não é muito grave, mas é grande. Suspeito que, naquele momento, eles tenham usado algum objeto. Não acredito que tenha sido apenas com as mãos”, afirmou.

O jovem encontrava-se na Fundação Oriente a convite do Movimento Letras, para ajudar na instalação de equipamentos para o festival. Conta que decidiu intervir depois de ver outro participante ser agarrado por elementos da SEATOU.

“Decidi puxar o participante que eles estavam a segurar porque pensei que a equipa SEATOU iria agredi-lo fisicamente. Por uma questão humana, quis afastá-lo. Foi então que eles passaram a querer agredir-me também”, relatou.

O participante reconhece que o estacionamento das motorizadas no passeio constitui uma infração, mas considera que a resposta das autoridades não deveria envolver violência física.

Segundo o Movimento Letras, mais de quatro participantes terão sido vítimas de agressões durante o incidente. A organização afirma que algumas pessoas terão sido esbofeteadas, empurradas ou atingidas com socos, pontapés ou objetos. Estas alegações não foram, até ao momento, confirmadas de forma independente.

Telemóveis terão sido apreendidos durante o incidente

A organização levanta ainda dúvidas sobre a atuação das equipas relativamente aos registos audiovisuais feitos pelos participantes.

“O incidente aconteceu num espaço público e os participantes tentaram registar a atuação das equipas para que as imagens pudessem servir como prova. No entanto, eles mandaram parar as gravações e apreenderam os telemóveis dos participantes”, afirmou Basílio Sanches Sávio.

Segundo Sávio, representantes do Movimento Letras deslocaram-se posteriormente às instalações da SEATOU para recuperar os aparelhos. Os telemóveis terão sido devolvidos, mas, segundo o organizador, os vídeos gravados durante o incidente terão sido apagados.

A alegada eliminação das imagens não foi confirmada de forma independente. A organização defende que a questão deverá ser esclarecida no âmbito de uma eventual investigação.

Sávio questiona ainda a atuação das autoridades. “A SEATOU pode falar da sua competência para organizar a cidade, as estradas e os estacionamentos. Mas deter e agredir pessoas não faz parte dessa competência. É um abuso de poder», afirmou.

O responsável do Movimento Letras questiona igualmente a aplicação das regras de estacionamento, alegando que existem outros locais de Díli onde veículos permanecem estacionados nos passeios sem intervenções semelhantes.

Fundação Oriente pede esclarecimento dos factos

A Fundação Oriente lamentou o episódio ocorrido nas suas instalações e afirmou estar a tomar medidas, pela via diplomática, para que os factos sejam esclarecidos.

Em declarações ao Diligente, Joana Camargo Saraiva, delegada da Fundação Oriente em Timor-Leste, afirmou que a instituição não tinha conhecimento prévio da presença das equipas e que a entrada nas instalações “não foi solicitada, nem autorizada”.

“A Fundação Oriente considera a situação lamentável e está a tomar, pela via diplomática, as medidas que considera adequadas para que os factos sejam devidamente apurados”, declarou.

A instituição dispõe de um sistema de videovigilância, devidamente sinalizado, que registou parte dos acontecimentos. Segundo a delegada, a Fundação Oriente está disponível para facultar as imagens às autoridades competentes, mediante pedido formal.

Joana Saraiva sublinhou ainda a importância de garantir condições de segurança e respeito durante a realização de atividades culturais e literárias.

Organização apresenta queixa

Na sequência do incidente, o Movimento Letras afirma ter procurado a Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) e apresentado uma queixa relacionada com os acontecimentos.

“Fomos primeiro à PDHJ, mas, como se trata de um caso criminal, orientaram-nos a apresentar primeiro a queixa na PNTL e depois a PDHJ poderá acompanhar o processo”, explicou Basílio.

A organização afirma que continuará a acompanhar o processo e a colaborar com as autoridades responsáveis pela investigação. “A verdade não vai morrer”, afirmou Sávio.

O Diligente tentou obter uma reação da PDHJ, através do Provedor dos Direitos Humanos e Justiça, Virgílio Guterres, da PNTL e da DNTT, mas não obteve resposta até à publicação desta notícia.

Participante critica atuação das autoridades

Outro participante do festival, Che Malay, manifestou preocupação com o impacto do episódio na confiança da população nas instituições públicas.

O participante afirmou sentir-se desiludido com a atuação da SEATOU e da DNTT e defendeu que as instituições devem rever a forma como realizam determinadas intervenções no terreno.

“Mesmo com entusiasmo, motivação e espírito de nacionalismo como este, neste momento fico triste, zangado e já perdi a esperança nos governantes ou líderes que estão atualmente no poder”, afirmou.

Che Malay considera que o objetivo de modernização e organização de Díli deve ser acompanhado por métodos que evitem confrontos com a população.

Entre as situações que, segundo o participante, têm gerado descontentamento estão despejos administrativos, intervenções junto de vendedores ambulantes e ações relacionadas com o trânsito e os transportes.

O participante manifestou ainda preocupação com o impacto destas situações na confiança da população nas instituições públicas, sobretudo perante a aproximação de futuros processos eleitorais.

SEATOU rejeita acusações de agressão

O Secretário de Estado para os Assuntos de Toponímia e Organização Urbana, Germano Santa Brites, rejeitou a acusação de que a intervenção tivesse como objetivo agredir ou confrontar os jovens presentes na Fundação Oriente.

Segundo o governante, a situação agravou-se depois de um jovem ter pegado numa pedra, alegadamente com intenção de a atirar contra a equipa.

“Chegou ao ponto de haver barulho na Fundação Oriente porque um jovem pegou numa pedra para a atirar. Então chamei-o para conversar, mas ele fugiu. Foi por isso que as equipas foram procurá-lo para o trazer e conversar comigo. Nós não fomos para bater em ninguém; fomos apenas para retirar as matrículas”, afirmou.

Germano Santa Brites defendeu que eventuais discordâncias relativamente às operações da SEATOU e da DNTT devem ser resolvidas através dos mecanismos legais, incluindo o recurso às entidades competentes para contestar multas ou outras medidas. “Se não estão contentes com esta atuação, devem resolver com a DNTT, pagar a multa e também compreender que esta cidade pertence a todos nós”, afirmou.

O secretário de Estado apelou ainda aos jovens para participarem no esforço de organização do espaço urbano. “Sobretudo para os jovens, esta cidade é nossa e somos nós que temos de nos esforçar para a organizar”, disse.

Questionado sobre a existência de outros veículos estacionados nos passeios que não são alvo de intervenção, Germano Santa Brites afirmou que a atuação das equipas depende de cada situação concreta e garantiu que as operações vão continuar.

“Se continuarem a estacionar, continuaremos a retirar. A equipa não se vai cansar de trabalhar dentro da nossa capacidade e das forças que temos. Se as motas continuarem a estacionar nos passeios, contrariando a lei de ordenamento do território, a equipa vai atuar”, afirmou.

O responsável acrescentou que a SEATOU trabalha em articulação com várias instituições do Governo, incluindo as áreas das Obras Públicas, Terras, Transportes e Telecomunicações, e defendeu que a organização do espaço urbano e a melhoria das condições da cidade de Díli fazem parte das competências da Secretaria de Estado.

Segundo Germano Santa Brites, as equipas estão atualmente a trabalhar na organização do transporte público e do estacionamento, particularmente nos casos em que veículos e motociclos ocupam os passeios destinados à circulação de peões.

O conteúdo Festival Literário: Participantes denunciam alegadas agressões durante operação da DNTT e SEATOU aparece primeiro em DILIGENTE.

Desde as primeiras horas da manhã, centenas de candidatos concentraram-se no Hospital Nacional Guido Valadares (HNGV), em Díli, para entregar a documentação necessária ao processo de recrutamento de profissionais de saúde. Para as 478 vagas disponíveis, candidataram-se 8 084 pessoas, segundo dados divulgados pelo HNGV.

Entre os candidatos estavam sobretudo recém-licenciados, muitos dos quais procuram a primeira oportunidade de emprego permanente na área em que se formaram.

As filas começaram a formar-se por volta das 06h no local destinado à inscrição. Com pastas que continham os documentos exigidos, os candidatos aguardaram durante várias horas pela sua vez.

A longa espera, o calor e a aglomeração fizeram com que alguns candidatos apresentassem sinais de cansaço. Houve também pessoas com dificuldades respiratórias e algumas que chegaram a desmaiar. Outros candidatos ajudaram-nas a deslocar-se para locais onde pudessem recuperar.

Depois de recuperarem, algumas regressaram à fila para continuar o processo de inscrição. O recrutamento contempla 478 vagas para diferentes profissionais de saúde, incluindo médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, parteiras e outros técnicos de saúde.

A forte procura ocorre num contexto em que muitos licenciados na área da saúde continuam à procura de emprego. Dados do MESC indicam que 15 322 pessoas concluíram a sua formação e participaram em cerimónias de graduação na área da saúde, no período registado pelo ministério.

Entre os candidatos estava Januário Fernandes, de 23 anos, licenciado em Enfermagem desde 2025. “Depois de terminar os estudos, não fazia nada. Ficava em casa todos os dias. Queria trabalhar, mas ainda não tinha conseguido encontrar emprego. Por isso, agradeço muito ao HNGV por ter aberto este recrutamento e por nos dar a oportunidade de concorrer”.

Apesar das dificuldades provocadas pela elevada afluência, o jovem decidiu permanecer na fila. “Formámos uma fila muito longa, ficámos apertados uns contra os outros e tivemos de aguentar a fome. O processo não foi fácil, mas, vejo isto como uma oportunidade de conseguir um emprego permanente”, afirmou.

Recém-licenciados procuram primeira oportunidade

Liandra da Costa Ximenes, licenciada em Enfermagem Geral e formada em 2025, encontra-se numa situação semelhante. O recrutamento do HNGV é uma das primeiras oportunidades que encontrou para tentar trabalhar na área em que se formou.

A longa espera não diminuiu a sua determinação. Liandra chegou ao local por volta das 06h e permaneceu na fila durante várias horas. “Continuo aqui, porque vejo o grande esforço dos meus pais para me dar educação. Às vezes, sinto-me cansada com processos como este, mas não penso em desistir”, afirmou.

A candidata relatou ainda situações de mal-estar entre as pessoas que aguardavam pela sua vez. “Havia pessoas a empurrarem-se umas às outras. Algumas tiveram dificuldades em respirar e desmaiaram. Alguns colegas ajudaram-nas a deslocarem-se para um local onde se sentissem mais confortáveis. Depois de recuperarem um pouco, voltaram à fila”, disse.

Para Leopoldina Soares, de 40 anos, a procura de emprego na área da saúde já dura há vários anos. Natural de Baucau e licenciada em Enfermagem desde 2016, já trabalhou como voluntária em algumas clínicas e participou anteriormente num processo de recrutamento do Ministério da Saúde, sem conseguir passar à fase seguinte. “Por isso, continuo a tentar e vim novamente procurar uma oportunidade”, afirmou.

Sem conseguir um emprego permanente, Leopoldina criou, entretanto, um pequeno negócio na sua zona de residência para ajudar a suportar as despesas diárias. “Num dia, posso ganhar até 50 dólares e, quando o movimento é maior, posso chegar aos 100 dólares ou mais”, contou.

A candidata diz que os pais fizeram igualmente grandes sacrifícios para garantir a sua formação e que, atualmente, procura sustentar-se através da sua atividade. “Os meus pais venderam e compraram carros, construíram uma casa e colocaram-nos na escola”, disse.

Apesar de voltar a concorrer, Leopoldina não cria grandes expectativas quanto ao resultado.  A candidata deslocou-se de Baucau para Díli para participar no processo de recrutamento. Chegou no dia anterior e ficou em casa de familiares, antes de se dirigir ao HNGV para entregar a documentação.

Candidata questiona modelo de recrutamento

A experiência anterior levou Leopoldina a questionar alguns aspetos do sistema de recrutamento de profissionais de saúde. Para a candidata, o elevado número de pessoas que procura emprego demonstra a necessidade de criar mais oportunidades.

“Quanto a passar ou não, talvez tenha 50 por cento de possibilidades, porque ainda estamos na fase de análise dos documentos. Em Timor-Leste, o nepotismo ainda é muito forte. Não sabemos quem tem contactos e está a ser ajudado”, afirmou.

Leopoldina defende que os futuros processos de recrutamento sejam mais acessíveis e que possam ser criadas mais oportunidades para os profissionais de saúde.

Uma das mudanças que propõe é a possibilidade de realizar parte do processo de inscrição através da internet, sobretudo para reduzir os custos suportados por candidatos provenientes de outros municípios.

Ministério garante transparência no processo

As preocupações manifestadas pelos candidatos foram também colocadas ao Ministério da Saúde.

A ministra da Saúde, Élia dos Reis Amaral, garantiu que o recrutamento será realizado “de forma justa, legal, de acordo com as regras existentes, para que possa decorrer de forma transparente”, afirmou a ministra aos jornalistas.

Segundo Élia dos Reis Amaral, o Ministério da Saúde criou uma comissão de recrutamento responsável por conduzir o processo de seleção.

Após o encerramento das inscrições, o HNGV iniciou a análise da documentação apresentada pelos candidatos. O diretor do Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico do HNGV, Vidal de Jesus Lopes, explicou que esta fase decorre entre 21 e 26 de setembro.

Os candidatos que forem aprovados na análise documental avançarão para a fase seguinte, que consiste num exame escrito. O júri é composto por representantes do HNGV, do Ministério da Saúde e da Comissão da Função Pública.

Questionado sobre as preocupações relacionadas com o possível favorecimento de candidatos, Vidal rejeitou essa possibilidade, “porque estamos a seguir todos os procedimentos normais”, afirmou.

Segundo Vidal, o número de vagas disponibilizadas foi definido tendo em conta a capacidade orçamental do HNGV. A necessidade de contratação de novos profissionais é determinada em função dos recursos disponíveis e da capacidade do hospital para assegurar o financiamento dos lugares.

Com 8 084 candidatos para 478 vagas, o recrutamento coloca milhares de profissionais de saúde perante um processo altamente concorrido. Para muitos dos candidatos, no entanto, a inscrição representa mais do que uma tentativa de conseguir um emprego: é uma oportunidade de começar a exercer uma profissão para a qual passaram anos a preparar-se.

As questões relativas à possibilidade de realizar as inscrições online e à existência de mecanismos de primeiros socorros para responder a eventuais problemas de saúde dos candidatos durante a espera ficaram, contudo, sem resposta por parte do responsável do HNGV.

O período de inscrição para o recrutamento de profissionais de saúde do Hospital Nacional Guido Valadares decorreu entre 7 e 18 de setembro de 2026.

O conteúdo Longas filas e horas de espera marcam recrutamento de profissionais de saúde no HNGV aparece primeiro em DILIGENTE.

Timor-Leste ocupa num ranking de 173 países o 55.º lugar mundial em Representação, o 93.º em Direitos, o 63.º em Estado de direito e o 64.º em Participação, segundo o relatório Estado Global da Democracia 2026: Democracia numa Era de Conflito, divulgado pelo Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (International IDEA).

O relatório foi publicado ontem, mas as classificações mais recentes são calculadas a partir de dados relativos a 2025.

Em comparação com o ranking do ano anterior, Timor-Leste perdeu cinco posições na Representação e uma nos Direitos. Em sentido contrário, ganhou dois lugares no Estado de direito e quatro na Participação.

O International IDEA utiliza uma escala entre zero e um. As pontuações inferiores a 0,4 correspondem a um desempenho baixo, as que se situam entre 0,4 e 0,7 são classificadas como intermédias e as superiores a 0,7 representam um desempenho elevado.

Os resultados colocam, assim, Timor-Leste no nível intermédio nas quatro categorias. A melhor posição do país é alcançada na Representação, enquanto a classificação mais baixa se verifica nos Direitos.

O que é avaliado

A categoria da Representação mede a credibilidade das eleições, a inclusão do direito de voto, a liberdade de organização dos partidos políticos, a eficácia do Parlamento e a prática da democracia a nível local.

Timor-Leste obteve 0,677 pontos nesta área e ocupa o 55.º lugar mundial, apesar de ter perdido cinco posições relativamente à classificação anterior.

A categoria dos Direitos inclui o acesso à justiça, as liberdades civis, o bem-estar básico e a igualdade política.

Entre as liberdades civis avaliadas encontram-se a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão, a liberdade de associação e reunião, a liberdade religiosa e a liberdade de circulação. A igualdade política inclui a igualdade entre mulheres e homens, entre grupos sociais e a igualdade económica.

Esta é a categoria em que Timor-Leste apresenta a sua posição mais baixa: 93.º lugar, com uma pontuação de 0,475.

O Estado de direito avalia a independência do poder judicial, a ausência de corrupção, a aplicação previsível das leis e a integridade e segurança pessoal. Timor-Leste obteve 0,506 pontos e subiu dois lugares, para a 63.ª posição.

A Participação mede o espaço disponível para a sociedade civil funcionar livremente, o envolvimento dos cidadãos em associações políticas e não políticas e em sindicatos, e a participação eleitoral. O país alcançou 0,608 pontos e ocupa o 64.º lugar, depois de ganhar quatro posições.

Timor-Leste lidera a ASEAN em Representação

Na comparação com os restantes países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), Timor-Leste alcança a melhor posição em Representação, ocupando o 55.º lugar mundial.

O país fica à frente da Indonésia, que surge na 74.ª posição, da Malásia, em 89.º, das Filipinas, em 91.º, e de Singapura, em 97.º. Os resultados mais baixos nesta categoria pertencem ao Vietname, Camboja, Laos e Myanmar.

Timor-Leste também se encontra entre os países da ASEAN mais bem classificados nas outras três áreas. Ocupa a terceira melhor posição do grupo em Direitos, atrás de Singapura e da Malásia, e a segunda no Estado de direito, apenas atrás de Singapura.

Na Participação, Timor-Leste também apresenta o segundo melhor resultado entre os países da ASEAN abrangidos pelo índice. A Indonésia ocupa o 62.º lugar mundial e Timor-Leste o 64.º.

O Brunei não aparece nas tabelas do relatório, pelo que não é possível comparar o seu desempenho com o dos restantes membros.

Os resultados mostram que Timor-Leste ocupa uma posição relativamente favorável no contexto regional. Contudo, as diferenças entre lugares devem ser lidas com cautela, devido às margens de incerteza associadas às pontuações de cada país.

O relatório chama ainda a atenção para a evolução negativa da Indonésia, que registou quatro declínios significativos entre 2020 e 2025. Segundo o International IDEA, essas deteriorações refletem a concentração de poder no Executivo e nas forças militares, o enfraquecimento dos mecanismos de controlo sobre o poder judicial e as restrições aos partidos da oposição.

Myanmar encontra-se entre os casos mais graves da região. O país ocupa o último lugar mundial partilhado na Representação, com uma pontuação de zero, e está entre os países com pior desempenho nas restantes categorias. O relatório relaciona esta deterioração com o golpe militar de 2021, a repressão e o conflito armado.

Timor-Leste destaca-se na Participação entre os países da CPLP

No espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), Timor-Leste apresenta resultados inferiores aos de Portugal, Brasil e Cabo Verde em Representação e Direitos. No Estado de direito, fica igualmente atrás destes três países, embora muito próximo de Cabo Verde.

É na Participação que Timor-Leste mais se destaca. O país ocupa o 64.º lugar mundial e tem o segundo melhor resultado entre os membros da CPLP abrangidos pelo relatório, apenas atrás do Brasil, que surge na 13.ª posição.

A Guiné-Bissau ocupa o 74.º lugar em Participação e Portugal o 75.º. Cabo Verde, apesar do seu desempenho elevado em Representação, encontra-se apenas na 115.ª posição na Participação.

Entre os países lusófonos analisados, Portugal alcança a melhor posição no Estado de direito e nos Direitos. Cabo Verde surge à frente do Brasil na Representação, mas o Brasil apresenta uma participação muito mais elevada.

Timor-Leste ocupa o quarto lugar do grupo em Representação, Direitos e Estado de direito. Em todas estas categorias, fica acima de Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Guiné Equatorial.

Os dados mostram também diferenças profundas dentro da CPLP. Enquanto Portugal, Brasil, Cabo Verde e Timor-Leste apresentam resultados intermédios ou elevados em várias áreas, Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Guiné Equatorial concentram-se sobretudo na parte inferior das classificações.

A Guiné-Bissau apresenta a situação mais grave na Representação. O país caiu 37 lugares e recebeu uma pontuação de zero, ficando no último lugar partilhado do ranking. Segundo o relatório, registou deteriorações em oito indicadores entre 2020 e 2025, num contexto marcado pela instabilidade política e por transferências irregulares de poder.

São Tomé e Príncipe não integra os rankings. O país fica fora do índice por não cumprir o critério populacional mínimo utilizado pelo International IDEA.

Timor-Leste apresentado como exemplo de transição democrática

Além das classificações, o relatório menciona Timor-Leste como um exemplo dos efeitos do apoio à democracia em países que passaram por conflitos.

Segundo o International IDEA, o apoio prestado às eleições, às instituições e à sociedade civil timorense depois de 1999 contribuiu para a transição democrática, a construção do Estado e as transferências pacíficas de poder.

O relatório inclui Timor-Leste num grupo de exemplos que abrange também a África do Sul, no início da década de 1990, e a Libéria, após o acordo de paz de 2003.

Em 1999, os timorenses votaram pela independência num referendo organizado pelas Nações Unidas. Após a violência que se seguiu à consulta popular, o território ficou sob administração transitória da ONU. A restauração formal da independência ocorreu em 20 de maio de 2002.

Relatório acompanha deterioração democrática mundial

O Estado Global da Democracia 2026 avalia 173 países nas categorias de Representação, Direitos, Estado de direito e Participação, sem atribuir uma pontuação democrática geral a cada Estado.

A edição deste ano conclui que, pelo 11.º ano consecutivo, houve mais países a registar deteriorações do que progressos. Em 2025, foram 98 os países que apresentaram uma descida significativa em pelo menos um dos fatores avaliados, quando comparados com o seu próprio desempenho cinco anos antes. Apenas 55 registaram algum avanço.

A liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o acesso à justiça estiveram entre as áreas com deteriorações mais generalizadas.

Embora o relatório considere alguns acontecimentos políticos internacionais ocorridos até junho de 2026, os rankings e as pontuações atribuídos a Timor-Leste correspondem ao desempenho registado em 2025.

O conteúdo Timor-Leste sobe nos rankings de Estado de direito e Participação, mas cai em Representação e Direitos aparece primeiro em DILIGENTE.

A 1 de setembro, milhares de pessoas saíram às ruas de Díli para acompanhar a chegada das urnas com os restos mortais de Jaime Garcia Goulart, José Joaquim Ribeiro e Martinho da Costa Lopes. Alberto Ricardo da Silva, o único dos quatro que morreu em Timor-Leste, já se encontrava sepultado no país.

As urnas foram transportadas do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato até Tasi Tolu, onde foi celebrada uma missa de acolhimento presidida por três bispos. Para alguns, tratava-se de uma cerimónia religiosa. Para outros, era o regresso de uma parte da história de Timor-Leste.

Famílias inteiras permaneceram à beira da estrada. Outros fiéis dirigiram-se diretamente ao local onde seria celebrada a missa de acolhimento. Desta vez, porém, não esperavam os homens que um dia os cumprimentaram ou levantaram a mão para saudar os fiéis.

João Bobo, residente na Região Administrativa Especial de Oé-Cusse, considera que esta transladação representa muito mais do que o regresso dos restos mortais de quatro figuras da Igreja. “Estes quatro foram figuras importantes da Igreja, incluindo os primeiros bispos e os bispos de Díli, que, ao longo do seu percurso, contribuíram também para abrir o caminho para o processo de autodeterminação.”

Para João, preservar essa memória é também uma forma de transmitir a história às novas gerações. “Assim, os jovens também podem aprender e preservar a nossa história, tornando-a cada vez mais forte.”

Entre os fiéis estava Alda Rosário, de Díli. Confessa que não conhecia em profundidade a história de cada uma das quatro figuras, mas sentiu que devia estar presente. “Viemos esperar aqui porque, como fiéis, temos o dever de acolher os prelados que vieram para anunciar e proclamar esta religião na nossa terra.”

Alda admite que o seu conhecimento sobre cada um deles é limitado. Mas é precisamente nessa distância entre a memória histórica e aquilo que as novas gerações conhecem que este regresso ganha outro significado.

Quatro homens. Quatro percursos. Quatro momentos de uma história marcada pela guerra, pela ocupação, pela resistência e pela independência.

“Ainda hoje recordamos aquele bispo pela generosidade que demonstrou”

Jaime Goulart: reconstruir a Igreja a partir das ruínas

Jaime Garcia Goulart nasceu a 10 de janeiro de 1908, em Candelária do Pico, nos Açores, e tornou-se o primeiro bispo de Díli depois da separação da Igreja de Timor da Diocese de Macau.

O seu episcopado decorreu num dos períodos mais conturbados da história do território. Durante a ocupação japonesa, refugiou-se na Austrália, onde recebeu a ordenação episcopal, antes de regressar a Timor.

Quando voltou a Díli, encontrou uma cidade devastada pela guerra. A catedral, recentemente inaugurada, tinha sofrido danos e a Igreja dispunha de poucos sacerdotes. Foi a partir dessas ruínas que Goulart começou a reconstruir a Igreja.

O trabalho não passou apenas pela recuperação de edifícios. Apostou também na formação de recursos humanos, criou programas para catequistas e fundou um seminário menor, contribuindo para a formação de uma nova geração de religiosos timorenses. Mas a memória de Goulart não se limita à reconstrução da Igreja.

Abdullah Said Sagran, diretor da Fundação da Mesquita An-Nur de Díli, recorda-o também pela relação que manteve com a comunidade muçulmana.

Num documentário da Media CET, Abdullah recorda que a missão católica possuía uma fábrica de tijolos em Fatumeta. Quando a comunidade muçulmana precisava de material para reparar a Mesquita Haji Hasan, Goulart, em vez de vender os tijolos, ofereceu-os.

A ajuda não se ficou por aí. Segundo Abdullah, as duas comunidades colaboravam regularmente em diferentes atividades. “Ainda hoje recordamos aquele bispo pela generosidade que demonstrou.”

Os tijolos oferecidos foram utilizados na reparação e melhoria da mesquita antes de 1975. A memória de Goulart ficou, assim, associada não apenas à reconstrução da Igreja, mas também a uma relação de proximidade entre comunidades religiosas.

“Timor vai ser um cemitério”

José Ribeiro: o bispo que viu a guerra de perto

Quando Jaime Goulart deixou a liderança da Diocese de Díli, em 1967, sucedeu-lhe José Joaquim Ribeiro.

Nascido a 4 de fevereiro de 1918, em Degolados, Campo Maior, Portugal, Ribeiro dirigiu a diocese até 1977, atravessando um período de crescente instabilidade política e social.

Dom Norberto do Amaral, bispo da Diocese de Maliana, conheceu-o quando era seminarista. Num dos períodos de maior tensão, Ribeiro visitou os seminaristas refugiados em Fatumaka e contou-lhes o que tinha testemunhado em Díli.

Falou de feridos, de pessoas que tinham perdido braços e pernas e dos efeitos dos confrontos que então dividiam a população.

Numa das deslocações pela cidade, a caminho de Motael, encontrou a igreja relativamente intacta. No regresso, deparou-se com um cadáver na rua. Escavou uma sepultura e enterrou o corpo.

Para Norberto, esse episódio ficou entre as memórias mais fortes dos seus anos de seminário.

Terá também intercedido perante situações de julgamento popular de pessoas acusadas de traição. Quando começaram a ouvir-se apelos à execução de alguns dos acusados, levantou a mão e pediu para falar. Defendeu que ninguém deveria ser condenado através de julgamentos arbitrários e que os processos deveriam ser conduzidos pelas instituições competentes.

Questionou ainda, naquele contexto de violência, por que razão os timorenses não podiam amar-se uns aos outros. Pouco tempo depois, deixou Timor.

O seminário estava praticamente vazio. Apenas Norberto do Amaral e o padre Filomeno Barreto permaneciam no local.

Enquanto os aviões sobrevoavam a zona e se ouviam explosões ao longe, Ribeiro colocou as mãos sobre os ombros dos dois seminaristas, olhou para o céu e disse: “Timor vai ser um cemitério.”

Morreu em Évora, Portugal, a 27 de julho de 2002. Não chegou a assistir, em Timor-Leste, à restauração da independência.

Se Goulart é recordado como o homem que ajudou a reconstruir a Igreja depois da guerra, Ribeiro ficou na memória daqueles que o conheceram como alguém que testemunhou de perto a violência e procurou proteger a vida humana num período de profunda divisão.

“Um patriota, um homem corajoso, que renunciou a privilégios e benefícios para poder defender a causa sagrada do povo Maubere”

Martinho da Costa Lopes: a voz que não se calou

Depois da saída de Ribeiro, a Diocese de Díli passou a ser administrada por um homem nascido em Timor-Leste. Martinho da Costa Lopes nasceu a 11 de novembro de 1918, em Laleia, Manatuto.

Não foi bispo. Nos documentos oficiais da Igreja surge como monsenhor e, mais tarde, como Administrador Apostólico da Diocese de Díli. Mas o seu papel na história de Timor-Leste ultrapassou largamente o título que ostentava.

Martinho já tinha uma longa ligação à Igreja. Servira em Bobonaro, estivera envolvido na fundação do Colégio Infante de Sagres, em Maliana, e exercera funções de chanceler da diocese.

Quando assumiu a administração da Diocese de Díli, Timor-Leste encontrava-se sob ocupação indonésia. Perante a violência e o sofrimento da população, Martinho decidiu usar a sua posição para denunciar aquilo que testemunhava.

A sua voz começou a incomodar as autoridades. Em 1983, deixou Timor-Leste e partiu para Portugal, mas continuou a denunciar internacionalmente a situação vivida no território.

O padre Domingos Alves da Costa recorda, num documentário da Media CET, alguns dos episódios que marcaram esse período.

Segundo o sacerdote, por volta de 1981 começaram a ser recolhidas, em Aitane, fotografias que documentavam a violência das forças militares indonésias. As imagens mostravam, entre outras situações, crianças detidas e espancadas. A documentação acabou por chegar às mãos de Martinho.

Durante uma procissão com início em Motael, o monsenhor falou sobre o que estava a acontecer. A pressão sobre ele aumentou.

Quando surgiu a decisão de o retirar de Timor-Leste, Martinho não terá aceitado facilmente abandonar a população que acompanhava.

Domingos recorda uma das suas respostas. “Eu fico aqui à espera de vocês; se vocês disserem que devo partir, então partirei.” Acabou por partir.

Levou consigo documentos e fotografias que registavam as condições vividas pela população durante a ocupação. Parte desse material terá sido inspecionada pelas autoridades antes da sua saída, mas uma das malas acabou por não ser aberta depois de um monsenhor identificado como Pablo ter alegado tratar-se de bagagem diplomática.

A documentação saiu, assim, de Timor e continuou a circular no exterior, contribuindo para dar visibilidade à situação vivida pela população timorense.

Martinho morreu em Lisboa, a 27 de fevereiro de 1991. Não chegou a ver o referendo de 1999 nem a restauração da independência, em 2002.

Roque Rodrigues conheceu-o desde criança, quando Martinho visitava a casa dos seus pais, em Balide.

Foi, porém, durante a guerra que Roque passou a conhecer outra dimensão daquela figura. “A guerra, a ocupação criminosa da nossa pátria, provocou em Dom Martinho uma verdadeira reviravolta.” E acrescenta: “Um patriota, um homem corajoso, que renunciou a privilégios e benefícios para poder defender a causa sagrada do povo Maubere.”

“Dom Alberto era uma pessoa simples, gostava de fazer amigos, gostava de conversar com as pessoas e era bom para os outros”

Alberto Ricardo da Silva: permanecer junto do povo

Anos depois da saída de Martinho, um jovem sacerdote começava a construir o seu próprio percurso pastoral.

Alberto Ricardo da Silva nasceu a 24 de abril de 1943, em Aileu. Foi ordenado sacerdote em 1972 e exerceu funções pastorais em Motael. Aquele lugar viria a ficar ligado a um dos acontecimentos mais marcantes da história contemporânea de Timor-Leste.

A 12 de novembro de 1991, uma manifestação em Díli terminou com o assassinato de dezenas de jovens timorenses no Cemitério de Santa Cruz. As imagens do massacre correram o mundo e contribuíram para aumentar a pressão internacional sobre a Indonésia.

Alberto estava próximo da população. Depois do massacre, foi chamado e interrogado pelas forças militares indonésias. Os interrogatórios repetiram-se e a pressão tornou-se cada vez maior. Apesar disso, continuou a exercer o seu ministério.

Roque Rodrigues conheceu também este lado de Alberto. Embora reconheça a sua relação com figuras da luta pela independência, prefere recordá-lo sobretudo como sacerdote. “Conheço a sua ação como pastor, como homem que estava junto daqueles que sofriam e que, por isso, merece o meu respeito.”

Alberto é também recordado pela sua personalidade. Domingos Sousa, seu colega, descreve-o como um homem simples, comunicativo e próximo das pessoas. “Dom Alberto era uma pessoa simples, gostava de fazer amigos, gostava de conversar com as pessoas e era bom para os outros. Gostava de pintar e de desporto.”

O padre Ludgerio da Silva, que trabalhou como chanceler da Diocese de Díli durante cerca de cinco anos sob a liderança de Alberto, recorda sobretudo a sua dimensão espiritual.

Segundo Ludgerio, Alberto usava quase sempre a batina. “Usava sempre a batina; nunca o vi sem batina. Só nos momentos de descanso é que não a usava.”

Mas, mais do que o vestuário, Ludgerio destaca a forma como Alberto vivia a sua fé. “Para mim, foi sobretudo a sua vida de santidade que mais me impressionou.”

Também guardava uma coleção privada de pinturas, incluindo algumas obras da sua autoria.

Alberto viveu uma trajetória diferente da dos outros três homens da Igreja. Nasceu quando Timor ainda estava sob administração portuguesa, atravessou a ocupação indonésia, testemunhou o referendo de 1999 e acompanhou o nascimento do Estado independente.

Mais tarde, tornou-se bispo de Díli e permaneceu em Timor-Leste até à sua morte, a 2 de abril de 2015. Foi o único dos quatro a nascer e morrer em Timor-Leste.

Quatro histórias que regressam a casa

Goulart, Ribeiro, Martinho e Alberto não viveram a mesma época nem desempenharam exatamente o mesmo papel.

Um reconstruiu uma Igreja destruída pela guerra. Outro atravessou um período de conflito e divisão. Um terceiro transformou a sua posição numa voz contra a violência da ocupação. E o último permaneceu junto da população durante os anos decisivos que conduziram à independência.

As suas histórias cruzam-se, por isso, com diferentes capítulos da história de Timor-Leste. O seu regresso não representa apenas uma cerimónia religiosa. Para muitos dos que foram a Tasi Tolu, é também uma oportunidade para recuperar uma memória que corre o risco de se afastar das gerações mais jovens.

A 1 de setembro, quatro percursos diferentes voltaram a encontrar-se na mesma terra. Desta vez, não regressaram como bispos, administradores ou líderes religiosos. Regressaram como memória. Uma memória que atravessou guerras, ocupações, perdas e mudanças políticas e que, décadas depois, voltou a casa. Porque há histórias que não terminam quando os seus protagonistas partem.

O conteúdo Quatro prelados da Igreja, quatro épocas: quatro histórias que regressam a casa aparece primeiro em DILIGENTE.

Com o aumento da produção e da circulação de produtos nacionais, cresce também a necessidade de garantir que estes cumprem os requisitos de qualidade e segurança aplicáveis.

Segundo a Organização Internacional de Normalização (ISO), os testes constituem uma componente importante da avaliação da conformidade, permitindo verificar se um produto cumpre determinados requisitos ou normas. Os resultados podem ainda fornecer evidência objetiva sobre as características e a qualidade de um produto.

Em Timor-Leste, porém, a capacidade laboratorial continua limitada. Alguns produtos locais têm de ser enviados para laboratórios acreditados no estrangeiro, enquanto as instituições responsáveis procuram desenvolver, no país, as condições necessárias para a realização de mais testes.

 Produtores querem testar a qualidade dos seus produtos

Hipólita Pinto Saldanha, produtora da Pomada Milagroza, começou a desenvolver o produto em 2013, com base na experiência adquirida na produção de óleo corporal com as irmãs da SSPS, em Suai.

Atualmente, a pomada é distribuída por várias lojas em Díli, incluindo algumas filiais do supermercado Seara, bem como por clínicas de medicina tradicional à base de plantas.

Hipólita afirmou que, para comercializar o produto, apresenta normalmente o certificado do SERVE. No entanto, a Pomada Milagroza ainda não foi submetida a testes laboratoriais destinados a avaliar a sua qualidade e segurança.

O certificado ou registo obtido através do SERVE está relacionado com a autorização para a comercialização e venda do produto, e não com a certificação da sua qualidade ou segurança.

Produzida principalmente com óleo de coco virgem, a pomada é utilizada no corpo, nomeadamente em feridas e para aliviar a comichão. “Até ao momento, não recebi reclamações dos consumidores sobre efeitos negativos do produto”, disse Hipólita.

A produtora reconhece, contudo, que a ausência de reclamações não substitui a realização de testes laboratoriais. Por isso, pretende submeter o produto a análises para conhecer melhor as suas características, qualidade e segurança. “Quero fazer o teste porque também quero saber até que ponto o produto tem qualidade”, afirmou.

Hipólita explicou que tinha pouca informação sobre a possibilidade de realizar testes a produtos locais através do Instituto da Qualidade de Timor-Leste (IQTL). Na sua perspetiva, a limitada capacidade das infraestruturas laboratoriais constitui um desafio para os produtores que pretendem garantir a qualidade dos seus produtos.

“Sinto-me triste com esta realidade, porque nós próprios também desconhecemos a qualidade dos nossos produtos, incluindo os seus benefícios e se poderá causar outros efeitos às pessoas que o utilizam”, afirmou.

A produtora espera que Timor-Leste disponha, com maior brevidade, de laboratórios com capacidade adequada para permitir aos produtores conhecer melhor os seus produtos e reforçar a confiança dos consumidores.

Quanto ao prazo de validade, Hipólita afirmou que considera normalmente um período de até dois anos após a produção, tendo também em conta possíveis alterações do óleo durante o armazenamento.

António João Soares, proprietário da Jocafeso, Unipessoal, Lda., afirmou que a empresa produz três tipos de produtos: café timorense, sabão líquido para as mãos, nas variedades de jasmim e mentol, e detergente para a loiça.

Segundo António, a empresa tem colaborado com o IQTL, sobretudo na área da normalização dos produtos, o que facilitou a realização de testes em laboratórios na Indonésia, incluindo análises ao café através da Sucofindo.

Para o empresário, os testes são necessários para comprovar a qualidade do café produzido em Timor-Leste e garantir a segurança dos produtos destinados ao consumo. “Dizemos que o café de Timor tem qualidade. Para o comprovar, temos de realizar testes. Também queremos saber até que ponto o café de Timor tem qualidade”, afirmou.

Relativamente aos detergentes, António explicou que os testes são igualmente importantes para aumentar a confiança dos consumidores e verificar a segurança dos produtos utilizados diariamente.

Antes de conhecer o IQTL, a empresa baseava-se sobretudo na experiência adquirida e na observação para avaliar a qualidade e a higiene dos produtos. Atualmente, a empresa dispõe de um Certificado de Análise (Certificate of Analysis — CoA), para além de outros certificados.

António afirmou que o desenvolvimento dos detergentes envolveu várias experiências durante mais de três anos, até ser alcançada a formulação pretendida. “Fizemos experiências, errámos, voltámos a fazer e continuámos assim sucessivamente até conseguirmos”, contou.

Após a realização dos testes e a emissão dos respetivos documentos, a monitorização é realizada pelo IQTL e pela AIFAESA nos mercados ou estabelecimentos comerciais.

Relativamente ao café, António explicou que a empresa prevê inicialmente um prazo de validade de até três anos. Contudo, segundo o empresário, a produção é normalmente escoada muito antes desse período.

Especialista defende reforço dos laboratórios de segurança alimentar

O especialista em alimentação Howard Yana Shapiro defende que o Governo de Timor-Leste deve reforçar a capacidade dos laboratórios nacionais para garantir um maior controlo da qualidade e segurança dos produtos locais.

Shapiro considera que a existência de laboratórios capazes de testar alimentos e outros produtos é uma necessidade importante para o país, sobretudo para permitir uma resposta rápida perante suspeitas de contaminação ou de presença de substâncias potencialmente prejudiciais para os consumidores. “A primeira coisa que o Governo deve fazer é disponibilizar um laboratório para testar a qualidade e a segurança dos alimentos”, afirmou.

Segundo o especialista, a capacidade de realizar análises no país permitiria ao Governo obter respostas mais rapidamente quando fosse necessário verificar a segurança de determinado produto.

Shapiro reconhece, contudo, que desenvolver esta capacidade exige tempo e investimento, nomeadamente devido à necessidade de profissionais especializados em análises laboratoriais.

Por isso, recomenda o reforço da cooperação com países que já dispõem de infraestruturas e conhecimentos nesta área, particularmente a Indonésia e a Austrália.

Uma das possibilidades seria continuar a enviar amostras para laboratórios existentes na Indonésia, enquanto técnicos timorenses recebem formação nessas instituições. “Será possível colaborar com Bali ou com instituições na Indonésia, para que as amostras sejam enviadas para laboratórios já existentes e, ao mesmo tempo, técnicos de Timor-Leste sejam enviados para receber formação?”, questionou.

Shapiro considera ainda que Timor-Leste não necessita de adquirir, numa primeira fase, todos os equipamentos existentes nos grandes laboratórios internacionais. O país poderá começar por instalar equipamentos básicos que permitam realizar os testes considerados prioritários.

Além das infraestruturas, defende o investimento na formação de recursos humanos. “Os técnicos nacionais precisam de dominar protocolos, metodologias e procedimentos que garantam a realização correta dos testes e a fiabilidade dos resultados”, frisou.

O especialista recomenda também o aproveitamento de programas de cooperação e de apoio de parceiros internacionais para desenvolver progressivamente a capacidade laboratorial do país.

“O objetivo não deve ser apenas construir um laboratório, mas criar uma capacidade nacional que permita obter respostas rápidas sobre a qualidade e a segurança dos produtos consumidos pela população”, defende.

 IQTL encaminha produtos para laboratórios acreditados na Indonésia

O Vogal III do Departamento de Qualificação e Assuntos Internacionais do Instituto da Qualidade de Timor-Leste (IQTL), Tolentino Mariano Guterres, afirmou que a instituição continua a colaborar com várias entidades e laboratórios estrangeiros para apoiar a realização de testes a produtos locais, uma vez que Timor-Leste ainda não dispõe de capacidade laboratorial suficiente para responder a todas as necessidades.

Segundo Tolentino, um dos principais parceiros do IQTL é a Indonésia, onde a instituição mantém relações com entidades como a Agência Nacional de Normalização da Indonésia (BSN), a PT Sucofindo e a PT Saraswanti Indo Genetech (SIG).

Esta cooperação permite encaminhar produtos locais para laboratórios que dispõem das instalações e capacidades técnicas necessárias à realização dos testes. “A Indonésia é mais próxima de nós, por isso encaminhamos os produtos locais para laboratórios indonésios, onde são realizados os respetivos testes”, afirmou.

Além da cooperação com instituições indonésias, o IQTL mantém contactos e coordenação com várias entidades internacionais, incluindo o Instituto Português da Qualidade (IPQ), em Portugal, e organismos de acreditação e normalização da Austrália.

Segundo Tolentino, esta cooperação está relacionada com o desenvolvimento do sistema de avaliação da conformidade, a acreditação de laboratórios e o reforço das capacidades técnicas do IQTL.

 Laboratório de alimentos e bebidas ainda está numa fase inicial

Tolentino revelou que o IQTL está a construir um Laboratório de Alimentos e Bebidas em Timor-Leste.

A construção encontra-se ainda numa fase inicial e, segundo o responsável, o progresso é de aproximadamente sete por cento. “Estamos agora a construir o laboratório de Alimentos e Bebidas. O progresso é de cerca de sete por cento, porque a construção começou apenas pela fundação”, afirmou.

Tolentino não garantiu uma data exata para a conclusão do laboratório. No entanto, referiu que a previsão é de que o laboratório possa estar concluído no próximo ano.

Enquanto aguarda pela conclusão e entrada em funcionamento do laboratório, o IQTL continua a facilitar o acesso dos operadores económicos locais a serviços de teste no estrangeiro.

Entre os produtos já encaminhados para análise encontram-se óleos, sabonete líquido para as mãos, desinfetante para as mãos, alimentos e bebidas. Tolentino afirmou que o IQTL já facilitou a realização de testes a 16 amostras provenientes de 11 empresas em laboratórios parceiros, entre 2025 e 2026.

Os resultados das análises são apresentados num Report of Analysis (RoA), enquanto o Certificate of Analysis (CoA) é um documento que certifica ou confirma os resultados da análise relativamente a determinadas especificações ou requisitos. “Depois de os resultados das análises serem emitidos, convocamos novamente as empresas para lhes entregar os resultados das análises”, explicou Tolentino.

Quando os resultados demonstram que determinados parâmetros não cumprem os requisitos ou normas aplicáveis, o IQTL solicita à empresa que se desloque às suas instalações para receber esclarecimentos e proceder às melhorias necessárias no produto. Depois de introduzidas as correções, o produto pode ser novamente encaminhado pelo IQTL para testes.

Tolentino explicou que o serviço de facilitação de testes do IQTL não é totalmente gratuito, uma vez que as empresas continuam a suportar os custos das análises. No entanto, o responsável afirmou que o processo é menos oneroso do que se cada empresa o realizasse autonomamente.

O custo de enviar uma amostra para um laboratório na Indonésia depende do tipo de produto ou damostra a analisar.

O IQTL disponibiliza este serviço desde 2025 e, paralelamente, trabalha no desenvolvimento do sistema de acreditação e no reforço das competências dos seus recursos humanos, em coordenação com a NATA, da Austrália, e a JAS-AN.

No âmbito deste trabalho, o IQTL está a adotar como referência várias normas internacionais, incluindo as normas ISO/IEC 17021, ISO/IEC 17065 e ISO/IEC 17025. Esta última estabelece requisitos de competência para laboratórios de ensaio e calibração.

Segundo Tolentino, a implementação destas normas é importante porque a criação de um laboratório não depende apenas da existência de um edifício e de equipamentos. “Exige também um sistema de gestão adequado, métodos de ensaio, técnicos competentes e um processo de acreditação que permita assegurar a fiabilidade dos resultados”.

O reforço dos recursos humanos constitui, por isso, uma componente importante da preparação do IQTL. Vários técnicos já participaram em formações no estrangeiro, incluindo uma formação de um mês numa instituição na China especializada em alimentos e testes de produtos alimentares.

Tolentino salientou que o processo está a ser desenvolvido de forma gradual, com o objetivo de aumentar a capacidade de Timor-Leste para realizar internamente testes aos seus próprios produtos.

AIFAESA alerta para limitações na fiscalização

O Diretor do Departamento de Planeamento Operacional de Risco Alimentar e Laboratório da AIFAESA, Ângelo Belo, afirmou que Timor-Leste ainda não dispõe de um laboratório nacional acreditado e totalmente equipado para realizar todos os tipos de testes relacionados com a segurança e a qualidade dos produtos.

Segundo Ângelo, existem atualmente vários laboratórios no país capazes de realizar determinados tipos de análises, incluindo o Laboratório Nacional de Saúde. No entanto, a capacidade e os equipamentos disponíveis continuam limitados. Por esse motivo, determinados tipos de amostras continuam a ter de ser enviados para laboratórios acreditados no estrangeiro.

Ângelo explicou que a fiscalização dos produtos inclui procedimentos realizados antes da sua entrada no mercado, através do mecanismo de pré-comercialização, que envolve também o IQTL.

Neste processo, as empresas podem ser obrigadas a realizar testes em laboratórios acreditados e a apresentar os respetivos resultados como prova de que os produtos cumprem os requisitos aplicáveis. “Quando realizamos inspeções, solicitamos sempre às empresas que efetuem os testes num laboratório acreditado e apresentem o certificado dos resultados dos testes”, afirmou Ângelo.

Segundo o responsável, esta situação constitui um desafio particularmente para as pequenas empresas. A limitada capacidade financeira dos operadores económicos, os custos dos testes e as despesas de transporte entre Díli e os municípios podem dificultar o cumprimento dos requisitos. “Como consequência, os produtos de empresas de maior dimensão tendem a ser os que mais frequentemente já foram submetidos a testes”.

Ângelo explicou que os produtos que obtêm um Certificado de Análise através do IQTL demonstram ter sido submetidos a testes num laboratório acreditado. No entanto, o recurso a laboratórios estrangeiros dificulta a realização regular de análises de monitorização.

Por isso, considera necessário desenvolver laboratórios acreditados em Timor-Leste, de forma a permitir uma monitorização mais regular dos produtos comercializados. “Timor-Leste precisa de laboratórios no país para que possamos realizar a monitorização dos produtos de forma regular”, afirmou.

Os testes laboratoriais permitem não apenas verificar a segurança dos produtos, mas também avaliar se determinadas características correspondem às normas aplicáveis.

Entre os aspetos que podem ser analisados encontram-se a segurança dos ingredientes ou substâncias utilizadas, o prazo de validade e o conteúdo nutricional indicado nas embalagens.

Relativamente aos produtos que contenham substâncias químicas perigosas ou que não cumpram os requisitos estabelecidos, a AIFAESA pode adotar medidas como a suspensão temporária da comercialização, até que o produtor corrija os problemas identificados.

Se um produto com problemas já estiver no mercado, poderá ser retirado. Os operadores económicos poderão também ficar sujeitos a processos administrativos e a sanções, nos termos da legislação aplicável.

Ângelo acrescentou que a determinação do prazo de validade também exige testes adequados. A avaliação pode ser realizada através de métodos convencionais, com a observação das condições do produto durante o período de armazenamento, ou através de testes acelerados de vida útil (accelerated shelf-life testing), recorrendo a cálculos e análises laboratoriais.

Quanto à informação sobre o conteúdo nutricional apresentada nas embalagens, afirmou que Timor-Leste continua a enfrentar limitações, uma vez que ainda não dispõe de um laboratório acreditado com capacidade para realizar integralmente este tipo de análises.

O reforço da capacidade laboratorial nacional é, por isso, considerado essencial para permitir a realização de testes de qualidade e segurança de forma mais regular, rápida e autónoma, contribuindo para uma maior proteção dos consumidores.

 Governo quer reforçar testes e certificação dos produtos locais

O Ministro do Comércio e Indústria, Nino Pereira, afirmou que vários produtos locais produzidos e comercializados no país já obtiveram certificação de distribuição e qualidade através do IQTL.

Segundo o ministro, a certificação é importante para garantir a qualidade e a segurança dos produtos e reforçar a confiança dos consumidores. “Alguns dos nossos produtos locais já obtiveram a certificação de distribuição e de qualidade do IQTL. Isto significa que os nossos produtos locais são seguros para utilização ou consumo”, afirmou.

No entanto, segundo o IQTL, a instituição ainda não emite documentos de certificação de produtos, uma vez que o laboratório ainda não está pronto. Atualmente, emite apenas o Certificate of Analysis (COA) e o Report of Analysis (ROA).

O ministro afirmou que o crescimento da produção local demonstra que Timor-Leste não depende exclusivamente de produtos importados. Reconheceu, contudo, que a capacidade de realização de testes ainda precisa de ser reforçada, uma vez que algumas amostras continuam a ser encaminhadas para laboratórios estrangeiros.

Nino Pereira afirmou também que algumas empresas já dispõem de laboratórios próprios para testar os seus produtos. O Governo, acrescentou, continua a procurar reforçar o sistema de fiscalização e de testes, enquanto a AIFAESA apoia o desenvolvimento da capacidade laboratorial no país.

O ministro explicou ainda que a realização de testes no estrangeiro implica custos e afirmou que o Ministério do Comércio e Indústria está atualmente a facilitar, sem custos para algumas empresas, a realização de testes de determinados produtos locais em laboratórios estrangeiros.

“Os testes realizados no estrangeiro têm custos. Por isso, o MCI está a apoiar, sem custos para os produtores, a realização de testes a alguns produtos locais em laboratórios no estrangeiro”, afirmou Nino Pereira.

Segundo o ministro, a medida integra os esforços do Governo para garantir que os produtos locais comercializados no país cumprem os requisitos de qualidade e segurança e são adequados para utilização ou consumo pela população.

O conteúdo Produtos locais crescem, mas falta de capacidade laboratorial limita controlo de qualidade aparece primeiro em DILIGENTE.

A operação é realizada conjuntamente pela Direção Nacional de Transportes Terrestres (DNTT), pela Secretaria de Estado para os Assuntos de Toponímia e Organização Urbana (SEATOU) e pela Polícia de Trânsito. Segundo a DNTT, a iniciativa tem como objetivo organizar o espaço público e combater o estacionamento irregular.

No entanto, a Fundação Mahein e o jurista Sérgio Quintas questionam a forma como a medida está a ser aplicada, sobretudo nos casos em que não existem sinais de proibição de estacionamento e em que as matrículas são removidas fisicamente dos veículos.

A própria DNTT reconhece que não existe uma lei específica que determine a remoção das matrículas. O chefe do Departamento Rodoviário da DNTT, João Eugénio da Silva, explicou que a medida resulta de uma iniciativa da SEATOU, no âmbito da organização do espaço público, que posteriormente envolveu a DNTT e a Polícia de Trânsito.

“Claro que não há uma lei que diga para retirar as matrículas. Mas, devido à necessidade de organizar o espaço público, temos de tomar esta medida”, afirmou João Eugénio ao Diligente.

Mais de 200 veículos abrangidos

Segundo João Eugénio, a operação conjunta teve início em junho deste ano, depois de as três entidades terem realizado, a 22 de junho, uma conferência de imprensa para informar a população sobre a proibição de estacionar irregularmente em espaços públicos.

“A 25 [de junho], à noite, a equipa realizou uma operação desde o jardim BJ Habibie até ao Hotel Califórnia. Depois, a operação foi realizada em Delta, Caicoli, Taibessi, Audian e Vila Verde”, explicou.

De acordo com o responsável da DNTT, mais de 200 veículos, entre automóveis e motociclos, tiveram as matrículas removidas durante as operações.

João Eugénio explicou que as três entidades desempenham funções distintas: a DNTT fica responsável pela remoção das chapas, a SEATOU pela organização do espaço público e a Polícia de Trânsito pela segurança.

“A DNTT retirou as matrículas, a SEATOU participou na organização do espaço e a Polícia de Trânsito focou-se na segurança. Em algumas ocasiões, os agentes da Polícia ajudaram a retirar as matrículas, assim como elementos da SEATOU. Depois, as matrículas foram transportadas para a DNTT”, afirmou.

A orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações atribui à DNTT competências para fiscalizar as atividades do setor dos transportes terrestres e assegurar o cumprimento da legislação rodoviária. A DNTT é também responsável pelo sistema nacional de registo de veículos e pela atribuição das matrículas. No entanto, estas disposições não especificam, por si só, o poder de remover fisicamente as matrículas de veículos estacionados irregularmente.

Segundo o responsável, quando os proprietários não são encontrados e não é possível identificar imediatamente a situação do veículo, a remoção da matrícula permite encaminhá-los para a DNTT e regularizar a situação.

“A forma mais prática é retirar as matrículas para facilitar que os proprietários possam regularizar a situação e pagar a multa de 45 dólares, de acordo com o artigo 4.º do Código da Estrada”, afirmou.

O artigo 4.º do Código da Estrada prevê uma coima de 9 a 45 dólares para quem infringir as ordens das autoridades competentes para regular e fiscalizar o trânsito. A disposição, contudo, não estabelece expressamente a remoção das matrículas como medida aplicável ao estacionamento irregular.

O Código da Estrada prevê, no artigo 164.º, o bloqueio e a remoção de veículos estacionados indevida ou abusivamente ou em situações que constituam perigo ou grave perturbação para o trânsito. A disposição refere-se à remoção dos veículos, não estabelecendo expressamente a remoção física das respetivas matrículas.

A DNTT justifica ainda a realização das operações durante a noite com o facto de muitos veículos permanecerem estacionados dos dois lados das vias, dificultando a circulação.

Fundação Mahein questiona competências

Para o diretor da Fundação Mahein, Nelson Belo, a fiscalização do estacionamento em Díli não deve começar pela apreensão ou remoção das matrículas.

Antes de aplicar penalizações, defende, o Governo deve criar condições adequadas, disponibilizar alternativas de estacionamento, sinalizar claramente as zonas onde é proibido estacionar e informar a população sobre as regras.

“Primeiro devem criar condições. Depois, se os cidadãos não obedecerem, então podem fazer a apreensão. Não podemos apreender assim sem algumas condições instaladas nos bairros”, afirmou.

Nelson Belo questiona também a remoção física das matrículas e defende que qualquer intervenção desse tipo deve ter uma base legal clara. “De acordo com a lei, a Polícia de Trânsito é que tem autonomia para fiscalizar. Deve ter uma autorização e não pode ser simplesmente retirar as matrículas sem o conhecimento dos proprietários”, afirmou.

O diretor da Fundação Mahein questionou ainda a intervenção da SEATOU nas operações. “A SEATOU não deve assumir funções da Polícia de Trânsito e da DNTT, que não demonstram a sua competência legal para fazer”, afirmou.

Nelson Belo considera que a questão ultrapassa o problema do trânsito e envolve também a relação entre as instituições e os cidadãos.

“Se a população mostra descontentamento com a ação dos governantes, devemos olhar para a perspetiva da segurança. Isto é uma grande ameaça para o Estado. Por isso, a equipa conjunta deve avaliar a situação. Se o povo é o centro do desenvolvimento, então não pode ser vítima do desenvolvimento”, afirmou.

Para a Fundação Mahein, a organização do trânsito de Díli é necessária, mas não deve servir de justificação para medidas cuja base legal não esteja claramente definida. “Qual é a lei orgânica da SEATOU que autoriza a retirar os pertences do povo? Se faz ordenamento, então deve focar-se nisso, não em destruir os equipamentos das pessoas”, questionou Nelson Belo.

Jurista questiona base legal

O jurista Sérgio Quintas considera igualmente que não existe base legal para a remoção física das matrículas nas circunstâncias descritas. “Se não existe nenhum sinal a proibir o estacionamento e, mesmo assim, retiram fisicamente a matrícula dos veículos, isso pode violar o direito das pessoas à circulação”, afirmou.

O jurista alertou ainda para o facto de o exercício do poder de fiscalização sem o cumprimento das regras poder afetar a atuação das autoridades e a confiança dos cidadãos nas instituições. “As pessoas que se sentem prejudicadas por essa atuação podem apresentar uma reclamação ou queixa”, afirmou.

Relativamente à falta de estacionamento em Díli, sobretudo nas zonas de maior movimento, Sérgio Quintas considera que o problema deve ser analisado enquanto questão de política pública. “A remoção das matrículas não deve ser vista simplesmente como uma solução para o problema do estacionamento”, afirmou.

Proprietários surpreendidos

Uma das proprietárias afetadas, que pediu para não ser identificada, contou ao Diligente que só se apercebeu da remoção da matrícula quando acordou.

Segundo a proprietária, foi informada por um vizinho de que a matrícula do seu veículo tinha sido retirada. Posteriormente, dirigiu-se à DNTT, efetuou o pagamento da multa e solicitou a restituição da matrícula. “Pronto, já paguei 45 dólares, já resolvi. Acho que já não vou dar mais comentários”, afirmou.

A proprietária disse, contudo, desconhecer a existência de algum regulamento que autorize a remoção física das matrículas de veículos estacionados irregularmente.

Samuel Sanches, que testemunhou uma das operações realizadas em Vila Verde, em Díli, relatou que a ação conjunta ocorreu por volta das 22h00.

Segundo Sanches, a SEATOU ficou responsável por transmitir as orientações, enquanto a DNTT registava a informação relativa às matrículas e os agentes da Polícia de Trânsito procediam à sua remoção.

“Naquela noite, a parte da SEATOU, sobretudo o próprio secretário de Estado, Germano Santa Brites, deu o aviso de que, no dia seguinte, os donos dos veículos que acordassem e não encontrassem as matrículas deveriam ir ao posto da Polícia. Também disse que a cidade de Díli precisa de estar limpa e organizada”, relatou.

Sanches afirmou que nenhum proprietário apareceu durante a operação para contestar a remoção das matrículas. “Os donos ficaram com medo devido à presença dos agentes de segurança. Por isso, ninguém teve coragem para os confrontar”, afirmou.

Para Sanches, as autoridades devem informar previamente a população sobre as regras de estacionamento e as penalizações aplicáveis. “Os cidadãos precisam de saber claramente quais são as regras. Antes de retirar as matrículas, as autoridades deveriam dar informações e explicações através dos meios de comunicação social”, defendeu.

A realização das operações durante a noite é igualmente questionada. “Porque é que eles tiram as matrículas quando as pessoas estão a descansar e há pouco movimento?”, questionou.

Sanches considera ainda que a intervenção da SEATOU deve ser esclarecida. “Considero que a SEATOU não tem poder para realizar este tipo de operação. A fiscalização e aplicação das regras de trânsito devem ser conduzidas pela Polícia e pela DNTT”, afirmou.

“É preciso ter informações detalhadas para que a população saiba como atuar e quais as consequências quando alguém estaciona incorretamente”, acrescentou.

O Diligente tentou obter esclarecimentos por parte da SEATOU e da Polícia de Trânsito sobre a operação, as competências de cada entidade e a respetiva base legal, mas não obteve resposta até ao momento da publicação.

O conteúdo Mais de 200 matrículas removidas em Díli, mas base legal continua por esclarecer aparece primeiro em DILIGENTE.

A morte de um homem de 30 anos, baleado por um membro da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) durante uma operação de fiscalização rodoviária em Uato-Carbau, Viqueque, levanta questões sobre o uso da força e sobre a investigação ao incidente.

Até ao momento da publicação, a PNTL não tinha esclarecido publicamente as circunstâncias do disparo nem as medidas tomadas relativamente ao agente alegadamente envolvido.

Vários jornalistas deslocaram-se, desde segunda-feira de manhã, ao Comando-Geral da PNTL para solicitar informações sobre o caso, incluindo sobre o andamento do processo relativo ao membro da Polícia alegadamente envolvido.

Os jornalistas foram posteriormente informados de que a PNTL prestaria declarações por volta das 14h00. No entanto, quando regressaram ao Comando-Geral à hora indicada, não foram apresentados esclarecimentos sobre a cronologia dos acontecimentos, os fundamentos para o uso da arma de fogo ou as medidas tomadas relativamente ao agente.

Os jornalistas tentaram também obter uma reação junto do Comando da PNTL no município de Viqueque, mas, até ao momento da publicação, não tinha sido apresentada qualquer explicação oficial sobre o incidente.

Família pede investigação e aguarda autópsia

O incidente ocorreu a 15 de agosto de 2026, por volta das 08h30, no Posto de Uato-Carbau, no suco de Irabin de Baixo, município de Viqueque.

O homem, de 30 anos, conduzia uma motocicleta no sentido de Tardiga para Wani-Uma. Segundo as informações obtidas, circulava sem capacete.

Na mesma altura, os membros da PNTL destacados no Posto de Uato-Carbau encontravam-se a desempenhar funções de controlo e fiscalização rodoviária. Durante a operação, um membro da PNTL, identificado pelas iniciais MG, terá utilizado uma arma de fogo e disparado contra o motociclista.

Na sequência dos disparos, a vítima sofreu ferimentos graves na zona abdominal e caiu da motocicleta. Segundo informações da família, foi encontrada ferida a cerca de 150 metros do local do incidente.

Foi posteriormente transportada para receber assistência médica, mas acabou por morrer na segunda-feira, 17 de agosto, no Hospital Nacional Guido Valadares, na sequência dos ferimentos sofridos.

O representante da família, Elizário da Silva, afirmou que os familiares não pretendem antecipar-se ao processo judicial para determinar se a responsabilidade cabe à vítima ou ao membro da PNTL. Segundo Elizário, essa determinação deve ser feita com base nas provas e nos procedimentos legais aplicáveis.

“A minha família quer que o processo siga a lei. Quer seja a vítima responsável, quer seja o agente responsável, não há problema. Contudo, o procedimento deve seguir corretamente e cabe ao tribunal decidir”, afirmou.

Elizário afirmou também que já autorizou a realização da autópsia, considerando que o exame poderá fornecer informações relevantes para a investigação.

“Decidi dar autorização para que seja realizada a autópsia, para que esta possa contribuir para a investigação”, afirmou.

PDHJ questiona os limites do uso da força

Enquanto a família defende que a responsabilidade seja determinada no âmbito do processo legal, o Provedor de Direitos Humanos e Justiça (PDHJ), Virgílio Guterres, aborda o caso a partir da perspetiva dos direitos humanos, particularmente no que diz respeito aos limites do uso da força pelas forças de segurança.

Virgílio Guterres afirmou que a atuação da Polícia deve obedecer a princípios como a legalidade, a legitimidade, a necessidade e a proporcionalidade, sublinhando que o recurso à força não pode ser separado desses princípios.

“A nossa Polícia tem esses princípios como guia da atuação: legalidade, legitimidade, necessidade e proporcionalidade. Portanto, o uso da força deve ser legal, necessário e também proporcional”, afirmou.

Segundo o provedor, os agentes só devem utilizar a força quando esta tenha fundamento legal, seja efetivamente necessária perante a situação em causa e seja proporcional ao nível de ameaça existente.

Neste contexto, Virgílio Guterres questionou o recurso a armas de fogo contra um cidadão numa situação pública como a ocorrida em Viqueque, caso não existissem circunstâncias que demonstrassem a existência de uma ameaça capaz de justificar esse nível de força.

“Não existe necessidade, nem proporcionalidade, e muito menos fundamento legal, para um oficial de Polícia usar uma arma contra um jovem numa situação pública como a que estamos a observar”, afirmou.

O provedor considerou ainda que uma abordagem persuasiva deve ser uma opção importante na interação entre as forças de segurança e a população, sobretudo quando a situação não apresenta uma ameaça que exija o recurso à força física ou a armas.

“Uma aproximação eficaz dos elementos de segurança à nossa população é necessária e preferível ao uso excessivo da força física ou de armas”, afirmou.

Para Virgílio Guterres, a questão deve ser analisada não apenas em função das consequências do incidente, mas também para determinar se a atuação dos agentes respeitou os padrões profissionais aplicáveis ao uso da força.

O provedor reconheceu que o uso da força pode ser permitido em determinadas circunstâncias excecionais, mas sublinhou que cada atuação deve ter uma base legal e uma justificação clara.

“Qualquer utilização da força como a que aconteceu deve ser condenada. Quando se usa uma arma, o Estado tem de agir com plano e estratégia”, afirmou.

Virgílio Guterres pediu ainda ao Comando da PNTL que utilize os mecanismos disponíveis para investigar o membro envolvido, sublinhando que, caso a investigação identifique indícios da prática de um crime, o processo não deve ficar limitado aos mecanismos internos da Polícia.

“O Ministério Público deve iniciar já o processo de investigação para, no fim, responsabilizar por este ato de crime”, afirmou.

UEUMV questiona uso de arma perante infração de trânsito

A União dos Estudantes Universitários do Município de Viqueque (UEUMV) chama a atenção para a relação entre a alegada infração às regras de trânsito cometida pela vítima e a resposta das forças de segurança no local.

A organização faz referência ao Decreto-Lei n.º 55/2022, de 3 de agosto, relativo à missão da PNTL. Segundo a UEUMV, a Polícia tem como missão defender a legalidade democrática e garantir a segurança das pessoas, em conformidade com a Constituição da República Democrática de Timor-Leste.

A UEUMV refere também a Lei n.º 6/2003, de 3 de abril, relativa ao Código de Trânsito Rodoviário, como um dos instrumentos jurídicos que estabelece as regras de trânsito e a aplicação das normas nas vias públicas.

O porta-voz da organização, Apolinário da Silva, afirmou que as infrações às regras de trânsito devem ser tratadas através dos mecanismos previstos na lei e que, por si só, não constituem motivo para o recurso a armas de fogo.

“Quando os cidadãos violam a lei de trânsito e o Código da Estrada, devem ser julgados de acordo com a lei, e não se deve utilizar a arma do Estado para ferir o povo”, afirmou.

Segundo Apolinário, o exercício da autoridade da PNTL na garantia da segurança pública deve ser acompanhado da responsabilidade de utilizar as armas e os equipamentos do Estado de forma legal, adequada e em estrito cumprimento das regras e procedimentos estabelecidos.

“A missão da PNTL é defender a legalidade democrática e garantir a segurança dos cidadãos. Assim, o património do Estado e as armas devem ser utilizados de acordo com a lei e os procedimentos, e não para ferir ou ameaçar os cidadãos”, afirmou.

A UEUMV pediu, por isso, às autoridades competentes que investiguem o uso da arma no incidente. A organização pediu também à PDHJ que acompanhe o caso na perspetiva dos direitos humanos e ao Ministério Público que exerça as suas competências caso sejam identificados indícios de violação da lei.

Apolinário sublinhou, contudo, que a UEUMV não pretende substituir as instituições judiciais na determinação da responsabilidade. Segundo o porta-voz, essa determinação deve basear-se nas provas e nas decisões das instituições competentes.

“Queremos que o processo de investigação seja realizado com rigor e de acordo com a lei. Se existir responsabilidade, cabe às instituições competentes e ao tribunal determinar essa responsabilidade com base nas provas e na lei”, afirmou.

Jurista questiona eventual responsabilidade criminal

O jurista Sérgio Quintas analisa o caso à luz do direito penal e reconhece que o uso de armas de fogo pela Polícia não é absolutamente proibido. Em determinadas circunstâncias, os agentes podem recorrer ao uso da força para se protegerem quando enfrentam uma ameaça à sua segurança ou à sua vida.

“Quando a vida de um polícia está ameaçada ou existe um risco, pode usar a força, sobretudo a pistola ou a arma de fogo, para se defender. Isto pode ser considerado legítima defesa.”

No entanto, com base nas informações que recebeu sobre o caso de Uato-Carbau, Sérgio Quintas questiona se existiam, de facto, circunstâncias suscetíveis de preencher os requisitos de legítima defesa.

O jurista considera que, se um cidadão tiver cometido apenas uma infração de trânsito e não tiver praticado qualquer ato que represente uma ameaça direta à vida de um agente policial, o uso de uma arma de fogo deve ser seriamente investigado.

“Neste caso, não existe uma situação que possa ser considerada legítima defesa. A atuação do agente da Polícia foi desnecessária e desproporcional ao utilizar uma arma de fogo, porque o cidadão não estava a praticar qualquer crime grave que pudesse representar uma ameaça à vida do polícia, mas apenas tinha violado as regras de trânsito.”

Sérgio Quintas afirmou que, se a investigação demonstrar que o uso da arma não teve fundamento legal e que essa atuação causou a morte da vítima, deverá ser analisada a eventual responsabilidade criminal, incluindo a possibilidade de o ato ser qualificado como homicídio.

“A atuação desnecessária do agente da Polícia, que resultou na morte de um cidadão devido ao uso de uma arma de fogo, pode ser considerada homicídio.”

Por isso, defende que a investigação seja realizada pelo órgão competente para a investigação criminal e que os resultados sejam posteriormente encaminhados para o Ministério Público, para que este determine os passos legais a seguir.

“Esperamos que o órgão de investigação criminal realize a investigação necessária para encaminhar este processo ao Ministério Público.”

HABADA defende investigação para além da esfera disciplinar

O diretor-executivo da Hali Ba Dame (HABADA), Abel Amaral, centra a sua análise nas formas de responsabilização que poderão surgir depois de concluída a investigação.

Segundo Abel Amaral, se a investigação provar que um membro da PNTL efetuou os disparos que causaram a morte da vítima, o tratamento do caso não deve ficar limitado aos mecanismos disciplinares internos da Polícia.

“Se o resultado da investigação provar que a vítima morreu depois de ter sido baleada por um membro da PNTL, deve haver um processo de acordo com as regras disciplinares e deve ser aplicada uma sanção firme”, afirmou.

O dirigente pediu ao Comando da PNTL do município de Viqueque e ao Comandante-Geral da PNTL que assegurem que a investigação seja conduzida com seriedade. Caso sejam identificados indícios da prática de um crime, considera que o caso deve avançar para a esfera criminal e não ser resolvido apenas ao nível do comando.

“O processo não pode ficar apenas no comando, mas deve chegar ao Tribunal, porque tirar a vida de uma pessoa constitui um ato criminoso”, afirmou.

Abel Amaral sublinhou, contudo, que a HABADA não pretende tirar conclusões antes de a investigação estar concluída. Segundo o dirigente, a organização confia na PNTL e nas instituições judiciais para apurar os factos e determinar quem é responsável com base nas provas.

Para além da eventual responsabilidade disciplinar e criminal, Abel Amaral mencionou também a responsabilidade civil perante a família da vítima. Segundo ele, caso seja comprovada uma atuação culposa que tenha causado a morte, a atenção e o apoio à família da vítima também devem fazer parte do processo de responsabilização.

Uso da força levanta também questões sobre formação policial

Abel Amaral relacionou ainda o incidente com uma questão mais ampla: a capacidade dos membros da PNTL para compreender e aplicar corretamente as regras relativas ao uso da força e das armas de fogo.

Segundo o acompanhamento realizado pela HABADA, a questão do uso de armas pelas forças de segurança não é nova. Por isso, Abel defende que a formação dos agentes não deve terminar depois de concluída a formação policial inicial.

Considera que os membros da PNTL devem receber formação e briefings regulares, especialmente sobre o uso de armas, o uso da força e a forma de lidar com situações que evoluem no terreno.

“Depois de os membros serem recrutados e concluírem a formação no centro de formação, continuam a precisar de formação regular, sobretudo de formação prática e situacional sobre quando e como utilizar armas e outros equipamentos”, explicou.

Segundo Abel Amaral, esta necessidade está relacionada com o papel da PNTL enquanto instituição responsável pela segurança interna do Estado. Uma vez que os agentes policiais transportam armas e desempenham funções diretamente junto da população, considera necessário reforçar o investimento na formação e no desenvolvimento das suas capacidades.

O diretor pediu também ao ministro do Interior que preste atenção ao Comandante-Geral e a toda a estrutura de comando da PNTL no que diz respeito à aplicação das regras relativas ao uso da força.

“A HABADA espera que o resultado desta investigação sirva como uma lição definitiva para que um caso como este não volte a acontecer. Pedimos também ao Ministério do Interior que preste uma atenção séria ao Comandante-Geral e a toda a estrutura da PNTL relativamente à aplicação das regras sobre o uso da força”, concluiu Abel.

Até ao momento da publicação, a PNTL ainda não tinha apresentado esclarecimentos sobre as circunstâncias do incidente nem sobre as medidas tomadas relativamente ao membro alegadamente envolvido.

A questão central permanece, assim, por esclarecer: como será investigado o uso da arma de fogo, que entidade determinará se houve uma infração e, caso sejam identificadas responsabilidades, que consequências jurídicas e disciplinares poderão ser aplicadas?

O conteúdo Onde para a polícia? Baleamento mortal em Uato-Carbau deixa questões por esclarecer aparece primeiro em DILIGENTE.