Com o aumento da produção e da circulação de produtos nacionais, cresce também a necessidade de garantir que estes cumprem os requisitos de qualidade e segurança aplicáveis.

Segundo a Organização Internacional de Normalização (ISO), os testes constituem uma componente importante da avaliação da conformidade, permitindo verificar se um produto cumpre determinados requisitos ou normas. Os resultados podem ainda fornecer evidência objetiva sobre as características e a qualidade de um produto.

Em Timor-Leste, porém, a capacidade laboratorial continua limitada. Alguns produtos locais têm de ser enviados para laboratórios acreditados no estrangeiro, enquanto as instituições responsáveis procuram desenvolver, no país, as condições necessárias para a realização de mais testes.

 Produtores querem testar a qualidade dos seus produtos

Hipólita Pinto Saldanha, produtora da Pomada Milagroza, começou a desenvolver o produto em 2013, com base na experiência adquirida na produção de óleo corporal com as irmãs da SSPS, em Suai.

Atualmente, a pomada é distribuída por várias lojas em Díli, incluindo algumas filiais do supermercado Seara, bem como por clínicas de medicina tradicional à base de plantas.

Hipólita afirmou que, para comercializar o produto, apresenta normalmente o certificado do SERVE. No entanto, a Pomada Milagroza ainda não foi submetida a testes laboratoriais destinados a avaliar a sua qualidade e segurança.

O certificado ou registo obtido através do SERVE está relacionado com a autorização para a comercialização e venda do produto, e não com a certificação da sua qualidade ou segurança.

Produzida principalmente com óleo de coco virgem, a pomada é utilizada no corpo, nomeadamente em feridas e para aliviar a comichão. “Até ao momento, não recebi reclamações dos consumidores sobre efeitos negativos do produto”, disse Hipólita.

A produtora reconhece, contudo, que a ausência de reclamações não substitui a realização de testes laboratoriais. Por isso, pretende submeter o produto a análises para conhecer melhor as suas características, qualidade e segurança. “Quero fazer o teste porque também quero saber até que ponto o produto tem qualidade”, afirmou.

Hipólita explicou que tinha pouca informação sobre a possibilidade de realizar testes a produtos locais através do Instituto da Qualidade de Timor-Leste (IQTL). Na sua perspetiva, a limitada capacidade das infraestruturas laboratoriais constitui um desafio para os produtores que pretendem garantir a qualidade dos seus produtos.

“Sinto-me triste com esta realidade, porque nós próprios também desconhecemos a qualidade dos nossos produtos, incluindo os seus benefícios e se poderá causar outros efeitos às pessoas que o utilizam”, afirmou.

A produtora espera que Timor-Leste disponha, com maior brevidade, de laboratórios com capacidade adequada para permitir aos produtores conhecer melhor os seus produtos e reforçar a confiança dos consumidores.

Quanto ao prazo de validade, Hipólita afirmou que considera normalmente um período de até dois anos após a produção, tendo também em conta possíveis alterações do óleo durante o armazenamento.

António João Soares, proprietário da Jocafeso, Unipessoal, Lda., afirmou que a empresa produz três tipos de produtos: café timorense, sabão líquido para as mãos, nas variedades de jasmim e mentol, e detergente para a loiça.

Segundo António, a empresa tem colaborado com o IQTL, sobretudo na área da normalização dos produtos, o que facilitou a realização de testes em laboratórios na Indonésia, incluindo análises ao café através da Sucofindo.

Para o empresário, os testes são necessários para comprovar a qualidade do café produzido em Timor-Leste e garantir a segurança dos produtos destinados ao consumo. “Dizemos que o café de Timor tem qualidade. Para o comprovar, temos de realizar testes. Também queremos saber até que ponto o café de Timor tem qualidade”, afirmou.

Relativamente aos detergentes, António explicou que os testes são igualmente importantes para aumentar a confiança dos consumidores e verificar a segurança dos produtos utilizados diariamente.

Antes de conhecer o IQTL, a empresa baseava-se sobretudo na experiência adquirida e na observação para avaliar a qualidade e a higiene dos produtos. Atualmente, a empresa dispõe de um Certificado de Análise (Certificate of Analysis — CoA), para além de outros certificados.

António afirmou que o desenvolvimento dos detergentes envolveu várias experiências durante mais de três anos, até ser alcançada a formulação pretendida. “Fizemos experiências, errámos, voltámos a fazer e continuámos assim sucessivamente até conseguirmos”, contou.

Após a realização dos testes e a emissão dos respetivos documentos, a monitorização é realizada pelo IQTL e pela AIFAESA nos mercados ou estabelecimentos comerciais.

Relativamente ao café, António explicou que a empresa prevê inicialmente um prazo de validade de até três anos. Contudo, segundo o empresário, a produção é normalmente escoada muito antes desse período.

Especialista defende reforço dos laboratórios de segurança alimentar

O especialista em alimentação Howard Yana Shapiro defende que o Governo de Timor-Leste deve reforçar a capacidade dos laboratórios nacionais para garantir um maior controlo da qualidade e segurança dos produtos locais.

Shapiro considera que a existência de laboratórios capazes de testar alimentos e outros produtos é uma necessidade importante para o país, sobretudo para permitir uma resposta rápida perante suspeitas de contaminação ou de presença de substâncias potencialmente prejudiciais para os consumidores. “A primeira coisa que o Governo deve fazer é disponibilizar um laboratório para testar a qualidade e a segurança dos alimentos”, afirmou.

Segundo o especialista, a capacidade de realizar análises no país permitiria ao Governo obter respostas mais rapidamente quando fosse necessário verificar a segurança de determinado produto.

Shapiro reconhece, contudo, que desenvolver esta capacidade exige tempo e investimento, nomeadamente devido à necessidade de profissionais especializados em análises laboratoriais.

Por isso, recomenda o reforço da cooperação com países que já dispõem de infraestruturas e conhecimentos nesta área, particularmente a Indonésia e a Austrália.

Uma das possibilidades seria continuar a enviar amostras para laboratórios existentes na Indonésia, enquanto técnicos timorenses recebem formação nessas instituições. “Será possível colaborar com Bali ou com instituições na Indonésia, para que as amostras sejam enviadas para laboratórios já existentes e, ao mesmo tempo, técnicos de Timor-Leste sejam enviados para receber formação?”, questionou.

Shapiro considera ainda que Timor-Leste não necessita de adquirir, numa primeira fase, todos os equipamentos existentes nos grandes laboratórios internacionais. O país poderá começar por instalar equipamentos básicos que permitam realizar os testes considerados prioritários.

Além das infraestruturas, defende o investimento na formação de recursos humanos. “Os técnicos nacionais precisam de dominar protocolos, metodologias e procedimentos que garantam a realização correta dos testes e a fiabilidade dos resultados”, frisou.

O especialista recomenda também o aproveitamento de programas de cooperação e de apoio de parceiros internacionais para desenvolver progressivamente a capacidade laboratorial do país.

“O objetivo não deve ser apenas construir um laboratório, mas criar uma capacidade nacional que permita obter respostas rápidas sobre a qualidade e a segurança dos produtos consumidos pela população”, defende.

 IQTL encaminha produtos para laboratórios acreditados na Indonésia

O Vogal III do Departamento de Qualificação e Assuntos Internacionais do Instituto da Qualidade de Timor-Leste (IQTL), Tolentino Mariano Guterres, afirmou que a instituição continua a colaborar com várias entidades e laboratórios estrangeiros para apoiar a realização de testes a produtos locais, uma vez que Timor-Leste ainda não dispõe de capacidade laboratorial suficiente para responder a todas as necessidades.

Segundo Tolentino, um dos principais parceiros do IQTL é a Indonésia, onde a instituição mantém relações com entidades como a Agência Nacional de Normalização da Indonésia (BSN), a PT Sucofindo e a PT Saraswanti Indo Genetech (SIG).

Esta cooperação permite encaminhar produtos locais para laboratórios que dispõem das instalações e capacidades técnicas necessárias à realização dos testes. “A Indonésia é mais próxima de nós, por isso encaminhamos os produtos locais para laboratórios indonésios, onde são realizados os respetivos testes”, afirmou.

Além da cooperação com instituições indonésias, o IQTL mantém contactos e coordenação com várias entidades internacionais, incluindo o Instituto Português da Qualidade (IPQ), em Portugal, e organismos de acreditação e normalização da Austrália.

Segundo Tolentino, esta cooperação está relacionada com o desenvolvimento do sistema de avaliação da conformidade, a acreditação de laboratórios e o reforço das capacidades técnicas do IQTL.

 Laboratório de alimentos e bebidas ainda está numa fase inicial

Tolentino revelou que o IQTL está a construir um Laboratório de Alimentos e Bebidas em Timor-Leste.

A construção encontra-se ainda numa fase inicial e, segundo o responsável, o progresso é de aproximadamente sete por cento. “Estamos agora a construir o laboratório de Alimentos e Bebidas. O progresso é de cerca de sete por cento, porque a construção começou apenas pela fundação”, afirmou.

Tolentino não garantiu uma data exata para a conclusão do laboratório. No entanto, referiu que a previsão é de que o laboratório possa estar concluído no próximo ano.

Enquanto aguarda pela conclusão e entrada em funcionamento do laboratório, o IQTL continua a facilitar o acesso dos operadores económicos locais a serviços de teste no estrangeiro.

Entre os produtos já encaminhados para análise encontram-se óleos, sabonete líquido para as mãos, desinfetante para as mãos, alimentos e bebidas. Tolentino afirmou que o IQTL já facilitou a realização de testes a 16 amostras provenientes de 11 empresas em laboratórios parceiros, entre 2025 e 2026.

Os resultados das análises são apresentados num Report of Analysis (RoA), enquanto o Certificate of Analysis (CoA) é um documento que certifica ou confirma os resultados da análise relativamente a determinadas especificações ou requisitos. “Depois de os resultados das análises serem emitidos, convocamos novamente as empresas para lhes entregar os resultados das análises”, explicou Tolentino.

Quando os resultados demonstram que determinados parâmetros não cumprem os requisitos ou normas aplicáveis, o IQTL solicita à empresa que se desloque às suas instalações para receber esclarecimentos e proceder às melhorias necessárias no produto. Depois de introduzidas as correções, o produto pode ser novamente encaminhado pelo IQTL para testes.

Tolentino explicou que o serviço de facilitação de testes do IQTL não é totalmente gratuito, uma vez que as empresas continuam a suportar os custos das análises. No entanto, o responsável afirmou que o processo é menos oneroso do que se cada empresa o realizasse autonomamente.

O custo de enviar uma amostra para um laboratório na Indonésia depende do tipo de produto ou damostra a analisar.

O IQTL disponibiliza este serviço desde 2025 e, paralelamente, trabalha no desenvolvimento do sistema de acreditação e no reforço das competências dos seus recursos humanos, em coordenação com a NATA, da Austrália, e a JAS-AN.

No âmbito deste trabalho, o IQTL está a adotar como referência várias normas internacionais, incluindo as normas ISO/IEC 17021, ISO/IEC 17065 e ISO/IEC 17025. Esta última estabelece requisitos de competência para laboratórios de ensaio e calibração.

Segundo Tolentino, a implementação destas normas é importante porque a criação de um laboratório não depende apenas da existência de um edifício e de equipamentos. “Exige também um sistema de gestão adequado, métodos de ensaio, técnicos competentes e um processo de acreditação que permita assegurar a fiabilidade dos resultados”.

O reforço dos recursos humanos constitui, por isso, uma componente importante da preparação do IQTL. Vários técnicos já participaram em formações no estrangeiro, incluindo uma formação de um mês numa instituição na China especializada em alimentos e testes de produtos alimentares.

Tolentino salientou que o processo está a ser desenvolvido de forma gradual, com o objetivo de aumentar a capacidade de Timor-Leste para realizar internamente testes aos seus próprios produtos.

AIFAESA alerta para limitações na fiscalização

O Diretor do Departamento de Planeamento Operacional de Risco Alimentar e Laboratório da AIFAESA, Ângelo Belo, afirmou que Timor-Leste ainda não dispõe de um laboratório nacional acreditado e totalmente equipado para realizar todos os tipos de testes relacionados com a segurança e a qualidade dos produtos.

Segundo Ângelo, existem atualmente vários laboratórios no país capazes de realizar determinados tipos de análises, incluindo o Laboratório Nacional de Saúde. No entanto, a capacidade e os equipamentos disponíveis continuam limitados. Por esse motivo, determinados tipos de amostras continuam a ter de ser enviados para laboratórios acreditados no estrangeiro.

Ângelo explicou que a fiscalização dos produtos inclui procedimentos realizados antes da sua entrada no mercado, através do mecanismo de pré-comercialização, que envolve também o IQTL.

Neste processo, as empresas podem ser obrigadas a realizar testes em laboratórios acreditados e a apresentar os respetivos resultados como prova de que os produtos cumprem os requisitos aplicáveis. “Quando realizamos inspeções, solicitamos sempre às empresas que efetuem os testes num laboratório acreditado e apresentem o certificado dos resultados dos testes”, afirmou Ângelo.

Segundo o responsável, esta situação constitui um desafio particularmente para as pequenas empresas. A limitada capacidade financeira dos operadores económicos, os custos dos testes e as despesas de transporte entre Díli e os municípios podem dificultar o cumprimento dos requisitos. “Como consequência, os produtos de empresas de maior dimensão tendem a ser os que mais frequentemente já foram submetidos a testes”.

Ângelo explicou que os produtos que obtêm um Certificado de Análise através do IQTL demonstram ter sido submetidos a testes num laboratório acreditado. No entanto, o recurso a laboratórios estrangeiros dificulta a realização regular de análises de monitorização.

Por isso, considera necessário desenvolver laboratórios acreditados em Timor-Leste, de forma a permitir uma monitorização mais regular dos produtos comercializados. “Timor-Leste precisa de laboratórios no país para que possamos realizar a monitorização dos produtos de forma regular”, afirmou.

Os testes laboratoriais permitem não apenas verificar a segurança dos produtos, mas também avaliar se determinadas características correspondem às normas aplicáveis.

Entre os aspetos que podem ser analisados encontram-se a segurança dos ingredientes ou substâncias utilizadas, o prazo de validade e o conteúdo nutricional indicado nas embalagens.

Relativamente aos produtos que contenham substâncias químicas perigosas ou que não cumpram os requisitos estabelecidos, a AIFAESA pode adotar medidas como a suspensão temporária da comercialização, até que o produtor corrija os problemas identificados.

Se um produto com problemas já estiver no mercado, poderá ser retirado. Os operadores económicos poderão também ficar sujeitos a processos administrativos e a sanções, nos termos da legislação aplicável.

Ângelo acrescentou que a determinação do prazo de validade também exige testes adequados. A avaliação pode ser realizada através de métodos convencionais, com a observação das condições do produto durante o período de armazenamento, ou através de testes acelerados de vida útil (accelerated shelf-life testing), recorrendo a cálculos e análises laboratoriais.

Quanto à informação sobre o conteúdo nutricional apresentada nas embalagens, afirmou que Timor-Leste continua a enfrentar limitações, uma vez que ainda não dispõe de um laboratório acreditado com capacidade para realizar integralmente este tipo de análises.

O reforço da capacidade laboratorial nacional é, por isso, considerado essencial para permitir a realização de testes de qualidade e segurança de forma mais regular, rápida e autónoma, contribuindo para uma maior proteção dos consumidores.

 Governo quer reforçar testes e certificação dos produtos locais

O Ministro do Comércio e Indústria, Nino Pereira, afirmou que vários produtos locais produzidos e comercializados no país já obtiveram certificação de distribuição e qualidade através do IQTL.

Segundo o ministro, a certificação é importante para garantir a qualidade e a segurança dos produtos e reforçar a confiança dos consumidores. “Alguns dos nossos produtos locais já obtiveram a certificação de distribuição e de qualidade do IQTL. Isto significa que os nossos produtos locais são seguros para utilização ou consumo”, afirmou.

No entanto, segundo o IQTL, a instituição ainda não emite documentos de certificação de produtos, uma vez que o laboratório ainda não está pronto. Atualmente, emite apenas o Certificate of Analysis (COA) e o Report of Analysis (ROA).

O ministro afirmou que o crescimento da produção local demonstra que Timor-Leste não depende exclusivamente de produtos importados. Reconheceu, contudo, que a capacidade de realização de testes ainda precisa de ser reforçada, uma vez que algumas amostras continuam a ser encaminhadas para laboratórios estrangeiros.

Nino Pereira afirmou também que algumas empresas já dispõem de laboratórios próprios para testar os seus produtos. O Governo, acrescentou, continua a procurar reforçar o sistema de fiscalização e de testes, enquanto a AIFAESA apoia o desenvolvimento da capacidade laboratorial no país.

O ministro explicou ainda que a realização de testes no estrangeiro implica custos e afirmou que o Ministério do Comércio e Indústria está atualmente a facilitar, sem custos para algumas empresas, a realização de testes de determinados produtos locais em laboratórios estrangeiros.

“Os testes realizados no estrangeiro têm custos. Por isso, o MCI está a apoiar, sem custos para os produtores, a realização de testes a alguns produtos locais em laboratórios no estrangeiro”, afirmou Nino Pereira.

Segundo o ministro, a medida integra os esforços do Governo para garantir que os produtos locais comercializados no país cumprem os requisitos de qualidade e segurança e são adequados para utilização ou consumo pela população.

O conteúdo Produtos locais crescem, mas falta de capacidade laboratorial limita controlo de qualidade aparece primeiro em DILIGENTE.

A operação é realizada conjuntamente pela Direção Nacional de Transportes Terrestres (DNTT), pela Secretaria de Estado para os Assuntos de Toponímia e Organização Urbana (SEATOU) e pela Polícia de Trânsito. Segundo a DNTT, a iniciativa tem como objetivo organizar o espaço público e combater o estacionamento irregular.

No entanto, a Fundação Mahein e o jurista Sérgio Quintas questionam a forma como a medida está a ser aplicada, sobretudo nos casos em que não existem sinais de proibição de estacionamento e em que as matrículas são removidas fisicamente dos veículos.

A própria DNTT reconhece que não existe uma lei específica que determine a remoção das matrículas. O chefe do Departamento Rodoviário da DNTT, João Eugénio da Silva, explicou que a medida resulta de uma iniciativa da SEATOU, no âmbito da organização do espaço público, que posteriormente envolveu a DNTT e a Polícia de Trânsito.

“Claro que não há uma lei que diga para retirar as matrículas. Mas, devido à necessidade de organizar o espaço público, temos de tomar esta medida”, afirmou João Eugénio ao Diligente.

Mais de 200 veículos abrangidos

Segundo João Eugénio, a operação conjunta teve início em junho deste ano, depois de as três entidades terem realizado, a 22 de junho, uma conferência de imprensa para informar a população sobre a proibição de estacionar irregularmente em espaços públicos.

“A 25 [de junho], à noite, a equipa realizou uma operação desde o jardim BJ Habibie até ao Hotel Califórnia. Depois, a operação foi realizada em Delta, Caicoli, Taibessi, Audian e Vila Verde”, explicou.

De acordo com o responsável da DNTT, mais de 200 veículos, entre automóveis e motociclos, tiveram as matrículas removidas durante as operações.

João Eugénio explicou que as três entidades desempenham funções distintas: a DNTT fica responsável pela remoção das chapas, a SEATOU pela organização do espaço público e a Polícia de Trânsito pela segurança.

“A DNTT retirou as matrículas, a SEATOU participou na organização do espaço e a Polícia de Trânsito focou-se na segurança. Em algumas ocasiões, os agentes da Polícia ajudaram a retirar as matrículas, assim como elementos da SEATOU. Depois, as matrículas foram transportadas para a DNTT”, afirmou.

A orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações atribui à DNTT competências para fiscalizar as atividades do setor dos transportes terrestres e assegurar o cumprimento da legislação rodoviária. A DNTT é também responsável pelo sistema nacional de registo de veículos e pela atribuição das matrículas. No entanto, estas disposições não especificam, por si só, o poder de remover fisicamente as matrículas de veículos estacionados irregularmente.

Segundo o responsável, quando os proprietários não são encontrados e não é possível identificar imediatamente a situação do veículo, a remoção da matrícula permite encaminhá-los para a DNTT e regularizar a situação.

“A forma mais prática é retirar as matrículas para facilitar que os proprietários possam regularizar a situação e pagar a multa de 45 dólares, de acordo com o artigo 4.º do Código da Estrada”, afirmou.

O artigo 4.º do Código da Estrada prevê uma coima de 9 a 45 dólares para quem infringir as ordens das autoridades competentes para regular e fiscalizar o trânsito. A disposição, contudo, não estabelece expressamente a remoção das matrículas como medida aplicável ao estacionamento irregular.

O Código da Estrada prevê, no artigo 164.º, o bloqueio e a remoção de veículos estacionados indevida ou abusivamente ou em situações que constituam perigo ou grave perturbação para o trânsito. A disposição refere-se à remoção dos veículos, não estabelecendo expressamente a remoção física das respetivas matrículas.

A DNTT justifica ainda a realização das operações durante a noite com o facto de muitos veículos permanecerem estacionados dos dois lados das vias, dificultando a circulação.

Fundação Mahein questiona competências

Para o diretor da Fundação Mahein, Nelson Belo, a fiscalização do estacionamento em Díli não deve começar pela apreensão ou remoção das matrículas.

Antes de aplicar penalizações, defende, o Governo deve criar condições adequadas, disponibilizar alternativas de estacionamento, sinalizar claramente as zonas onde é proibido estacionar e informar a população sobre as regras.

“Primeiro devem criar condições. Depois, se os cidadãos não obedecerem, então podem fazer a apreensão. Não podemos apreender assim sem algumas condições instaladas nos bairros”, afirmou.

Nelson Belo questiona também a remoção física das matrículas e defende que qualquer intervenção desse tipo deve ter uma base legal clara. “De acordo com a lei, a Polícia de Trânsito é que tem autonomia para fiscalizar. Deve ter uma autorização e não pode ser simplesmente retirar as matrículas sem o conhecimento dos proprietários”, afirmou.

O diretor da Fundação Mahein questionou ainda a intervenção da SEATOU nas operações. “A SEATOU não deve assumir funções da Polícia de Trânsito e da DNTT, que não demonstram a sua competência legal para fazer”, afirmou.

Nelson Belo considera que a questão ultrapassa o problema do trânsito e envolve também a relação entre as instituições e os cidadãos.

“Se a população mostra descontentamento com a ação dos governantes, devemos olhar para a perspetiva da segurança. Isto é uma grande ameaça para o Estado. Por isso, a equipa conjunta deve avaliar a situação. Se o povo é o centro do desenvolvimento, então não pode ser vítima do desenvolvimento”, afirmou.

Para a Fundação Mahein, a organização do trânsito de Díli é necessária, mas não deve servir de justificação para medidas cuja base legal não esteja claramente definida. “Qual é a lei orgânica da SEATOU que autoriza a retirar os pertences do povo? Se faz ordenamento, então deve focar-se nisso, não em destruir os equipamentos das pessoas”, questionou Nelson Belo.

Jurista questiona base legal

O jurista Sérgio Quintas considera igualmente que não existe base legal para a remoção física das matrículas nas circunstâncias descritas. “Se não existe nenhum sinal a proibir o estacionamento e, mesmo assim, retiram fisicamente a matrícula dos veículos, isso pode violar o direito das pessoas à circulação”, afirmou.

O jurista alertou ainda para o facto de o exercício do poder de fiscalização sem o cumprimento das regras poder afetar a atuação das autoridades e a confiança dos cidadãos nas instituições. “As pessoas que se sentem prejudicadas por essa atuação podem apresentar uma reclamação ou queixa”, afirmou.

Relativamente à falta de estacionamento em Díli, sobretudo nas zonas de maior movimento, Sérgio Quintas considera que o problema deve ser analisado enquanto questão de política pública. “A remoção das matrículas não deve ser vista simplesmente como uma solução para o problema do estacionamento”, afirmou.

Proprietários surpreendidos

Uma das proprietárias afetadas, que pediu para não ser identificada, contou ao Diligente que só se apercebeu da remoção da matrícula quando acordou.

Segundo a proprietária, foi informada por um vizinho de que a matrícula do seu veículo tinha sido retirada. Posteriormente, dirigiu-se à DNTT, efetuou o pagamento da multa e solicitou a restituição da matrícula. “Pronto, já paguei 45 dólares, já resolvi. Acho que já não vou dar mais comentários”, afirmou.

A proprietária disse, contudo, desconhecer a existência de algum regulamento que autorize a remoção física das matrículas de veículos estacionados irregularmente.

Samuel Sanches, que testemunhou uma das operações realizadas em Vila Verde, em Díli, relatou que a ação conjunta ocorreu por volta das 22h00.

Segundo Sanches, a SEATOU ficou responsável por transmitir as orientações, enquanto a DNTT registava a informação relativa às matrículas e os agentes da Polícia de Trânsito procediam à sua remoção.

“Naquela noite, a parte da SEATOU, sobretudo o próprio secretário de Estado, Germano Santa Brites, deu o aviso de que, no dia seguinte, os donos dos veículos que acordassem e não encontrassem as matrículas deveriam ir ao posto da Polícia. Também disse que a cidade de Díli precisa de estar limpa e organizada”, relatou.

Sanches afirmou que nenhum proprietário apareceu durante a operação para contestar a remoção das matrículas. “Os donos ficaram com medo devido à presença dos agentes de segurança. Por isso, ninguém teve coragem para os confrontar”, afirmou.

Para Sanches, as autoridades devem informar previamente a população sobre as regras de estacionamento e as penalizações aplicáveis. “Os cidadãos precisam de saber claramente quais são as regras. Antes de retirar as matrículas, as autoridades deveriam dar informações e explicações através dos meios de comunicação social”, defendeu.

A realização das operações durante a noite é igualmente questionada. “Porque é que eles tiram as matrículas quando as pessoas estão a descansar e há pouco movimento?”, questionou.

Sanches considera ainda que a intervenção da SEATOU deve ser esclarecida. “Considero que a SEATOU não tem poder para realizar este tipo de operação. A fiscalização e aplicação das regras de trânsito devem ser conduzidas pela Polícia e pela DNTT”, afirmou.

“É preciso ter informações detalhadas para que a população saiba como atuar e quais as consequências quando alguém estaciona incorretamente”, acrescentou.

O Diligente tentou obter esclarecimentos por parte da SEATOU e da Polícia de Trânsito sobre a operação, as competências de cada entidade e a respetiva base legal, mas não obteve resposta até ao momento da publicação.

O conteúdo Mais de 200 matrículas removidas em Díli, mas base legal continua por esclarecer aparece primeiro em DILIGENTE.

A morte de um homem de 30 anos, baleado por um membro da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) durante uma operação de fiscalização rodoviária em Uato-Carbau, Viqueque, levanta questões sobre o uso da força e sobre a investigação ao incidente.

Até ao momento da publicação, a PNTL não tinha esclarecido publicamente as circunstâncias do disparo nem as medidas tomadas relativamente ao agente alegadamente envolvido.

Vários jornalistas deslocaram-se, desde segunda-feira de manhã, ao Comando-Geral da PNTL para solicitar informações sobre o caso, incluindo sobre o andamento do processo relativo ao membro da Polícia alegadamente envolvido.

Os jornalistas foram posteriormente informados de que a PNTL prestaria declarações por volta das 14h00. No entanto, quando regressaram ao Comando-Geral à hora indicada, não foram apresentados esclarecimentos sobre a cronologia dos acontecimentos, os fundamentos para o uso da arma de fogo ou as medidas tomadas relativamente ao agente.

Os jornalistas tentaram também obter uma reação junto do Comando da PNTL no município de Viqueque, mas, até ao momento da publicação, não tinha sido apresentada qualquer explicação oficial sobre o incidente.

Família pede investigação e aguarda autópsia

O incidente ocorreu a 15 de agosto de 2026, por volta das 08h30, no Posto de Uato-Carbau, no suco de Irabin de Baixo, município de Viqueque.

O homem, de 30 anos, conduzia uma motocicleta no sentido de Tardiga para Wani-Uma. Segundo as informações obtidas, circulava sem capacete.

Na mesma altura, os membros da PNTL destacados no Posto de Uato-Carbau encontravam-se a desempenhar funções de controlo e fiscalização rodoviária. Durante a operação, um membro da PNTL, identificado pelas iniciais MG, terá utilizado uma arma de fogo e disparado contra o motociclista.

Na sequência dos disparos, a vítima sofreu ferimentos graves na zona abdominal e caiu da motocicleta. Segundo informações da família, foi encontrada ferida a cerca de 150 metros do local do incidente.

Foi posteriormente transportada para receber assistência médica, mas acabou por morrer na segunda-feira, 17 de agosto, no Hospital Nacional Guido Valadares, na sequência dos ferimentos sofridos.

O representante da família, Elizário da Silva, afirmou que os familiares não pretendem antecipar-se ao processo judicial para determinar se a responsabilidade cabe à vítima ou ao membro da PNTL. Segundo Elizário, essa determinação deve ser feita com base nas provas e nos procedimentos legais aplicáveis.

“A minha família quer que o processo siga a lei. Quer seja a vítima responsável, quer seja o agente responsável, não há problema. Contudo, o procedimento deve seguir corretamente e cabe ao tribunal decidir”, afirmou.

Elizário afirmou também que já autorizou a realização da autópsia, considerando que o exame poderá fornecer informações relevantes para a investigação.

“Decidi dar autorização para que seja realizada a autópsia, para que esta possa contribuir para a investigação”, afirmou.

PDHJ questiona os limites do uso da força

Enquanto a família defende que a responsabilidade seja determinada no âmbito do processo legal, o Provedor de Direitos Humanos e Justiça (PDHJ), Virgílio Guterres, aborda o caso a partir da perspetiva dos direitos humanos, particularmente no que diz respeito aos limites do uso da força pelas forças de segurança.

Virgílio Guterres afirmou que a atuação da Polícia deve obedecer a princípios como a legalidade, a legitimidade, a necessidade e a proporcionalidade, sublinhando que o recurso à força não pode ser separado desses princípios.

“A nossa Polícia tem esses princípios como guia da atuação: legalidade, legitimidade, necessidade e proporcionalidade. Portanto, o uso da força deve ser legal, necessário e também proporcional”, afirmou.

Segundo o provedor, os agentes só devem utilizar a força quando esta tenha fundamento legal, seja efetivamente necessária perante a situação em causa e seja proporcional ao nível de ameaça existente.

Neste contexto, Virgílio Guterres questionou o recurso a armas de fogo contra um cidadão numa situação pública como a ocorrida em Viqueque, caso não existissem circunstâncias que demonstrassem a existência de uma ameaça capaz de justificar esse nível de força.

“Não existe necessidade, nem proporcionalidade, e muito menos fundamento legal, para um oficial de Polícia usar uma arma contra um jovem numa situação pública como a que estamos a observar”, afirmou.

O provedor considerou ainda que uma abordagem persuasiva deve ser uma opção importante na interação entre as forças de segurança e a população, sobretudo quando a situação não apresenta uma ameaça que exija o recurso à força física ou a armas.

“Uma aproximação eficaz dos elementos de segurança à nossa população é necessária e preferível ao uso excessivo da força física ou de armas”, afirmou.

Para Virgílio Guterres, a questão deve ser analisada não apenas em função das consequências do incidente, mas também para determinar se a atuação dos agentes respeitou os padrões profissionais aplicáveis ao uso da força.

O provedor reconheceu que o uso da força pode ser permitido em determinadas circunstâncias excecionais, mas sublinhou que cada atuação deve ter uma base legal e uma justificação clara.

“Qualquer utilização da força como a que aconteceu deve ser condenada. Quando se usa uma arma, o Estado tem de agir com plano e estratégia”, afirmou.

Virgílio Guterres pediu ainda ao Comando da PNTL que utilize os mecanismos disponíveis para investigar o membro envolvido, sublinhando que, caso a investigação identifique indícios da prática de um crime, o processo não deve ficar limitado aos mecanismos internos da Polícia.

“O Ministério Público deve iniciar já o processo de investigação para, no fim, responsabilizar por este ato de crime”, afirmou.

UEUMV questiona uso de arma perante infração de trânsito

A União dos Estudantes Universitários do Município de Viqueque (UEUMV) chama a atenção para a relação entre a alegada infração às regras de trânsito cometida pela vítima e a resposta das forças de segurança no local.

A organização faz referência ao Decreto-Lei n.º 55/2022, de 3 de agosto, relativo à missão da PNTL. Segundo a UEUMV, a Polícia tem como missão defender a legalidade democrática e garantir a segurança das pessoas, em conformidade com a Constituição da República Democrática de Timor-Leste.

A UEUMV refere também a Lei n.º 6/2003, de 3 de abril, relativa ao Código de Trânsito Rodoviário, como um dos instrumentos jurídicos que estabelece as regras de trânsito e a aplicação das normas nas vias públicas.

O porta-voz da organização, Apolinário da Silva, afirmou que as infrações às regras de trânsito devem ser tratadas através dos mecanismos previstos na lei e que, por si só, não constituem motivo para o recurso a armas de fogo.

“Quando os cidadãos violam a lei de trânsito e o Código da Estrada, devem ser julgados de acordo com a lei, e não se deve utilizar a arma do Estado para ferir o povo”, afirmou.

Segundo Apolinário, o exercício da autoridade da PNTL na garantia da segurança pública deve ser acompanhado da responsabilidade de utilizar as armas e os equipamentos do Estado de forma legal, adequada e em estrito cumprimento das regras e procedimentos estabelecidos.

“A missão da PNTL é defender a legalidade democrática e garantir a segurança dos cidadãos. Assim, o património do Estado e as armas devem ser utilizados de acordo com a lei e os procedimentos, e não para ferir ou ameaçar os cidadãos”, afirmou.

A UEUMV pediu, por isso, às autoridades competentes que investiguem o uso da arma no incidente. A organização pediu também à PDHJ que acompanhe o caso na perspetiva dos direitos humanos e ao Ministério Público que exerça as suas competências caso sejam identificados indícios de violação da lei.

Apolinário sublinhou, contudo, que a UEUMV não pretende substituir as instituições judiciais na determinação da responsabilidade. Segundo o porta-voz, essa determinação deve basear-se nas provas e nas decisões das instituições competentes.

“Queremos que o processo de investigação seja realizado com rigor e de acordo com a lei. Se existir responsabilidade, cabe às instituições competentes e ao tribunal determinar essa responsabilidade com base nas provas e na lei”, afirmou.

Jurista questiona eventual responsabilidade criminal

O jurista Sérgio Quintas analisa o caso à luz do direito penal e reconhece que o uso de armas de fogo pela Polícia não é absolutamente proibido. Em determinadas circunstâncias, os agentes podem recorrer ao uso da força para se protegerem quando enfrentam uma ameaça à sua segurança ou à sua vida.

“Quando a vida de um polícia está ameaçada ou existe um risco, pode usar a força, sobretudo a pistola ou a arma de fogo, para se defender. Isto pode ser considerado legítima defesa.”

No entanto, com base nas informações que recebeu sobre o caso de Uato-Carbau, Sérgio Quintas questiona se existiam, de facto, circunstâncias suscetíveis de preencher os requisitos de legítima defesa.

O jurista considera que, se um cidadão tiver cometido apenas uma infração de trânsito e não tiver praticado qualquer ato que represente uma ameaça direta à vida de um agente policial, o uso de uma arma de fogo deve ser seriamente investigado.

“Neste caso, não existe uma situação que possa ser considerada legítima defesa. A atuação do agente da Polícia foi desnecessária e desproporcional ao utilizar uma arma de fogo, porque o cidadão não estava a praticar qualquer crime grave que pudesse representar uma ameaça à vida do polícia, mas apenas tinha violado as regras de trânsito.”

Sérgio Quintas afirmou que, se a investigação demonstrar que o uso da arma não teve fundamento legal e que essa atuação causou a morte da vítima, deverá ser analisada a eventual responsabilidade criminal, incluindo a possibilidade de o ato ser qualificado como homicídio.

“A atuação desnecessária do agente da Polícia, que resultou na morte de um cidadão devido ao uso de uma arma de fogo, pode ser considerada homicídio.”

Por isso, defende que a investigação seja realizada pelo órgão competente para a investigação criminal e que os resultados sejam posteriormente encaminhados para o Ministério Público, para que este determine os passos legais a seguir.

“Esperamos que o órgão de investigação criminal realize a investigação necessária para encaminhar este processo ao Ministério Público.”

HABADA defende investigação para além da esfera disciplinar

O diretor-executivo da Hali Ba Dame (HABADA), Abel Amaral, centra a sua análise nas formas de responsabilização que poderão surgir depois de concluída a investigação.

Segundo Abel Amaral, se a investigação provar que um membro da PNTL efetuou os disparos que causaram a morte da vítima, o tratamento do caso não deve ficar limitado aos mecanismos disciplinares internos da Polícia.

“Se o resultado da investigação provar que a vítima morreu depois de ter sido baleada por um membro da PNTL, deve haver um processo de acordo com as regras disciplinares e deve ser aplicada uma sanção firme”, afirmou.

O dirigente pediu ao Comando da PNTL do município de Viqueque e ao Comandante-Geral da PNTL que assegurem que a investigação seja conduzida com seriedade. Caso sejam identificados indícios da prática de um crime, considera que o caso deve avançar para a esfera criminal e não ser resolvido apenas ao nível do comando.

“O processo não pode ficar apenas no comando, mas deve chegar ao Tribunal, porque tirar a vida de uma pessoa constitui um ato criminoso”, afirmou.

Abel Amaral sublinhou, contudo, que a HABADA não pretende tirar conclusões antes de a investigação estar concluída. Segundo o dirigente, a organização confia na PNTL e nas instituições judiciais para apurar os factos e determinar quem é responsável com base nas provas.

Para além da eventual responsabilidade disciplinar e criminal, Abel Amaral mencionou também a responsabilidade civil perante a família da vítima. Segundo ele, caso seja comprovada uma atuação culposa que tenha causado a morte, a atenção e o apoio à família da vítima também devem fazer parte do processo de responsabilização.

Uso da força levanta também questões sobre formação policial

Abel Amaral relacionou ainda o incidente com uma questão mais ampla: a capacidade dos membros da PNTL para compreender e aplicar corretamente as regras relativas ao uso da força e das armas de fogo.

Segundo o acompanhamento realizado pela HABADA, a questão do uso de armas pelas forças de segurança não é nova. Por isso, Abel defende que a formação dos agentes não deve terminar depois de concluída a formação policial inicial.

Considera que os membros da PNTL devem receber formação e briefings regulares, especialmente sobre o uso de armas, o uso da força e a forma de lidar com situações que evoluem no terreno.

“Depois de os membros serem recrutados e concluírem a formação no centro de formação, continuam a precisar de formação regular, sobretudo de formação prática e situacional sobre quando e como utilizar armas e outros equipamentos”, explicou.

Segundo Abel Amaral, esta necessidade está relacionada com o papel da PNTL enquanto instituição responsável pela segurança interna do Estado. Uma vez que os agentes policiais transportam armas e desempenham funções diretamente junto da população, considera necessário reforçar o investimento na formação e no desenvolvimento das suas capacidades.

O diretor pediu também ao ministro do Interior que preste atenção ao Comandante-Geral e a toda a estrutura de comando da PNTL no que diz respeito à aplicação das regras relativas ao uso da força.

“A HABADA espera que o resultado desta investigação sirva como uma lição definitiva para que um caso como este não volte a acontecer. Pedimos também ao Ministério do Interior que preste uma atenção séria ao Comandante-Geral e a toda a estrutura da PNTL relativamente à aplicação das regras sobre o uso da força”, concluiu Abel.

Até ao momento da publicação, a PNTL ainda não tinha apresentado esclarecimentos sobre as circunstâncias do incidente nem sobre as medidas tomadas relativamente ao membro alegadamente envolvido.

A questão central permanece, assim, por esclarecer: como será investigado o uso da arma de fogo, que entidade determinará se houve uma infração e, caso sejam identificadas responsabilidades, que consequências jurídicas e disciplinares poderão ser aplicadas?

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“Uso o telemóvel quase todos os dias. Utilizo o Facebook, o TikTok e o WhatsApp, mas principalmente para jogar, como PUBG e Mobile Legends. Para os trabalhos da escola, também utilizo muitas vezes o Google”, disse Cosme Leopoldino, de 14 anos.

Para o adolescente, a Internet é também uma forma de aprender e descobrir informação que antes desconhecia. “Na minha opinião, a Internet também tem vantagens, porque posso aprender muitas coisas e ela pode fazer-me companhia quando tenho tempo livre”, afirmou.

Mas, no mesmo espaço onde estuda e se diverte, Cosme encontra conteúdos que considera inadequados.

No Facebook, diz deparar-se com pornografia, enquanto nos jogos online e nas transmissões em direto do TikTok assiste frequentemente a insultos entre utilizadores. “No Facebook, há muitos conteúdos que não são bons, como pornografia. Isso incomoda muito”, disse.

Cosme também chama a atenção para a facilidade com que algumas pessoas expõem informações pessoais nas redes sociais. “Há muitas coisas que, na verdade, não precisam de ser expostas, mas acabam por ser”, afirmou.

A experiência de Cosme mostra como a Internet passou a ocupar diferentes espaços da vida das crianças e dos adolescentes: é simultaneamente ferramenta de aprendizagem, espaço de entretenimento e lugar de interação, mas também uma porta de entrada para conteúdos e comportamentos potencialmente perigosos.

A experiência de Cosme não é necessariamente representativa de todos os jovens timorenses, mas levanta uma questão que se torna cada vez mais difícil de ignorar: à medida que as crianças passam mais tempo online, quem está efetivamente a protegê-las?

Para uma geração que cresce com a tecnologia, a Internet tornou-se parte do quotidiano. As redes sociais são utilizadas para comunicar, procurar informação, estudar, jogar e interagir com outras pessoas.

Mas o mesmo espaço que oferece oportunidades de aprendizagem, comunicação e entretenimento também expõe crianças e adolescentes a novos riscos. Pornografia, violência, cyberbullying, exposição de dados pessoais, grooming e exploração sexual estão entre as situações que podem colocar em causa a sua segurança e os seus direitos.

A experiência de Cosme mostra, assim, apenas uma parte de uma realidade mais ampla: as crianças estão cada vez mais presentes no espaço digital, mas nem sempre têm ferramentas para reconhecer os riscos ou saber como agir perante uma situação de abuso.

Por isso, a segurança das crianças na Internet não pode ser encarada apenas como uma questão relacionada com a forma como utilizam a tecnologia. Envolve também direitos, responsabilidades e mecanismos de proteção que dizem respeito às famílias, às escolas, ao Estado, à sociedade civil e às próprias plataformas digitais.

Quando os pais nem sempre conseguem supervisionar

A resposta à pergunta não começa apenas nas instituições. Em casa, os pais procuram encontrar formas de acompanhar ou limitar a utilização da Internet pelos filhos. Para alguns pais, limitar o tempo de utilização do telemóvel é uma das formas de reduzir os riscos.

Francisca da Silva, mãe de dois adolescentes, conta que os filhos têm telemóvel, mas utilizam-no pouco porque a família raramente lhes dá dinheiro para comprar saldo. “Os meus filhos já são todos crescidos. Ainda tenho dois adolescentes e eles também têm telemóvel. Mas raramente vemos os telemóveis deles, porque quase nunca lhes damos dinheiro para comprar saldo”, disse.

Quando precisam de Internet para trabalhos escolares, recorrem por vezes ao telemóvel dos pais.

Francisca reconhece, no entanto, que a Internet é necessária para os estudos e outras atividades. A sua preocupação está sobretudo relacionada com os conteúdos a que os filhos podem ter acesso. “Não é porque não queremos que eles utilizem o telemóvel, mas, como sabemos, hoje em dia acontecem demasiadas coisas na Internet”, disse.

Para Eugénia Maya, o problema é diferente. A necessidade de trabalhar e outras responsabilidades fazem com que nem sempre consiga acompanhar o que os filhos fazem online. Procura, por isso, supervisionar a utilização das redes sociais sempre que tem oportunidade.

O filho utiliza frequentemente o TikTok e assiste a transmissões em direto. Eugénia diz já ter encontrado conteúdos que considera inadequados para crianças. “Vejo que hoje em dia muitas pessoas fazem coisas sem pensar durante as transmissões em direto. Algumas mostram o corpo e fazem coisas que, na minha opinião, não são boas para as crianças verem”, disse.

A preocupação aumentou depois de o filho lhe mostrar vídeos violentos encontrados na Internet. “O meu filho já viu pessoas a lutar ou a matar. Depois contou-me e mostrou-me os vídeos”, afirmou.

Eugénia considera que o acesso fácil a conteúdos violentos ou inadequados pode influenciar as crianças, sobretudo quando não existe acompanhamento de um adulto. Por isso, procura conversar com o filho sobre aquilo que vê nas redes sociais e sobre os comportamentos que deve evitar.

As experiências das duas mães mostram realidades diferentes, mas levantam a mesma questão: limitar o acesso é suficiente para proteger as crianças ou é necessário prepará-las para saberem lidar com aquilo que encontram online?

Um direito que também precisa de proteção

A segurança online não significa, contudo, simplesmente restringir o acesso das crianças à Internet.

Para Maria Marília Ximenes Castro, adjunta da Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ), o acesso ao espaço digital deve ser enquadrado como uma questão de direitos fundamentais.

As crianças têm direito a aceder à informação, mas esse direito deve ser acompanhado por medidas que reduzam os riscos de abuso e exploração. “A segurança online deve ser um direito fundamental, porque todas as pessoas, sejam crianças, jovens ou adultos, têm o direito de aceder à informação”, afirmou Marília.

A Internet pode ser uma ferramenta de aprendizagem e acesso ao conhecimento. Mas a partilha de fotografias, mensagens e dados pessoais pode também expor os utilizadores a riscos.

Segundo Marília, essas informações podem ser utilizadas para criar identidades falsas, enganar ou explorar vítimas. As raparigas estão entre os grupos que considera mais vulneráveis à exploração sexual online.

As crianças enfrentam ainda dificuldades em distinguir ou evitar conteúdos inadequados. “As crianças conseguem aceder muito facilmente a conteúdos inadequados, incluindo pornografia e violência, porque ainda não temos proteção suficiente para limitar esse acesso”, afirmou.

O desafio, segundo a PDHJ, é encontrar um equilíbrio entre o direito das crianças a participar no espaço digital e a necessidade de as proteger contra conteúdos e situações que possam colocar em causa o seu bem-estar.

Quanto mais tempo online, maior a exposição?

Um estudo realizado pela Alumni Parlamento Foinsa’e Timor-Leste (APFTL), em conjunto com cinco organizações juvenis, ajuda a perceber a dimensão da utilização da Internet entre os jovens.

Realizado em 2022, o estudo envolveu 305 participantes, com idades entre os 10 e os 24 anos. Cerca de 78% utilizavam ativamente as redes sociais. Entre os participantes, 36% utilizavam a Internet entre uma e duas horas por dia, enquanto 6% afirmaram utilizá-la durante oito horas ou mais. O estudo revelou ainda que 57% não sabiam como proteger os seus dados pessoais nas redes sociais.

Segundo Imanuel Assunção Soares, representante da APFTL, as informações partilhadas online podem ser utilizadas indevidamente para criar identidades falsas ou enganar utilizadores. “Eles ainda não sabem como proteger os seus dados pessoais nas redes sociais. As informações que partilham podem ser obtidas por outras pessoas e utilizadas para criar identidades falsas”, afirmou.

Imanuel acrescenta que as raparigas estão entre os grupos que enfrentam maiores riscos relacionados com a utilização indevida de informações pessoais e com os conteúdos partilhados nas redes sociais.

Para a APFTL, o aumento do acesso à Internet deve ser acompanhado pelo reforço da literacia digital, para que crianças e adolescentes não saibam apenas utilizar a tecnologia, mas também reconheçam os riscos e saibam proteger-se.

Quando uma conversa online se transforma em aliciamento

Os riscos não estão apenas nos conteúdos que as crianças encontram. Também podem surgir das pessoas com quem interagem.

O inspetor-chefe Ricardo da Costa, da Secção de Prevenção e Sensibilização da Unidade de Pessoas Vulneráveis (UPV), afirma que a unidade recebe casos de abuso de crianças através da Internet, incluindo situações de grooming.

O grooming é uma forma de aliciamento em que alguém procura conquistar a confiança de uma criança através da Internet para depois a manipular ou explorar.

Segundo Ricardo, o processo começa frequentemente com conversas destinadas a ganhar a confiança da vítima e pode evoluir para situações de natureza sexual. “O grooming online surge através de conversas para conquistar a confiança da criança. Depois, a criança é manipulada até a situação evoluir para questões sexuais”, afirmou.

Mensagens e fotografias das crianças podem também ser utilizadas para controlar ou ameaçar as vítimas, sobretudo raparigas.

A UPV registou 310 casos, dos quais 30 estavam relacionados com a divulgação de fotografias. No entanto, Ricardo alerta para a possibilidade de os números não representarem a totalidade das situações, uma vez que algumas vítimas não apresentam denúncia.

“Os casos que recebemos são aqueles que foram denunciados. Não sabemos o que acontece com aqueles que continuam em silêncio e ainda não denunciaram”, afirmou.

Perante estas situações, a denúncia pode ser o primeiro passo para que a vítima receba apoio. Segundo Ricardo da Costa, as queixas podem ser apresentadas diretamente nas instalações da unidade de pessoas vulneráveis, presente nos 14 municípios do país, ou através de contacto telefónico.

As vítimas podem ainda recorrer à aplicação Hamahon, onde está disponível o número de telefone completo para contactar a unidade. Ricardo garante que, depois da denúncia, a vítima é acompanhada ao longo de todo o processo, até à sua conclusão.

Quem protege as crianças?

A responsabilidade pela segurança digital não recai apenas sobre as famílias.

Para Zevónia Vieira, presidente da Associação dos Jornalistas de Timor-Leste (AJTL), o acesso cada vez mais precoce das crianças à Internet coloca novos desafios aos pais, à sociedade e também aos meios de comunicação social.

Facebook e TikTok podem ser utilizados para aprender e partilhar informação, mas também podem expor crianças a conteúdos inadequados. “Não sabemos quem pode proteger as crianças e garantir que estejam protegidas dos conteúdos a que têm acesso”, afirmou Zevónia.

Para os meios de comunicação social, o desafio passa também pela forma como os conteúdos são produzidos e distribuídos. Uma informação publicada online pode ser facilmente acedida por pessoas de diferentes idades.

Zevónia defende, por isso, que as redações devem avaliar o impacto dos conteúdos que publicam, sobretudo quando envolvem crianças ou pessoas em situação de vulnerabilidade.

A jornalista dá como exemplo a divulgação de vídeos relacionados com Mausale, que, na sua opinião, podem transformar uma vítima num alvo de bullying e exploração. “Mausale deveria ter recebido proteção, mas, pelo contrário, os vídeos foram utilizados e acabaram por se tornar num espaço para a prática de bullying”, afirmou.

Para Zevónia, a cobertura jornalística de casos que envolvem crianças deve respeitar a proteção das vítimas e evitar o sensacionalismo. “Os jornalistas têm um código deontológico. Questões como esta não podem ser tratadas apenas como algo sensacionalista”, afirmou.

O que está a fazer o Estado?

O Governo reconhece que tem responsabilidade na criação de um ambiente digital mais seguro.

O diretor-geral do Ministério dos Transportes e Comunicações, Ambrósio Manuel Barreto, afirma que o Executivo está a reforçar a regulamentação nas áreas da cibersegurança e da proteção de dados.

O MTC, explica, trabalha em articulação com outras entidades, incluindo a Autoridade Nacional de Comunicações, que tem responsabilidades na regulação do setor das telecomunicações e em áreas relacionadas com as tecnologias de informação e a digitalização.

“O MTC não trabalha sozinho. Existe cooperação entre os ministérios, porque a questão da segurança digital está relacionada com vários setores”, afirmou Ambrósio.

O Governo está também a reforçar o quadro legal. Segundo Ambrósio, o Ministério da Justiça realizou consultas públicas sobre a lei de proteção de dados pessoais e foram aprovadas normas relacionadas com a cibersegurança. “O desenvolvimento tecnológico muda todos os anos. Com essas mudanças, por vezes, nós próprios podemos tornar-nos vítimas dessas transformações”, afirmou.

O responsável diz que o Governo continuará a trabalhar com a sociedade civil e outras instituições para reforçar a segurança digital no país.

Entre o acesso e a proteção

A Internet não é, para as crianças e adolescentes, apenas um espaço de perigo. É também um lugar onde estudam, comunicam, procuram informação, jogam e participam. O desafio está em garantir que esse acesso não aconteça à custa dos seus direitos e da sua segurança.

A responsabilidade, por isso, não pode ser colocada apenas sobre os pais ou sobre as próprias crianças. Famílias precisam de apoio; escolas precisam de preparar alunos e professores; instituições públicas precisam de mecanismos de prevenção, denúncia e proteção; e as plataformas digitais têm também responsabilidades na criação de ambientes mais seguros.

Em Timor-Leste, as instituições já reconhecem a necessidade de reforçar a literacia digital, a proteção de dados, a cibersegurança e a proteção das crianças. Mas permanecem questões sobre a capacidade dos mecanismos existentes para responder concretamente quando uma criança é vítima.

À medida que o acesso à Internet se torna cada vez mais presente na vida das crianças, a questão já não é apenas saber como mantê-las afastadas dos perigos do espaço digital, mas perceber como garantir que possam estar online, exercer os seus direitos e, ao mesmo tempo, estar protegidas.

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Num momento em que várias regiões do mundo continuam marcadas por conflitos armados, incluindo as guerras no Médio Oriente e na Ucrânia, a escolha da palavra “War” para promover um evento desportivo levanta uma questão que ultrapassa o próprio ringue: que responsabilidade devem ter o desporto, o marketing e a comunicação na escolha das palavras utilizadas para promover uma competição?

Timor-Leste viveu cerca de 24 anos de ocupação indonésia, a violência de 1999 e a crise político-militar de 2006, além de episódios de confrontos entre bairros e grupos de artes marciais. Ao mesmo tempo, o país tem procurado consolidar a reconciliação nacional e promover uma cultura de paz.

É neste contexto que surge o “Municipal War”, um torneio de boxe amador que pretende reunir atletas representantes de diferentes municípios.

O organizador, Revolta Combat, assinou, a 7 de agosto, um acordo com a operadora de telecomunicações Telemor para a organização do torneio, cuja primeira edição deverá arrancar em setembro de 2026 e prolongar-se por quatro a cinco meses.

A organização apresenta a competição como uma oportunidade para os atletas demonstrarem força, coragem, determinação e orgulho em representar os seus municípios.

Mas a escolha da expressão “Municipal War” levanta uma questão: trata-se apenas de uma linguagem simbólica própria dos desportos de combate ou é uma designação que, no contexto timorense, merece ser repensada?

Entre competição desportiva e preocupação social

A expressão tem suscitado críticas entre alguns cidadãos. Florentino Pereira considera que a designação pode transmitir uma mensagem inadequada para uma competição desportiva e provocar interpretações relacionadas com conflito, divisão ou rivalidade entre comunidades.

Para o jovem, o desporto, sobretudo numa sociedade com uma história marcada por conflitos, deve assumir um papel de união, respeito, disciplina e convivência pacífica.

Na sua perspetiva, também a linguagem utilizada na promoção dos eventos deve ser escolhida com cuidado. “Os organizadores do evento devem escolher outras expressões que unam os cidadãos dos municípios. Esta expressão faz-me pensar em divisão e conflito.”

Nolasco Mendes também questionou publicamente a utilização da expressão “Municipal War”, associando-a, na sua interpretação, a questões relacionadas com regionalismo.

Mendes questiona ainda o que considera ser uma contradição entre iniciativas de combate ao racismo e a utilização de uma expressão que, na sua perspetiva, pode evocar divisões entre municípios.

“O termo ‘Municipal War’ também representa uma forma de racismo e regionalismo. Como podem fazer campanha contra o racismo e depois organizar um evento que utiliza novamente um slogan racista?”

O cidadão levantou ainda questões sobre a organização do boxe amador em Timor-Leste e sobre o papel de entidades privadas na realização de competições.

Questionou, nomeadamente, se a organização de eventos desta natureza deve ser assegurada pela Federação de Boxe Amador de Timor-Leste ou se pode ser realizada por empresas privadas.

“Agora suspenderam a Federação de Boxe Amador de Timor-Leste e, desta forma, os empresários organizam novamente eventos de boxe amador para ganhar dinheiro. Um evento como este só deveria ser organizado pela Federação de Boxe Amador e, nesse caso, os bilhetes deveriam ser gratuitos.”

O Diligente contactou o presidente interino da Federação de Boxe Amador de Timor-Leste, Rogério Pereira, para obter uma reação às questões levantadas, mas o responsável recusou-se a comentar.

Atletas defendem linguagem de competição

Entre os atletas ouvidos pelo Diligente, a interpretação é diferente.

O pugilista amador Júnior da Silva considera normal que a expressão seja interpretada de formas diferentes, mas rejeita a ideia de que “Municipal War” signifique que os municípios irão entrar em conflito entre si.

“O conceito do evento pretende incentivar os atletas dos diferentes municípios a prepararem-se melhor e a elevarem o nível da competição.”

Para Júnior da Silva, expressões como “war”, “fight” e “combat” são frequentemente utilizadas em eventos relacionados com modalidades de combate para representar a intensidade da competição.

O atleta considera que o torneio pode proporcionar aos pugilistas uma oportunidade para demonstrarem as suas capacidades técnicas e, através de bons desempenhos, conquistarem oportunidades para competir a nível internacional.

Hermenegildo de Araújo também rejeita a interpretação de que a expressão tenha conotações racistas ou regionalistas.

Segundo o jovem, “Municipal War” deve ser entendida como uma representação simbólica de uma competição saudável entre atletas provenientes de diferentes municípios, promovendo simultaneamente o orgulho local, a unidade e o espírito desportivo.

“A expressão não pretende incentivar conflitos entre comunidades, mas utilizar uma linguagem simbólica para representar a intensidade da competição dentro do ringue.”

O atleta acrescenta que a competição deve ser entendida como uma oportunidade de convivência e de demonstração de talento, e não como uma forma de confronto social. “A competição entre atletas de diferentes municípios deve ser entendida como uma oportunidade de convivência e de demonstração de talento, e não como uma forma de confronto social.”

Para Hermenegildo, o desenvolvimento de competições nacionais pode contribuir para preparar futuros atletas e aumentar as oportunidades de participação em eventos internacionais.

Psicólogo: contexto pode alterar o significado das palavras

Para o psicólogo Alessandro Boarccaech, a utilização de expressões associadas à guerra em eventos desportivos deve ser analisada tendo em conta o contexto social e histórico em que são utilizadas.

O psicólogo explica que as palavras não produzem efeitos apenas através do seu significado literal. “As palavras adquirem sentido dentro de um contexto. Além do significado literal, elas também evocam experiências, emoções, memórias e associações sociais.”

Segundo Boarccaech, a interpretação de uma palavra depende também das experiências individuais e coletivas de quem a ouve.

Questionado sobre o risco de a linguagem associada à guerra contribuir para a normalização da violência, o psicólogo considera que as palavras, isoladamente, não determinam a existência de conflitos.

No entanto, quando utilizadas em determinados contextos, podem influenciar a forma como uma situação é imaginada, interpretada e emocionalmente vivida. “Neste sentido, elas podem ser instrumentos para normalizar determinados comportamentos.”

Boarccaech ressalva, contudo, que não se deve presumir que os jovens sejam incapazes de distinguir entre uma competição desportiva e um conflito militar. “Não devemos subestimar a capacidade das pessoas de distinguir entre diferentes contextos.”

A questão, explica, é que compreender racionalmente uma metáfora não significa necessariamente permanecer emocionalmente indiferente ao que ela evoca.

O psicólogo chama ainda a atenção para os efeitos da divisão das pessoas em grupos. Segundo Boarccaech, a distinção entre “nós” e “eles” pode reforçar a identificação com o próprio grupo e aumentar a perceção de diferença em relação ao outro.

Num torneio organizado entre atletas de diferentes municípios, essa dinâmica pode ganhar maior relevância quando a identidade territorial é colocada no centro da competição.

Para o psicólogo, por isso, a questão não está apenas na utilização isolada da palavra “guerra”, mas na combinação de diferentes elementos presentes na comunicação do evento.

Entre esses elementos, destaca a colocação dos municípios numa lógica de confronto direto e eliminação, bem como referências ao “orgulho”, à “honra” e à “glória” do “povo” ou município.

A estes elementos junta-se, segundo Boarccaech, uma iconografia baseada em guerreiros armados, estandartes municipais apresentados de forma semelhante a bandeiras de batalha e uma estética visual associada à guerra e à masculinidade.

O psicólogo reconhece que este tipo de linguagem e estética é comum em eventos internacionais de artes marciais e que, em muitos contextos, não representa necessariamente motivo de preocupação.

“A diferença, defende, está no contexto timorense.” Boarccaech recorda os períodos de tensão social, os conflitos armados e os episódios envolvendo grupos de artes marciais que marcaram o período posterior à restauração da independência.

Na sua análise, continuam também presentes preconceitos regionais e identidades fortemente marcadas pelo território e pelas línguas maternas.

O psicólogo considera ainda que condições materiais precárias e a proximidade de um período eleitoral podem contribuir para intensificar polarizações já existentes. “Os mesmos símbolos deixam de ser apenas uma convenção publicitária: podem encontrar ressonância em experiências sociais que já existem.”

Boarccaech sublinha, contudo, que nenhum destes elementos, isoladamente, conduz necessariamente à hostilidade.

O risco, segundo a sua análise, resulta da combinação entre uma rivalidade municipal estruturada como confronto direto, o vocabulário bélico, o apelo à honra do povo e do território e uma iconografia associada à guerra, num contexto social marcado por experiências de conflito e divisão. “Não porque as pessoas confundam desporto com guerra, mas porque a experiência emocional que o evento mobiliza não é neutra: ela pode ressoar com algo que já existe.”

O psicólogo esclarece que esta análise não significa que o torneio vá necessariamente provocar conflitos entre comunidades ou municípios. Significa, antes, que uma comunicação considerada inofensiva noutro contexto pode adquirir uma carga diferente numa sociedade com a história de Timor-Leste.

Para Boarccaech, a questão não passa por proibir a competição ou a paixão pelo desporto, mas por refletir sobre os símbolos utilizados e sobre o tipo de relação que estes podem estimular entre participantes e público.

“Não para proibir a competição ou a paixão desportiva, mas para pensar que símbolos se estão a ativar e se esses símbolos aproximam as pessoas de uma rivalidade saudável ou de uma lógica de oposição que a sociedade timorense está a tentar superar.”

Fundação Mahein alerta para risco de rivalidade sair do ringue

Para o diretor da Fundação Mahein, Nelson Belo, a utilização de expressões associadas à guerra em eventos desportivos deve ser analisada com cautela, tendo em conta a história recente de Timor-Leste.

Belo considera que o país deve avançar para uma narrativa assente na unidade, motivação, disciplina e cooperação, tanto no desporto como na educação e noutros setores da sociedade.

O responsável reconhece que palavras como “guerra”, “batalha” ou “combate” são frequentemente utilizadas no desporto como metáforas de intensidade, determinação e vontade de vencer.

No entanto, considera necessário ter cuidado com a escolha das palavras quando estas podem adquirir significados diferentes numa sociedade marcada por conflitos. “Uma das principais preocupações é que a utilização excessiva de linguagem bélica possa levar atletas ou adeptos a encarar o adversário como um inimigo, e não simplesmente como um concorrente.”

Belo alerta ainda para o impacto que palavras e imagens associadas à guerra podem ter sobre pessoas diretamente afetadas pelos conflitos armados em Timor-Leste. “Existem comunidades que foram afetadas por conflitos armados e que ainda carregam traumas.”

Outra preocupação prende-se com a possibilidade de uma rivalidade mal gerida ultrapassar o espaço desportivo e chegar às comunidades, bairros ou municípios dos participantes. “Não queremos que o conflito comece dentro do campo ou do ringue e depois seja levado para as comunidades ou bairros. Isso não seria positivo para Timor-Leste.”

A Fundação Mahein defende, por isso, uma linguagem igualmente forte e motivadora, mas sem recorrer a referências diretas à guerra ou à violência. “Precisamos de utilizar um vocabulário orientado para a vitória e para a motivação dos jogadores, e não para o conflito.”

Quem escolheu o nome “Municipal War”?

Apesar das diferentes interpretações sobre a expressão, permanece sem resposta uma das questões centrais desta reportagem: por que razão foi escolhido o nome “Municipal War”?

O CEO da REVOLTA, Xander Serano, tinha anunciado anteriormente que a Revolta Combat iria lançar uma nova série dedicada a atletas de diferentes municípios, sobretudo na categoria amadora, com o objetivo de criar oportunidades para os jovens demonstrarem e desenvolverem os seus talentos no boxe. “Temos muitos atletas de cada município aos quais devemos dar espaço. De cada município, já selecionámos atletas que têm potencial para o boxe.”

O Diligente tentou contactar Xander Serano para obter esclarecimentos sobre a escolha do nome, nomeadamente sobre quem tomou a decisão, se foram consideradas outras designações e qual o significado atribuído à palavra “War”, mas não obteve resposta até à publicação.

Telemor ainda não esclarece participação na escolha do nome

O Diligente contactou igualmente a Telemor, parceira do evento, através de uma carta enviada à empresa, solicitando esclarecimentos sobre a designação do torneio e sobre o envolvimento da empresa na escolha do nome.

Alex, responsável pela comunicação e marketing da Telemor, solicitou inicialmente o envio de uma lista de perguntas.

Depois de receber as questões, informou que a empresa ainda não tinha concluído todos os preparativos relacionados com o torneio e que o lançamento oficial ainda não tinha acontecido. “Na verdade, estamos a preparar tudo para o torneio. Ainda não está tudo finalizado até ao lançamento oficial do torneio. Depois do lançamento oficial, poderão surgir novas perguntas para nós.”

Questionado sobre a possibilidade de responder às questões já enviadas, de modo a incluir as informações no artigo, Alex explicou que a empresa, por enquanto, não poderia responder a todas as perguntas e pediu que o Diligente aguardasse pela conferência oficial. “Não podemos responder a todas as perguntas. Por favor, tenham paciência até à conferência oficial.”

Até ao momento, a empresa não esclareceu se participou na escolha da designação “Municipal War”, nem que reflexão esteve na origem da associação da marca ao evento.

O Diligente procurou ainda ouvir outras entidades e especialistas sobre a relação entre linguagem, memória histórica, direitos humanos e cultura de paz.

A Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) foi contactada para comentar se a utilização da palavra “War” poderia suscitar preocupações do ponto de vista dos direitos humanos e da promoção da paz, mas não respondeu até à publicação.

O jornal tentou igualmente ouvir um historiador sobre o significado atual da palavra “guerra” na sociedade timorense e sobre o peso da memória histórica na comunicação pública, mas não obteve resposta.

Também foi procurada a perspetiva do Centro Nacional Chega sobre a permanência da memória da guerra e a importância da linguagem na promoção de uma cultura de paz, mas não foi possível realizar a entrevista antes da publicação.

A escolha do nome “Municipal War” deixa uma questão em aberto: onde termina a linguagem da competição e começa o peso das palavras num país marcado pela memória do conflito?

A decisão sobre o nome cabe aos organizadores. Mas, num país que procura consolidar uma cultura de paz, a escolha das palavras também pode ser objeto de reflexão.

Como resume o psicólogo Alessandro Boarccaech: “As palavras e as imagens que usamos importam tanto quanto as nossas intenções.”

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Timor-Leste tem políticas destinadas a promover uma educação inclusiva, mas muitas crianças e jovens continuam a enfrentar barreiras físicas, falta de professores especializados, ausência de materiais adaptados e situações de discriminação nas escolas.

A denúncia foi feita esta terça-feira, em Díli, por organizações da sociedade civil que trabalham com pessoas com deficiência e com a comunidade LGBTQIA+, durante um diálogo multissetorial sobre os direitos e a proteção de crianças e jovens, promovido pela Plan International.

As organizações reconhecem a existência de políticas públicas de inclusão, mas questionam a capacidade do Estado para as transformar em respostas concretas dentro das escolas.

Faltam professores e materiais adaptados

Para a Associação da Deficiência de Timor-Leste (ADTL), o problema não está apenas na existência de políticas, mas sobretudo nas condições para as implementar.

“Muitos alunos com deficiência continuam a enfrentar dificuldades para frequentar e acompanhar as aulas em condições de igualdade com os restantes estudantes. Faltam recursos materiais e humanos preparados para responder às suas necessidades”, afirmou o diretor da ADTL, César da Silva.

Segundo o responsável, as barreiras começam muitas vezes no acesso físico às escolas. Uma criança que utilize uma cadeira de rodas pode ter dificuldades para entrar ou circular no estabelecimento de ensino, enquanto estudantes com deficiência visual ou auditiva enfrentam a falta de materiais adaptados e de professores com formação específica. “Faltam professores preparados para trabalhar com alunos com deficiência auditiva e visual”, afirmou.

As dificuldades podem também surgir dentro da própria sala de aula. César da Silva relatou situações em que alunos com deficiência são colocados no fundo da turma ou tratados como se tivessem menor capacidade de aprendizagem.

“Alguns professores ainda não sabem como envolver estes alunos no processo de aprendizagem. É preciso mudar as metodologias e garantir que todos participem nas aulas”, defendeu.

Para o diretor da ADTL, os obstáculos podem ser agrupados em três áreas: atitudes discriminatórias, falta de condições físicas e de recursos humanos nas escolas e dificuldades institucionais na implementação das políticas. “As políticas existem, mas é preciso criar as condições e disponibilizar os recursos necessários para que sejam aplicadas”, afirmou.

Uma tradutora para conseguir acompanhar a aula

A falta de recursos pode ter consequências diretas no percurso escolar dos estudantes.

César da Silva deu o exemplo de uma estudante universitária com deficiência auditiva que precisou de procurar uma pessoa capaz de fazer tradução em língua gestual para conseguir acompanhar as explicações de um docente e comunicar durante as aulas.

O caso demonstra, segundo o responsável, que o acesso formal à educação não garante, por si só, igualdade de participação.

A própria língua gestual timorense ainda se encontra em processo de consolidação. Segundo César da Silva, ao longo dos anos foram utilizadas diferentes formas de comunicação gestual, com influências de outros países, incluindo a Indonésia, as Filipinas e os Estados Unidos.

Em fevereiro, o Ministério da Educação promoveu um workshop nacional para a validação da língua gestual de Timor-Leste, reafirmando o compromisso do Governo com uma educação inclusiva e com oportunidades equitativas de sucesso escolar.

César da Silva afirmou, no entanto, que continuam a existir diferenças entre comunidades linguísticas e defendeu a necessidade de assegurar recursos que permitam aos alunos com deficiência acompanhar efetivamente o ensino.

No caso das pessoas com deficiência visual, a Associação da Visão de Timor-Leste tem colaborado com o Ministério da Educação na promoção do ensino do Braille. Para a ADTL, o desafio passa agora por garantir que esse conhecimento se traduza também em professores preparados, materiais adequados e outros recursos especializados nas escolas.

“Uma professora deu-me uma bofetada”

As barreiras à inclusão não se limitam aos alunos com deficiência.

Aju Lopes, representante da Arcoiris, organização que promove a igualdade de direitos das pessoas LGBTIQ+, recordou a discriminação que sofreu enquanto estudante devido à sua identidade e expressão de género.

Quando frequentava o segundo ciclo do ensino básico, Aju não se sentia confortável com a obrigação de usar saia, conforme determinavam as regras da escola, e preferia usar calções. “Um dia, uma professora deu-me uma bofetada e mandou-me para casa para mudar de roupa”, contou.

Aju acabou por usar saia até concluir o ensino secundário. Hoje, considera que a experiência continua a influenciar o seu trabalho na defesa dos direitos da comunidade LGBTQIA+. “Não quero que outros jovens passem pelo que eu passei. É por isso que continuo a defender os direitos daqueles que ainda têm medo de assumir quem são”, afirmou.

Para Aju, a discriminação pode começar dentro da própria família, prolongar-se na escola e continuar mais tarde no acesso ao emprego.

Segundo relatou, os próprios pais chegaram a questionar o investimento na sua educação por causa da sua identidade. Apesar de ter concluído o ensino secundário, afirma que a discriminação continuou a condicionar as suas oportunidades.

A Arcoiris defende a criação de mecanismos legais específicos para proteger a comunidade LGBTQIA+ contra a discriminação, o bullying e outras formas de violência.

Falta de dados dificulta políticas públicas

A organização reclama também a existência de dados mais completos sobre a população LGBTQIA+.

Segundo Aju Lopes, uma pesquisa sobre o bem-estar realizada em 2025 não incluiu informação específica sobre a população LGBTQIA+, dificultando a identificação dos problemas enfrentados pela comunidade.

“Se não temos dados sobre a comunidade LGBTQIA+, também não conseguimos identificar claramente os problemas que enfrentamos. É por isso que exigimos que os nossos direitos sejam considerados nas políticas públicas”, afirmou.

A Arcoiris diz acompanhar atualmente cerca de 600 pessoas da comunidade LGBTQIA+ e afirma não receber financiamento do Governo, dependendo de doadores internacionais.

A falta de dados foi igualmente apontada como um problema pelo diretor nacional da Política de Igualdade de Género, Abílio Barreto.

Segundo o responsável, Timor-Leste tem cerca de 37 mil pessoas com deficiência, mas existem ainda poucas organizações a trabalhar especificamente com esta população. “Muitas vezes, os ministérios responsáveis por estas áreas não utilizam os dados disponíveis para orientar as suas políticas”, afirmou.

Para Abílio Barreto, o problema não termina quando uma pesquisa é concluída. É necessário transformar os resultados obtidos em políticas e respostas concretas. “Depois de realizada uma pesquisa, muitas vezes o processo termina simplesmente com a apresentação dos resultados. É preciso utilizar essa informação para definir medidas concretas”, defendeu.

O responsável considerou ainda que o investimento nas crianças e nos jovens é fundamental para o desenvolvimento do país. “Se não criarmos agora as condições necessárias para estas pessoas, vamos enfrentar maiores desafios no desenvolvimento do país”, afirmou.

Ministério da Educação não participou no diálogo

A educação inclusiva foi um dos temas centrais do diálogo realizado pela Plan International, que reuniu representantes do Governo e de organizações da sociedade civil para discutir os direitos e a proteção de crianças e jovens em Timor-Leste.

No entanto, o Ministério da Educação não participou na sessão dedicada à educação inclusiva, igualdade de género e implementação das políticas nesta área.

A ausência do Ministério deixou por esclarecer, durante o encontro, como o Governo responde às dificuldades apresentadas pelas organizações e quais são atualmente as condições existentes nas escolas para garantir a inclusão de alunos com deficiência e de estudantes que enfrentam discriminação relacionada com a identidade ou expressão de género.

A participação do Ministério seria particularmente relevante para esclarecer questões como o número de professores com formação em educação inclusiva, a quantidade de escolas com condições de acessibilidade e a existência de materiais adaptados para alunos com diferentes tipos de deficiência.

Também permanece por esclarecer que recursos financeiros estão atualmente destinados à implementação das políticas de educação inclusiva e até que ponto estes recursos chegam efetivamente às escolas.

O Ministério da Educação reconhece oficialmente a educação inclusiva como uma das áreas da sua intervenção, através da Direção Nacional de Educação Inclusiva e Ação Social Escolar, responsável, entre outras funções, por apoiar a implementação de políticas destinadas a garantir a igualdade de acesso à educação e a integração socioeducativa de alunos com necessidades educativas especiais.

A questão colocada pelas organizações é, por isso, menos sobre a existência de políticas e mais sobre a sua implementação.

Entre a política e a sala de aula

As organizações ouvidas durante o diálogo não contestam apenas a existência de políticas de inclusão. Questionam a capacidade de essas políticas chegarem à sala de aula.

Professores preparados, materiais adaptados, acessibilidade física, intérpretes de língua gestual, mecanismos de combate à discriminação e recursos financeiros são apontados como condições necessárias para transformar a educação inclusiva numa realidade.

“Em termos de políticas, temos orientações muito boas. Mas é preciso perguntar onde estão as condições para as aplicar”, questionou César da Silva.

O desafio passa, assim, por reduzir a distância entre aquilo que está previsto nos documentos oficiais e aquilo que crianças e jovens encontram diariamente nas escolas.

O diálogo multissetorial sobre os direitos e a proteção de crianças e jovens em Timor-Leste decorreu nos dias 11 e 12 de agosto, em Díli, por iniciativa da Plan International, reunindo representantes do Governo e de organizações da sociedade civil.

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Pelo menos três cruzamentos de Díli permanecem com os semáforos avariados, uma situação que aumenta o risco de acidentes e continua a preocupar condutores e especialistas em segurança rodoviária.

Em Balide, onde o sistema de sinalização está inoperacional desde 2024, motoristas relatam acidentes frequentes e defendem uma intervenção urgente do Governo. Especialistas alertam para a falta de manutenção das infraestruturas e criticam a ausência de uma estratégia consistente para a gestão do trânsito.

Samuel Henrique Sanches passa diariamente pelo cruzamento de Balide. Segundo contou ao Diligente, dois acidentes ocorreram recentemente naquele local, onde os semáforos permanecem desligados há mais de um ano.

Um dos casos envolveu um colega universitário que seguia de mota para a Universidade da Paz. “O meu colega seguia na direção da Escola Portuguesa quando outra mota surgiu da direção de Lahane em excesso de velocidade. As duas motas colidiram e os condutores caíram no cruzamento. O meu colega sofreu apenas um ferimento ligeiro num pé, mas a mota ficou danificada”, relatou.

Samuel esclareceu que não presenciou o acidente, tendo conhecido os factos através do colega. Dias depois, assistiu a outro acidente no mesmo cruzamento. “Por volta das duas da tarde, uma microlete que seguia em direção à Universidade de Díli atropelou um estudante que atravessava a passadeira. Havia muito trânsito e alguns condutores tentavam avançar rapidamente. Felizmente, os ferimentos não foram graves.”

Na opinião do motorista, a manutenção dos semáforos é uma responsabilidade do Estado. “Os semáforos são infraestruturas básicas. O Governo deve garantir verbas para a sua manutenção, porque ajudam a prevenir colisões entre veículos e atropelamentos. Enquanto o problema não for resolvido, uma alternativa seria colocar agentes da Polícia de Trânsito de forma permanente nos cruzamentos.”

Samuel considera igualmente insuficiente a atuação da Polícia de Trânsito. “Há dias em que os agentes orientam a circulação, mas noutros não aparece ninguém. Por vezes, mesmo quando estão presentes, limitam-se a conversar. Noutras ocasiões, concentram-se na fiscalização dos documentos e dos equipamentos dos veículos, quando a prioridade deveria ser regular o trânsito.”

Por utilizar diariamente aquele cruzamento, diz que conduz com prudência redobrada. “Reduzo sempre a velocidade e observo todas as direções antes de avançar. É a única forma de atravessar o cruzamento em segurança.”

Especialista aponta falta de gestão consistente

O diretor da Fundasaun Mahein, Nelson Belo, considera que a manutenção dos semáforos e de outras infraestruturas rodoviárias continua dependente das prioridades políticas do momento.

Segundo o especialista, quando as avarias ocorrem fora das zonas protocolares, a resposta tende a ser mais lenta. “Quando há visitas oficiais, desde o Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato até às zonas urbanas, tudo é preparado para transmitir uma boa imagem do país. Nessas áreas, se houver sinais de trânsito avariados, a resposta costuma ser rápida. Noutras zonas, a intervenção demora muito mais tempo.”

Como exemplo, referiu Tasi Tolu, onde, apesar da existência de um posto policial nas proximidades, continuam a verificar-se estacionamentos desordenados. “Muitos transportes continuam a estacionar de forma irregular e a fiscalização é reduzida. Em Timor-Leste, muitas vezes, a aplicação das regras depende mais da vontade política do que da própria lei.”

Nelson Belo defende ainda que o problema exige uma reforma institucional. “É necessário reforçar a capacidade das instituições e garantir que os cargos técnicos sejam ocupados por pessoas com competência e mérito.”

Governo promete soluções

Questionado pelo Diligente, o Ministro do Interior, Francisco Guterres, afirmou que o ministério continua a trabalhar em articulação com o Ministério dos Transportes e Comunicações para reforçar a segurança rodoviária.

“Estamos a coordenar esforços para melhorar o sistema de trânsito, instalar mais semáforos e prevenir acidentes. Um exemplo é a relocalização de algumas passadeiras que estavam demasiado próximas das curvas.”

O Diligente procurou esclarecer junto da Direção Nacional de Transportes Terrestres (DNTT)o número de semáforos atualmente avariados, o orçamento destinado à sua manutenção e o calendário previsto para as reparações, mas não foi possível obter resposta. A Unidade de Trânsito da PNTL também não respondeu às questões sobre o número de acidentes registados nos cruzamentos com semáforos inoperacionais.

Questionado sobre a demora na reparação dos semáforos, apesar dos riscos para a segurança rodoviária, o Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Manetelu, respondeu apenas: “Vamos falar depois.”

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Concluídas em 2025 pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, as 10 paragens, designadas oficialmente por Abrigos de Onibus, representaram um investimento superior a 96 mil dólares. O objetivo era organizar a circulação das microletes, reduzir o congestionamento e incentivar passageiros e motoristas a utilizarem locais próprios para a entrada e saída de passageiros. As estruturas foram instaladas em zonas de maior circulação da capital e dispõem de cobertura, bancos e acessos adaptados para pessoas com deficiência motora e visual.

A observação realizada pelo Diligente mostra, no entanto, que a utilização destas infraestruturas varia consoante o local e a hora do dia. Enquanto alguns passageiros aguardam sentados nas paragens, outros preferem permanecer junto à berma da estrada para aumentar as hipóteses de entrar na primeira microlete que passa. Em resposta a esse comportamento, os motoristas continuam a parar onde encontram passageiros, independentemente da existência de uma paragem nas proximidades.

Foi o que se verificou junto ao Ministério da Solidariedade Social e Inclusão. Embora algumas pessoas permanecessem sentadas na paragem, a maioria aguardava alguns metros antes do abrigo, fazendo sinal aos motoristas, que paravam junto à estrada para permitir a entrada dos passageiros.

Em Mandarin, Ana Maria explicou que a escolha do local de espera depende da situação. “Às vezes, sento-me na paragem e outras vezes não. Se estiver cansada ou a chover, prefiro esperar aqui. Mas, quando há muitos passageiros, sobretudo de manhã e ao fim da tarde, fico um pouco mais afastada para conseguir apanhar a microlete”, contou.

Para a passageira, o mais importante é estar junto à via por onde circulam os transportes públicos. “Podemos apanhar a microlete em vários pontos. O essencial é estar na estrada por onde ela passa.”

Junto à Universidade Nacional Timor Lorosa’e (UNTL), alguns passageiros aguardavam sentados na paragem, enquanto outros permaneciam de pé junto à estrada. Jacob da Costa afirmou que procura utilizar as paragens sempre que possível, mas admite que nem sempre isso acontece.

“Sempre que existe uma paragem disponível, procuro utilizá-la para me sentar enquanto espero. No entanto, quando necessário, aguardo a microlete em qualquer ponto da estrada”, explicou.

Ainda assim, considera que a cidade necessita de mais infraestruturas. “Agradeço ao Governo por ter construído estas paragens. No entanto, penso que ainda são necessárias mais paragens para facilitar a vida tanto dos passageiros como dos motoristas”, disse Jacob da Costa.

Em Balide, a realidade era diferente. No momento da visita do Diligente, a paragem encontrava-se praticamente vazia. O único ocupante era Eugénio da Silva, que tinha viajado de mota de Ainaro para Díli e utilizava o abrigo apenas para descansar antes de seguir viagem. “Como vim de mota, normalmente não paro aqui. Mas hoje vi que não havia passageiros nem microletes a utilizar esta paragem e aproveitei para descansar um pouco. Foi a primeira vez que me sentei aqui”, contou.

Ao longo da observação efetuada em diferentes zonas da cidade, foi ainda possível verificar que algumas pessoas utilizam as paragens não apenas para esperar transporte, mas também como espaço de descanso ou para se protegerem do calor e da chuva.

Também os motoristas reconhecem que o funcionamento do sistema continua a depender dos hábitos dos passageiros. António da Costa, que conduz uma microlete no percurso para Bairo-Pite, explicou que os condutores adaptam o local de paragem à posição dos clientes.

“Se estiverem perto da paragem, paramos aí. Se estiverem um pouco mais à frente ou mais atrás, também paramos. Dependemos sempre da posição dos passageiros”, afirmou.

Segundo o motorista, quando não há passageiros numa determinada paragem, os condutores continuam viagem à procura de clientes noutros locais.

Na paragem de Bebora, durante o período de observação, não havia passageiros à espera nem qualquer microlete efetuou paragens. António da Costa diz que essa situação é frequente. “É muito raro ver passageiros aqui, tanto de manhã como à tarde. Ao meio-dia, então, quase nunca. Só ocasionalmente vejo algumas pessoas a utilizar a paragem, normalmente para se protegerem do sol ou da chuva.”

Questionado pelo Diligente, o ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Manetelu, reconheceu que é necessário reforçar a fiscalização para garantir o cumprimento das regras. “Precisamos de controlar para que as microletes transportem e deixem os passageiros nas paragens”, afirmou.

Confrontado com a observação de que algumas pessoas utilizam as paragens apenas como local de descanso, o governante respondeu que também tem verificado a utilização das infraestruturas por passageiros. “Vi que as pessoas estão sentadas”, afirmou, defendendo que o objetivo continua a ser concentrar a entrada e saída de passageiros nas paragens construídas para esse efeito.

Meses após a inauguração das novas infraestruturas, a observação realizada pelo Diligente mostra que as paragens já fazem parte da paisagem urbana e são utilizadas por uma parte dos passageiros. No entanto, a utilização continua longe de ser generalizada e os hábitos de passageiros e motoristas permanecem, em muitos casos, os mesmos, apontando para a necessidade de maior fiscalização e sensibilização para que o investimento público cumpra plenamente a sua função.

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O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) deliberou, na passada quarta-feira, 15 de julho, instaurar processos disciplinares contra quatro juízes do Tribunal de Recurso e suspender preventivamente uma das magistradas, na sequência de uma denúncia anónima que aponta alegadas violações dos deveres deontológicos.

Na mesma reunião plenária, o CSMJ decidiu instaurar processos disciplinares aos juízes Deolindo dos Santos, Jacinta da Costa, Duarte Tilman e Maria Natércia Gusmão Pereira. Esta última foi ainda suspensa preventivamente do exercício de funções, com perda de um terço da remuneração, por um período inicial de 90 dias, prorrogável até ao limite de um ano, nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

A deliberação foi aprovada pelo presidente do CSMJ, Afonso Carmona, pelo vice-presidente, Francisco Nicolau, e pelos vogais Alexandre Corte-Real, Fernando de Carvalho e Yudi Pamukas.

Segundo a deliberação consultada pelo Diligente, a suspensão preventiva foi fundamentada na gravidade dos factos alegados, no risco de interferência na investigação e na necessidade de salvaguardar a independência, o prestígio da função judicial e a confiança pública no sistema de justiça.

Para proceder à averiguação preliminar dos factos, o CSMJ nomeou, na mesma reunião plenária, o inspetor judicial Victor Ribeiro. O inspetor dispõe de um prazo inicial de 60 dias, prorrogável nos termos da lei, para apurar os factos e apresentar um relatório ao Conselho Superior da Magistratura Judicial. Concluída essa fase, caberá ao CSMJ decidir se existem fundamentos para aplicar sanções disciplinares ou arquivar o processo.

Durante o período de suspensão preventiva, Maria Natércia Gusmão Pereira fica impedida de exercer funções jurisdicionais, mantendo, contudo, o estatuto de juíza. Os restantes magistrados continuam sujeitos ao processo disciplinar, sem suspensão de funções.

CSMJ diz que investigação não significa culpa

Em declarações ao Diligente, o vogal do CSMJ Alexandre Corte-Real explicou que a denúncia aponta para um alegado conflito de interesses envolvendo a juíza Maria Natércia Gusmão Pereira, por esta não se ter declarado impedida de participar na apreciação de um processo em que existiriam familiares seus envolvidos.

Segundo o responsável, os restantes três magistrados são igualmente investigados por alegadamente terem conhecimento dessa situação e não terem suscitado o respetivo impedimento.

“Os juízes têm o dever de declarar qualquer situação que possa colocar em causa a sua imparcialidade. Quem conhece essa situação e permanece em silêncio também pode incorrer em responsabilidade disciplinar”, afirmou.

De acordo com Alexandre Corte-Real, a denúncia foi apresentada ao presidente do Tribunal de Recurso e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Afonso Carmona. Considerando a natureza urgente do caso, o presidente convocou uma reunião plenária do Conselho, na qual os restantes membros deliberaram, por unanimidade, instaurar os processos disciplinares e suspender preventivamente a juíza Maria Natércia Gusmão Pereira.

Alexandre Corte-Real esclareceu que a magistrada visada não participou na reunião em que foi apreciado o processo. Na mesma deliberação, o CSMJ nomeou o inspetor judicial Victor Ribeiro para realizar a averiguação preliminar dos factos, competindo-lhe proceder ao respetivo apuramento antes da apresentação de um relatório ao Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Alexandre Corte-Real fez questão de sublinhar que a abertura do processo disciplinar não representa qualquer juízo antecipado sobre a culpa dos magistrados.

“O Conselho não parte do princípio de que a denúncia anónima é verdadeira. Precisamente por isso foi aberto um processo de investigação para apurar os factos.”

Segundo o vogal do CSMJ, as alegações constantes da denúncia terão agora de ser verificadas durante a fase de instrução, garantindo aos magistrados visados o exercício do direito de defesa antes de qualquer decisão final.

De acordo com a deliberação consultada pelo Diligente, a denúncia refere alegadas violações das regras de ética profissional, do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Código de Processo Civil. Entre as situações apontadas encontram-se um alegado conflito de interesses num processo cível, a eventual omissão da declaração de impedimento e outras alegadas irregularidades processuais que serão objeto de averiguação no âmbito do inquérito disciplinar.

A denúncia faz ainda referência a eventuais indícios da prática de ilícitos criminais. Contudo, essas alegações ainda não foram objeto de apreciação judicial nem significam, por si só, a existência de responsabilidade disciplinar ou criminal por parte dos magistrados visados.

Questionado sobre o facto de Afonso Carmona, presidente do Tribunal de Recurso e do próprio CSMJ, ter participado na deliberação, apesar de ser o único juiz daquele tribunal não abrangido pelo processo disciplinar, Alexandre Corte-Real afastou qualquer irregularidade.

“O presidente não decide sozinho. O Conselho é um órgão deliberativo e todas as decisões são tomadas coletivamente pelos seus membros”, afirmou, rejeitando igualmente qualquer motivação política para a abertura dos processos.

Os quatro magistrados investigados são apontados como potenciais candidatos ao concurso para o recrutamento dos primeiros juízes do futuro Supremo Tribunal de Justiça, cujo prazo para apresentação de candidaturas termina a 31 de julho de 2026.

Apesar da existência do processo disciplinar, Alexandre Corte-Real garantiu que a investigação não impede a apresentação de candidaturas. “Eles podem concorrer normalmente. O concurso tem natureza diferente do processo disciplinar. Todos mantêm esse direito.”

O responsável reconheceu que processos disciplinares envolvendo magistrados dos tribunais superiores afetam inevitavelmente a perceção pública da justiça, mas defendeu que cabe ao CSMJ investigar sempre que existam indícios suscetíveis de configurar infrações disciplinares.

“O juiz deve ser independente, imparcial, transparente e responsável. Sempre que existam denúncias que coloquem esses princípios em causa, o Conselho tem a obrigação constitucional de investigar.”

JSMP questiona cumprimento dos procedimentos legais

A decisão do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) continua a suscitar reações entre organizações da sociedade civil e juristas, que levantam dúvidas sobre o cumprimento dos procedimentos legais e alertam para as consequências que o caso poderá ter para a credibilidade da justiça timorense.

O Programa de Monitorização do Sistema Judicial (JSMP) manifestou “séria preocupação” com a decisão do CSMJ e apelou ao órgão para assegurar o cumprimento rigoroso dos procedimentos previstos no Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Num comunicado divulgado na segunda-feira, 20 de julho, a organização reconhece que a responsabilização disciplinar dos magistrados é essencial para garantir a integridade, a independência e a credibilidade do sistema judicial. Contudo, defende que qualquer processo disciplinar deve respeitar integralmente as garantias processuais previstas na Lei n.º 5/2022, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Segundo a organização, a lei estabelece que os processos disciplinares devem obedecer a várias fases, incluindo a abertura formal do processo, a nomeação de um instrutor independente, a notificação dos magistrados, a recolha de provas, a realização de diligências de instrução, a garantia do direito ao contraditório e a elaboração de um relatório final antes da decisão do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

A diretora executiva da JSMP, Ana Paula Marçal, sublinhou que o respeito pelos procedimentos legais não serve apenas para proteger os direitos individuais dos magistrados, mas também para preservar a credibilidade do próprio órgão disciplinar.

“O respeito pelos requisitos legais num processo disciplinar contra magistrados é importante não apenas para proteger os direitos individuais, mas também para salvaguardar a credibilidade do CSMJ e a confiança pública em todo o sistema de justiça. Num Estado de Direito Democrático, a legitimidade de qualquer medida disciplinar depende igualmente do cumprimento rigoroso dos procedimentos estabelecidos pela própria lei”, afirmou.

A JSMP refere que, de acordo com as informações de que dispõe, as medidas disciplinares poderão ter sido aprovadas num curto espaço de tempo e antes de os magistrados visados exercerem plenamente o direito de audiência e de defesa.

“Caso estas informações sejam verdadeiras, esta situação poderá levantar questões jurídicas sérias sobre o cumprimento dos procedimentos legais e das garantias fundamentais estabelecidas pela lei”, acrescentou Ana Paula Marçal.

Relativamente à suspensão preventiva da juíza Maria Natércia Gusmão Pereira, a organização recorda que esta medida apenas pode ser aplicada em circunstâncias excecionais e quando estejam reunidos os requisitos previstos na lei, designadamente a existência de fortes indícios da prática de infração disciplinar e uma proposta fundamentada do instrutor do processo, sempre que a permanência do magistrado em funções possa comprometer o prestígio da função judicial, o normal funcionamento do serviço ou a própria investigação.

Na perspetiva da JSMP, qualquer incumprimento dos procedimentos legais poderá comprometer a validade das medidas adotadas e afetar a confiança dos cidadãos no sistema de justiça.

“Qualquer violação dos procedimentos legais poderá criar dúvidas sobre a validade das medidas adotadas, afetar a confiança pública no sistema de justiça e aumentar o risco de tensões institucionais no setor judicial”, alertou a diretora executiva.

A organização chama ainda a atenção para o momento em que o processo disciplinar foi instaurado, numa fase em que decorre o concurso para o recrutamento dos primeiros juízes do futuro Supremo Tribunal de Justiça.

Por esse motivo, considera essencial que o CSMJ atue com total transparência, imparcialidade e respeito pelas garantias processuais, de forma a evitar qualquer perceção pública de favorecimento ou de utilização inadequada dos mecanismos disciplinares.

No comunicado, a JSMP apela ao Conselho Superior da Magistratura Judicial para assegurar o cumprimento integral dos procedimentos legais, garantir plenamente o direito de audiência e de defesa dos magistrados abrangidos, esclarecer publicamente os fundamentos jurídicos das medidas adotadas e reforçar a transparência do processo.

O antigo ministro da Justiça e presidente do Conselho Geral da Associação dos Advogados de Timor-Leste (AATL), Tiago Amaral Sarmento, também manifestou preocupação com a decisão do CSMJ, considerando que poderá ter consequências relevantes para o funcionamento dos tribunais e para a instalação do futuro Supremo Tribunal de Justiça.

Em declarações ao Diligente, Tiago Amaral Sarmento afirmou ter ficado “verdadeiramente chocado” com a notícia, lembrando que os quatro magistrados visados integram, na sua opinião, um dos grupos mais experientes da magistratura timorense desde a restauração da independência.

Segundo o jurista, o Tribunal de Recurso conta atualmente com apenas cinco juízes. Assim, a instauração de processos disciplinares a quatro magistrados e a suspensão preventiva de uma delas poderá dificultar o funcionamento normal daquele tribunal. “Casos pendentes, incluindo processos de corrupção, crimes graves e recursos na área cível, poderão sofrer atrasos”, alertou.

Tiago Amaral Sarmento acrescentou que uma eventual substituição destes magistrados por juízes dos tribunais de primeira instância poderá levantar questões relacionadas com a experiência exigida para exercer funções num tribunal de segunda instância.

O antigo dirigente da AATL considera igualmente sensível o facto de os quatro magistrados serem candidatos ao concurso para o recrutamento dos primeiros juízes do Supremo Tribunal de Justiça, cujo prazo de candidatura termina a 31 de julho de 2026.

Na sua opinião, a existência de processos disciplinares pendentes poderá influenciar a perceção sobre as candidaturas e afetar a composição inicial daquele órgão judicial.

Tiago Amaral Sarmento questiona ainda o procedimento adotado pelo CSMJ, designadamente o facto de a decisão ter tido origem numa denúncia anónima.

Segundo o jurista, uma denúncia anónima “pode justificar a abertura de averiguações preliminares, mas não deve, por si só, servir de fundamento para a adoção de medidas disciplinares de elevada gravidade sem que sejam previamente recolhidos elementos suficientes.”

O antigo presidente da AATL levantou igualmente dúvidas quanto à participação do presidente do Tribunal de Recurso e do CSMJ, Afonso Carmona, na deliberação, uma vez que foi o único juiz daquele tribunal não abrangido pelos processos disciplinares.

Na sua perspetiva, esta circunstância poderá justificar uma reflexão sobre a eventual necessidade de impedimento ou escusa, “em conformidade com os princípios de imparcialidade que devem nortear a atuação dos órgãos disciplinares.”

Apesar das reservas manifestadas, Tiago Amaral Sarmento reconhece que a abertura dos processos disciplinares demonstra que existem mecanismos de responsabilização dos magistrados.

Contudo, considera que o momento escolhido para a decisão — quando decorre o concurso para o Supremo Tribunal de Justiça e na sequência de uma denúncia anónima — poderá suscitar dúvidas na opinião pública quanto às motivações da atuação do CSMJ.

O jurista defende, por isso, que os magistrados visados devem beneficiar plenamente do direito de defesa antes da adoção de qualquer decisão disciplinar definitiva.

Na sua opinião, o procedimento mais adequado teria passado pela concessão de um prazo para apresentação de defesa escrita, seguida da apreciação dos respetivos argumentos antes da eventual aplicação de sanções disciplinares.

Juízes vão recorrer e presidente do CSMJ mantém-se sem declarações

Os quatro juízes abrangidos pelos processos disciplinares optaram, para já, por não prestar declarações à comunicação social. Os magistrados confirmaram apenas ao Diligente que já foram formalmente notificados da deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) e que irão recorrer da decisão, utilizando os mecanismos legais ao seu dispor.

O Diligente tentou igualmente obter esclarecimentos junto do presidente do Tribunal de Recurso e do CSMJ, Afonso Carmona, que presidiu à reunião em que foi deliberada a instauração dos processos disciplinares. No entanto, não foi possível obter uma reação, uma vez que o magistrado se encontra em missão oficial no estrangeiro.

Entretanto, o processo de instrução prossegue sob a responsabilidade do inspetor judicial Victor Ribeiro, que dispõe de um prazo inicial de 60 dias, prorrogável nos termos da lei, para concluir a investigação e apresentar um relatório ao Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Concluída essa fase, caberá ao CSMJ decidir se existem fundamentos para aplicar sanções disciplinares, determinar outras medidas ou arquivar o processo.

Até que seja tomada uma decisão final, os quatro magistrados beneficiam da presunção de inocência e da garantia do exercício pleno do direito de defesa, nos termos da Constituição e do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Enquanto decorre a investigação disciplinar, mantém-se a incerteza sobre o impacto que o processo poderá ter no funcionamento do Tribunal de Recurso e no concurso para os primeiros juízes do futuro Supremo Tribunal de Justiça. Até ser tomada uma decisão final, os quatro magistrados continuam a beneficiar da presunção de inocência e do direito de defesa.

O conteúdo Processos disciplinares contra quatro juízes do Tribunal de Recurso geram dúvidas sobre legalidade e independência da justiça aparece primeiro em DILIGENTE.

“Ficava sempre sozinha e chorava em silêncio.” A frase de Domingos Pires, conhecido por Pildo, resume anos de sofrimento provocados pelo bullying e pela discriminação. Durante grande parte da infância e da juventude, viveu com medo de ser quem realmente era, escondendo a sua identidade para evitar insultos, agressões e rejeição.

A história de Pildo não é um caso isolado. Também Mário (nome fictício), um homem transgénero, passou anos em silêncio, receando a reação da família e da sociedade. Ambos cresceram num contexto em que assumir a identidade de género significava, muitas vezes, enfrentar o preconceito, o isolamento e a violência.

Embora o mês do orgulho LGBTQIA+, assinalado em junho, já tenha terminado, a discriminação e o bullying continuam a marcar a vida de muitas pessoas desta comunidade em Timor-Leste. A data procura promover a igualdade de direitos, combater o preconceito e dar visibilidade às experiências de pessoas LGBTQIA+ em todo o mundo, lembrando que o respeito pela dignidade humana deve ser permanente e não apenas assinalado durante um mês.

As histórias de Pildo e de Mário mostram que, apesar de alguns progressos na sensibilização para os direitos humanos, muitas pessoas LGBTQIA+ continuam a enfrentar insultos, humilhações, exclusão, rejeição e agressões físicas e psicológicas.

Domingos Pires, conhecido por Pildo, uma mulher transgénero, recorda que começou a sentir-se diferente dos colegas e dos irmãos quando frequentava o 6.º ano de escolaridade. “Costumava estar nos grupos das raparigas, brincava ao salto à corda e a outras brincadeiras consideradas femininas. Não gostava de jogar futebol”, contou, acrescentando que, mais tarde, começou a sentir atração por alguns colegas.

Ao entrar no ensino secundário, a discriminação tornou-se mais evidente. Porque usava o cabelo comprido, alguns colegas decidiram cortá-lo dentro da sala de aula, contra a sua vontade. “Obrigaram-me a cortar o cabelo para me tornar um rapaz bonito. Diziam que não era bom deixar o cabelo comprido como uma mulher. Não tive força para me defender e deixei que o cortassem.” Pildo descreve esse período como o mais difícil da sua vida.

A discriminação constante provocou-lhe sentimentos de vergonha, medo, tristeza, isolamento e ansiedade. O receio de voltar a enfrentar os colegas era tão intenso que só pensar em regressar à escola lhe causava sofrimento. “Fiquei traumatizada ao ponto de ter medo de falar com as pessoas. Sempre que pensava em voltar às aulas, sentia que voltaria a ser alvo de ofensas por parte dos colegas.”

Também Mário (nome fictício), um homem transgénero, viveu durante anos a esconder a sua identidade de género. O silêncio tornou-se uma forma de proteção, mas acabou por ter consequências profundas na sua saúde mental. “Para aliviar o stress, durante algum tempo consumia álcool quase todos os dias. Quando parecia que estava melhor, o stress voltava e acabei por adoecer.”

À medida que mais pessoas começaram a suspeitar da sua identidade, o medo intensificou-se. Mário evitava sair de casa e sentia-se constantemente observado. “Limitei-me a ficar em casa. Não tinha coragem de andar na rua. Bastava uma pessoa olhar para mim para me sentir inseguro. Sempre que alguém me perguntava, negava quem realmente era. Mas não conseguia esconder os meus sentimentos, porque tinha medo da reação da minha família. Por isso, optei pelo silêncio. Mas, por detrás desse silêncio, havia trauma, tristeza, solidão e medo.”

O bullying começou na escola

As primeiras experiências de discriminação surgiram ainda durante o percurso escolar e deixaram marcas que perduram até hoje.

Pildo recorda que era alvo de insultos frequentes e de comentários depreciativos relacionados com a sua identidade de género. “Diziam sempre que era amaldiçoada pela casa sagrada. Perguntavam o que é que eu iria fazer aos meus pais. Diziam que eu não devia viver e chamavam-me paneleiro (homem que se comporta como mulher) ou mami.”

A violência não se limitava às palavras. Uma vez, um colega feriu-lhe uma mão com uma caneta. Sem saber a quem recorrer, guardava o sofrimento para si. “Um colega chegou a ferir-me a mão com uma caneta. Guardava todo esse sofrimento para mim, porque não sabia a quem recorrer. Ficava sempre sozinha e chorava em silêncio.”

Mário recorda que os primeiros episódios de discriminação começaram ainda no ensino básico, quando decidiu revelar a uma colega os sentimentos que nutria por ela. Até então, guardava tudo para si.

“Gostava de estar perto dela, demonstrava interesse e cuidava dela. Ninguém sabia, porque guardava tudo para mim. No entanto, chegou o momento em que lhe revelei o que sentia. Ela reagiu com raiva e perguntou: ‘Somos duas mulheres. Como é que podes gostar de mim? Estás louca?’. Depois contou às outras pessoas e, mais tarde, até os meus familiares souberam. Disseram apenas que eu ainda era criança e que aquilo não era importante.”

Depois desse episódio, os comentários e os insultos tornaram-se frequentes. “Perguntavam como era possível uma mulher gostar de outra mulher. Depois disso, comecei a questionar-me se seria a única pessoa a sentir algo diferente. Algumas pessoas diziam-me para arranjar um namorado.”

Durante muito tempo, Mário acreditou que estava sozinho. Só mais tarde, ao conhecer outros homens transgénero, percebeu que havia pessoas com experiências semelhantes às suas. Esse contacto ajudou-o a aceitar-se, embora a discriminação continuasse a fazer parte do quotidiano.

“Quando andávamos na rua, as pessoas insultavam-nos, chamavam-nos bermanek e diziam que andávamos sem rumo. Criticavam-nos por uma mulher gostar de outra mulher. Às vezes, revoltávamo-nos contra a sociedade, sobretudo contra alguns homens, porque eram eles que mais nos ofendiam.”

Apesar das dificuldades, Pildo encontrou coragem para contar à família quem realmente era. A reação acabou por ser diferente daquela que tinha imaginado. “A minha família respondeu que já tinha percebido, através das atividades consideradas femininas que eu fazia, que era diferente dos meus irmãos. Disseram que, para eles, isso não era um problema.”

A experiência de Mário foi bastante diferente. Durante vários anos conseguiu esconder a sua identidade de género da família. No entanto, um conflito relacionado com uma mulher acabou por levá-lo a uma esquadra da polícia, onde os familiares descobriram aquilo que procurava manter em segredo.

“Entrámos em conflito por causa de uma mulher. Fomos resolver a situação na polícia e foi aí que os meus familiares descobriram a minha identidade. Mesmo assim, neguei tudo à frente deles, na esquadra. Sentiram-se envergonhados e revoltaram-se, ao ponto de quererem expulsar-me de casa.” Ainda hoje, Mário diz não ter conseguido revelar pessoalmente à família quem realmente é.

“Também discriminei”: quando o preconceito nasce do desconhecimento

Nem todas as histórias desta reportagem são contadas por quem sofreu discriminação. Manuel Camilo Pires, voluntário da Cruz Vermelha de Timor-Leste (CVTL), admite que, durante vários anos, também reproduziu comportamentos discriminatórios contra pessoas LGBTQIA+, influenciado pelo contexto em que cresceu.

Utilizava palavras ofensivas e defendia que pessoas transgénero não deveriam participar em determinadas atividades.

A mudança começou quando participou em ações promovidas por organizações de direitos humanos e em formações na área do apoio psicossocial. Foi então que percebeu que a discriminação pode ter consequências profundas na vida das vítimas e que todas as pessoas devem ser tratadas com dignidade e respeito.

Manuel Pires considera que todas as pessoas devem beneficiar das mesmas oportunidades de participação na sociedade. “Devem participar em todas as atividades, porque vivemos num país democrático e cada indivíduo tem o direito de participar.”

Ao refletir sobre as suas atitudes do passado, reconhece que desconhecia o impacto do bullying na saúde mental. “Antes não sabia utilizar os termos corretos para me dirigir às pessoas. Depois de participar na formação em apoio psicossocial, percebi que a difamação e os insultos podem prejudicar gravemente a saúde mental de uma pessoa.”

As consequências da discriminação contra pessoas LGBTQIA+ em Timor-Leste já tiveram desfechos trágicos. Em junho de 2024, o jovem homossexual Grivaldo de Jesus Loudoe, de 19 anos, suicidou-se. O caso gerou um amplo debate sobre a saúde mental, a discriminação e a necessidade de reforçar a proteção dos direitos das pessoas LGBTQIA+ no país. Meses antes, numa entrevista ao Diligente, o jovem tinha contado que enfrentava dificuldades em ser aceite pela família e pela sociedade e revelou que já tinha tentado suicidar-se por duas vezes.

Embora não exista qualquer prova de que o suicídio tenha resultado diretamente dos episódios de discriminação, o caso evidenciou o impacto que a rejeição familiar, o isolamento e o preconceito podem ter na saúde mental de pessoas LGBTQIA+, reforçando os alertas feitos por especialistas e organizações de direitos humanos.

Reconstruir a vida depois do bullying

Apesar das marcas deixadas pela discriminação, tanto Pildo como Mário encontraram formas de reconstruir a confiança e recuperar o equilíbrio emocional. Para Pildo, o contacto com organizações que promovem os direitos da comunidade LGBTQIA+ foi determinante para ultrapassar o trauma e transformar a dor em força.

“Comecei, então, a expressar aquilo que enfrentei para curar a minha mente. Depois disso, percebi que não tinha tomado nenhuma decisão que pudesse prejudicar a minha vida. Por fim, consegui encontrar uma solução melhor. Agora já não tenho medo de confrontar quem nos ofende.”

Partilhar a sua história permitiu-lhe perceber que não estava sozinha e que o problema nunca foi a sua identidade, mas sim o preconceito de que foi alvo.

Mário viveu um processo semelhante. Depois de conhecer outras pessoas da comunidade LGBTQIA+ e organizações que defendem os seus direitos, começou a sentir-se mais preparado para lidar com os insultos e com a discriminação. “Ainda recebemos insultos, mas a maioria acontece nas redes sociais, onde as pessoas utilizam páginas falsas. No entanto, já não me incomoda.”

Embora reconheça que o preconceito continua presente na sociedade timorense, afirma que hoje consegue enfrentar essas situações com maior confiança.

A importância da família e da comunidade

Para a psicóloga Manuela Tavares Soares, o apoio da família, dos amigos, da escola e da comunidade desempenha um papel decisivo na proteção da saúde mental das pessoas LGBTQIA+.

Segundo a especialista, a aceitação por parte destas redes de apoio pode reduzir significativamente os efeitos da discriminação e contribuir para o desenvolvimento da autoestima e da resiliência.

Explicou que o apoio familiar constitui um dos principais fatores de proteção da saúde mental dos jovens LGBTQIA+, enquanto a rejeição aumenta o risco de ansiedade, baixa autoestima e comportamentos de automutilação. “A aceitação por parte da família fortalece a resiliência e reduz os impactos do preconceito.”

Na opinião da psicóloga, quando uma pessoa encontra apoio dentro da própria família e da comunidade, torna-se mais capaz de enfrentar a discriminação existente noutros contextos sociais.

Para reduzir a discriminação e promover a saúde mental das pessoas LGBTQIA+, Manuela Tavares Soares defende que esta deve ser encarada como uma prioridade de saúde pública e de direitos humanos, exigindo uma resposta concertada entre o Estado, as escolas, os serviços de saúde, as organizações da sociedade civil e a comunidade.

Entre as principais medidas apontadas pela especialista estão a promoção da educação para a diversidade, a sensibilização sobre orientação sexual e identidade de género, a prevenção do bullying nas escolas, a criação de serviços de apoio psicológico acessíveis e o reforço de campanhas de informação dirigidas à população.

Defende ainda a criação de espaços seguros de escuta e acolhimento em escolas, hospitais, empresas e instituições públicas, bem como a valorização de histórias de superação que possam contribuir para combater o estigma e promover uma sociedade mais inclusiva.

“Devemos trabalhar juntos para diminuir a violência e a discriminação contra as pessoas LGBTQIA+ em todos os espaços onde vivem e convivem”, concluiu Manuela Tavares Soares.

As histórias de Pildo e de Mário (nome fictício) mostram que o bullying não termina quando acabam os insultos. As suas consequências podem prolongar-se durante anos, afetando a autoestima, a saúde mental e a forma como cada pessoa ocupa o seu lugar na sociedade. Dois anos depois da morte de Grivaldo Loudoe, organizações e especialistas continuam a defender que combater a discriminação não é apenas uma questão de direitos humanos, mas também de proteção da vida.

Apesar de a Constituição timorense garantir o princípio da igualdade, Timor-Leste continua sem legislação específica que proteja as pessoas LGBTQIA+ contra a discriminação com base na orientação sexual ou identidade de género. Organizações da sociedade civil defendem o reforço das políticas públicas nesta área, nomeadamente através da prevenção do bullying nas escolas, da promoção da saúde mental e da sensibilização da população para os direitos humanos.

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